Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 741.6246.0184.9347

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIOS J

URÍDICOS VICIADOS QUE JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE MESMO COM A PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 167. CONLUIO. OBJETIVO DE PREJUDICAR DIREITO DE TERCEIRO, ORA PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO IGUALMENTE SIMULADO. NULIDADE QUE ABRANGE TANTO A CESSÃO DE DIREITOS COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS FIXADOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE OS ENVOLVIDOS NA SIMULAÇÃO PODEM ALEGAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com entrega de coisa e pagar quantia certa, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. A parte autora interpôs recurso de Apelação Cível, sustentando a validade da cessão de direitos e pleiteando a transferência definitiva do imóvel. 3. O réu também apelou, arguindo nulidade absoluta dos contratos de compra e venda, cessão e locação, por simulação, requerendo sua desconstituição integral. 4. A sentença manteve a condenação ao pagamento de aluguéis e afastou o pedido de adjudicação compulsória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cessão de direitos autoriza a adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor; (ii) saber se os contratos de compra e venda, cessão e locação devem ser declarados nulos em razão de simulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Código Civil, em seus arts. 1.417 e 1.418, estabelece os requisitos da adjudicação compulsória, os quais não foram atendidos, seja pela ausência de comprovação do pagamento integral, seja pela ausência de legitimidade registral do transmitente. 7. a Lei 6.015/1973, art. 237 (Lei de Registros Públicos) exige a continuidade da matrícula imobiliária, o que impede a transmissão de propriedade por cessão derivada de alienação realizada por quem não era o titular registral. 8. O art. 167 do Código Civil prevê a nulidade do negócio jurídico simulado, ressalvando apenas o que se dissimulou, se válido for. Na hipótese, tanto o contrato de compra e venda quanto a cessão de direitos restaram maculados pela simulação, conforme confissão do próprio réu e provas documentais e orais colhidas, alcançando o contrato de locação. 9. A boa-fé alegada pelo autor não foi comprovada, havendo indícios de sua participação consciente na simulação, inclusive como advogado em ações anteriores envolvendo o réu e o mesmo imóvel. 10. A jurisprudência do STJ reconhece que a alienação por quem não é proprietário é nula (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/06/2016). 11. Entendimento prevalente no sentido de que aquele que participa da simulação pode alegar em sua defesa a existência da nulidade. Sendo a simulação causa de nulidade absoluta e não mais anuláveis podem ser invocados por uma das partes contra a outra. 12. Assim, declara-se nulos os contratos em relação aos litigantes, inclusive os efeitos relativos à obrigação de pagar aluguéis, pois essa obrigação dissimulada também resta abrangida pela nulidade. 13. A sentença, ao afastar a adjudicação compulsória aplicou corretamente o direito, devendo ser reformada com relação ao contrato de locação que deve ser reconhecido igualmente nulo. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do Réu conhecido e provido. Tese de julgamento: «A simulação constitui causa de nulidade absoluta nos termos do art. 167 do Código Civil podendo ser arguida, conforme entendimento atual, inclusive por aquele que participa do ato viciado. A ausência de continuidade registral e a simulação dos contratos de compra e venda e cessão de direitos impedem a adjudicação compulsória, com a declaração de nulidade arguida pelas próprias partes simuladoras, abrangendo o contrato de locação que restou demonstrado como igualmente simulado.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.7191.8837.3598

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS SENTENCIADOS. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SÚPLICA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES NEGATIVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU ADE

QUADAMENTE A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EXCEDERAM O INERENTE AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.5438.8378.2560

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Roubo com uso de arma de fogo. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante por roubo, tipificado no art. 157, § 2º, I, do Có

digo Penal, à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa, em razão de ter subtraído um malote de dinheiro e cheques de um funcionário de uma empresa, mediante grave ameaça com arma de fogo. A defesa requereu a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, o decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, a fixação do regime semiaberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.7582.3425.2471

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETROS. REALIZAÇÃO DA REVISÃO DE 2 ANOS. APONTAMENTOS DE PROBLEMAS PREEXISTENTES. SERVIÇO INSATISFATÓRIO. VEÍCULO QUE NÃO DAVA

PARTIDA NO MESMO DIA DA LIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO POR GUINCHO. DETECÇÃO DE VÍCIO NA BATERIA. FALHA NO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA BATERIA POR CONTA DA AUTORA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.9445.6215.5462

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ANDADOR COM SUPORTE DE CONTENÇÃO PARA MEMBRO SUPERIOR. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VEDAÇÃO À LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de andador com suporte de contenção para membro superior à parte autora, acometida de paraplegia espástica (CID G82.1), sob o fundamento de necessidade clínica comprovada por receituário médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência destinada ao fornecimento de insumo de saúde não essencial à manutenção da vida; e (ii) estabelecer se a medida antecipatória implica risco de irreversibilidade e esgotamento do mérito da demanda em face do Poder Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A documentação médica juntada evidencia que o insumo pleiteado promove melhora da qualidade de vida, mas não demonstra situação de urgência ou emergência, nem risco potencial à vida ou agravamento irreversível do quadro clínico durante o trâmite do processo.5. Os conceitos de urgência e emergência definidos pelo Conselho Federal de Medicina afastam a caracterização do caso como situação que demande intervenção médica imediata.6. A concessão da liminar esgota, em parte, o objeto da ação, o que é vedado pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.7. O elevado custo do equipamento pleiteado gera risco de irreversibilidade da medida, sobretudo diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora, tornando incerta eventual restituição ao erário.8. O CPC, art. 300, § 3º impede a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a concessão de tutela de urgência para fornecimento de equipamentos de uso eletivo, sem demonstração de urgência ou emergência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de urgência ou risco concreto à saúde impede a concessão de tutela antecipada para fornecimento de equipamento médico de natureza eletiva; 2. É vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, nos termos da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; 3. A tutela de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 13.146/2015, arts. 3º, III, e 74; Resolução CFM 1.451/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0127813-52.2024.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 15.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.0959.7213.7275

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVOS E DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COMPROVADA, POIS AS TAXAS PACTUADAS SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CONTRATUAL, CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.4. A REVISÃO CONTRATUAL É POSSÍVEL NO DIREITO DO CONSUMIDOR PARA PROTEGER O HIPOSSUFICIENTE, MITIGANDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DE PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.5. Embora a taxa média de mercado não seja limite absoluto, ela serve como parâmetro válido para aferir abusividade, cabendo à instituição financeira comprovar fatos específicos que justifiquem taxas superiores, o que não ocorreu.6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser desigual, fixando-se 70% para a parte embargante e 30% para o banco, considerando que a parte embargante obteve êxito relevante em apenas um dos pedidos.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 15% sobre o proveito econômico, sem majoração, em razão do parcial provimento do recurso e da redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo-se inalterada a sentença em seus demais termos.Tese de julgamento: É possível a revisão judicial das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas em contratos bancários de empréstimo pessoal, sendo cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil quando a taxa pactuada superar uma vez e meia essa média, salvo demonstração concreta de justificativa para taxa superior.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 478; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, Turma não informada, j. não informada; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ; Súmula 296/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.6919.6705.6008

7 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível . 0001449-87.2024.8.16.0112 Ap (mov. 15.1), que conheceu e negou provimento ao apelo manejado pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão que concluiu pelo conhecimento e não provimento do recurso manejado pelo embargante possui alguma contradição ou omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Todavia, não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no pronunciamento atacado e, pela tônica da insurgência em análise, o embargante questiona, novamente, o não acolhimento da alegada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios no contrato bancário.Contudo, o simples inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado no Acórdão atacado não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração Rejeitados.Tese de julgamento: Anoto que, no caso em exame, ao contrário do aduzido pelo embargante, o Acórdão esclareceu a entendimento jurisprudencial acerca da abusividade na cobrança de juros, bem como, o parâmetro adotado por esta Câmara Cível, considerando abusiva a cobrança de taxas superiores ao dobro da média divulgada pelo Banco Central. Neste diapasão, tendo a decisão objurgada exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nestes aclaratórios, a pretensão da parte embargante de rediscutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.022, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005250-13.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003180-38.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118213-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025); (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo embargante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF