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Doc. ADM Direito 827.1869.3055.6769

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO

DE CULPA DA RECLAMADA PELO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - ABALROAMENTO LATERAL - PROVAS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO VEÍCULO SEGURADO - arts. 28 E 29, II DO CTB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA PARTE RECLAMADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.8325.7807.2012

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ART. 524, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação a cumprimento de sentença, reconheceu compensação integral das verbas entre as partes, entendeu inexistente crédito em favor do exequente, homologou os cálculos apresentados pelo executado e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, III, condenando o exequente em honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico.2. Objetiva a reforma da sentença, sustentando a imprescindibilidade do auxílio técnico da Contadoria Judicial diante da divergência apresentada entre as planilhas elaboradas pelas partes.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo divergência concreta entre os cálculos apresentados pelas partes em fase de cumprimento de sentença, deveria o juízo de origem determinar a remessa dos autos ao contador judicial antes de homologar unilateralmente os cálculos do executado e extinguir a execução.III. Razões de decidir4. O CPC, art. 524, § 2º autoriza expressamente que o magistrado, para verificação dos cálculos apresentados, se valha de contador judicial, providência adequada quando presente divergência concreta e relevante entre os demonstrativos.5. A discrepância apresentada nos cálculos apresentados unilateralmente pelas partes permite a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de comprometer a segurança jurídica da apuração e a efetividade do título judicial. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos ao contador judicial para verificação técnica dos cálculos, observados os parâmetros constantes do título executivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º; art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0054830-55.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 23.07.2024.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0069845-69.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5032.0167.5390

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), MEDIANTE FRAUDE, COM DESTINAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTE DO STJ - . ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE MANTIDAIII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)», (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021).3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 959.6868.1151.3903

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGADAS OMISSÕES. JUSTIÇA GRATUITA. QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. 2. O embargante alegou omissões quanto à manutenção da justiça gratuita da parte autora, ao reconhecimento da quitação da parcela de agosto de 2021, à dosimetria da multa por litigância de má-fé, à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao prequestionamento da matéria. 3. Em contrarrazões, a parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em omissão na análise da impugnação à justiça gratuita, da alegada quitação de débito locatício, da dosimetria da multa por litigância de má-fé e da fixação dos honorários sucumbenciais, bem como se é cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou do conjunto probatório. 6. O acórdão apreciou expressamente a impugnação à justiça gratuita, concluindo que a insurgência foi apresentada tardiamente e que os elementos apresentados não eram suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária. 7. A alegação de quitação da parcela de agosto de 2021 também foi expressamente examinada, tendo o colegiado concluído que os documentos apresentados não demonstravam de forma inequívoca a extinção da obrigação, especialmente diante da extemporaneidade do pagamento e da ausência de indicação da competência correspondente. 8. Quanto à litigância de má-fé, o acórdão analisou o pedido de majoração da penalidade e concluiu que a multa fixada em 2% sobre o valor da causa observava os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 9. Em relação aos honorários sucumbenciais, foi consignado que, havendo condenação líquida, deve ser observado o critério prioritário do valor da condenação previsto no CPC, art. 85, § 2º, sendo que a sucumbência recíproca já foi considerada na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 10. A ausência de menção individualizada a todos os precedentes invocados pela parte não configura omissão, desde que a controvérsia tenha sido enfrentada de forma suficiente e fundamentada. 11. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 12. Não configurado abuso, má-fé ou intuito protelatório, incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, afastado o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova, da dosimetria da multa por litigância de má-fé ou dos critérios de fixação dos honorários advocatícios quando o acórdão apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas. O prequestionamento observa a disciplina do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração de abuso, má-fé ou intuito protelatório, não configurados pelo mero exercício do direito de recorrer.... ()

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