1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOM
E DE TERCEIROS, DEFERINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU, DEVEDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por escritório de advocacia contra decisão que indeferiu o pedido de averbação de protesto contra a alienação de bens nos imóveis registrados em nome de terceiros, alegando confusão patrimonial entre o réu e seus familiares, e requerendo a averbação do protesto também nos imóveis de terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a averbação de protesto judicial em imóveis registrados em nome de terceiros, diante da alegação de confusão patrimonial entre o devedor e essas pessoas físicas e jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação é cabível, pois a decisão recorrida é terminativa, considerando o momento processual em que foi prolatada, e indeferiu o pedido de averbação de protesto nos imóveis.4. A alegação de confusão patrimonial deve ser analisada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ser apreciada no presente feito de jurisdição voluntária.5. O presente procedimento de jurisdição voluntária não admite instrução probatória, limitando-se a dar conhecimento a terceiros sobre a situação patrimonial dos réus.6. A decisão que indeferiu o pedido de averbação do protesto nos imóveis de terceiros está correta e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de averbação do protesto nos imóveis registrados em nome de terceiros, deferindo apenas no que tange aos imóveis de propriedade do réu.Tese de julgamento: É incabível a averbação de protesto judicial em imóveis registrados em nome de terceiros, sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta matéria própria para incidente específico e não admitindo instrução probatória no presente procedimento de jurisdição voluntária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 726 e 729; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0078895-04.2022.8.19.0000, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0002414-82.2021.8.16.0108, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()
2 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NO P
RAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. III - -RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA, QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 49/TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO CTN, art. 32, § 1º. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 626/STJ. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: direito processual civil. Embargos de declaração cível. Oposição anterior de embargos de declaração que não foi conhecido por intempestividade. Insurgência. Intempestividade equivocadamente decretada. Erro material na contagem do prazo recursal. Conhecimento dos embargos anteriormente opostos. Análise do mérito: alegada omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Análise da fraude devidamente efetivado. Parte autora que não realizou o pagamento com a devida cautela. Isenção de custas para autarquias. Necessidade. Menção expressa no voto, entretanto, que é desnecessária. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer dos aclaratórios 0005369-04.2025.8.16.0090 e, desde logo, analisar seu mérito, para rejeitá-lo.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por autarquia municipal contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade, alegando erro na contagem do prazo processual e requerendo o reconhecimento da tempestividade dos embargos interpostos.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve erro material na contagem do prazo recursal dos embargos de declaração e se é devido o exame do mérito do anterior aclaratórios opostos.III. Razões de decidir3. Houve erro material na contagem do prazo recursal, devendo ser conhecido o recurso, diante do reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração opostos.4. Exame do mérito do anterior recurso aclaratório que se faz necessário: a) não há vício no julgado quanto à análise da ocorrência da fraude, pois a parte não tomou as devidas precauções ao verificar o beneficiário do pagamento; b) a isenção de custas processuais para autarquias é reconhecida, mas não depende de menção expressa no voto.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos embargos de declaração 0005369-04.2025.8.16.0090 ED e, desde logo, rejeitá-los.Tese de julgamento: A contagem do prazo para interposição de embargos de declaração deve considerar a intimação no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão, sendo aplicável o prazo em dobro para autarquias municipais, conforme disposto no CPC, art. 183._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 183, 224, § 2º, 1.022; CC/2002, art. 927; CDC, art. 14; Lei 6.149/1970, art. 21, § 1º e § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 10.11.2009; TJPR, ED 6726-88.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C. Cível, j. 26.10.2020; TJPR, ED 7496-27.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C. Cível, j. 10.05.2021; TJPR, ED 3619-11.2018.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª C. Cível, j. 03.05.2021.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM MODUS OPERANDI INDICATIVO DE CERTO PROFISSIONALISMO E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA NARCOTRÁFICO, EM RELAÇÃO AO RÉU LUÍS HENRIQUE. SITUAÇÕES QUE SÃO CAPAZES DE ATESTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DE AMBOS OS SENTENCIADOS E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS DOS APELADOS E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o afastamento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.4. As circunstâncias do caso (forma de fracionamento e acondicionamento dos entorpecentes, delações sobre a traficância, prévia investigação e monitoramento), em conjunto com a apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), em quantidade expressiva (totalizando 795g de maconha, 22g de cocaína em 74 porções e 27g de crack em 130 pedras), bem como de montante em espécie significativo (R$501,00 em notas variadas) e petrechos comumente utilizados para a prática do narcotráfico (balança de precisão e faca com resquícios de droga), na particularidade, denotam modus operandi indicativo de certo profissionalismo e habitualidade na prática do delito, apontando que os sentenciados não se tratam de traficantes eventuais, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante especial do tráfico privilegiado.5. Ainda, embora os apelados sejam primários e de bons antecedentes, constata-se que o réu LUÍS HENRIQUE possui 02 (dois) registros de atos infracionais pretéritos, ambos por ato equiparado ao delito de tráfico de drogas, e também por ato equiparado ao crime de associação para o narcotráfico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido com readequação das penas definitivas dos apelados e estabelecimento do regime prisional semiaberto. Tese de julgamento: «As circunstâncias específicas do caso concreto, somadas aos registros de atos infracionais pretéritos por atos equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, em relação ao réu LUÍS HENRIQUE, são aptos a indicar o estreito envolvimento dos apelados com as atividades criminosas, o que igualmente obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado». ______________Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput e §4º, Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: PAULO DAMAS - J. 15.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037175-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011341-70.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 29.05.2023.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Revisão de contrato bancário, constituição em mora, aplicação do CDC, capitalização de juros e cobrança de encargos financeiros. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para constituição de título executivo judicial referente a contrato de abertura de crédito em conta corrente, rejeitando embargos monitórios opostos por empresa e seu representante, que questionaram a validade da constituição em mora, a clareza do demonstrativo do débito e a suposta abusividade dos encargos financeiros aplicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em relação à instituição financeira, bem como a validade da constituição em mora, a liquidez e certeza do título executivo judicial e a abusividade dos encargos financeiros cobrados em ação monitória ajuizada por banco contra empresa e seu representante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica não configura relação de consumo, pois a contratação foi para implemento da atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 4. A constituição em mora é válida pelo simples inadimplemento da obrigação no seu termo, não sendo necessária notificação prévia, especialmente diante da cláusula contratual de vencimento antecipado. 5. A documentação apresentada, incluindo contrato, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória e constituição do título executivo judicial. 6. Os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios compostos e multa moratória, foram expressamente pactuados e não demonstram abusividade, estando em conformidade com a taxa média de mercado e a legislação aplicável. 7. A cobrança cumulada de multa moratória e juros de mora é lícita e limitada conforme o CDC e Código Civil, não configurando bis in idem. 8. O custo efetivo total da operação foi informado de forma clara no contrato e demonstrativo, afastando alegação de falta de informação. 9. Diante da ausência de provas que infirmem a regularidade da dívida e dos encargos, a sentença que julgou procedente a ação monitória deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente para pessoa jurídica que utiliza o crédito para atividade econômica não configura relação de consumo, não sendo aplicável o CDC nem cabível a inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz analisar a hipossuficiência da parte no caso concreto; a constituição em mora independe de notificação prévia quando prevista cláusula de vencimento antecipado no contrato; a prova escrita apresentada pelo autor é suficiente para a propositura da ação monitória e constituição do título executivo judicial; a capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000; a abusividade dos juros remuneratórios deve ser reconhecida somente quando a taxa aplicada superar o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central; é lícita a cumulação de multa moratória de até 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme o CDC e o Código Civil; os termos e encargos relativos ao custo efetivo total constam no contrato e no demonstrativo de débito, o que afasta a alegação de insuficiência de informações. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 397, 700, §§ 2º a 5º, 701, § 2º, e 85, §§ 2º e 11º; CC/2002, arts. 397 e 406; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 39, V, 51, IV e § 1º, 52, caput, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 785-24.2024.8.16.0058, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 28.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 118100-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 7786-74.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2560-83.2025.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 21284-47.2023.8.16.0031, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3420-26.2024.8.16.0139, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 14.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, 27951-42.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kraemer, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 34723-84.2024.8.16.0001, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 143-70.2022.8.16.0042, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003080-74.2025.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 09.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023021-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068807-19.2017.8.16.0014, Rel. Des. Dayton Lee Swain Filho, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000178-51.2005.8.16.0066, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061432-25.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 25.05.2024; Súmulas 297, 381, 539, 541, 596/STF - e 247/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais eletrônicas, duplicatas sem aceite e relatórios de utilização de materiais hospitalares. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à autoria e à força probatória dos relatórios de utilização, à inexistência de comprovantes formais de entrega das mercadorias, à aplicação da teoria do aceite presumido, à distribuição do ônus da prova e à relevância do regime de intervenção judicial ao qual submetida, requerendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.II. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando a natureza e a força probatória dos relatórios de utilização de materiais, a correlação entre esses documentos e as notas fiscais eletrônicas, a incidência da teoria do aceite presumido, a distribuição do ônus da prova e a irrelevância do regime de intervenção judicial para afastar obrigação regularmente constituída.III.III. A insurgência da embargante não evidencia vício de fundamentação, mas mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão jurídica adotada pelo colegiado, buscando rediscutir matéria já analisada e decidida no julgamento da apelação, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.III.IV. Não há omissão pelo simples fato de o órgão julgador deixar de acolher a interpretação defendida pela parte ou de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos quando a fundamentação apresentada se mostra suficiente para resolver integralmente a controvérsia.III.V. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025, independentemente do acolhimento do recurso.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; art. 1.025.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14.9.2016. Publicado em 21.9.2016.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PROCEDIMENTOS DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DAS CIRURGIAS, À SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO CONSENTIMENTO INFORMADO, ÀS CONCAUSAS, ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Aclaratórios opostos pela autora contra acórdão que conheceu da apelação e lhe deu provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimentos de rinoplastia. Nas razões recursais, a embargante sustentou: (i) omissão quanto à natureza mista das cirurgias e ao regime fracionado de responsabilidade; (ii) omissão na análise da suficiência da prova pericial; (iii) ausência de manifestação acerca da inversão do ônus da prova e do consentimento informado; (iv) falta de apreciação do prontuário da intervenção reparadora posterior, das concausas e da cronologia da cacosmia; (v) obscuridade quanto ao afastamento conjunto das verbas indenizatórias; (vi) contradição na aplicação dos precedentes; (vii) ausência de pronunciamento sobre a iatrogenia e os honorários sucumbenciais. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos invocados. Também requereu a decretação do segredo de justiça.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se há vício sanável por recurso integrativo ou se as alegações revelam mero inconformismo.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão quanto à natureza das cirurgias e ao regime de responsabilidade. O acórdão qualificou as intervenções como preponderantemente reparadoras, com base na narrativa da petição inicial, nos prontuários preparatórios e na prova técnica, além de considerar afastada a presunção de culpa relativa à parcela estética.4. Tampouco se constata vício quanto à inversão do ônus da prova e ao consentimento informado. A improcedência resultou do exame do conjunto probatório, e não da aplicação de regra de julgamento. Sob a premissa mais favorável à embargante, o Colegiado registrou que ela tinha ciência dos enxertos e da possível alteração estética, sem comprovação de falha concreta no dever de informação que guardasse vínculo causal com o dano.5. O julgado examinou especificamente o prontuário da intervenção reparadora posterior. A adoção das condições clínicas preexistentes como causa predominante da cacosmia traduz valoração da prova, matéria estranha aos limites do recurso integrativo.6. Inexiste obscuridade no afastamento conjunto das verbas indenizatórias. O resultado assentou-se em fundamento comum aos três pedidos, consistente na ausência de culpa e de nexo causal. Sem responsabilidade civil configurada, não há suporte jurídico para a cumulação das indenizações.7. A pretensão de prequestionamento dos dispositivos invocados não revela vício passível de integração, mas finalidade de rediscutir a matéria. De todo modo, reputam-se incluídos no decisum para fins de prequestionamento implícito (CPC, art. 1.025).8. Por fim, o pedido de decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é a regra, e a mera presença de dados de saúde não basta, por si só, para afastá-la. 9. O requerimento, ademais, é genérico, sem individualização de documentos e sem demonstração de risco concreto decorrente da tramitação pública. Além disso, o pedido sobreveio somente após o julgamento desfavorável da apelação, sem fato novo apto a alterar o quadro de exposição consolidado em quase cinco anos de tramitação sem qualquer objeção.IV. Dispositivo e tese10. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial e não se presta à rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPC, arts. 189, III, 1.009, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESES ATINENTES ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário e o condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato constituíram condição velada para a concessão do crédito; (ii) a cobrança da tarifa de cadastro é ilegal; (iii) é o caso de afastar a capitalização de juros decorrente da Tabela Price; (iv) os juros remuneratórios devem ser fixados à média de mercado; (v) a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; (vi) é devida a repetição dobrada do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura inovação recursal o fundamento de que as tarifas de avaliação e de registro seriam condição velada para a concessão do crédito, impugnadas na inicial apenas por ausência de prova da prestação dos serviços, assim como os pedidos, inéditos, de exclusão da tarifa de cadastro, de afastamento da capitalização de juros pela Tabela Price e de limitação dos juros à taxa média, impondo o não conhecimento do recurso quanto a estes pontos. 4. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em instrumento apartado, razão pela qual inexiste venda casada ou abusividade. 5. Inexistindo abusividades no contrato firmado entre as partes e, por via de consequência, eventuais valores a serem restituídos, fica prejudicado o pleito de repetição dobrada do indébito. IV. DISPOSITIVO6. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida na origem. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 972 e 1.059; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026.... ()