ONOMIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato impede a incidência da prescrição, nos termos dos arts. 166, VII, e 169 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo o vício insanável e não convalidável pelo decurso do tempo. 4. O contrato firmado com a CPS, embora formalmente voluntário, revela compulsoriedade na prática, uma vez que, na ausência de adesão ao plano, o contribuinte era compelido ao pagamento de contribuição de melhoria, conforme previsão legal municipal. 5. A cobrança em questão possui natureza tributária, mas não observou os requisitos do CTN, art. 82, especialmente a exigência de valorização imobiliária individualizada como base de cálculo, tampouco foi precedida de lei específica, violando o princípio da legalidade tributária. 6. A Lei Municipal 9.848/2008, que instituiu o Plano de Pavimentação, criou sistema de custeio de obra pública à margem do ordenamento jurídico tributário, em descompasso com a Constituição Estadual (art. 129) e a CF/88 (art. 150, II), ao instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. 7. A jurisprudência do TJPR reconhece a inconstitucionalidade de legislações municipais similares, como no caso da Lei 2.298/2007 do Município de Assis Chateaubriand, pela criação indevida de modalidade tributária sem respaldo constitucional, o que se aplica analogicamente à situação de Ponta Grossa. 8. Diante da ilicitude do objeto, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos da jurisprudência dominante. [...] Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso Antes de adentrar ao mérito, há questão prejudicial a ser analisada, atinente à alegada prescrição. Sem razão o recorrente. Isso porque trata-se de negócio nulo, sendo que o art. 166, VII, do Código Civil considera nulo o negócio jurídico:"que a lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Por seu turno, o art. 169 do Código Civil é expresso ao consignar que «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".A propósito, cito o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ou seja, não decai, não caduca. [...](STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito ante a inocorrência da prescrição. Passo ao mérito. No caso em tela, versa a controvérsia acerca do direito da parte autora à restituição dos valores pagos por ter firmado contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, relativo ao Plano de Pavimentação de Ponta Grossa. Em virtude do contrato firmado, a referida empresa ficou responsável em executar os serviços de pavimentação em trecho de via pública no qual se localiza imóvel de propriedade da parte autora, bem como em executar a colocação de meios-fios da rua e reformar passeio em frente ao imóvel. Já os autores obrigaram-se a arcar com o pagamento dos valores contratuais, tudo com fundamento na Lei Municipal 9.848/08. Em resumo, houve contratação, por adesão, diretamente pelos munícipes, os serviços de empresa de sociedade de economia mista (Companhia Pontagrossense de Serviços) para a pavimentação da rua. Ocorre que nas situações em que as pessoas não aderissem ao Plano Particular de Pavimentação, haveria lançamento de contribuição de melhoria, nos termos da Lei 6.857/2001 (CTN Municipal), diante do contido na Lei 9.848/2008, art. 4º. De tal modo, conclui-se quanto à existência de relação compulsória, porque não pautada na vontade do contratante, mas na compulsoriedade de, aderindo ou não aos termos do contrato, arcar com o custeio da obra pública. Portanto, da situação descrita nos autos, arremata-se que o Município de Ponta Grossa, visando a realização de obra pública (pavimentação e capeamento asfáltico), estabeleceu verdadeira forma de contornar o regramento constitucional estadual para o custeio de obras públicas. Isso porque, deveria existir receita em seu orçamento para a realização da obra, e, deveria gerar valorização imobiliária, a fim de que fosse possível a incidência de contribuição de melhoria. O que ocorreu foi instituição pelo Município de contribuição de melhoria, de forma maliciosa pela lei local 9.848/2008, por meio da instituição de custeio contratual, aparentemente voluntário, quanto às obras públicas. Todavia, nada havia de consensual. Sendo assim, o ente público incorreu em ofensa ao regramento constitucional estadual (art. 129). A intitulada «cobrança da contribuição de melhoria», da forma como foi feita, tem por fundamento fato gerador diverso daquele estabelecido pela legislação tributária. Vê-se que houve uma dissimulação de relação contratual supostamente voluntária na cobrança da obrigação tributária, sem que fossem observados diversos princípios, especialmente o da legalidade. À vista disso, há nulidade no contrato firmado pela parte autora e a CPS, em face da ilicitude do objeto contratual, sendo cabível a restituição dos valores pagos. Além de que, a contribuição de melhoria não tem por base de cálculo o preço da obra pública como foi feito, mas sim a valorização imobiliária. Portanto, a legislação municipal também deixou de observar o contido no CTN, art. 82. Ainda, estabeleceu situações diferentes aos contribuintes que optassem por aderir à celebração de contrato do Plano Particular de Pavimentação em relação aqueles contribuintes que optassem por não aderir, incorrendo também em ofensa ao princípio da igualdade que veda, na determinação da CF/88, art. 150, II, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, «instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Quanto ao tema em análise e a respeito da legislação similar à presente, o Órgão Especial do TJPR, no julgamento da Lei Municipal 2.298/2007, do Município de Assis Chateaubriand, que instituiu o chamado «Programa de Pavimentação Comunitária», com semelhanças ao da Lei Municipal 9.848 /2008 de Ponta Grossa, entendeu pela sua inconstitucionalidade, veja-se: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o «programa de pavimentação comunitária», criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica na cobrança de «contribuição de melhoria". 2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante tem natureza de tributo, já que se trata de «prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada» art. 3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na CF/88 e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o produto das receitas gerais do Estado, «representadas, basicamente, pelos impostos.» 5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, III, 27 e 129, III, da Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013) Ademais, a citada Ação Direta de Inconstitucionalidade n º1.011.493-3 pode ser considerada parâmetro no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa, dada a equivalência entre os atos normativos. Logo, em face de tudo que foi dito, é imperioso o reconhecimento da nulidade contratual e determinação da restituição dos valores indevidamente pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO CUJO FATO IMPONÍVEL DECORRE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO QUE TEM O ÔNUS DA SUA COMPROVAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR O TRIBUTO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - Unânime - J. 10.03.2015) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EXEGESE DO CTN, art. 82. LEI COMPLEMENTAR 98/2018 QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036233-14.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.04.2022) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008110- 69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: juiz de direito da turma recursal dos juizados especiais aldemarsternadt - j. 14.06.2022).(TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009425- 35.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 30.10.2023) De tal modo, por qualquer ótica que se olhe, não merece reforma a sentença. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante do TJ/PR e desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568/STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e CPC, art. 932, VIII, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, de acordo com a fundamentação supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Custas isentas, por se tratar o recorrente de ente público. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003145-15.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Ademais, no caso de controle difuso de constitucionalidade, é possível que o juiz singular declare a inconstitucionalidade da lei para o caso concreto. Cita-se:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado . II Agravo ao qual se nega provimento.[...] como assentou o Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da Rcl 14.889-MC/SP,«[...] O art. 97 da Constituição e a SV 10 são aplicáveis ao controle de constitucionalidade difuso realizado por órgãos colegiados. Por óbvio, o requisito é inaplicável aos juízos singulares, que não dispõem de ‘órgãos especiais’. Ademais, o controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade por tribunal. A tese exposta na inicial equivaleria à extinção do controle de constitucionalidade difuso e incidental, pois caberia aos juízes singulares tão somente aplicar decisões previamente tomadas por tribunais no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade’ [...] (STF - AgR Rcl: 32897 RS - RIO GRANDE DO SUL 0084465-23.2018.1 .00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-078 31-03-2020) Em suma, a nulidade do contrato, pela inconstitucionalidade da lei municipal 9.848/2008, notadamente em seus arts. 17, III, 27, caput e 129, II, no modo como feito na sentença, deve ser mantida.4. Quanto ao pedido de reforma do valor total fixado na sentença, este merece prosperar.O próprio autor nada disse a este respeito nas contrarrazões. Porém, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.13 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de aproximadamente R$10.236,24. Tendo em vista que o recurso pugnou para a redução para o valor de R$10.297,29, é ele que deve ser utilizado, tendo em vista não ser matéria de ordem pública e sendo vedada reformatio in pejus. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar de o Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.6. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$10.297,29.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote