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Doc. ADM Direito 106.5848.4704.3547

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS QUE PRETENDEM IMPEDIR A ALTERAÇÃO NO REGIME DE CASAMENTO DO GENITOR PARA RESGUARDAR O DIREITO À HERANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU DE EFETIVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL AO PATRIMÔNIO DOS RECORRENTES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA HERANÇA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS NA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 734. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Sustentam os apelantes a necessidade de reforma da sentença, a fim de resguardar o direito à legítima na hipótese de falecimento do genitor, que pretende alterar o regime de bens de seu casamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de terceiro são o instrumento judicial cabível para manifestar a irresignação dos filhos acerca do regime de bens adotado pelo genitor em seu casamento.... ()

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Doc. ADM Direito 151.0550.3197.9736

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE FALHA NA NOTIFICAÇÃO E COMETIMENTO DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRA

TIVO REGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. REAL CONDUTOR QUE PODERIA TER SIDO INDICADO DESDE O INÍCIO EM LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TERCEIRO COMETEU A INFRAÇÃO. DISTINGUISHING. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HAVIA UM OUTRO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E QUE O AUTOR ESTAVA DE BOA-FÉ AO APRESENTAR O NOME SOMENTE DEPOIS DE JULGADAS IMPROCEDENTES AS DEMAIS TESES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada nos autos (mov. 45), bem como, pelo parâmetro de em torno de cinco salários mínimos e análise de outros fatores utilizados por esta Turma Recursal, no caso concreto, DEFIRO-A em favor da parte agravante. ANOTE-SE.2. Em relação ao envio das notificações, verifica-se que não há irregularidades.Conforme foto de movs. 1.9 e 1.10 a notificação não foi retirada no correio, por isso consta a informação de «não procurado». Assim, foi realizada a notificação da penalidade por edital (mov. 18.3 e 18.4). Precedentes: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO CTB, art. 165. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSSD 1378952-0. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC). INFRAÇÃO COMETIDA EM 18/11/2018. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM 22/11/2018. RECURSO INTERPOSTO JUNTO À JARI JULGADO DENTRO DO PRAZO. INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO- DEVOLVIDO". DISPONIBILIZAÇÃO PELO CORREIO PARA ENTREGA NA UNIDADE POSTAL MAIS PRÓXIMA. NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO À AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA. ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. VALIDADE E REGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO AFASTADA. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO DETRAN/PR E DO DER/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR DA CORRESPONDÊNCIA DA INFRAÇÃO COMO «NÃO PROCURADO». REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. VALIDADE. ART. 282, CTB. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI 9.503 /1997 (CTB) E PELA RESOLUÇÃO 619/2016. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A marcação «não procurado» pode significar, em tese, duas situações. A primeira se dá quando são feitas três tentativas de entrega da correspondência, hipótese em que há a devolução para a agência dos correios quando a entrega é frustrada. Neste caso, a agência emite um aviso ao destinatário solicitando o seu comparecimento na unidade onde a correspondência está disponível para retirada e, em não sendo retirada, retorna ao remetente com a menção «não procurado». A segunda situação ocorre quando o destinatário reside em localidade não abrangida pelo serviço postal, hipótese em que deverá comparecer à agência para retirada, independentemente de qualquer aviso. Em tais hipóteses, ou seja, diante da impossibilidade de a notificação se dar por meio postal, cabe ao DETRAN comprovar que houve o esgotamento das tentativas de notificação, previamente à notificação por edital, nos termos do art. 13 da Resolução 619 /2016, do CONTRAN (Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do CTB, art. 282 e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva). 2. No caso em tela, ainda que a parte autora alegue que não foi notificada da penalidade, conforme se observa dos Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos (contestações em eventos 37 e 57 da guia movimentações no 1º grau), as tentativas de entrega foram realizadas no endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR e, como a autora não retirou na sede dos correios, houve o retorno ao remetente com o motivo de «NÃO PROCURADO». Após as tentativas sem êxito de notificação postal, houve também a publicação de edital de notificação, atendendo aos requisitos do art. 4º, §4º e art. 13 da Resolução 619 /2016 da CONTRAN. 3. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PROVA DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR E RETORNOU AO REMETENTE COMO «NÃO PROCURADO». ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE TRÂNSITO QUE OBRIGUE A ABORDAGEM PESSOAL OU AVISO PRÉVIO À APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A abordagem pessoal do motorista não figura como condição de validade da penalidade aplicada por infração de trânsito. A abordagem somente deve ser realizada quando viável e a depender das circunstâncias da prática da infração (art. 280 e pp. CTB). Aliás, entendimento em sentido oposto implicaria conceder a faculdade de aplicação da penalidade ao infrator, que, para evitá-la, teria apenas que cuidar de se evadir do local para não ser pessoalmente abordado, o que representaria absurda interpretação do comando normativo. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009201-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.12.07.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM O AVISO DE «NÃO PROCURADO». NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 281, § 1º, II, DO CTB. ADEMAIS, MUNICÍPIO QUE PROCEDEU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA AO CTB, art. 282 E RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DATA POSTERIOR À REMESSA POSTAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000406-77.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 09.12.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010940- 07.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.02.2025). (Grifos meus). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005789-78.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.04.2025) Logo, são válidas as notificações realizadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (no procedimento administrativo), tampouco em reforma da sentença.3. Quanto ao pedido para reabertura do prazo para indicação do real condutor, observa-se que, o douto Juízo a quo considerou que o procedimento administrativo foi hígido, não havendo que se falar em reabertura de prazo para indicação de condutor.Destaca-se que esta Turma Recursal possui entendimento de que o prazo para indicação de real condutor pode ser mitigado. Todavia, o presente caso é distinto, pois o autor poderia tê-la feita desde o início e como tese principal. Veja-se que o autor somente pugnou pela indicação de um terceiro (que sequer indica o nome), caso as demais teses de vício no procedimento administrativo fossem superadas.Existindo indicativos de que o autor preferiu se valer de outras teses e sequer informou o nome do terceiro, suposto condutor, há necessidade de provas mais robustas (CPC, art. 373, I) para que a alegação fosse acatada, o que não é o caso. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5241.4059.7452

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÕES VIA CART

A E VIA Súmula VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais em face do Serasa S/A. em razão da suposta ausência de notificação prévia da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve notificação válida e prévia da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma válida, conforme exigido pelo art. 43, §2º do CDC.4. As dívidas foram notificadas por carta e SMS, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais, o que afasta a ilegalidade das inscrições.5. Não houve ato ilícito por parte da ré, o que inviabiliza a indenização por danos morais.6. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, invertendo a sucumbência em favor da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A ausência de notificação prévia e válida ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito configura ilegalidade, salvo se houver comprovação de notificações anteriores regulares e adequadas, seja por meio físico ou eletrônico»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.03.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 299.1538.6039.8295

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.9568.8047.0701

5 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores». Empréstimos não consignados. Taxas de juros remuneratórios. Pretensão de limitação à média de mercado, com repetição sim

ples do indébito e afastamento da mora. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido parcialmente e, no conhecido, acolhido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo consumidor objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na «ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores».II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve (i) a manutenção do benefício da gratuidade da justiça; (ii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) a repetição simples do indébito; (iv) a descaracterização da mora; e (v) o ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício concedido ao autor na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido no recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. Apelo não conhecido nesse aspecto.4. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxas contratadas que, em 3 (três) dos 7 (sete) contratos firmados entre as partes, superam o dobro da taxa média anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 4.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado. Referencial insuspeito das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Cita precedentes. Ausência, em concreto, de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio específico ou qualquer fator outro de ponderação. Parcial provimento do recurso no ponto. 4.2. Pretensão de utilização da série 20.743 como parâmetro para a verificação da abusividade de 4 (quatro) contratos. Não acolhimento. Aplicação das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal da mesma modalidade, a afastar a série reclamada pelo apelante.5. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, diante da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados.6. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do financiado em relação aos contratos abusivos. Inexigência dos encargos moratórios até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a».7. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes em igual proporção. CPC/2015, art. 86, caput. Honorários fixados aos advogados do autor e do réu, por equidade.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85 e 396; CC, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6473.3259.8890

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFLUXO DE ESGOTO NA EMPRESA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL D

A PARTE RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO COMPROVAR DANOS COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSOS INOMINADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - INADEQUADO - MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035139-02.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - Rel.Desig. p/ o Acórdão JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.11.2020). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CORNÉLIO PROCÓPIO. REFLUXO DE ESGOTO E MAU CHEIRO EM BUEIRO NA FRENTE DA CASA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ANÁLISE PELO CRITÉRIO BIFÁSICO (RESP 1.152.541/RS). VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E DE PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. TAXA SELIC. TEMA 1221 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000907-49.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.07.2025) 1. Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de afastar a condenação por dano moral, fixado em R$3.000,00 (três mil reais), ante o refluxo de esgoto ocorrido no imóvel da parte autora, que é pessoa jurídica, com base na Súmula 227/STJ. 3. De início, destaco que a Súmula 227 não é aplicável no presente caso. O MEI não é nada mais do que o empresário individual do CCB, art. 966, com benefícios tributários, recebendo CNPJ para identificação perante a Receita Federal do Brasil, o que, porém, não lhe atribuiu personalidade jurídica distinta. 4. Fica demonstrado no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual colacionada à inicial (mov. 1.5), que a parte autora é devidamente classificada como MEI. 5. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a recorrente foi acionada com reclamação de refluxo de esgoto pela parte autora (restaurante). Fica demonstrado pelas audiências de instrução que houve o refluxo para dentro do estabelecimento (restaurante), sendo de responsabilidade da ré realizar a manutenção no sistema de coleta de esgoto dos imóveis. Portanto, entende-se que ocorreu falha na prestação de serviços, surgindo o dever de indenizar. 6. Sobre o pedido de redução da verba condenatória, resta demonstrado que o valor da condenação de R$3.000,00 (três mil reais) é razoável, não sendo irrisório e tampouco ocasionará enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.5203.3007.3460

7 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCI

ONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 155.2699.2657.0862

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA E

XECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM O FORNECIMENTO DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O MERO FORNECIMENTO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS CARACTERIZA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CADA ADOLESCENTE REPRESENTA BEM JURÍDICO AUTÔNOMO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXASPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DO CONCURSO FORMAL APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO DO ARTIGO ... ()

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Doc. ADM Direito 149.9978.6334.2508

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NA PENA EM ABSTRATO, DIANTE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE CABÍVEL SOB A ÓTICA DA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR À UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 109, VI, CP). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.7594.6019.1177

10 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em Recurso em Sentido Estrito. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Inocorrência. Processo ainda em curso na primeira instância, sem sentença proferida. Aplicação da Resolução Conjunta 09/2019 - PGE/SEFA. Honorários advocatícios devem ser arbitrados ao final do processo, considerando a integralidade da atuação profissional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito que negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos recorridos. A embargante requer a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em sede recursal apresentando contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram admitidos, mas não acolhidos, pois não configurado vício apto a ensejar a reforma do acórdão.4. Embargos de declaração opostos a eventuais recursos ainda em primeiro grau, os honorários deverão ser fixados ao final do processo, abrangendo todo o trabalho do defensor dativo, conforme entendimento consolidado nesta Corte.5. O pedido de fixação de honorários foi considerado mero inconformismo da parte, sem omissão no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, sem fixação de honorários advocatícios à defensora dativa neste momento.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, opostos a eventuais recursos no decorrer do processo ainda em primeiro grau, os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final, com a prolação da sentença, não sendo cabível sua antecipação durante a tramitação da ação penal. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Resolução Conjunta 05/2019 - PGE/SEFA; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - Curitiba, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.10.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0007649-82.2025.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9044.5007.1521

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM SAQUE COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para: «a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) condenar o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC; Tema 112/STJ), sem cumulação com outros juros, a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC; Tema 112/STJ), sem cumulação com outros juros, desde a citação.»3. Em sede recursal, o reclamado alega: a incompetência do Juizado Especial; a regularidade da contratação; o uso do cartão para saques; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório.II. Questões em discussão 4. A competência do Juizado Especial.5. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; (iv) excesso do valor indenizatório.III. Razões de decidir 6. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais e, em casos de falsificação grosseira, a perícia grafotécnica é dispensável.7. No mérito, a análise dos autos demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pelo reclamante, conforme comprovado pelas transferências bancárias.8. O contrato firmado previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, sendo essa prática condizente com a modalidade contratada.9. Não houve comprovação de má-fé por parte do banco recorrente, motivo pelo qual não se justifica a nulidade ou a readequação dos contratos, a devolução dos valores pagos, nem o reconhecimento de dano moral.10. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.IV. Dispositivo11. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2444.0109.7514

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR INFANTE IMPEDIDO DE EMBARCAR EM TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR INFANTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA ALEGA QUE OS EVENTOS DECORRERAM DE CONDUTAS PRATICADAS POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 7, § ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. REQUERIDA QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO AO VENDER A PASSAGEM AÉREA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBRESSAI AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ANTE A SUA ESPECIALIDADE E POR SER MAIS RECENTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO PRESENTE CASO. VOO DOMÉSTICO. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DEMONSTRADA. MENOR INFANTE QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO TRAJETO DE VOLTA, MESMO NÃO TENDO QUALQUER PROBLEMA PARA EMBARCAR NO TRAJETO DE IDA. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR NO MOMENTO DO EMBARQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MENOR INFANTE INDEVIDAMENTE IMPEDIDO DE EMBARCAR. TRAJETO DE VOLTA QUE SOFREU 2 (DUAS) REMARCAÇÕES. VOO REMARCADO PARA APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) HORAS APÓS O HORÁRIOS DO BILHETE ADQUIRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FRENTE OS EVENTOS OCORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 122.4806.9091.8345

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação 2 da Instituição Financeira e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação 1 da parte requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração. 6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 13.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 265.5041.2403.1520

14 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. INCORPORAÇÃO NO SUS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA CIT. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. DESCABIMENTO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DEVIDA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO. LIMITAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. FUNDO A FUNDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença prolatada em Ação Civil Pública, em que foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o ente público a fornecer o medicamento dupilumabe à criança diagnosticada com dermatite atópica grave. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é caso de inclusão da União na lide; (ii) é devido compelir o Estado a fornecer o medicamento buscado; (iii) deve ser estipulado prazo para a obrigação; (iv) deve ser determinado o ressarcimento interfederativo. III. Razões de decidir3. O dupilumabe foi incorporado no SUS justamente para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave (Portaria SECTICS/MS 48/2024). Todavia, ainda não há pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) sobre a competência, ressarcimento e financiamento do fármaco para tal quadro clínico. 4. No Tema 1.234, o STF estabeleceu que para os casos envolvendo medicamentos incorporados no SUS, mas ainda em processo de disponibilização e sem pactuação da responsabilidade financeira na CIT, as questões relativas à competência, ressarcimento e financiamento devem observar os mesmos critérios aplicados aos medicamentos não incorporados. 5. Houve modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.234 no ponto referente à competência, de forma a atingir apenas os feitos ajuizados após a publicação julgamento (19/09/2024). 6. Seja porque o processo foi ajuizado antes de 19/09/2024 ou porque o valor do tratamento anual não ultrapassa duzentos e dez (210) salários mínimos, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, não havendo falar em inclusão da União na lide.7. Conforme Súmula Vinculante 61/STF, as balizas fixadas no Tema 6/STF - são direcionadas às hipóteses de fármacos não incorporados no SUS. 8. Para o fornecimento judicial de medicamento incorporado, a análise deve ser pautada nos critérios clínicos e administrativos previstos nos protocolos do SUS, de modo a aferir a pertinência e a necessidade terapêutica. 9. O relatório médico revela a aderência do caso concreto aos critérios clínicos estabelecidos, daí porque evidenciada a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer o fármaco buscado. 10. O fornecimento do dupilumabe deve observar a faixa etária para o qual é ofertado na rede pública de saúde, qual seja, onze (11) anos completos - doze (12) anos incompletos -, sob pena de desvirtuamento da política pública e indevida ampliação judicial do alcance da incorporação. 11. Nada obstante, é imprescindível que se assegure uma transição assistencial ordenada, pois a interrupção abrupta do tratamento pode gerar prejuízos clínicos relevantes à paciente, sobretudo porque se trata de enfermidade crônica e de potencial impacto funcional. 12. Conforme Tema 1.234/STF e Portaria GM/MS 6.212/2024, o ressarcimento interfederativo deve se dar via repasses Fundo a Fundo, observados os mesmos critérios aplicados aos medicamentos não incorporados no SUS, ressalvada eventual deliberação em sentido contrário em pactuação na CIT. IV. Dispositivo e tese13. Sentença parcialmente reformada em sede de Remessa Necessária, para determinar que a obrigação de fornecimento do dupilumabe, estipulada nesta demanda, perdure até sessenta (60) dias após o aniversário de doze (12) anos da paciente. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de estabelecer que o ressarcimento interfederativo deve se dar via repasse Fundo a Fundo, observados os mesmos critérios aplicados aos medicamentos não incorporados, ressalvada eventual deliberação em sentido contrário em pactuação na CIT. Dispositivos relevantes citados: SECTICS/MS, Portaria 48/2024; GM/MS, Portaria 6.212/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234; STF, SV 61; STF, Rcl 87.370, Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 14/11/2025, publicação em 18/11/2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003808-04.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0224.5974.6338

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de dívida de cartão de crédito. Embargos monitórios improcedentes. Recurso do embargante conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória referente a dívida de cartão de crédito, com a consequente constituição do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a petição inicial da ação monitória é inepta por falta de documentação adequada; (iii) determinar se os juros remuneratórios aplicados são abusivos; e (iv) verificar se a taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção e juros moratórios, em substituição aos encargos convencionados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da causa. O magistrado, enquanto destinatário da prova, tem a prerrogativa de julgar o processo quando entender que a instrução é bastante a fundamentar o seu convencimento, nos termos do CPC, art. 355, I.4. Alegação de inépcia da inicial. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 700, § 2º atendidos. Documentos juntados pela autora da monitória a instruir a cobrança suficientes a demonstrar a origem e a evolução da dívida.5. Juros remuneratórios. Abusividade não observada. Taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen inferior à taxa praticada pela instituição financeira. Matéria que deveria ser alegada mediante apresentação do valor entendido como correto e do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado pelo embargante (CPC/2015, art. 702, §§ 2º e 3º). Abusividade não enfrentada pelo apelante, sob o pretexto da necessidade de prova pericial.6. Indexação da dívida vencida. Correção monetária e juros de mora. Regularidade. Encargos moratórios expressos nas faturas de cartão de crédito, estabelecido juros de mora em 1% ao mês. Impossibilidade de adoção, em substituição, da taxa Selic. Disposição do art. 406 do CC de caráter subsidiário. Razões do apelo que, ademais, não apontam nenhuma irregularidade ou excesso na correção monetária decorrente do índice eleito pela instituição financeira.7. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. A petição inicial de ação monitória fundada em dívida de cartão de crédito é apta quando instruída com o contrato, faturas mensais e planilha demonstrativa da evolução do débito. 2. O embargante que alega excesso de cobrança em ação monitória deve apresentar o valor que entende correto e demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação. 3. A taxa Selic prevista no art. 406 do Código Civil aplica-se apenas de forma subsidiária, prevalecendo a taxa de juros convencionada pelas partes quando não evidenciada abusividade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 355, I, 489, §1º, IV, 700, §2º, 702, §§§2º, 3º e 8º, e 1.013, §3º; CC, art. 406; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 3ª Turma, julgado em 02/10/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005593-13.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 15/10/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035156-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 16/12/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000119-68.2022.8.16.0001 - Curitiba - rel.: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 02/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009453-29.2022.8.16.0001 - Curitiba - rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 19/8/2024; e TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0020766-82.2025.8.16.0000, Rel. Substituto JEDERSON SUZIN, julgado em 01/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 533.0597.5957.5953

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT E §1º, I), DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 163, III, E ART. 329, AMBOS DO CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - 1.

1. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 1.2. DELITO DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-a - 2. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. 1.1. Restou devidamente demonstrado que o recorrido estava alcoolizado no momento em que foi abordado pela autoridade policial, fato este confirmado pelo teste do etilômetro, o qual aferiu 1,18 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, bem como, o réu afirmou ter ingerido bebida alcoólica no momento da abordagem e em juízo, pelo que plenamente comprovada a materialidade delitiva.1.2. Verifica-se que a prova colhida não demonstra, com o grau de certeza exigido no processo penal, a ocorrência de resistência ativa mediante violência ou grave ameaça, subsistindo dúvida razoável quanto à adequação típica da conduta. Diante da exclusão da reprimenda referente ao delito de resistência, a pena remanescente passa a atender aos requisitos do CP, art. 44, revelando-se adequada a sua substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do CTB, art. 312-A2. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»... ()

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Doc. ADM Direito 942.1246.6517.2432

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. TELAS SISTÊMICAS ADMITIDAS COMO MEIO DE PROVA (ART. 225 DO CC E CPC, art. 425, V). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SEGURO CANCELÁVEL A QUALQUER TEMPO. CANCELAMENTO EFETIVADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM RESGATE REALIZADO PELA CONSUMIDORA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.3866.0030.2276

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, no qual sustenta existência de diversas omissões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao pedido de compensação formulado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de compensação foi analisado de forma clara e suficiente para a sua rejeição, já que, uma vez não demonstrada a higidez da contratação, não houve a comprovação do recebimento dos valores.4. Além disso, mesmo que depositado valores em conta identificada como pertencente à consumidora, carece de prova a sua ciência inequívoca acerca das transferências.5. Como consequência, a insurgência recursal se volta a rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível pela via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste omissão quando as alegações trazidas visam puramente a tentativa de rediscussão do julgado, de modo a ver acolhida tese que entende ser a mais favorável, sendo claro que, no caos, o embargante visa ver acolhida a pretensão de compensação, a qual foi afastada de forma clara e fundamentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 556.0772.1005.9499

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECORRENTE QUE DEFENDEU QUE OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA OU APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PLEITO DO AUTOR E SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU AO AUTOR. APELADO QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO. - Uma vez deferida a justiça gratuita para o autor e não havendo prova de que o apelado não preenche os requisitos para tanto, deve ser mantida a assistência deferida anteriormente. 3. MÉRITO. 3.1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO. - No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo. - Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada, não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.3.2. SEGURO DE VIDA. RETENÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CABIMENTO. BENEFÍCIO UTILIZADO DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO, APESAR DE OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DESTA. - O contrato pactuado apontou de forma clara a cobrança da taxa de seguro de vida, não se vislumbrando a possibilidade de devolução dos valores pagos, porquanto se beneficiou do seguro durante o vínculo estabelecido.3.3. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E MULTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. - É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. 3.4. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA EM EXISTINDO SALDO REMANESCENTE AO FINAL DO GRUPO. ADEQUABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS CONSORCIADOS ATIVOS E DESISTENTES, NO PERCENTUAL DE SUAS COTAS. VERBA DESTINADA A IMPREVISTOS. - O valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente/excluído, entretanto, apenas se apurado saldo quando do encerramento do grupo, o qual será devolvido proporcionalmente a todos os participantes.4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. BEM MÓVEL. SÚMULA 35/STJ. POSSIBILDADE. APLICAÇÃO DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES. - Súmula 35/STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.- Afastar a incidência da correção desde cada desembolso implicaria em flagrante enriquecimento ilícito da administradora e em prejuízo desproporcional ao consumidor, que receberia de volta um valor corroído pela inflação e, ao final, assegurar uma restituição justa.5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE TEVE SEUS PLEITOS CONCEDIDOS EM SUA MAIORIA. COM EXCEÇÃO DA RETENÇÃO DO SEGURO DE VIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9580.1325.1395

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por ZEQUIEL DOS SANTOS contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade, insurgindo-se contra a manutenção da prisão preventiva decretada na origem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (b) é cabível a absolvição do apelante com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (c) subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, afastando-se o direito de recorrer em liberdade. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não merece acolhimento, pois o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo alteração do quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, a qual foi reafirmada pela superveniência da sentença condenatória.3.2. A materialidade e a autoria delitivas encontram amparo seguro na prova oral, especialmente nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias do flagrante, que evidenciam a conduta de guardar e ter em depósito droga destinada à mercancia.3.3. Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é preciso a comprovação da mercancia ou, ainda, que o réu estivesse na posse de drogas, bastando que seja praticada uma das condutas contidas no tipo penal, como ocorreu in casu com o apelante, ao «guardar» e «ter em depósito» várias porções de «cocaína».3.4. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, à defensora dativa.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 29, caput; CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.10.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006367-69.2024.8.16.0069, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6836.4564.6919

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA (SPC/SERASA). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 824.9627.7863.8483

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (PELA RÉ/RECONVINTE) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a jurisprudência do STJ admite a retenção, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. A taxa de fruição possui natureza indenizatória e pressupõe efetiva utilização econômica do imóvel, o que não se verifica em lote urbano não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa do comprador. 3. A cobrança de comissão de corretagem exige a identificação clara do serviço prestado e do beneficiário da verba, o que não ocorreu, tornando indevida a retenção. 4. Nos casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, sem mora anterior da vendedora, os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos incidem apenas a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema 1.002 do STJ, mantida a correção monetária desde cada desembolso.RECURSO 2 (PELO AUTOR/RECONVINDO) - HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A improcedência da reconvenção impõe a fixação de honorários advocatícios específicos em favor do patrono do autor/reconvindo, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, sendo adequada a fixação em 10% sobre o valor da causa reconvencional.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3739.5774.7382

23 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APÓS OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, REVOGOU DE OFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E APLICOU MULTAS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 77, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO RECURSAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ARGUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO TARDIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE PREVIAMENTE INTIMADA NA APELAÇÃO PARA ESCLARECER INCONSISTÊNCIAS ARGUMENTATIVAS E DOCUMENTAIS E COMPROVAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA VINCULADAS A ENDEREÇOS DISTINTOS, REFERÊNCIA A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE VEÍCULOS E ORÇAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A OUTRO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVISO DE PRAZO NO PROJUDI EM 2º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSÍVEL MEDIANTE PRÉVIO CONTRADITÓRIO, QUE FOI OPORTUNIZADO. TEMA 1178/STJ. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA E INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NÃO ESCLARECIDAS TEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que, em sede de apelação cível, revogou de ofício o benefício da justiça gratuita concedido ao autor/apelante, aplicou multa fundada no art. 100, parágrafo único, do CPC e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º, além de determinar o recolhimento do preparo recursal. 1.2. A revogação ocorreu depois que o recorrente, embora intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira diante de inconsistências argumentativas e documentais apontadas expressamente pelo Relator, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar e só apresentou justificativas e documentos posteriormente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser conhecidos os documentos e fundamentos apresentados apenas em agravo interno para comprovar a hipossuficiência financeira; (ii) verificar se foi correta a revogação de ofício da justiça gratuita, após prévia intimação da parte para comprovação da necessidade; e (iii) definir se devem ser mantidas as penalidades aplicadas com fundamento nos arts. 100, parágrafo único, e 77, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Não se conhece dos documentos juntados apenas em sede de agravo interno, nem dos argumentos destinados a suprir esclarecimentos solicitados pelo relator e à comprovação da hipossuficiência financeira que deveria ter sido apresentada quando oportunizado o contraditório, tampouco da alegação de ausência de aviso de prazo no Projudi em 2º grau, por constituírem inovação recursal, por força da preclusão. 3.2. A concessão da justiça gratuita não impede a posterior verificação, inclusive de ofício, da permanência dos pressupostos legais do benefício. Havendo elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural, incumbe ao magistrado determinar a comprovação da necessidade, com indicação precisa das razões que justificam a diligência. 3.3. No caso, o agravante foi previamente intimado para esclarecer inconsistências relevantes encontradas no processo acerca de sua qualificação profissional (se «empresário» do ramo de automóveis com vistas à obter majoração na indenização por danos morais; ou como «mero vendedor» para obter o benefício da justiça gratuita); na existência de faturas de energia vinculadas a endereços distintos, um residencial e outro comercial, na referência a orçamento de materiais de construção destinado a um terceiro imóvel, vinculados ao recorrente e que denotam que a alegada hipossuficiência financeira não existe. 3.4. A multa do art. 100, parágrafo único, do CPC decorre da má-fé evidenciada pela obtenção e tentativa de manutenção indevida do benefício, diante de informações contraditórias não esclarecidas. 3.5. A multa do CPC, art. 77, § 2º decorre do descumprimento injustificado de ordem judicial específica, previamente acompanhada de advertência expressa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0401.6376.4554

24 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito material civil. Apelação Cível. Prestação de contas e necessidade de prova pericial contábil. Recurso conhecido e provido para reconhecer a necessidade de produção de prova pericial contábil.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou prestação de contas apresentada por advogado em ação de exigir contas ajuizada por seus clientes, na qual foi aprovada a forma e os valores apresentados, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes questionam a ausência de perícia contábil e grafotécnica, a regularidade formal da prestação de contas, divergências entre valores declarados e documentos, o atraso nos repasses e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que aprovou as contas prestadas pelo apelado deve ser anulada por ausência de perícia contábil e grafotécnica, bem como se há irregularidades na prestação de contas que justifiquem a sua rejeição. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação suficiente, abordando os pontos relevantes e citando doutrina e jurisprudência, afastando vício de fundamentação. 4. Não houve indícios contundentes de falsificação das assinaturas nos contratos, sendo desnecessária a perícia grafotécnica, diante do contexto e provas que confirmam a relação contratual. 5. A prestação de contas foi realizada, mas há divergências e falta de clareza quanto a valores e prazos dos repasses, o que impede a verificação precisa de eventual saldo devido aos apelantes. 6. Diante da impossibilidade de apurar o saldo correto e da ausência de indicação do valor devido pelos apelantes, é necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecer os valores e eventuais encargos. 7. Por essas razões, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa para determinar a realização da perícia contábil, prejudicando as demais questões do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a necessidade de produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial contábil para esclarecer divergências na prestação de contas quando a parte impugnante não especifica o valor devido e há dúvidas sobre correção monetária e juros entre o levantamento de valores e os repasses realizados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 550 e seguintes, 85, § 2º, 85, § 16, 1.010, § 1º, 1.010, § 2º, 1.010, § 3º, 1.023, § 2º, 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036262-64.2020.8.16.0021, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003931-45.2021.8.16.0069, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos apelantes que pediam a nulidade da decisão que aprovou as contas apresentadas pelo advogado, alegando falta de perícia e erros na prestação de contas. O tribunal entendeu que a sentença anterior explicou bem os motivos para aprovar as contas e que não havia provas suficientes para duvidar da autenticidade dos contratos. Porém, como não ficou claro se os valores pagos estavam corretos, especialmente sobre o tempo que o dinheiro ficou com o advogado antes de ser repassado, o tribunal decidiu que é preciso fazer uma perícia contábil para esclarecer esses pontos. Por isso, o recurso foi aceito para que essa perícia seja feita antes de qualquer outra decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9947.3784.2382

25 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.5671.4988.8337

26 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro. Negativa de cobertura de seguro. Relação consumerista. Ausência de informação adequada ao consumidor. Não fornecimento de condições gerais ou previamente apresentado ao segurado. Cláusula limitativa sem o devido destaque. Cláusula nula. Valor de cobertura devido. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se não houve entrega das condições gerais do seguro e qual a consequência jurídica; (ii) se a negativa de cobertura foi lícita; (iii) se a falta de comprovação do vendaval impede a cobertura do seguro.III. Razões de decidir3. A conduta da requerida de se negar a cobrir os prejuízos decorrentes de sinistro, sob a justificativa de ausência de prévia notificação é ilícita, pois o autor não teve conhecimento prévio das cláusulas gerais que instituíram procedimento para o caso da ocorrência de evento segurado.4. De outro norte, a cláusula restritiva de direito que não foi redigida em destaque, é nula de pleno direito, consoante CDC, art. 54, § 4º. Além de não ter sido oportunizado aos consumidores a ciência do regimento interno o que configura falha no dever de informação, haja vista a ausência de anuência do consumidor com as cláusulas contratuais.5. Não configura inovação recursal o argumento de que o seguro está coberto por outro evento previsto em contrato. Danos materiais configurados.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, III, VIII e 54, §4º; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5949.0672.9483

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO PESSOAL E NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de ambas as partes, de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócios e de indenização por danos morais em face do Banco. Parte ativa apelante pedindo a nulidade do contrato, restituição dobrada e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora celebrara, ou não, contratos de empréstimo pessoal com o Banco réu, e se houvera, ou não, fraude na assinatura digital dos instrumentos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que afirmara não ter celebrado contratos com o Banco, indicando falsidade dos documentos e respectivas assinaturas, tornando pertinente a produção de prova à apuração da autenticidade, ou não, disso, porventura, até a pericial, ou, pelo menos, dar oportunidade a que a parte a produza. III.2. Na Origem se desconsiderara impugnação à assinatura, decidindo pela parcial procedência dos pedidos, sem produção de provas. III.3. No processo deve-se priorizar a busca da verdade real, de modo que imprescindível a produção de provas ao seguro julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Sentença cassada, com o que se ordenara o retorno digital dos autos ao Juízo a quo, à eventual produção de perícia digital. Tese de julgamento: a parte autora, ao alegar a inexistência de relação jurídica e impugnar a assinatura dita dela, em contrato, demonstrara a necessidade ou conveniência de produção probatória quanto à autenticidade, mais propriamente, via produção probatória pericial, importante a esse fim, antes de já se ir para o julgamento do mérito da lide.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 370 e 429, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1677926 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.3.21; STJ - AGINT no AGINT no ARESP 1533146 / GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 30.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela cassação da sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais. Entendera-se pertinente abertura de ensejo à eventual produção de prova pericial, como o que seria mais seguro aferir a autenticidade, ou não, da assinatura no contrato de mútuo pessoal. Enfim, determinara-se que os autos retornassem, digitalmente, à Origem, a que, eventualmente, o incremento de perícia digital seja de incremento possível, à luz do devido processo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9372.6532.3358

28 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ISS-FIXO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIVERSOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL DO MANDAMUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE E DE PRAZO PARA REQUERIMENTO NO ENQUADRAMENTO DO ISS FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LC. 40/01. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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