CE - Código Eleitoral
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0023273-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 02/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE OBRIGA EXTENSÃO DE PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES EM SERVIÇOS CONTÍNUOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 18.822, DE 29 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO PARANÁ.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0200296-86.2025.8.06.0303 - Jaguaretama - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. Lei 11.343/2006, art. 42. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. ANPP. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002161-97.2025.8.16.0094 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 05/12/2025 - DJ 05/12/2025
Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Obrigações de transparência e acesso à informação pública pelo Município de Iporã. Remessa necessária conhecida e mantida incólume a sentença em sede de remessa necessária.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0627507-68.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM SISTEMA ELETRÔNICO EQUIVOCADO (E-SAJ) APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO PROCESSUAL APROVEITADO. RECURSO PROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0000407-90.2025.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO-SUSCITADO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2002282-06.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 21/05/2025 - DJ 22/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0601624-92.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 26/03/2025 - DJ 26/03/2025
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Crime. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conjunto probatório coerente e robusto. Recurso defensivo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.689.798 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/10/2017 - DJ 19/12/2017
Processual civil e administrativo. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Recurso especial provido.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 27.171 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 17/03/2015 - DJ 26/03/2015
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de opção pela ampliação da jornada de trabalho. Comprovação dos requisitos legais. Recurso provido.
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TJPETJPE - Agravo de Instrumento 0005438-71.2014.8.17.0000 (54.387.120.148.170.000) - Rel.: Des(a). Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 13/08/2014 - DJ 18/08/2014
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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