ar esclarecimentos e corrigir erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária de INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, FABIANO SILVEIRA ZAT e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços bancários relacionada à compensação indevida de cheques.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso da embargada, em relação à aplicação da legislação consumerista e à inversão do ônus da prova na ação de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, mas sem efeitos modificativos sobre o resultado do julgado.4. A decisão agravada não inverteu nem redistribuiu o ônus probatório, mantendo a inversão do ônus da prova em razão da responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo.5. A cláusula de eleição de foro não foi objeto de discussão no recurso interposto, sendo desnecessária sua análise no presente caso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material.Tese de julgamento: A responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo é reconhecida, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em ações que envolvem falhas na prestação de serviços, independentemente da natureza da parte requerida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000592-63.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0023847-32.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 16ª Câmara Cível, j. 24.11.2021.... ()
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