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Doc. ADM Direito 502.2816.1928.5795

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DISFARÇADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IS

ONOMIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato impede a incidência da prescrição, nos termos dos arts. 166, VII, e 169 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo o vício insanável e não convalidável pelo decurso do tempo. 4. O contrato firmado com a CPS, embora formalmente voluntário, revela compulsoriedade na prática, uma vez que, na ausência de adesão ao plano, o contribuinte era compelido ao pagamento de contribuição de melhoria, conforme previsão legal municipal. 5. A cobrança em questão possui natureza tributária, mas não observou os requisitos do CTN, art. 82, especialmente a exigência de valorização imobiliária individualizada como base de cálculo, tampouco foi precedida de lei específica, violando o princípio da legalidade tributária. 6. A Lei Municipal 9.848/2008, que instituiu o Plano de Pavimentação, criou sistema de custeio de obra pública à margem do ordenamento jurídico tributário, em descompasso com a Constituição Estadual (art. 129) e a CF/88 (art. 150, II), ao instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. 7. A jurisprudência do TJPR reconhece a inconstitucionalidade de legislações municipais similares, como no caso da Lei 2.298/2007 do Município de Assis Chateaubriand, pela criação indevida de modalidade tributária sem respaldo constitucional, o que se aplica analogicamente à situação de Ponta Grossa. 8. Diante da ilicitude do objeto, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos da jurisprudência dominante. [...] Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso Antes de adentrar ao mérito, há questão prejudicial a ser analisada, atinente à alegada prescrição. Sem razão o recorrente. Isso porque trata-se de negócio nulo, sendo que o art. 166, VII, do Código Civil considera nulo o negócio jurídico:"que a lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Por seu turno, o art. 169 do Código Civil é expresso ao consignar que «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".A propósito, cito o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ou seja, não decai, não caduca. [...](STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito ante a inocorrência da prescrição. Passo ao mérito. No caso em tela, versa a controvérsia acerca do direito da parte autora à restituição dos valores pagos por ter firmado contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, relativo ao Plano de Pavimentação de Ponta Grossa. Em virtude do contrato firmado, a referida empresa ficou responsável em executar os serviços de pavimentação em trecho de via pública no qual se localiza imóvel de propriedade da parte autora, bem como em executar a colocação de meios-fios da rua e reformar passeio em frente ao imóvel. Já os autores obrigaram-se a arcar com o pagamento dos valores contratuais, tudo com fundamento na Lei Municipal 9.848/08. Em resumo, houve contratação, por adesão, diretamente pelos munícipes, os serviços de empresa de sociedade de economia mista (Companhia Pontagrossense de Serviços) para a pavimentação da rua. Ocorre que nas situações em que as pessoas não aderissem ao Plano Particular de Pavimentação, haveria lançamento de contribuição de melhoria, nos termos da Lei 6.857/2001 (CTN Municipal), diante do contido na Lei 9.848/2008, art. 4º. De tal modo, conclui-se quanto à existência de relação compulsória, porque não pautada na vontade do contratante, mas na compulsoriedade de, aderindo ou não aos termos do contrato, arcar com o custeio da obra pública. Portanto, da situação descrita nos autos, arremata-se que o Município de Ponta Grossa, visando a realização de obra pública (pavimentação e capeamento asfáltico), estabeleceu verdadeira forma de contornar o regramento constitucional estadual para o custeio de obras públicas. Isso porque, deveria existir receita em seu orçamento para a realização da obra, e, deveria gerar valorização imobiliária, a fim de que fosse possível a incidência de contribuição de melhoria. O que ocorreu foi instituição pelo Município de contribuição de melhoria, de forma maliciosa pela lei local 9.848/2008, por meio da instituição de custeio contratual, aparentemente voluntário, quanto às obras públicas. Todavia, nada havia de consensual. Sendo assim, o ente público incorreu em ofensa ao regramento constitucional estadual (art. 129). A intitulada «cobrança da contribuição de melhoria», da forma como foi feita, tem por fundamento fato gerador diverso daquele estabelecido pela legislação tributária. Vê-se que houve uma dissimulação de relação contratual supostamente voluntária na cobrança da obrigação tributária, sem que fossem observados diversos princípios, especialmente o da legalidade. À vista disso, há nulidade no contrato firmado pela parte autora e a CPS, em face da ilicitude do objeto contratual, sendo cabível a restituição dos valores pagos. Além de que, a contribuição de melhoria não tem por base de cálculo o preço da obra pública como foi feito, mas sim a valorização imobiliária. Portanto, a legislação municipal também deixou de observar o contido no CTN, art. 82. Ainda, estabeleceu situações diferentes aos contribuintes que optassem por aderir à celebração de contrato do Plano Particular de Pavimentação em relação aqueles contribuintes que optassem por não aderir, incorrendo também em ofensa ao princípio da igualdade que veda, na determinação da CF/88, art. 150, II, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, «instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Quanto ao tema em análise e a respeito da legislação similar à presente, o Órgão Especial do TJPR, no julgamento da Lei Municipal 2.298/2007, do Município de Assis Chateaubriand, que instituiu o chamado «Programa de Pavimentação Comunitária», com semelhanças ao da Lei Municipal 9.848 /2008 de Ponta Grossa, entendeu pela sua inconstitucionalidade, veja-se: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o «programa de pavimentação comunitária», criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica na cobrança de «contribuição de melhoria". 2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante tem natureza de tributo, já que se trata de «prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada» art. 3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na CF/88 e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o produto das receitas gerais do Estado, «representadas, basicamente, pelos impostos.» 5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, III, 27 e 129, III, da Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013) Ademais, a citada Ação Direta de Inconstitucionalidade n º1.011.493-3 pode ser considerada parâmetro no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa, dada a equivalência entre os atos normativos. Logo, em face de tudo que foi dito, é imperioso o reconhecimento da nulidade contratual e determinação da restituição dos valores indevidamente pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO CUJO FATO IMPONÍVEL DECORRE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO QUE TEM O ÔNUS DA SUA COMPROVAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR O TRIBUTO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - Unânime - J. 10.03.2015) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EXEGESE DO CTN, art. 82. LEI COMPLEMENTAR 98/2018 QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036233-14.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.04.2022) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008110- 69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: juiz de direito da turma recursal dos juizados especiais aldemarsternadt - j. 14.06.2022).(TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009425- 35.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 30.10.2023) De tal modo, por qualquer ótica que se olhe, não merece reforma a sentença. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante do TJ/PR e desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568/STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e CPC, art. 932, VIII, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, de acordo com a fundamentação supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Custas isentas, por se tratar o recorrente de ente público. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003145-15.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Ademais, no caso de controle difuso de constitucionalidade, é possível que o juiz singular declare a inconstitucionalidade da lei para o caso concreto. Cita-se:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado . II – Agravo ao qual se nega provimento.[...] como assentou o Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da Rcl 14.889-MC/SP,«[...] O art. 97 da Constituição e a SV 10 são aplicáveis ao controle de constitucionalidade difuso realizado por órgãos colegiados. Por óbvio, o requisito é inaplicável aos juízos singulares, que não dispõem de ‘órgãos especiais’. Ademais, o controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade por tribunal. A tese exposta na inicial equivaleria à extinção do controle de constitucionalidade difuso e incidental, pois caberia aos juízes singulares tão somente aplicar decisões previamente tomadas por tribunais no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade’ [...] (STF - AgR Rcl: 32897 RS - RIO GRANDE DO SUL 0084465-23.2018.1 .00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-078 31-03-2020) Em suma, a nulidade do contrato, pela inconstitucionalidade da lei municipal 9.848/2008, notadamente em seus arts. 17, III, 27, caput e 129, II, no modo como feito na sentença, deve ser mantida.4. Quanto ao pedido de reforma do valor total fixado na sentença, este merece prosperar.O próprio autor nada disse a este respeito nas contrarrazões. Porém, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.13 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de aproximadamente R$10.236,24. Tendo em vista que o recurso pugnou para a redução para o valor de R$10.297,29, é ele que deve ser utilizado, tendo em vista não ser matéria de ordem pública e sendo vedada reformatio in pejus. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar de o Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.6. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$10.297,29.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.9806.7130.4077

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Acórdão/STF, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR

PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM «1» DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.1128.7446.5453

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE RÉ. 1. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO. configuração de INOVAÇÃO RECURSAL. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, DE DESOCUPAÇÃO VOLUN

TÁRIA DO IMÓVEL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO não CONHECIDO quanto a desocupação do imóvel em face da perda de objeto. 2. PLEITO PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NESTE TOCANTE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO APENAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO QUE DEVE JULGAR A LIDE NOS LIMITES DOS PEDIDOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ENTÃO, A SER CALCULADA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3532.3312.4027

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHARGEBACK. ESTORNO UNILATERAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS TERMOS D

E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por agência de viagens, sob a alegação de que houve realização indevida do procedimento de chargeback, com pedido de ressarcimento de valores.2. Sentença que julgou improcedente o pedido em face da requerida Mastercard Brasil Ltda. e procedente em face da requerida Banco Itaucard S/A. condenando esta ao pagamento de R$ 28.157,10, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde o desembolso, observada a aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à incidência da taxa Selic.3. Recurso interposto pelo Banco Itaucard S/A. arguindo ausência de responsabilidade pelo chargeback e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação do índice IPCA e da taxa Selic nos moldes do CCB, art. 389.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelo estorno unilateral realizado via chargeback; (ii) saber se a atualização monetária e os juros devem seguir os parâmetros definidos no art. 389 e 406 do Código Civil, em observância à recente Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 14 impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando a falha na execução para gerar dever de indenizar.6. A retenção do valor da transação sem oportunizar à parte autora contraditório caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé e da transparência.7. Documentos acostados demonstram a regularidade da compra, afastando a hipótese de fraude e reforçando a ilicitude do cancelamento unilateral da operação.8. A instituição recorrente integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do CDC.9. Quanto aos critérios de atualização, aplica-se o IPCA-E, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do prejuízo, com juros de mora calculados pela Taxa Legal, desde a citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.10. Precedentes das Turmas Recursais reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de chargeback, consolidando a aplicação da teoria do risco da atividade (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005128-43.2024.8.16.0097, j. 30.06.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, j. 18.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar os critérios de atualização monetária e juros conforme art. 389 e 406 do Código Civil.Tese de julgamento: a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de chargeback realizado sem observância do contraditório e das regras procedimentais, devendo a restituição do indébito observar o IPCA-E, com juros de mora pela taxa legal.... ()

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Doc. ADM Direito 793.5293.7519.5537

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Obrigações de transparência e acesso à informação pública pelo Município de Iporã. Remessa necessária conhecida e mantida incólume a sentença em sede de remessa necessária.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente à Ação Civil Pública para Cominação de Obrigação de Fazer e Não Fazer, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Município de Iporã, em virtude da inadequada publicidade dos atos da administração pública no Portal da Transparência, constatada em relatórios de auditoria. O autor requereu a condenação do requerido a disponibilizar informações e dados exigidos pela legislação vigente, criar um serviço de acesso a informações públicas e prestar esclarecimentos à população, com a sentença de primeiro grau julgando procedente os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o Município de Iporã cumpriu com suas obrigações de transparência e disponibilização de informações públicas em seu Portal da Transparência, conforme exigido pela legislação vigente.III. Razões de decidir3. O Município de Iporã não cumpriu com a obrigação de disponibilizar informações adequadas em seu Portal da Transparência, conforme exigido pela legislação.4. Relatórios de auditoria do Ministério Público evidenciaram falhas na divulgação de informações essenciais ao controle social e à fiscalização das contas públicas.5. A sentença foi fundamentada na necessidade de garantir a transparência e o acesso à informação, conforme disposto na Constituição e nas leis pertinentes.6. O prazo de 120 dias para cumprimento das obrigações foi considerado razoável e compatível com a legislação aplicável ao Município.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: É dever do Município disponibilizar informações e dados no Portal da Transparência, em conformidade com a legislação vigente, assegurando o acesso à informação pública e a adequada prestação de contas à sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 70; Lei Complementar 101/2000, arts. 48, § 1º, II, e 48-A; Instrução Normativa 89/2013 do TCE, arts. 1º e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049203-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª C. Cível, 0000933-33.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 30.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 953.4470.4907.6858

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM ATENÇÃO AO Lei 9099/1995, art. 55. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL Acórdão/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 829.9265.7721.0778

7 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL PACTUADA E A TAXA APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. ILEGALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM INEXISTENTE. TARIFAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade das taxas de juros, uma vez que houve divergência entre o valor pactuado e o valor aplicado, e a ilegalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato (R$ 350,00) e avaliação do bem (R$ 639,00).II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência identificada na taxa de juros mensal aplicada no contrato configura abusividade passível de limitação ou redução; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem constitui prática ilegal.III. Razões de decidir3. A tese de abusividade da cobrança de tarifa de cadastro não foi formulada na peça inicial, tampouco apreciada na sentença, o que impede a análise por este Tribunal, por caracterizar inovação recursal. Inexistência, ademais, de previsão contratual neste sentido, o que retira do Autor o interesse processual de eventualmente discuti-la.4. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a divergência entre a taxa de juros aplicada e a taxa contratada. Além disso, o valor das parcelas é pré-fixado e o apelante estava ciente dele desde a contratação.5. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legais quando previstas contratualmente e mediante efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ no Resp Acórdão/STJ.6. A instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços mediante apresentação do termo de avaliação do veículo, desincumbindo-se do ônus probatório.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5530.1267.5061

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas em concurso formal com ingresso de aparelho telefônico em presídio. Apelação pelo Ministério Público conhecida e desprovida, com a fixação de honorários advocatícios a defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da prática de tráfico de drogas e de promover a entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional, com base na ausência de provas suficientes que comprovassem a autoria delitiva. A denúncia descreveu que a ré foi flagrada tentando introduzir porções de maconha e um celular na penitenciária, mas a decisão de primeira instância considerou que não havia elementos concretos que vinculassem a acusada ao crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos suficientes para a condenação da ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas e entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional, considerando a ausência de prova segura da autoria delitiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada, mas não há prova segura da autoria. 4. Os depoimentos dos policiais não identificaram a ré como responsável pelo arremesso do pacote. 5. A única evidência que vincula a ré ao crime é o registro da linha telefônica, que não comprova a autoria do arremesso. 6. A ausência de diligências investigativas que comprovassem a presença da ré no local no dia dos fatos reforça a dúvida sobre sua responsabilidade. 7. A decisão de absolvição se fundamenta na ausência de elementos concretos que conectam a acusada ao crime. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a absolvição, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que vinculem a ré à prática delitiva, aliada à presunção de inocência, impõe a absolvição em casos de tráfico de drogas quando não há certeza sobre a autoria do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 349-A, 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009447-66.2022, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006861-22.2023, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.8679.3736.5075

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 932.1256.4817.6490

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado e desobediência. Apelação Parcialmente conhecida e não provida com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e desobediência, impondo pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, além de 16 dias de detenção, em regime semiaberto, e multa, em razão de subtração de bens de uma lanchonete e desobediência a ordem policial, com pedido de redução da pena ao mínimo legal, fixação de regime mais brando, concessão do direito de apelar em liberdade e arbitramento de honorários.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e da reincidência do apelante; (ii) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (iii) a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O pedido para recorrer em liberdade não conhecido, por ausência de interesse recursal.4. A alegação de embriaguez não afasta a responsabilidade penal nem autoriza a fixação de pena mais branda, pois apenas a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, é apta a excluir a imputabilidade, o que não se verifica quando a ingestão de álcool ocorre de forma voluntária, nos termos do CP, art. 28, II.5. Não se sustenta a alegada primariedade do apelante, que possui condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes e reincidência.6. A reincidência e a existência de maus antecedentes podem ser utilizadas simultaneamente para a exasperação da pena, desde que não se utilize a mesma condenação para ambas as circunstâncias, respeitando o princípio do «non bis in idem».7. O pedido de alteração do regime inicial para o aberto foi negado, pois a reincidência autoriza a imposição de regime mais gravoso.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: «1. A reincidência e a existência de maus antecedentes podem ser utilizadas simultaneamente para a exasperação da pena, desde que não se utilize a mesma condenação para ambas as circunstâncias, respeitando o princípio do non bis in idem.» «2. A reincidência e os maus antecedentes, reconhecidos na fixação da pena, autorizam a imposição de regime prisional mais gravoso.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9826.8281.3802

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (CP, art. 129, § 13) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MODUS OPERANDI QUE REVELA ESPECIAL GRAVIDADE. AGRESSÕES DIRECIONADAS À CABEÇA E FACE DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. INTENSIDADE DO DOLO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. VETORIAL NEGATIVADA. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. GRAVIDADE CONCRETA E REINCIDÊNCIA QUE EXIGEM RESPOSTA PENAL MAIS SEVERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.0386.9942.6347

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Restou decidido pelo Tema 1266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

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Doc. ADM Direito 675.2436.5260.1963

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VEICULAÇÃO SENSACIONALISTA SOBRE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que parcialmente acolheu apelações em ação de indenização por danos morais, decorrente da veiculação de matéria sensacionalista que expôs a imagem de pessoa vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões no acórdão prolatado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 3.2. O acórdão fundamentou adequadamente a responsabilidade civil da emissora, destacando a violação da dignidade da pessoa em condição de vulnerabilidade. 3.3. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade, conforme estabelecido no acórdão. 3.4. A redução do valor da indenização foi devidamente justificada, considerando precedentes e a proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração (ambos) rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem a única função de corrigir os erros formais dispostos no CPC, art. 1022 e não podem ser utilizados como meio para rediscussão de matéria já decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1185.6447.4156

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE CONSIDEROU VALOR DIVERSO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 231.6273.5573.8333

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE. 1. NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, III, DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR NO CASO CONCRETO. CONTRATO COM PREVISÃO DE TAXA MENSAL E ANUAL. ADOÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA MENSAL. CLÁUSULA «PRO RATA TEMPORE» QUE NÃO CONFIGURA ANATOCISMO DIÁRIO. PARCELAS PREFIXADAS E VALOR TOTAL PREVIAMENTE DEFINIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EM PERIODICIDADE DIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TEMA REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). MANUTENÇÃO DA MORA E DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO DOS PLEITOS RECURSAIS NESSE TOCANTE. 4. LIDE RECONVENCIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE OU TERMO APARTADO. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL E À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 6. TARIFA DENOMINADA «DESPESAS DO EMITENTE». COBRANÇA DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO E GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CTB, art. 129-B COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. PAGAMENTOS ANTERIORES A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO À LIDE PRINCIPAL, E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL.

I. CASO EM EXAME1.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, na qual a instituição financeira autora alegou o inadimplemento por parte da requerida após o pagamento das primeiras parcelas, requerendo a retomada do bem e a consolidação da propriedade em seu favor. Ainda, sustentou a abusividade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e cobrança e despesas do emitente.1.2. A requerida apresentou contestação com reconvenção, na qual alegou, em síntese, a existência de abusividade contratual, especialmente quanto à suposta capitalização diária de juros sem pactuação expressa, defendendo a limitação da capitalização à periodicidade mensal, a revisão das taxas remuneratórias, a readequação das parcelas e, como consequência, o afastamento da mora.1.3. O juízo de origem, ao proferir sentença, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, e rejeitou a reconvenção, sob o fundamento de ausência de abusividade das cobranças citadas pela reconvinte.1.4. Inconformada, a requerida/reconvinte interpôs recurso de apelação, reiterando a tese de abusividade decorrente da capitalização diária não informada, descaracterização da mora e a consequente improcedência da ação de busca e apreensão. No tocante a lide reconvencional, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade dos encargos de seguro, tarifa de avaliação do bem e despesas do emitente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) se houve capitalização diária indevida ou qualquer abusividade contratual apta a afastar a mora e obstar a procedência da ação de busca e apreensão; (ii) se houve a cobrança indevida dos encargos de seguro, tarifa de avaliação do bem e despesas do emitente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença apresenta vício de fundamentação, pois deixou de enfrentar argumento essencial deduzido pela parte, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao CF/88, art. 93, IX, configurando também desrespeito ao princípio da adstrição, ao decidir com base em fundamento diverso da causa de pedir efetivamente deduzida.3.2. Reconhecida a nulidade parcial, impõe-se o julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal, por se tratar de causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. .3.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) e nas Súmulas 539 e 541.3.4. No que se refere à capitalização diária, a jurisprudência do STJ exige a informação expressa da taxa diária de juros, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 46, sendo insuficiente a mera indicação das taxas mensal e anual.3.5. Todavia, no caso concreto, não há comprovação da prática de capitalização diária, pois o contrato estabelece taxa mensal e anual, evidenciando a adoção do regime de capitalização composta mensal, além de prever parcelas fixas e previamente definidas.3.6. Inexistindo ilegalidade nos encargos da normalidade, não há falar em descaracterização da mora, que permanece hígida, legitimando a consolidação da propriedade e a procedência da ação de busca e apreensão.3.7. No tocante à lide reconvencional, tem-se que a contratação do seguro ocorreu mediante simples adesão em campo padronizado do contrato, sem apresentação de apólice em separado ou demonstração de escolha livre da seguradora, caracterizando violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III).3.8. Quanto à tarifa de avaliação do bem, embora haja previsão expressa no contrato e valor aparentemente compatível com o mercado, não houve comprovação da efetiva realização do serviço, o que invalida a cobrança.3.9. Em relação à tarifa denominada «despesas do emitente», verifica-se que sua cobrança corresponde aos custos necessários ao registro do contrato e do gravame, essenciais à constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e do CTB, art. 129-B. 3.10. Havendo previsão contratual clara e comprovação da prestação do serviço, além de valor compatível com os parâmetros administrativos, não se verifica abusividade.3.11. No tocante à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo a restituição em dobro condicionada à ausência de engano justificável. 3.12. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a repetição em dobro independe de dolo, mas teve seus efeitos modulados para valores pagos após 30/03/2021. 3.13. No caso concreto, os pagamentos ocorreram antes desse marco, razão pela qual a restituição deve ocorrer na forma simples.3.14. Quanto à sucumbência, mantém-se a condenação da requerida/reconvinte na lide principal, com majoração de honorários em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3.15. Na reconvenção, restou reconhecida a sucumbência recíproca, aplicando-se o CPC, art. 86, com redistribuição proporcional das custas e fixação de honorários, observada a suspensão da exigibilidade com relação à requerida/reconvinte em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Declarar, de ofício, a nulidade parcial da sentença por vício de fundamentação quanto à análise da alegada capitalização diária dos juros e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, manter a procedência da ação de busca e apreensão.4.2. Conhecer do recurso de apelação cível interposto pela requerida/reconvinte, negando-lhe provimento quanto à lide principal e dando-lhe parcial provimento quanto à lide reconvencional, para reconhecer a abusividade da cobrança das despesas de seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013, §3º, III; CDC, art. 46; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2135.4205.2783

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE PRÓPRIA E PROFISSIONAIS APTOS PELA OPERADORA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PERMANÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA - REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por sua genitora, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão do descredenciamento da clínica em que realizava tratamento multidisciplinar, com pedido de manutenção do custeio no estabelecimento de origem. II. Questão em discussão2. Discute-se se a operadora do plano de saúde está obrigada ao custeio integral do tratamento em clínica não credenciada, em razão da preservação do vínculo terapêutico, ainda que disponibilizada rede própria apta ao atendimento. III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ, com interpretação mais favorável ao consumidor.4. Restou comprovado o diagnóstico de TEA e a relevância do vínculo terapêutico previamente estabelecido com os profissionais da clínica descredenciada, sendo reconhecido o risco de regressão no desenvolvimento do autor em caso de ruptura abrupta do tratamento.5. A operadora demonstrou, contudo, a disponibilização de clínica credenciada com profissionais habilitados e aptos à continuidade do tratamento multidisciplinar, inexistindo prova de indisponibilidade da rede assistencial.6. Nessas circunstâncias, não subsiste obrigação de custeio integral em clínica não conveniada. Em atenção à proteção do tratamento e ao vínculo terapêutico, admite-se a manutenção excepcional do atendimento escolhido pela família, com reembolso limitado aos valores praticados na rede credenciada. 7. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça da parte autora. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente deferida, a fim de determinar o custeio do tratamento na clínica não credenciada, limitado aos valores da tabela da rede conveniada, com sucumbência recíproca.Tese de julgamento: Conforme entendimento jurisprudencial, caso o beneficiário opte por continuar o atendimento na rede não credenciada, tem o direito de cobertura das despesas de acordo com os valores praticados pela tabela do plano de saúde, em observância aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.... ()

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Doc. ADM Direito 647.6958.7216.9594

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. EXTRATO DO SISTEMA REFERENTE AO HISTÓRICO DE DÉBITOS. DÍVIDA RENEGOCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL OU DE ANOTAÇÃO ATUAL INDEVIDA NO CAMPO «PREJUÍZO». REGISTRO HISTÓRICO RELATIVO A COMPETÊNCIA ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO DO SCR E DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO SALDO RENEGOCIADO. SISTEMA QUE NÃO É MERAMENTE INFORMATIVO. CADASTRO COM REPERCUSSÃO NA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017 E DO CDC, art. 43, § 2º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 955.2758.0251.9162

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR). Natureza restritiva de crédito. Quitação do débito comprovada. Manutenção indevida da anotação com status de vencida. Dano moral in re ipsa. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, exclusão das anotações desabonadoras e reparação por danos morais, em razão da manutenção da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida e por ausência de notificação prévia.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se o débito anotado no SCR foi quitado, autorizando a declaração de sua inexigibilidade; (ii) estabelecer se a manutenção da anotação com status de vencida após a quitação configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral in re ipsa; e (iii) determinar o quantum indenizatório devido.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça deferida em primeiro grau e mantida íntegra. Desnecessidade de que o beneficiário renove o pedido em grau recursal. Lei 1.060/1950, art. 9º. Não conhecimento do recurso neste ponto.4. O SCR possui natureza pública e finalidade sistêmica, voltada à supervisão do risco de crédito e à estabilidade do sistema financeiro nacional, que resulta em restrição efetiva ao crédito na medida em que é consultado por todas as instituições autorizadas antes da concessão de crédito. Precedentes do STJ.5. A existência de cláusula contratual que cientifica o consumidor da divulgação de seus dados e obrigações junto ao SCR dispensa a notificação específica para cada anotação promovida. O dever de informação, previsto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, se satisfaz com a comunicação prévia do envio de dados ao SCR inserida no contrato, incluídos os inadimplementos contratuais. Demonstração pela instituição financeira ré da comunicação no contrato do compartilhamento de dados com o SCR.6. Comprovação pelo autor, todavia, de quitação da dívida, com manutenção posterior da anotação no SCR do referido débito, na condição de dívida vencida. Inobservância do dever de atualizar o status do débito no SCR após a quitação. Manutenção da anotação como vencida mesmo após o pagamento que perpetua de forma indevida a condição de inadimplente e caracteriza dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Precedentes. Inexistência de anotação preexistente, legítima e contemporânea em nome do autor. 7. Quantum. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante bastante para, nas circunstâncias do caso em concreto e do razoável, considerando o período de restrição de crédito, a receita das partes e o registro de dívida e seus característicos, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir a ré diante do ilícito verificado e do dano causado.8. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Ação julgada procedente. Decaimento suportado pelo autor em relação ao montante sugerido à reparação do dano moral que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula STJ 326.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.________________Tese de julgamento: «1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen) possui natureza restritiva de crédito e sujeita-se aos deveres de informação e transparência nas relações de consumo. 2. A existência de cláusula contratual que cientifica o consumidor do registro de seus dados no SCR supre o dever de informação que se impõe às instituições financeiras. 3. A manutenção, no SCR, de anotação de débito já quitado, sem a devida atualização de seu status pela instituição financeira, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 43, § 3º; CC/02, art. 397; Resolução CMN 5.037/2022, arts 2º, II, 3º, parágrafo único, 13, 14 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/6/2024; STJ, REsp 1.424.792; STJ, Súmulas ns 326, 359, 385 e 548; TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel. Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - julgado em 09/2/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0057740-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 18/8/2025; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - julgado em 16/3/2026; e TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 16/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1678.8143.5841

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência, tráfico de drogas, trafegar em velocidade incompatível com a segurança e resistência, todos na forma do concurso material, fixando pena total em regime fechado, e o absolveu do crime de dirigir veículo automotor gerando perigo de dano. O apelante busca a reforma da sentença, alegando nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência de provas quanto aos delitos, aplicação indevida da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, redução da pena-base, ampliação da atenuante da confissão espontânea, readequação da pena de multa, fixação de regime inicial mais brando e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, tráfico de drogas, direção perigosa e resistência, e o absolveu do crime de dirigir veículo automotor gerando perigo de dano, deve ser mantida, diante das alegações de nulidade por cerceamento de defesa, insuficiência de provas e pedidos subsidiários de redução de pena, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da sentença por ausência do laudo odontológico complementar resta preclusa, pois a defesa não arguiu tempestivamente a questão e não demonstrou prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência, tráfico de drogas, direção perigosa e resistência restaram comprovadas por provas robustas, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares e demais elementos probatórios. 5. O dolo específico no crime de desobediência foi caracterizado pela recusa consciente e deliberada do réu em atender à ordem legal de parada emitida pelos policiais. 6. A quantidade e natureza da droga apreendida, associadas à dinâmica da abordagem e à tentativa de fuga, indicam a destinação mercantil, afastando a absolvição. 7. A conduta de dirigir em alta velocidade em área urbana movimentada, desrespeitando preferenciais e próximo a unidades de saúde e educação, configurou o crime de direção perigosa, com perigo concreto à coletividade. 8. A resistência ativa mediante violência para impedir a prisão legal foi comprovada, inclusive com lesão corporal a policial militar, afastando a tese de resistência passiva atípica. 9. A dosimetria da pena foi adequada, com exasperação proporcional pela quantidade de droga (fração de 1/8), aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração reduzida (1/12) e afastamento do tráfico privilegiado devido à habitualidade criminosa demonstrada. 10. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 11. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada emitida por agentes públicos em policiamento ostensivo configura crime doloso, não sendo afastada pela mera alegação de fuga motivada pelo instinto de preservação da liberdade. A apreensão de quantidade significativa de droga, associada a informações de inteligência, tentativa de fuga e resistência à prisão, evidencia a destinação mercantil da substância, afastando a tese de absolvição.A condução de veículo automotor em alta velocidade e em local com intensa circulação de pessoas, desrespeitando preferenciais, caracteriza o crime de direção perigosa previsto no CTB, art. 311, independentemente da existência de laudo pericial específico.A resistência ativa mediante violência ou ameaça à execução de ato legal praticado por agentes públicos configura o crime previsto no CP, art. 329, não sendo atípica a oposição que resulte em lesão corporal ao policial.A aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida encontra respaldo na jurisprudência, cabendo ao magistrado a discricionariedade para fixar a pena proporcional ao caso concreto.A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas deve ser aplicada em fração reduzida quando o réu admite a posse para uso próprio, negando a prática do tráfico.O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo afastada diante da demonstração de habitualidade criminosa e dedicação a atividades ilícitas.A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a oito anos.A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, pela existência de lastro probatório suficiente e pelo risco de reiteração criminosa, não cabendo a revogação para concessão do direito de recorrer em liberdade.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330, caput, 329, caput, 61, II, b, e 69; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CTB, art. 309, caput, e CTB, art. 311, caput; CPP, arts. 312, 313, 386, VII e 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, 0000710-81.2025.8.16.0144, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, 0001624-76.2022.8.16.0007, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, 0001397-26.2023.8.16.0048, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, 4ª Turma Recursal, j. 06.07.2026; TJPR, 0009833-13.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.03.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, 0006040-87.2021.8.16.0083, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/03/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15/6/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, 0006810-34.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por desobedecer a ordem da polícia, traficar drogas, dirigir em alta velocidade perto de locais movimentados e resistir à prisão com violência. Ele pediu para ser absolvido, alegando falta de provas e que não teve intenção de cometer os crimes, além de pedir pena menor e regime de prisão mais leve. O Tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que ele desobedeceu a polícia, transportava drogas para vender, dirigia perigosamente e resistiu à prisão usando força. Também confirmou que ele já tinha histórico de tráfico, por isso não teve direito a pena menor. Por isso, manteve a condenação, a pena de mais de seis anos de prisão em regime fechado e negou o pedido para recorrer em liberdade, porque ele representa risco de cometer novos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 802.4318.1841.3243

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO SUBSTANCIAL DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.9243.5968.0220

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 62 DA ANS. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER POTENCIALMENTE CIRÚRGICO. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.4610.6471.7538

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município da Lapa contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais indicam valor significativamente superior ao defendido pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes evidencia controvérsia que ultrapassa mera operação aritmética, exigindo conhecimento técnico especializado. 4. A aferição precisa do montante devido em cumprimento de sentença demanda análise técnica quando presentes diferenças relevantes, reflexos e critérios de atualização. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que discrepâncias significativas entre cálculos impõem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração adequada do crédito. 6. A solução técnica assegura a observância dos parâmetros do título executivo e evita pagamento indevido ou incorreta liquidação da obrigação. 7. A remessa à Contadoria Judicial não implica censura à decisão de origem, mas representa medida necessária à correta execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de divergência expressiva entre cálculos em cumprimento de sentença exige análise técnica especializada. 2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida adequada para apuração do valor devido quando a controvérsia não se resolve por simples cálculo aritmético. 3. A elaboração de cálculo oficial assegura a fiel observância do título executivo e a correta liquidação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009531-26.2019.8.16.0131, Rel. Aldemar Sternadt; TJPR, RI 0001451-43.2023.8.16.0128; TJPR, RI 0065283-92.2017.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos Vinicius Schiebel.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0640.0535.7945

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO RÉU.

I. Caso em exame1) Trata-se de apelação cível interposta por curador especial nomeado ao réu citado por edital em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à corré pessoa jurídica, por perda superveniente do interesse processual, constituiu de pleno direito o título executivo judicial em face do réu pessoa física e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da dívida. No recurso é sustentada a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e pedida, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios para 5%, com fundamento no CPC, art. 701.II. Questões em discussão2) O propósito recursal é saber se: a) a citação por edital é nula em razão da ausência de esgotamento das medidas destinadas à localização do réu; b) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; c) os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% com fundamento no CPC, art. 701.III. Razões de decidir3) O art. 256, § 3º do CPC não impõe a realização obrigatória de pesquisas em concessionárias de serviços públicos ou em todos os meios extrajudiciais disponíveis. A suficiência das diligências precedentes à citação por edital deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas. 3.1) A citação por edital constitui medida excepcional e pressupõe o esgotamento razoável dos meios disponíveis para localização do citando. No caso, foram realizadas tentativas de citação nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, todas infrutíferas. Configurada a impossibilidade de localização do réu, mostra-se válida a citação editalícia.4) Não há cerceamento de defesa quando a própria parte, intimada para especificar as provas pretendidas, afirma que a controvérsia não demanda dilação probatória, informa não possuir outras provas a produzir e concorda com o julgamento antecipado da lide. A pretensão recursal de nulidade da sentença, neste caso, configura verine contra factum proprium, além de encontrar óbice na preclusão lógica.5) Os honorários advocatícios de 5% previstos no CPC, art. 701 constituem benefício destinado ao devedor que cumpre espontaneamente o mandado monitório no prazo legal. Não havendo pagamento voluntário e constituído o título executivo judicial, incidem a regra geral do art. 85, § 2º, não sendo cabível a redução pretendida. 6) Manutenção da sentença que se impõe, com a majoração dos honorários do patrono do autor, em razão da atuação em grau recursal, bem como a fixação de honorários ao defensor nomeado para exercer a curadoria especial.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses: Considera-se válido o emprego da citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais de pesquisa. A parte que concorda com o julgamento antecipado da lide não pode posteriormente alegar cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, em razão da preclusão lógica. Os honorários de 5% previstos no CPC, art. 701 restringem-se à hipótese de cumprimento voluntário do mandado monitório no prazo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 415.9491.2933.9548

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO POR COERDEIRO. DEVER DE INDENIZAR OS DEMAIS HERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.319. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 24/06/2019 PRESCRITAS. OPOSIÇÃO FORMAL ANTERIOR QUE NÃO PRODUZ EFEITO INTERRUPTIVO PERMANENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVA CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO, MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 202). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. NULIDADE POR DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DO DIREITO (AN DEBEATUR) E APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. MÉRITO. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL RURAL (CHÁCARA VILA REAL). ÁREA CONTÍGUA E UNIFICADA NA POSSE DA RÉ. INDÍCIOS DE PROVEITO ECONÔMICO DA TERRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS PERCEBIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE REFLETIR O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL TAL COMO EFETIVAMENTE UTILIZADO, E NÃO APENAS O VALOR DA TERRA NUA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CODIGO CIVIL, art. 884). ALEGAÇÃO DE COMODATO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DOS COERDEIROS, INCLUSIVE POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO CARÁTER GRATUITO DA POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA RÉ. CPC, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO IMÓVEL RURAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA ABRANGENTE DE TODOS OS IMÓVEIS OCUPADOS. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CPC, art. 86. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança ajuizada pelo espólio contra herdeiros que exerceram posse exclusiva de imóveis do acervo hereditário sem pagamento de contraprestação, tendo a sentença reconhecido a prescrição trienal das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento, condenado os réus ao pagamento dos aluguéis mensais a serem apurados em liquidação e rejeitado pedido de indenização por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóveis pertencentes ao espólio, considerando a prescrição trienal das parcelas anteriores, a existência de oposição dos herdeiros, a alegação de comodato, a responsabilidade sobre imóvel rural e a pretensão de indenização por benfeitorias realizadas pela ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide era cabível devido à preclusão da ré em especificar provas, afastando cerceamento de defesa.4. A prescrição trienal incide sobre as parcelas anteriores a três anos do ajuizamento, não sendo interrompida de forma perpétua pela oposição realizada em 2002.5. O espólio tem legitimidade para pleitear indenização pelo uso exclusivo dos bens comuns pelos herdeiros, conforme o princípio da saisine.6. A ré responde pelo imóvel rural da Chácara Vila Real, pois exerce posse unificada e aufere proveito econômico, independentemente da divisão formal das matrículas.7. A existência de oposição formal e expressa dos demais herdeiros afasta a configuração de comodato, gerando obrigação de indenizar.8. A ausência de comprovação mínima das benfeitorias impede o reconhecimento do direito à indenização e ao direito de retenção pela ré.9. O arbitramento dos aluguéis foi reconhecido de forma global e remetido à fase de liquidação para apuração do valor, não havendo omissão na sentença.10. A distribuição dos ônus sucumbenciais está adequada, refletindo a proporção de ganho e perda das partes diante da limitação temporal da cobrança.IV. DISPOSITIVO 11. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6820.9761.6573

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUMICULTOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NOS JUIZADOS. LAUDO TÉCNICO (CPC, art. 473) ATESTANDO PERDA DO LOTE. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CLASSE DO FUMO E A CAPACIDADE DA ESTUFA. TRT. ELABORAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETE A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 41.215,10, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor; e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável e, à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Inexiste nulidade, cerceamento de defesa ou incompetência do Juizado, pois o conjunto probatório documental e testemunhal mostrou-se suficiente, sendo legítimo o indeferimento de diligência inútil, nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 35. A alegada complexidade não afasta a competência do Juizado, conforme Enunciado 13.6 da Turma Recursal do Paraná.5. No mérito, a responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, CF e CDC, art. 14), estando comprovada a interrupção do serviço essencial, o dano material suportado pelo autor e o nexo causal, mediante documentos, prova testemunhal e relatórios da própria concessionária. 6.Não restou configurada força maior apta a romper o nexo causal, tampouco se admite a transferência ao consumidor do ônus de adoção de medidas excepcionais para suprir falha do serviço público. Termo de Responsabilidade Técnica - TRT extemporâneo que não compromete a validade do laudo pericial, por se tratar de irregularidade formal.7. Correta, assim, a condenação imposta, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova capaz de infirmar os fatos constitutivos do direito do autor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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