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Doc. ADM Direito 190.5371.6587.6729

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre responsabilidade na cadeia de consumo e inversão do ônus da prova. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para prest

ar esclarecimentos e corrigir erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária de INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, FABIANO SILVEIRA ZAT e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços bancários relacionada à compensação indevida de cheques.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso da embargada, em relação à aplicação da legislação consumerista e à inversão do ônus da prova na ação de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, mas sem efeitos modificativos sobre o resultado do julgado.4. A decisão agravada não inverteu nem redistribuiu o ônus probatório, mantendo a inversão do ônus da prova em razão da responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo.5. A cláusula de eleição de foro não foi objeto de discussão no recurso interposto, sendo desnecessária sua análise no presente caso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material.Tese de julgamento: A responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo é reconhecida, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em ações que envolvem falhas na prestação de serviços, independentemente da natureza da parte requerida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000592-63.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0023847-32.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 16ª Câmara Cível, j. 24.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 266.2263.1687.6478

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. ART. 9º-A, §1º, III, «C», DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. DIPLOMA DE SERVIÇO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO ACADÊMICA E A ÁREA DE ATUAÇÃO DO CARGO EFETIVO. CURSO SUPERIOR NÃO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE ENFERMAGEM. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.0087.0974.8166

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO ATRIBUÍDO À IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. SITUAÇÃO CRIADA POR CONTROLADORES DE VOO PARA ORDENAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUESTÃO ABRANGIDA PELA DELIMITAÇÃO REALIZADA PELO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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