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Doc. ADM Direito 756.4325.8136.5243

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE FIEL CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO VEÍCULO, ADQUIRIDO EM LEILÃO E SINISTRADO - AUTORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DESSAS CARACTERÍSTICAS - ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DESSA CIÊNCIA PRÉVIA - EXPRESSA ACEITAÇÃO DA AUTORA - DESÍDIA DA AUTORA NO TRATO DA NEGOCIAÇÃO - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.5531.7432.0049

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DO «BOLETO FRAUDADO». RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS DADOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA SEGUNDO O CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO.ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALHA NA VERIFICAÇÃO DE DADOS E IDENTIDADE DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/19. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.2590.4615.3394

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO NÃO RECONHECIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que notou descontos realizados em sua conta junto ao réu BANCO BRADESCO S/A em favor da empresa ODONTOPREV S/A, que desconhece. Pugna pela repetição em dobro do valor e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o feito para condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 551,62 a título de danos materiais;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da sentença pleiteando a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: o direito a indenização por danos morais em razão do desconto indevido. 3. Razões de decidir: 3.1 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6076.7614.4375

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em 29/11/2023, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal, a fixação do termo inicial a partir do conhecimento do dano e requer a reforma da sentença para condenar a ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se à pretensão indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC ou o prazo decenal do art. 205 do CC; (ii) estabelecer qual é o termo inicial do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a controvérsia decorre de relação contratual de prestação de serviços advocatícios, na qual a autora alega negligência da profissional, consistente na ausência de ajuizamento de ação anulatória e indenizatória, apesar do recebimento de honorários e documentos. 4. Afasta-se a incidência do art. 206, § 3º, IV, do CC, pois a ação de enriquecimento sem causa possui natureza subsidiária e exige ausência de causa jurídica, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EREsp  Acórdão/STJ), o que não ocorre quando há contrato válido entre as partes. 5. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 6. Adota-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial do prazo prescricional no momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão, conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 7. Verifica-se que a autora tomou ciência da ausência de ajuizamento da demanda em 2016, instaurou processo disciplinar na OAB no mesmo ano, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/08/2020, e ajuizou a presente ação em novembro de 2023, dentro do prazo decenal. 8. Conclui-se pela inocorrência da prescrição, impondo-se a anulação da sentença, pois o processo não se encontra maduro para julgamento imediato, devendo retornar à origem para regular processamento, a fim de evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. À pretensão indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. A prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil não incide quando há causa jurídica contratual prévia entre as partes. 3. O termo inicial do prazo prescricional, em responsabilidade contratual, pode ser fixado no momento em que a parte toma ciência inequívoca da lesão, nos termos da teoria da actio nata. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/03/2021, DJe 19/03/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.8500.6912.2211

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PRIVADA - DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1011/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 440.9257.2816.2415

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO COM DESCONTOS (CARTÃO DE DESCONTOS). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos, mas afastando a indenização por danos morais e fixando honorários sucumbenciais em valor global, rateado em razão da sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se (i) a existência de dano moral indenizável, em razão de defeito na prestação de serviço de intermediação com descontos e (ii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios, cotejados com a legislação processual e a tabela da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a violar direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral.4. A condenação sucumbencial deve observar os critérios legais previstos no CPC, bem como a tabela da seccional da advocacia, impondo-se o redimensionamento dos honorários diante da sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a condenação sucumbencial, mantida a sentença quanto à inexistência de dano moral.Tese de julgamento: O simples descumprimento contratual, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável, sendo cabível o redimensionamento dos honorários advocatícios quando fixados em desconformidade com os parâmetros legais.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3998.6647.9991

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CP, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE DESFERIU SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.4450.5580.2821

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. MANUTENÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo automotor usado (Renault Clio Hatch, ano 2011/2011), limitando-as ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões em relação à divergência jurisprudencial sobre a utilização da antiguidade do veículo como justificativa para juros superiores à média, à aplicação da teoria do risco da atividade e à ausência de prova técnica pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração não apontaram qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão embargado analisou as peculiaridades do caso concreto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, considerando o objeto do contrato, o valor financiado, o prazo, a natureza da garantia e o risco envolvido na operação.III.3. A questão relativa ao risco da operação e à teoria do risco da atividade foi implicitamente enfrentada, uma vez que o acórdão fundamentou a manutenção dos juros ao dobro da média justamente nas peculiaridades do financiamento de veículo antigo, sem ultrapassar o limite que esta Câmara considera abusivo.III.4. A parte embargante buscou a rediscussão do mérito da decisão com a obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite em sede de embargos de declaração.III.5. O prequestionamento implícito foi considerado, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração, sendo estes cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, sem que se permita a revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado. A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar as peculiaridades do caso concreto, nos termos dos precedentes do STJ._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; arts. 12, 14 e 51, IV, do CDC; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.11.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.11.2017. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades no acórdão anterior que negou provimento ao recurso. O acórdão já havia analisado as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento de veículo usado, reconhecendo que, embora superiores à média de mercado, foram mantidas ao dobro desta em razão das peculiaridades do caso concreto (veículo antigo com mais de 12 anos, valor e prazo do financiamento, risco da operação). A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão e obter sua reforma, o que não é permitido nesta fase processual.... ()

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Doc. ADM Direito 369.1765.5337.0879

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º QUE DECORREM DE PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO De MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. OBRIGATORIEDADE, TÃO SOMENTE, DE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão (mov. 73.1, dos autos Acórdão/TJPR) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso interposto por ANDERSON RODRIGUES VEIGA e conheceu e deu parcial provimento ao apelo de WELLINGTON GABRIEL VIEIRA MAY, para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, readequando as reprimendas definitivas, fixando o regime inicial aberto e substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição apta a autorizar sua integração e se há omissão a justificar o prequestionamento pretendido. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração - opostos a pretexto de sanar contradição - foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como ocorreu no caso em apreço.6. A matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no CPP, art. 619, e sendo certo que «o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito» (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ), inexistindo qualquer omissão a ser suprida na decisão guerreada. IV. Dispositivo e teses 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «O mero inconformismo com as razões da decisão proferida nesta instância - afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade - como in casu, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo impossível a rediscussão de matéria já julgada». «O inconformismo da parte com a valoração jurídica conferida ao conjunto probatório não caracteriza contradição, omissão ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração». ______________Dispositivos relevantes citados: Art. 619, CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115766 ED, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018307-48.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070590-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014321-57.2022.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0001664-06.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 822.9834.6157.2138

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RÉ SANEPAR RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA ORIGEM. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que se pleiteia a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada.III. Razões de decidir3. O Recorrente entende que a indenização por danos morais deve ser majorada.4. A responsabilidade da concessionária foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano.5. O valor da indenização foi fixado em R$3.000,00, considerado adequado para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento ilícito do autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6216.3098.3245

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO GAECO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NA OPERAÇÃO PUBLICANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPERGUNTAS À TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA ANTERIOR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO. NOVA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR. INDEFERIMENTO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 28-A, § 14, DO CPP. NULIDADE DA DECISÃO E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DA ACUSADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela acusada contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou a ré por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e reparação mínima dos danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se as razões da apelação defensiva observam o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a atuação do GAECO de Londrina violou o princípio do promotor natural; (iii) saber se o processo-crime se originou de provas declaradas ilícitas no âmbito da Operação Publicano; (iv) saber se a realização de reperguntas pelo Ministério Público à testemunha arrolada pela acusação, assegurada igual oportunidade à defesa, ocasionou cerceamento; (v) saber se a alteração superveniente das circunstâncias que fundamentaram a recusa anterior do acordo de não persecução penal exigia nova remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; (vi) saber se a nulidade da decisão que indeferiu essa remessa alcança a sentença condenatória; (vii) saber se devem ser examinados os demais pedidos defensivos relativos à autoria, ao dolo, à dosimetria, à multa, à prestação pecuniária e à reparação dos danos; e (viii) saber se podem ser apreciados os pedidos ministeriais de elevação da pena-base, incidência da majorante da Lei, art. 12, I 8.137/1990, aumento da multa e estabelecimento do regime inicial semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação defensiva observa o princípio da dialeticidade, pois impugna de modo claro e específico os fundamentos da sentença e permite o exercício do contraditório.4. A atuação do GAECO de Londrina não violou o princípio do promotor natural, diante da conexão dos fatos com a Operação Publicano e da previsão normativa de atuação de grupos especializados no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.5. Não foi demonstrado que o auto de infração que embasou a denúncia tenha derivado das declarações prestadas em acordos de colaboração premiada reputadas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Publicano, razão pela qual não se reconhece ilicitude por derivação.6. A realização de reperguntas não ocasionou cerceamento de defesa, pois a Magistrada de primeiro grau assegurou igual oportunidade às partes e não foi demonstrado prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.7. A alteração superveniente das circunstâncias fáticas que fundamentaram a recusa anterior do acordo de não persecução penal, seguida de nova manifestação do Ministério Público de primeiro grau, impunha a remessa dos autos ao órgão superior ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o controle interno da instituição.8. A ausência de confissão formal não impede, por si só, a reapreciação do acordo nos processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913.9. A nulidade da decisão que indeferiu a remessa alcança a sentença condenatória, porque a revisão ministerial foi requerida anteriormente e constituía etapa necessária ao regular prosseguimento do processo, configurada a relação de dependência prevista no CPP, art. 573, § 1º.10. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem estão em consonância com precedentes que exigem prévia manifestação ministerial acerca do acordo de não persecução penal quando houver alteração superveniente do quadro fático jurídico.11. Declaradas nulas a decisão que indeferiu a remessa e a sentença condenatória, os autos devem retornar à origem para encaminhamento ao órgão superior do Ministério Público, a fim de que reavalie a pertinência do oferecimento do acordo de não persecução penal diante da alteração do quadro fático, ficando prejudicado o exame das demais pretensões recursais.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da acusada conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão de mov. 251.1 e da sentença de mov. 257.1, com determinação de retorno dos autos à origem para remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.13. Exame dos demais pedidos da acusada e do recurso interposto pelo Ministério Público prejudicado, por ora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 128, § 5º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 66; CPP, arts. 28-A, § 14, 157, § 1º, 387, IV, 563 e 573, § 1º; Lei 8.137/1990, arts. 1º, II, e 12, I; Lei 13.964/2019; Lei Complementar Estadual 85/1999, art. 19, XXII; Resoluções CNJ 113/2010 e 237; RITJPR, arts. 54, II, 178, §§ 1º e 7º, e 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024; STF, HC 142.205, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não houve irregularidade na atuação do GAECO, uso comprovado de prova ilícita nem prejuízo à defesa durante o depoimento da testemunha. Contudo, depois que se modificaram as circunstâncias consideradas na recusa anterior do acordo de não persecução penal, o pedido de nova análise deveria ter sido encaminhado ao órgão superior do Ministério Público. Como isso não ocorreu antes da condenação, foram anuladas a decisão que impediu a remessa e a sentença, e o processo retornará ao primeiro grau para a análise ministerial. Os demais pedidos dos recursos não foram examinados neste momento.... ()

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