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Doc. ADM Direito 220.9301.1906.3492

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade. Nota de crédito comercial. Taxa de juros. Lei de usura. Aplicabilidade. Limitação a 1% ao mês. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6190.4446.3313

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no § 11 do CPC, art. 85.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9573.2389

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1832.4591

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Omissão e contradição não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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