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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 150 gramas de crack em seu poder durante abordagem policial. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, além da aplicação do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal, e se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, bem como a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.II. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de 150g de crack, depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares, e demais documentos oficiais.4. A quantidade de droga apreendida é incompatível com uso pessoal, afastando a desclassificação para posse para consumo conforme Lei 11.343/2006, art. 28.5. O réu foi preso em flagrante por tráfico novamente cinco dias após o fato, com elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. O acordo de não persecução penal não pode ser oferecido, pois a denúncia foi recebida e a pena mínima do crime é superior a quatro anos, além de não constar na denúncia a causa de diminuição de pena reconhecida na sentença.7. Os depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e sem contradições, possuem fé pública e são suficientes para fundamentar a condenação.8. A fixação da pena e regime inicial estão adequados, considerando as circunstâncias judiciais e a natureza lesiva da droga apreendida.9. Foi fixado valor para honorários advocatícios ao defensor dativo, em atenção ao trabalho realizado no segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório e corroborada por demais provas, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo necessária a comprovação de atos de mercancia para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 28-A, caput, e § 1º; CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, AC 0002886-42.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AC 0000403-98.2024.8.16.0165, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, AC 0001210-97.2018.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, AC 0001391-02.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; STF, ARE 1294303 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a condenação de Diovanne Grégori Pereira pelo crime de tráfico de drogas, porque ele foi encontrado com uma grande quantidade de crack, o que não é compatível com uso pessoal. As provas, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele tinha a droga com intenção de vender. Também foi negado o pedido para reduzir a pena com base em benefício legal, porque ele foi preso novamente poucos dias depois com mais drogas e anotações que indicam que continuava no crime. O pedido para fazer um acordo que evitaria o processo não foi aceito, pois a lei não permite isso depois que a denúncia foi aceita e a pena mínima é alta. Por fim, foi fixado um valor para pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()
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