URÍDICOS VICIADOS QUE JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE MESMO COM A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 167. CONLUIO. OBJETIVO DE PREJUDICAR DIREITO DE TERCEIRO, ORA PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO IGUALMENTE SIMULADO. NULIDADE QUE ABRANGE TANTO A CESSÃO DE DIREITOS COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS FIXADOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENVOLVIDOS NA SIMULAÇÃO PODEM ALEGAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com entrega de coisa e pagar quantia certa, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível, sustentando a validade da cessão de direitos e pleiteando a transferência definitiva do imóvel. 3. O réu também apelou, arguindo nulidade absoluta dos contratos de compra e venda, cessão e locação, por simulação, requerendo sua desconstituição integral. 4. A sentença manteve a condenação ao pagamento de aluguéis e afastou o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cessão de direitos autoriza a adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor; (ii) saber se os contratos de compra e venda, cessão e locação devem ser declarados nulos em razão de simulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Código Civil, em seus arts. 1.417 e 1.418, estabelece os requisitos da adjudicação compulsória, os quais não foram atendidos, seja pela ausência de comprovação do pagamento integral, seja pela ausência de legitimidade registral do transmitente. 7. a Lei 6.015/1973, art. 237 (Lei de Registros Públicos) exige a continuidade da matrícula imobiliária, o que impede a transmissão de propriedade por cessão derivada de alienação realizada por quem não era o titular registral. 8. O art. 167 do Código Civil prevê a nulidade do negócio jurídico simulado, ressalvando apenas o que se dissimulou, se válido for. Na hipótese, tanto o contrato de compra e venda quanto a cessão de direitos restaram maculados pela simulação, conforme confissão do próprio réu e provas documentais e orais colhidas, alcançando o contrato de locação. 9. A boa-fé alegada pelo autor não foi comprovada, havendo indícios de sua participação consciente na simulação, inclusive como advogado em ações anteriores envolvendo o réu e o mesmo imóvel. 10. A jurisprudência do STJ reconhece que a alienação por quem não é proprietário é nula (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/06/2016). 11. Entendimento prevalente no sentido de que aquele que participa da simulação pode alegar em sua defesa a existência da nulidade. Sendo a simulação causa de nulidade absoluta e não mais anuláveis podem ser invocados por uma das partes contra a outra. 12. Assim, declara-se nulos os contratos em relação aos litigantes, inclusive os efeitos relativos à obrigação de pagar aluguéis, pois essa obrigação dissimulada também resta abrangida pela nulidade. 13. A sentença, ao afastar a adjudicação compulsória aplicou corretamente o direito, devendo ser reformada com relação ao contrato de locação que deve ser reconhecido igualmente nulo. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do Réu conhecido e provido. Tese de julgamento: «A simulação constitui causa de nulidade absoluta nos termos do art. 167 do Código Civil podendo ser arguida, conforme entendimento atual, inclusive por aquele que participa do ato viciado. A ausência de continuidade registral e a simulação dos contratos de compra e venda e cessão de direitos impedem a adjudicação compulsória, com a declaração de nulidade arguida pelas próprias partes simuladoras, abrangendo o contrato de locação que restou demonstrado como igualmente simulado.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote