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Doc. ADM Direito 164.8278.7116.8539

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DA Lei 14034/2020, RELATIVA À PANDEMIA DE COVID-19. REGRA ESPECIAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO PROPALADO TEMA. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 295.3762.6629.1358

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 150 gramas de crack em seu poder durante abordagem policial. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, além da aplicação do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal, e se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, bem como a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.II. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de 150g de crack, depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares, e demais documentos oficiais.4. A quantidade de droga apreendida é incompatível com uso pessoal, afastando a desclassificação para posse para consumo conforme Lei 11.343/2006, art. 28.5. O réu foi preso em flagrante por tráfico novamente cinco dias após o fato, com elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. O acordo de não persecução penal não pode ser oferecido, pois a denúncia foi recebida e a pena mínima do crime é superior a quatro anos, além de não constar na denúncia a causa de diminuição de pena reconhecida na sentença.7. Os depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e sem contradições, possuem fé pública e são suficientes para fundamentar a condenação.8. A fixação da pena e regime inicial estão adequados, considerando as circunstâncias judiciais e a natureza lesiva da droga apreendida.9. Foi fixado valor para honorários advocatícios ao defensor dativo, em atenção ao trabalho realizado no segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório e corroborada por demais provas, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo necessária a comprovação de atos de mercancia para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 28-A, caput, e § 1º; CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, AC 0002886-42.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0000403-98.2024.8.16.0165, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AC 0001210-97.2018.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, AC 0001391-02.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; STF, ARE 1294303 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a condenação de Diovanne Grégori Pereira pelo crime de tráfico de drogas, porque ele foi encontrado com uma grande quantidade de crack, o que não é compatível com uso pessoal. As provas, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele tinha a droga com intenção de vender. Também foi negado o pedido para reduzir a pena com base em benefício legal, porque ele foi preso novamente poucos dias depois com mais drogas e anotações que indicam que continuava no crime. O pedido para fazer um acordo que evitaria o processo não foi aceito, pois a lei não permite isso depois que a denúncia foi aceita e a pena mínima é alta. Por fim, foi fixado um valor para pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()

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