1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATO IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO OU COAÇÃO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR O ONTEÚDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO NÃO PROVIDO.1.
Diante de comprovada confissão de dívida pelo devedor que deixa de impugnar oportunamente, em sua contestação, a prova produzida, a par da inexistência de qualquer elemento em sentido contrário ao alegado pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, tendo-se em conta não ser possível a anulação da confissão, por não se verificar erro de fato ou de coação, consoante o previsto no CCB, art. 214, é imperativa a manutenção da sentença do procedência do pedido inicial.2. Apelação Cível à que se nega provimento.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência, fundamentada em alegação de fraude, na qual o reclamante realizou transferências via PIX totalizando R$ 43.214,92.2. A sentença determinou o bloqueio imediato dos valores nas contas dos réus, condenando o réu João a ressarcir R$ 1.258,92 e o Banco Itaú a restituir R$ 43.214,92, descontando-se os valores já bloqueados.3. O réu João interpôs recurso inominado, alegando ausência de participação na fraude, cerceamento de defesa pela não produção de provas periciais e testemunhais e ausência de relação de consumo.4. O Banco Itaú também recorreu, sustentando que não houve falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e que as transferências foram realizadas por livre iniciativa do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas periciais e testemunhais;(ii) saber se o Banco Itaú deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço e se os critérios de correção monetária e juros aplicados na sentença devem ser ajustados.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto ao cerceamento de defesa, entendeu-se que os fatos controvertidos eram eminentemente documentais, não exigindo a produção de provas adicionais. Ademais, a parte recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento probatório, em conformidade com o princípio «pas de nullité sans grief".7. No mérito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por fraudes praticadas por terceiros, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.8. O Banco Itaú não adotou medidas eficazes para bloquear e devolver os valores conforme determina a Resolução BCB 147/2021, caracterizando falha na prestação do serviço.9. Em relação aos critérios de correção monetária e juros, em consonância com as recentes alterações no Código Civil ( Lei 14.905/2024), deve-se aplicar o índice IPCA para atualização monetária, desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora com base na Taxa Selic, abatido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação (CCB, art. 405).10. A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os ajustes mencionados, encontra respaldo na Lei 9.099/1995, art. 46, bem como no entendimento jurisprudencial do STF (AI 749963 AgR).11. Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182, TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do Banco Itaú parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil.13. Recurso do réu João desprovido.14. Deixa-se de condenar o Banco Itaú ao pagamento de honorários advocatícios em razão do êxito parcial.15. O réu é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.16. Custas processuais nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º da Lei 18.413/2014, e IN 01/2015, art. 18 do CSJE, ressalvado eventual deferimento de gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados:Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55.Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.CDC, art. 14.Resolução BCB 147/2021.Jurisprudência relevante citada:STF, AI 749963 AgR.STJ, Súmula 479.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009167-22.2024.8.16.0182.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0020344-24.2023.8.16.0018.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CON
FIGURADO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. MULTA ASTREINTES. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS PIX SEQUENCIAIS NOS VALORES DE R$ 6.998,00, R$ 6.999,00 E R$ 6.999,00. TRANSAÇÕES REPORTADAS EM TEMPO EXÍGUO. REQUERIDO QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO COMPROVOU
A ABERTURA DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE DEVE SER MANTIDA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO INVÉS DO RESSARCIMENTO, HAJA VISTA QUE OS PIX FORAM FEITOS UTILIZANDO-SE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDireito bancário e instituições financeiras. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Instituição financeira. Relação jurídica não comprovada. Ausência de contrato firmado entre as partes. Inscrição Indevida em Órgãos de Restrição
ao Crédito. Inexigibilidade de débito. Dano moral configurado. Montante arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Controvérsia recursal adstrita ao quantum arbitrado pelo juízo de origem. Possibilidade de majoração para R$8.000,00 (oito mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral.1.2. A parte recorrente pretende, em síntese, pela majoração do montante arbitrado a título de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado.III. Razões de decidir3.1 No caso em análise, incontroversa a falha na prestação de serviço da empresa ré ao proceder a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito sem comprovação da regularidade do débito.3.2. A controvérsia recursal está adstrita ao quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. 3.3. Verifica-se que o montante indenizatório comporta modificação, tendo em vista a gravidade da conduta da parte ré e o caráter pedagógico e compensatório da indenização por dano moral.3.4. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para R$8.000,00 (oito mil reais).3.5. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPOPEMA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS ENTRE OUTRAS. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo de criança em atendimento médico. Recurso de Apelação provido, reformando a sentença de primeiro grau para absolver o apelante dos crimes imputados na exordial acusatória. I. C
aso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo majorado, em decorrência de sua conduta negligente ao não realizar exame clínico em uma criança que necessitava de atendimento médico, resultando em sua morte por choque séptico, pneumonia e bronquite viral aguda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, médico, foi negligente ao não realizar exame clínico em criança que veio a óbito, e se essa omissão foi a causa determinante do falecimento da vítima.III. Razões de decidir3. Não há comprovação suficiente de que a conduta negligente do apelante tenha sido a causa determinante do óbito da criança.4. Os depoimentos dos profissionais de saúde indicam que a piora no estado da criança pode ter ocorrido por razões inerentes à sua condição biológica ou patologia preexistente.5. A insuficiência de provas para demonstrar que o atendimento inadequado do apelante foi a causa do falecimento, aliado ao princípio do in dubio pro reo, justifica a absolvição.6. A falta de exames complementares e a precariedade da estrutura do hospital de Santa Lúcia dificultaram um diagnóstico preciso e adequado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença de primeiro grau para absolver RICARDO BARBOSA DE LIMA dos crimes imputados na exordial acusatória.Tese de julgamento: A ausência de exame clínico adequado por parte de profissional de saúde, em atendimento a paciente com quadro grave, não implica automaticamente em responsabilidade penal por homicídio culposo, se não houver prova suficiente de que tal conduta foi a causa determinante do óbito, considerando as condições clínicas preexistentes e limitações estruturais do local de atendimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §3º e §4º; CPP, arts. 386, II e VII; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000638-73.2021.8.16.0164, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 25.11.2023; TJPR, AC 0013763-22.2021.8.16.0031, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Ricardo Barbosa de Lima, que era médico, não deve ser condenado pelo crime de homicídio culposo, que é quando alguém causa a morte de outra pessoa por negligência. A decisão foi tomada porque, embora tenha ficado claro que ele não examinou a criança como deveria, não foi provado que essa falta de cuidado foi a causa da morte da criança. Os depoimentos mostraram que a situação da criança era muito grave e que ela já tinha problemas de saúde antes. Além disso, não ficou claro se o médico sabia sobre a internação anterior da criança. Por isso, o Tribunal absolveu Ricardo, seguindo a regra de que, se houver dúvidas, a pessoa deve ser considerada inocente.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DA SUSPENSÃO CONDIC
IONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE VERSAM SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. INTERESSE JURÍDICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTARQUIA FEDERAL GESTORA DO REGIME, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TEMA 1143 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING EVIDENTE. PARADIGMA INVOCADO (RE Acórdão/STF) QUE DIRIME CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM, FUNDADO NA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL (CELETISTA) E COBRANÇA DE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA EXAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO AO RGPS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. APELAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR, EM HOMENAGEM À PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pela acusada contra sentença que a condenou pela prática do crime de abandono de incapaz, previsto no CP, art. 133. A defesa requereu a sua absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, além do afastamento da indenização fixada em favor das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em debate consistem em: i) verificar o interesse do pedido de conversão da pena em restritivas de direitos; ii) avaliar a viabilidade da tese absolutória diante do conjunto probatório; iii) examinar a correção da indenização fixada em favor das vítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recurso comporta parcial conhecimento, pois a defesa pleiteia conversão de pena já realizada na sentença. Ausente, portanto, interesse recursal neste ponto.4. A tese absolutória não merece prosperar, pois restou comprovado que a apelante, sem qualquer justificativa, abandonou seus filhos sozinhos em sua residência. No local, as crianças foram expostas a perigo real e concreto, diante de vazamento de gás constatado pelo policial militar e pela conselheira tutelar que atenderam à ocorrência.5. Nos casos de violência doméstica e familiar, a fixação de valor para reparação mínima pelos danos sofridos pelas vítimas exige que o pedido seja formulado na denúncia, em homenagem ao contraditório e à correlação entre acusação e sentença, conforme decidido pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 983. A fixação da indenização encontra fundamento na própria condenação, em razão de sua natureza in re ipsa. 6. O arbitramento do valor na esfera criminal deve ser proporcional, diante das condições da acusada e do caráter pedagógico da medida. A quantia de R$ 1.000,00 para cada vítima se mostra elevada, considerando a situação financeira e social da apelante, merecendo ser diminuída, de ofício, para R$ 100,00 cada, sem prejuízo de eventual majoração em ação cível competente. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com redução, de ofício, do valor fixado para reparação dos danos sofridos pelas vítimas.Tese de julgamento:«O delito de abandono de incapaz está configurado quando a pessoa incapaz é deixada na residência sem supervisão adequada, expondo-a a perigo concreto e efetivo».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 227 e 229; CP, art. 133; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 21.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.05.2023; Súmula 610/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AMBOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por JONATHAN (recurso 1) e JOÃO (recurso 2) contra sentença que condenou ambos pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas, além de condenar JOÃO pelo crime de desobediência. A defesa de JONATHAN pede a absolvição pelos crimes dos Fatos 3, 4 e 5, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e honorários. A defesa de JOÃO requer a absolvição pelos crimes imputados, o reconhecimento da consunção ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos, o princípio da consunção é aplicável e a pena foi devidamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No crime de receptação na modalidade «conduzir», a autoria é exclusiva do agente que efetivamente dirige o veículo de origem ilícita, sendo inviável a coautoria entre múltiplos agentes para essa conduta específica. 4. O réu JONATHAN foi absolvido dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, pois não havia provas de sua participação nesses delitos, que são de mão própria. 5. A defesa de JOÃO não conseguiu comprovar a ausência de dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, sendo mantida sua condenação. 6. A condenação de JONATHAN pelo tráfico de drogas foi mantida, pois a atuação do réu como «batedor» demonstrou sua participação consciente e voluntária na empreitada criminosa. 7. A condenação do réu JOÃO pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador, tráfico de drogas e desobediência, afastada a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos possuem autonomia típica e bens jurídicos distintos. 8. Foi afastada a aplicação do princípio da consunção pois os crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e desobediência possuem autonomia típica e tutelam bens jurídicos distintos, sendo possível a responsabilização cumulativa pelo concurso material (CP, art. 69). 9. A pena do réu JONATHAN foi redimensionada, em razão de sua absolvição dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como redimensionado o regime inicial para o semiaberto. 10. Foi alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena de JOÃO em relação ao crime punível por detenção para o semiaberto, mantido o fechado para os demais delitos, considerando a natureza das penas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso 1 conhecido e dado parcial provimento, absolvendo o réu JONATHAN dos Fatos 3 e 4, mantendo a condenação pelo Fato 5, para o fim de tornar definitiva a pena 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 560 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios. 12. Recurso 2 conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação pelos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas e desobediência, com reforma, de ofício, do regime inicial em relação ao delito punido por detenção (desobediência) para o semiaberto e arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 180, 311, 33, e 330; CPP, arts. 386, II, e 69; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, AC 0005360-98.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.05.2021; TJPR, AC 0002729-38.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023; Súmula 7/STJ.... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e absolvição de réu. Recurso do Ministério Público (apelação 1) desprovido e recurso de Marcos Rodrigues Martins (apelação 2) desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e por MARCOS RODRIGUES MARTINS contra decisão que condenou MARCOS pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, e absolveu MARCELO BENEDITO RAIMUNDO com fundamento no art. 386, VII, CPP. A denúncia atribuía a ambos a prática de tráfico de drogas, com apreensão de crack e cocaína, além de quantia em dinheiro obtida ilicitamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição de um dos réus e a condenação do outro pelo crime de tráfico de drogas estão devidamente fundamentadas e se as provas apresentadas são suficientes para sustentar as decisões tomadas em primeira instância.III. Razões de decidir3. A condenação de MARCOS é sustentada por provas suficientes da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, conforme demonstrado nos autos.4. A absolvição de MARCELO é mantida, pois não há provas que demonstrem sua participação no crime, sendo insuficientes os indícios apresentados contra ele.5. O crime de tráfico de drogas se caracteriza pela mera posse de substâncias entorpecentes, independentemente da comprovação de comercialização.6. A condição de usuário de drogas não é incompatível com a prática do tráfico, e a forma como as drogas estavam acondicionadas indica a intenção de comercialização.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias entorpecentes, acondicionadas em porções prontas para comercialização, é suficiente para caracterizar a materialidade e a autoria do delito, independentemente da comprovação de destinação comercial ou do dolo específico do agente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.07.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de Marcos Rodrigues Martins por tráfico de drogas foi mantida, pois ele foi encontrado com crack e cocaína, além de dinheiro proveniente da venda dessas drogas. A defesa de Marcos não conseguiu provar que as drogas não eram dele, e a decisão de absolver Marcelo Benedito Raimundo foi confirmada, já que não havia provas suficientes para acusá-lo. Assim, a sentença original foi mantida, e também foram fixados honorários para o advogado que defendeu Marcos.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR À AUTORA. RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA.DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300, «CAPUT», DO CPC. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA INTENSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO «HOME CARE» PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS VINTE E QUATRO HORAS. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL, É DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PACIENTE QUE, INCLUSIVE, FOI REINTERNADA EM HOSPITAL DEVIDO A COMPLICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Recurso 1. Obscuridade quanto à condenação em honorários advocatícios. Inocorrência. Recurso 2. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito e reavaliação das penalidades impostas. Prequestionamento implícito suficiente. Embargos conhecidos e rejeitados.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão ao deixar de analisar o argumento de que a existência da dívida seria incontroversa e que haveria contrato verbal válido entre as partes, razão pela qual não haveria ilegitimidade ativa.II. Questões em discussão: A existência de omissão quanto à análise da legitimidade ativa diante da alegada existência de contrato verbal e de dívida incontroversa;III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que o contrato verbal era inconclusivo e que não há efetivamente provas da titularidade e da relação jurídica entre as partes, diante das inconsistências documentais apontadas — como a existência de negócios distintos envolvendo terceiros estranhos ao processo, indícios de simulação para evitar tributos, ausência de informações sobre o suposto vendedor e elementos precários como conversas não autenticadas e comprovantes de depósito insuficientes — o que evidenciou que o imóvel pertence a pessoas alheias à demanda e levou ao reconhecimento da ilegitimidade ativa.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()
16 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença da Segunda Vara Criminal de Paranaguá/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 106 gramas de maconha dividida em duas porções, e o absolveu quanto a outra imputação relacionada à suposta negociação de ecstasy e haxixe, por ausência de prova da materialidade delitiva. O Ministério Público requereu a condenação também pelo segundo fato, enquanto a defesa pleiteou a desclassificação da conduta relativa ao primeiro fato para porte para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas descritos nos fatos 01 e 02 da denúncia, considerando a comprovação da materialidade e autoria, a possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal, e a adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico imputado no primeiro fato (fato 01) restaram devidamente comprovadas por prova documental e oral, sendo inviável a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da ocultação. 2. A condição eventual de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, sendo possível a coexistência entre uso próprio e prática de traficância. 3. A condenação pelo delito de tráfico de drogas exige prova segura da materialidade, o que, como regra, pressupõe a apreensão da substância e a realização de exame pericial, não sendo suficientes, isoladamente, mensagens extraídas de aparelho celular ou outros elementos meramente indiciários. 4. Inexistindo apreensão e perícia das substâncias supostamente negociadas no segundo fato (fato 02), impõe-se a manutenção da absolvição por ausência de prova da existência material do delito. 5. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, quando o réu admite a posse da substância entorpecente, devendo sua incidência ocorrer em fração reduzida, em observância aos critérios de proporcionalidade. 6. Preenchidos os requisitos legais e inexistindo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. 7. Fixada pena inferior a quatro anos, mostra-se adequada a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por se revelarem suficientes à reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal do Ministério Público conhecida e não provida; apelação criminal do réu conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura da materialidade, a qual, como regra, pressupõe a apreensão da substância entorpecente e a realização de exame pericial, sendo insuficientes, isoladamente, mensagens ou outros elementos indiciários. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante, em fração proporcional, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada quando ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em que o autor alegou recusa indevida na emissão de boleto para pagamento isolado de parcela inadimplida de contrato garantido por alienação fiduciária, bem como sustentou a ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança integral do débito e da ameaça de busca e apreensão do bem. Sentença de improcedência dos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao fundamento de que o inadimplemento contratual autoriza a exigência da integralidade da dívida pendente, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira. Apelação interposta pelo autor, sustentando abusividade da cobrança integral, afronta à boa-fé objetiva, possibilidade de consignação da parcela vencida e configuração de danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira estava obrigada a emitir boleto para pagamento isolado da parcela inadimplida em contrato garantido por alienação fiduciária, bem como se a exigência de quitação integral da dívida caracteriza prática abusiva apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º estabelece que, nas hipóteses de alienação fiduciária, a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, inexistindo previsão legal de direito subjetivo do devedor ao pagamento isolado da parcela inadimplida. O STJ - consolidou entendimento no Tema Repetitivo 722 no sentido de que, após as alterações promovidas pela Lei 10.931/2004, não subsiste a possibilidade de purgação parcial da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo exigível a quitação integral do débito pendente. A recusa da instituição financeira em emitir boleto dissociado da integralidade da dívida constitui exercício regular de direito assegurado pela legislação especial aplicável à espécie, não configurando prática abusiva, defeito na prestação do serviço ou afronta aos arts. 39, 42 e 51 do CDC. A responsabilidade civil do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, exige demonstração de conduta ilícita, dano, nexo causal e defeito do serviço, requisitos ausentes no caso concreto. A cobrança do débito, a exigência de quitação integral da dívida e a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão constituem consequências legalmente admitidas do inadimplemento contratual, não sendo aptas, por si sós, a configurar dano moral indenizável. O autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, inexistindo prova de constrangimento ilegítimo, exposição vexatória ou violação concreta a direitos da personalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem que o afastamento da mora do devedor fiduciante exige a quitação integral da dívida pendente, não havendo violação à boa-fé objetiva na adoção das medidas legalmente previstas para tutela do crédito fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE; Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º e do Tema Repetitivo 722 do STJ, não configurando prática abusiva a recusa da instituição financeira em aceitar quitação parcial do débito, tampouco dano moral indenizável decorrente das consequências ordinárias do inadimplemento contratual».___________________________________________________________________________________________________... ()
18 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Nepotismo e improbidade administrativa na nomeação de parentes para cargos públicos. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em razão da nomeação da esposa e do sobrinho do ex-prefeito de Inajá para cargos comissionados, alegando a prática de nepotismo e a violação dos princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação de parentes para cargos em comissão pelo ex-prefeito de Inajá configura ato de improbidade administrativa, considerando a ausência de qualificação técnica e a violação dos princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.III. Razões de decidir3. O apelado, na qualidade de Prefeito, nomeou sua esposa e sobrinho para cargos em comissão, configurando nepotismo.4. A nomeação da esposa que não possui qualificação técnica, violando os princípios da moralidade e impessoalidade.5. O apelado ignorou recomendação do Ministério Público sobre a ilegalidade das nomeações, demonstrando dolo específico.6. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige dolo específico para a configuração do ato ímprobo.7. A sanção de suspensão dos direitos políticos e multa civil é proporcional ao ato de improbidade cometido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, condenando Alcides Elias Fernandes por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, XI da Lei 8.429/92.Tese de julgamento: A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão na administração pública, caracteriza ato de improbidade administrativa, salvo se comprovada a qualificação técnica necessária e a natureza política do cargo ocupado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37; L. 8.429/1992, art. 11, XI; L. 14.230/2021, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STF, Súmula Vinculante 13/STF; TJPR, AC - 1690585-8, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.09.2017.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS APELANTES ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. REJEITADO. APELANTE PERSEGUIU A VÍTIMA POR REITERADAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. MÉRITO. PISO NACIONAL QUE PERMANECE EM VIGOR APÓS A VIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 212-A. SERVIDORA QUE AUFERIU VALOR SUPERIOR AO PISO NACIONAL NOS ANOS DE 2018 E 2019. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2020 A 2022, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREMENTA - DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA AUTENCICIDADE NEGADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO EM TESE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL «IN RE IPSA». DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade e inexigibilidade dos contratos discutidos, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando compensação com eventual proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, se deve ser afastada a compensação autorizada na sentença e se há fundamento para majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a inexistência de contratação regular e atribuída à instituição financeira a responsabilidade pelos descontos decorrentes de contrato juridicamente inexistente, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados.4. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a modulação dos efeitos da tese relativa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, deve observar a data de cada pagamento ou desconto indevido, e não exclusivamente a data da contratação, razão pela qual a restituição deve ser simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores a esse marco temporal. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, por atingir verba de natureza alimentar e ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, mostrando-se adequado o valor fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A existência de comprovante de transferência de valores referente ao contrato discutido, contendo o autor como destinatário, não convalida a contratação declarada nula, mas justifica a manutenção da compensação em liquidação, limitada ao que for efetivamente demonstrado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 03.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000998-77.2021.8.16.0141, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 23.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000552-37.2025.8.16.0108, Rel. Juíza de Direito Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 26.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006320-52.2024.8.16.0148, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007851-33.2024.8.16.0130, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 20.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030956-38.2024.8.16.0001, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.05.2026.... ()
22 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR E DE CAMPO MOURÃO/PR. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS POR CORRESPONDÊNCIA SIMPLES («SIMPLES CEDO»), SEM AVISO DE RECEBIMENTO OU COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ENTREGA. MERAS TELAS SISTÊMICAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Municípios de Guarapuava/PR (mov. 33.1) e pelo Município de Campo Mourão/PR (mov. 36.1) contra sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 27.1).2. A controvérsia cinge-se à validade da dupla notificação dos autos de infração 274930-T000011084 e 275830-S000149566, especialmente quanto à regularidade das notificações de autuação e de penalidade, diante da alegação de ausência de ciência válida dos atos administrativos.3. Da análise dos autos, embora os recorrentes sustentem a validade das notificações encaminhadas ao endereço cadastrado, a eficácia da notificação por edital, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a correta aplicação do CTB, art. 208 e da Súmula 312/STJ, verifica-se que as notificações foram expedidas por correspondência simples, na modalidade «Simples CEDO» (movs. 14.2 e 20.3 dos autos principais), sem aviso de recebimento ou qualquer comprovação idônea de entrega ao destinatário. A suposta prova de encaminhamento limita-se a telas sistêmicas genéricas, desprovidas de elementos mínimos aptos a demonstrar o efetivo envio e recebimento das notificações.Além disso, embora exista campo específico para registro do «Retorno dos Correios», inexiste qualquer anotação nesse sentido, circunstância que impede a verificação de eventual tentativa frustrada de notificação pessoal apta a justificar a posterior utilização da notificação por edital, nos termos do art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN.Aplica-se ao caso a Súmula 312/STJ, segundo a qual:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»Assim, ausente comprovação válida da dupla notificação, resta configurado vício no procedimento administrativo, com violação ao contraditório e à ampla defesa.4. Em casos análogos, esta 4ª Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que a expedição de notificações por correspondência simples, desacompanhadas de aviso de recebimento ou comprovação de entrega, não supre as exigências dos arts. 280 a 282 do CTB, tampouco autoriza a utilização da notificação editalícia sem prévio esgotamento dos meios ordinários de ciência:ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS. INFORMAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA MODALIDADE «SIMPLES CEDO». NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE SE ESTENDEM AO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSÁRIO REINÍCIO DA FASE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO art. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009420-10.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2026) - grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS POR CORRESPONDÊNCIA NA MODALIDADE «SIMPLES CEDO». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA OU AVISO DE RECEBIMENTO. MERA TELA SISTÊMICA DESPROVIDA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.03.2026) - grifei5. Ademais, os entes públicos recorrentes não demonstraram o efetivo esgotamento dos meios ordinários de notificação antes da adoção da modalidade editalícia, embora o endereço do recorrido estivesse regularmente cadastrado e identificado nos procedimentos administrativos. Observe-se, ainda, que o art. 281, parágrafo único, II, do CTB estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente quando não expedida a notificação da autuação no prazo legal de 30 dias.6. Dessa forma, inexistindo comprovação válida da regular notificação do recorrido, resta comprometida a higidez do procedimento administrativo sancionador. 7. Assim, evidenciada a nulidade dos atos administrativos por violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a manutenção integral da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração 274930-T000011084 e 275830-S000149566, sem prejuízo da renovação do procedimento administrativo, desde que observados os prazos decadenciais e prescricionais aplicáveis, inclusive pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.8. Recursos Inominados conhecidos e desprovidos.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão da manutenção indevida de inscrição restritiva em nome da autora, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que declarou inexistente o débito objeto da negativação, fixando indenização moral no valor de R$ 15.000,00.2. A recorrente suscitou preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a matéria já teria sido apreciada em demanda anterior. No mérito, sustentou inexistência de ato ilícito, afirmando ter exercido regularmente o direito de cobrança, bem como requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a presente demanda encontra óbice na coisa julgada decorrente de ação anterior que reconheceu a inexistência do débito; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço pela manutenção indevida da negativação após o reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As preliminares não merecem acolhimento, pois a presente demanda não rediscute a fraude contratual nem a inexistência do débito reconhecida nos autos anteriores, mas fato posterior e autônomo consistente na manutenção indevida da inscrição restritiva após o trânsito em julgado da decisão que declarou inexigível a obrigação.5. Inexiste identidade de causa de pedir apta a ensejar o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 337, §2º, do CPC.6. Também resta configurado o interesse de agir, diante da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional voltada à reparação dos danos decorrentes da permanência indevida da anotação restritiva.7. É incontroverso que o contrato que originou a negativação foi declarado inexistente em ação anterior, com trânsito em julgado em 25.10.2024, bem como que a própria instituição financeira comprovou o cumprimento da ordem de exclusão da restrição em 23.10.2024. 8. Reconhecida judicialmente a inexistência da contratação e promovida a exclusão da dívida, impunha-se a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Todavia, os documentos constantes dos autos demonstram que a anotação permaneceu ativa ao menos até 07.04.2025, caracterizando manutenção indevida da restrição creditícia por período superior a seis meses após o trânsito em julgado da decisão.9. A permanência da negativação fundada em débito judicialmente declarado inexistente configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.10. O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ: «O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.11.2019, DJe 09.12.2019).11. Assiste parcial razão à recorrente quanto ao quantum indenizatório, pois a fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, o caráter pedagógico da medida, o porte econômico da ré e a extensão do dano.12. À vista dos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, mostra-se adequada a minoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.... ()