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Doc. ADM Direito 038.1364.8194.9028

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Natureza de cadastro restritivo de crédito. Inscrição indevida. Danos morais. Dever de indenizar. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1. Ação de compensação por danos morais.... ()

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