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Doc. ADM Direito 288.6131.6854.6047

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL 130/2005 PELA LEI MUNICIPAL 431/2013. MENOR PISO SALARIAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. CPC, art. 80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.8002.5891.1602

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos autores e julgou improcedente o pedido indenizatório em relação aos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda e, caso seja reconhecida a legitimidade, se tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2018 no município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a legitimidade ativa da autora como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, resta evidente a sua legitimidade para propor a presente demanda.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.5. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.6. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.7. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa de um dos autores e, no mérito, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.3364.1560.0486

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO AC

ÓRDÃO EMBARGADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Banco Digimais S/A. contra acórdão que deu provimento à apelação cível, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial e revogar a tutela provisória, invertendo os ônus de sucumbência, mas sem fixar os honorários advocatícios conforme o parâmetro legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios após a inversão dos ônus de sucumbência, conforme o art. 85, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão embargado em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios.4. Inversão do ônus de sucumbência deve ter como base o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.5. O acórdão embargado anterior não especificou a base legal para os honorários, o que gerou a necessidade de ser integrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos, alterando o acórdão para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC).Tese de julgamento: Nos casos em que a decisão judicial inverte os ônus de sucumbência, com a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedente os pedidos iniciais, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem sucessiva prevista no art. 85, §2º, do CPC. Assim, diante da inexistência de condenação e de proveito econômico mensurável, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; TJPR, EDcl em Agravo Interno, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, EDcl, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, EDcl, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 243.7680.8946.1429

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES. EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

DEFERIMENTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROVA JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFESA. DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE ILEGALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS DE MODO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343 DE 2026 (TRÁFICO INTERESTADUAL). CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES ADEQUADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA NA SEGUNDA FASE PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.8015.6983.9735

5 - TJPR Administrativo e Processual Civil. Ação de cobrança proposta por servidor («vigia»). Sentença de parcial procedência. Recurso da Administração Pública. Alegação de que o autor realizava jornada de 12x36 horas, com pedido para considerar como horas extras apenas aquelas que ultrapassassem simultaneamente a 12ª hora diária e a 40ª hora semanal. Pleito não provido. Observância do princípio da legalidade. Regime de jornada não era regulamento no período em análise. Horas trabalhadas além da 8ª diária ou 40ª semanal devem ser remuneradas como extras, conforme CF/88, art. 7º, XIII e art. 34, VII, da Constituição Estadual. Precedentes.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 448.1394.3590.4514

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DECISÃO QUE MINUDENCIOU OS TESTEMUNHOS E CONCLUIU QUE TODOS CONVERGIRAM SOBRE A INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR TERCEIRO - APELANTE QUE ORA SUSTENTA TER ATUADO COMO ADVOGADO FORMALIZANDO A PERMUTA, ORA QUE TAL ATUAÇÃO LHE RENDERIA COMISSÃO COMO CORRETOR - PEÇA CONTRADITÓRIA, INCLUSIVE, NO QUE TOCA À INTERMEDIAÇÃO INICIAL (APROXIMAÇÃO DAS PARTES) - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO INSUCESSO DO APELO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A comissão de corretagem é devida apenas quando o corretor obtém o resultado previsto no contrato de mediação (CC, art. 725).2. A prova dos autos não demonstra a intermediação dos apelantes na aproximação e no consenso das partes quanto aos elementos essenciais da permuta.3. As testemunhas confirmaram que a negociação foi conduzida exclusivamente por terceiro. A atuação de Cleiton limitou-se à elaboração jurídica do contrato, na qualidade de advogado, sem comprovação de mediação efetiva.4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e a contradição nas alegações dos apelantes impedem a reforma do julgado.5. Inexistindo prova da intermediação ou da contratação pelos apelados, incabível o pagamento da comissão de corretagem (CPC/2015, art. 373, I).... ()

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Doc. ADM Direito 422.9531.4576.1659

7 - TJPR RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. EAD. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS SEMESTRES CURSADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SERVIÇO PRESTADO. PARTE AUTORA QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DANO EMERGENTE NÃO VERIFICADO. PERDAS E DANOS. GASTOS COM A CONCLUSÃO DO CURSO NOUTRA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO VERIFICADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ART. 944 DO CC. DANO MORAL NÃO FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6669.3032.4245

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES NÃO VERIFICADA. PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 593.9206.2048.2950

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUEIXA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.0414.5656.3213

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO RÉU/APELANTE. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 135.9424.2595.7901

11 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL:I. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.II. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14/II DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.0702.0136.8769

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM SINISTRO PREEXISTENTE NÃO INFORMADO. EXISTÊNCIA DE SINISTRO POSTERIOR NA POSSE DO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO DANO MATERIAL POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por revendedora de veículos usados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por consumidores, que pleitearam reparação por danos materiais e morais em razão de vício oculto (histórico de sinistro não informado), o qual teria provocado a desvalorização do automóvel adquirido.2. A sentença de origem condenou a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a causa exigiria prova técnica indispensável, afastando a competência do Juizado Especial; (ii) verificar se restou configurado vício oculto imputável à fornecedora e se houve nexo causal entre o histórico de sinistro não informado e a desvalorização do veículo; (iii) saber se a desvalorização do veículo decorre exclusivamente de vício oculto imputável à fornecedora ou também de sinistro posterior ocorrido na posse dos consumidores;  (iv) examinar a ocorrência de dano moral decorrente da violação do dever de informação e a adequação do valor arbitrado.III. Razões de decidir4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial foi afastada, porquanto as provas documentais constantes dos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de perícia técnica (Lei 9.099/95, art. 3º; Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR).5. Configurada a violação do dever de informação (CDC, arts. 6º, III, 14 e 30), a frustração da legítima expectativa dos consumidores e os transtornos decorrentes justificam a manutenção da indenização por danos morais.6. Diante da impossibilidade de quantificação técnica precisa da parcela do dano atribuível a cada evento, impõe-se a aplicação da Lei 9.099/95, art. 6º, com redução proporcional da indenização material pela metade, mantendo-se a condenação por dano moral em razão da violação à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do consumidor.7. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença para os danos morais mostra-se proporcional, suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir função pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos materiais ao valor de R$ 3.500,00, mantida a condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 6º; CDC, arts. 6º, III, 14 e 30; CC, arts. 422 e 944; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5507.9602.2519

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE OLÉCRANO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 01/11/2022, que resultou em fratura de olécrano direito (CID S52.0), fratura do antebraço (CID S52.9) e contusão de cotovelo (CID S50.0). 1.2 O juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial conclusivo pela consolidação das lesões sem sequelas funcionais. 1.3 O autor interpôs apelação sustentando a existência de sequelas permanentes, limitação de força e mobilidade, defendendo que o magistrado não estaria vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 371 e CPC art. 479), bem como que a redução mínima da capacidade já autorizaria a concessão do benefício, invocando o princípio in dubio pro misero e o Tema 416 do STJ - . 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se houve redução permanente da capacidade laborativa do autor para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2 Conforme lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, o benefício «é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, sendo devido após a consolidação das lesões, quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual». 3.3 A perícia judicial concluiu que a fratura de olécrano direito encontra-se consolidada, sem sequelas funcionais, inexistindo incapacidade laboral, parcial ou total, temporária ou permanente, estando o autor apto ao exercício de qualquer atividade laboral. 3.4 Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 371 e CPC art. 479), eventual afastamento exige suporte probatório idôneo, inexistente nos autos, não havendo documentos médicos aptos a infirmar as conclusões técnicas apresentadas. 3.5 O STJ - firmou entendimento no Tema 416 de que o grau de redução da capacidade é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que existente repercussão funcional mínima na atividade habitual. No caso, entretanto, não restou demonstrada qualquer redução funcional. 3.6 A aferição da redução da capacidade deve considerar a atividade exercida à época do acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O autor exercia função de auxiliar de pessoal quando do sinistro, atividade predominantemente administrativa, e permaneceu em exercício após o evento, sem afastamentos, migrando posteriormente para funções fisicamente mais exigentes, sem comprovação de limitação decorrente das lesões. 3.7 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que «não basta a comprovação de sequela, sendo indispensável que fique demonstrada a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual», bem como que «em não havendo prova em sentido contrário à conclusão pericial, não se cogita da aplicação do princípio in dubio pro misero» (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0024280-26.2024.8.16.0017). 3.8 Ausente comprovação de redução da capacidade para o labor habitual, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Lei 8.213/91, arts. 18, I; 86. CPC, arts. 98, §3º; 129, parágrafo único; 370; 371; 373, I; 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 26.09.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 26.09.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024280-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3320.3317.1325

14 - TJPR  XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS E SEGUROS. CONTRATAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. SEGURO VINCULADO AO CARTÃO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora impugna cobranças relativas a «Tar Pacote Itaú», «Seguro LIS Itaú» e «Seguro Cartão», sob alegação de ausência de contratação válida.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação dos serviços por meio de documentos contratuais e registros internos.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a insuficiência dos documentos para comprovar a contratação válida dos seguros vinculados ao cartão, por ausência de manifestação de vontade específica e informada, requerendo a reforma parcial da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação dos serviços bancários e seguros cobrados; (ii) saber se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, com distribuição do ônus da prova orientada pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada.6. Comprovada, por meio de proposta de abertura de conta, a contratação do pacote de serviços «Maxiconta Econômica» e do Seguro LIS Itaú, evidenciando vínculo jurídico válido quanto a esses produtos.7. Ausente, contudo, prova válida da contratação do «Seguro Cartão Protegido», pois os documentos apresentados consistem em registros unilaterais, sem assinatura, aceite eletrônico certificado ou outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade da consumidora.8. A renovação automática do seguro não supre a ausência de contratação originária válida, nem autoriza a presunção de anuência tácita em contratos de trato sucessivo.9. Configurada a cobrança indevida por ausência de base contratual, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, afastada a hipótese de engano justificável diante da violação à boa-fé objetiva.10. Inviável a condenação por danos morais, pois a mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não caracteriza dano moral indenizável, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência de contratação do «Seguro Cartão Protegido», determinar a cessação das cobranças e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, mantida a sentença quanto aos demais serviços e ao indeferimento dos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 923.9229.9591.0092

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA - TEORIA FINALISTA MITIGADA CUMPRIDAMENTE APLICÁVEL AO CASO - RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCENSURÁVEL, DADA A MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA técnica E INFORMACIONAL DA AUTORA - ART. 6º, VIII - DECISÃO INCENSURÁVEL - precedentes - recurso NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 739.3669.8615.4204

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. RETENÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE VENDA COM PAGAMENTO AUTORIZADO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À PROMOVENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ESTORNADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 840.2934.9354.6040

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DISCREPANTES. POLICIAL QUE SUPOSTAMENTE SOFREU O DESACATO ALEGOU QUE SEQUER SE RECORDA DOS FATOS OU DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 6/2024 - PGE/SEFA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 741.3533.1904.6319

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR E IMPUGNADA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.1760.7758.6627

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Constituição de servidão administrativa e indenização por faixa suplementar. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de constituição de servidão administrativa, fixando indenização pela perda parcial da fruição do imóvel em R$ 235.776,73, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização pela faixa suplementar deve ser mantida e se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois respeitou o princípio da dialeticidade, apresentando os fundamentos do inconformismo.4. A indenização fixada de R$ 235.776,73 está de acordo com a perda de uso e a desvalorização do imóvel, não sendo necessária a inclusão de faixa suplementar.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, e não por equidade, sendo estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido em relação à indenização da faixa suplementar e à fixação dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A indenização pela constituição de servidão administrativa deve considerar as limitações ao uso do imóvel e a desvalorização decorrente, sendo desnecessária a fixação de faixa suplementar quando a largura da faixa de servidão já abrange as medidas de segurança necessárias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, e 85, § 2º; NBR 5422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.03.2020; TJPR, 1ª C. Cível - 0002168-88.2019.8.16.0033, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 29.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9102.0350.8795

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração de acórdão no qual se julgaram-se procedentes os pedidos iniciais, operando-se limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, com a determinação de repetição simples dos valores indevidamente cobrados II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, apenas vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em análise, pelo que a postura da parte embargante é fruto de simples insatisfação quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, e 1.022, do CPC; súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2435.8880.3467

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.  MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS (CDC, art. 49). COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 247.1764.0967.0691

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil e administrativo. Conflito de competência. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e realização de perícia grafotécnica. Conflito de competência provido.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em razão da controvérsia sobre qual juízo seria competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato arquivado cumulada com pedido indenizatório, ajuizada contra a Junta Comercial do Paraná e outros. O juízo da 5ª Vara declinou da competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que inicialmente distribuíram o feito ao 15º Juizado e depois ao 4º Juizado, este último que declarou sua incompetência por entender que a necessidade de perícia grafotécnica tornaria o processo incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais, restituindo os autos à 5ª Vara, que então suscitou o conflito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de realização de perícia grafotécnica afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato arquivado c/c indenizatória cujo valor não ultrapassa sessenta salários-mínimos.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, conforme o Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º.4. A necessidade de realização de perícia grafotécnica não afasta a competência do Juizado Especial, pois a prova é simples e não compromete a celeridade do procedimento.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a complexidade da prova pericial deve ser analisada caso a caso, não sendo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.6. No caso concreto, a perícia visa apenas verificar a autenticidade de uma assinatura, o que não caracteriza complexidade excessiva para o Juizado Especial.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para julgamento dos autos 0001994-19.2025.8.16.0179.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos sendo admissível a realização de prova pericial desde que não comprometa a simplicidade e a celeridade do procedimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 953.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; TJPR, Conflito de Jurisdição 0000843-92.2024.8.16.0004, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 18.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porque o valor da causa é até 60 salários mínimos, e mesmo que precise de uma perícia para verificar a assinatura, isso não torna o processo complicado demais para esse juizado. Por isso, o pedido do juízo da Vara da Fazenda Pública para assumir o caso foi rejeitado, mantendo o juizado especial como responsável pelo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 689.3073.0389.4612

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELACIONAMENTO MARCADO POR AMEAÇAS, CONTROLE, AGRESSIVIDADE E INTIMIDAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA EXERCIA COMPORTAMENTO HOSTIL E VIOLENTO EM RELAÇÃO À ACUSADA E AOS FILHOS. CENÁRIO DE VULNERABILIDADE E MEDO CONTÍNUO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA PERCEPÇÃO DE RISCO E DA PROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. CODIGO PENAL, art. 25. AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. ACUSADA QUE, APÓS SER AMEAÇADA E DIANTE DA IMINÊNCIA DE NOVA AGRESSÃO FÍSICA, UTILIZA OBJETO QUE SE ENCONTRAVA AO SEU ALCANCE PARA REPELIR A INVESTIDA DA VÍTIMA. EMPREGO DE UM ÚNICO GOLPE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER REALIZADA DE FORMA FRAGMENTADA OU DESCOLADA DA REALIDADE VIVENCIADA PELA MULHER. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA, BEM COMO DOS MECANISMOS DE CONTROLE E COAÇÃO UTILIZADOS PELO AGRESSOR. REAÇÃO DEFENSIVA COMPATÍVEL COM O QUADRO DE RISCO PERCEBIDO PELA ACUSADA NO MOMENTO DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. QUADRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TECNICAMENTE ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A LEGÍTIMA DEFESA, RESTA AFASTADA A PRÓPRIA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, INVIABILIZANDO QUALQUER JUÍZO CONDENATÓRIO POR CRIME DIVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da acusação de homicídio qualificado, em razão do reconhecimento da legítima defesa. A denúncia descreve que a acusada desferiu um golpe de faca na vítima durante discussão motivada pela intenção de término do relacionamento, resultando na morte desta. O recurso busca a reforma da absolvição para condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, alegando contradições na versão da ré e afastamento da legítima defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da absolvição sumária da ré com fundamento na legítima defesa, afastando a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, diante do contexto de violência doméstica e das provas constantes nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição sumária foi mantida por reconhecer a legítima defesa, diante da existência de agressão injusta, atual ou iminente, e do uso moderado dos meios necessários para repelir a ameaça.4. O contexto de violência doméstica e o histórico de agressividade da vítima contra a acusada e seus filhos foram considerados para avaliar a proporcionalidade da reação.5. As versões divergentes da acusada nas fases policial e judicial foram justificadas pelo estado emocional e psicológico dela no momento dos fatos, não comprometendo a credibilidade da legítima defesa.6. As provas testemunhais corroboram o relato da acusada sobre o ambiente de violência e ameaças, reforçando a plausibilidade da legítima defesa.7. A decisão de absolvição sumária está em conformidade com o CPP, art. 415, IV, e jurisprudência que reconhece a legítima defesa em casos similares.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição sumária da ré com fundamento na legítima defesa.Tese de julgamento: A absolvição sumária é cabível quando demonstrada a legítima defesa caracterizada pelo ato de repelir agressão injusta, atual ou iminente, mediante uso moderado dos meios disponíveis para proteção própria ou de terceiros, especialmente em contexto de violência doméstica que justifique a percepção de perigo pela vítima.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CP, art. 129, § 3º; CP, art. 25; CPP, art. 385, 397, I, e CPP, art. 415, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002742-06.2024.8.16.0076, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032224-79.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002535-23.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que absolveu a ré, que foi acusada de matar o companheiro. A Justiça entendeu que a ré agiu em legítima defesa, pois ela estava em uma situação de violência doméstica, com medo das agressões do companheiro, que a ameaçava e era violento com ela e os filhos. A ré usou apenas o que tinha para se proteger, dando um único golpe de faca quando ele tentou agredi-la. Por isso, a absolvição foi mantida, pois ficou claro que ela não quis matar, mas se defender de uma agressão injusta e iminente.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4401.8226.7313

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. PEDIDOS SUCESSIVOS PRESENTES EM CONTESTAÇÃO. APRECIADOS. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 479.8449.1069.4654

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE ELABOROU E APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO EFETIVA EM SEGUNDO GRAU. DIREITO À REMUNERAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Rafael Zanata contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo embargante e pelo corréu, mantendo integralmente a sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado tentado e latrocínio tentado.2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que não houve arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, responsável pela elaboração e apresentação das razões do recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação efetivamente desempenhada na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no acórdão, nos termos do CPP, art. 619.5. A omissão está configurada porque o defensor dativo Jorge Oliveira da Silva Filho, OAB/PR 78.611, elaborou e apresentou as razões do recurso de apelação no mov. 238.1, mas o acórdão de mov. 54.1, embora tenha examinado integralmente as teses defensivas e negado provimento ao recurso, deixou de arbitrar a remuneração correspondente ao trabalho realizado em segundo grau.6. A atuação do defensor dativo na fase recursal foi efetiva e relevante, pois as razões de apelação formularam pedidos de absolvição por insuficiência probatória e embriaguez, desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo tentado, reconhecimento da participação de menor importância, redução da pena-base, alteração da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e modificação do regime inicial de cumprimento da pena.7. O advogado nomeado para exercer a defesa técnica do acusado possui direito à remuneração pelo serviço efetivamente prestado, uma vez que a advocacia dativa constitui instrumento de concretização das garantias do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral e gratuita.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, consideradas a natureza e a complexidade da causa, a quantidade de teses apresentadas, o trabalho efetivamente realizado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço.9. Mostra-se adequado o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 em favor do defensor dativo pela elaboração e apresentação das razões do recurso de apelação.10. O acolhimento dos embargos limita-se à integração do acórdão para incluir a verba honorária omitida, sem modificação das conclusões adotadas quanto ao mérito das apelações e, portanto, sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir a omissão verificada no acórdão e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 em favor do defensor dativo Jorge Oliveira da Silva Filho, OAB/PR 78.611, pela elaboração e apresentação das razões do recurso de apelação, mantidos inalterados os demais termos e o resultado do julgamento.Tese de julgamento: «1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de pronunciamento no acórdão acerca dos honorários devidos ao defensor dativo que atuou efetivamente na fase recursal. 2. A elaboração e a apresentação das razões de apelação constituem atividade profissional autônoma e relevante, que assegura ao defensor dativo o direito à correspondente remuneração. 3. O acolhimento dos embargos exclusivamente para arbitrar a verba honorária omitida possui natureza integrativa e não implica atribuição de efeitos infringentes ao julgado.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV, LV e LXXIV; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0027763-23.2017.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 25.10.2018. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Peabiru, em que figura como embargante Rafael Zanata e como embargado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 896.7891.5424.8570

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE LAMINADOR DE MASSA COM CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE O PERÍODO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PARA O DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso interposto pela Lojas Colombo contra sentença que a condenou ao ressarcimento do valor pago pelo produto, solidariamente com a seguradora quanto ao valor da garantia estendida e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de solução para defeito apresentado durante o período de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a recorrente responde pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço de garantia estendida, se há responsabilidade solidária com a seguradora e se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A recorrente integrou a cadeia de fornecimento ao comercializar o produto e intermediar a contratação da garantia estendida, respondendo solidariamente pelos danos suportados pela consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Defeito comunicado durante a vigência da cobertura. Ausência de solução administrativa e cancelamento do atendimento sem a efetiva prestação do serviço contratado. Falha na prestação do serviço configurada. Inaplicável a tese de responsabilidade exclusiva da fabricante ou da seguradora. Dano moral caracterizado diante do descaso no atendimento e da prolongada ausência de solução, circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de ofício dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 865.0076.6772.7411

27 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. CPP, art. 244. DENÚNCIA PRÉVIA DE TRÁFICO. COMPORTAMENTO EVASIVO. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INVESTIGADO. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os acusados das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar. O apelante pretende o reconhecimento da legalidade das diligências e a realização de novo julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se: (i) a denúncia previamente registrada, associada ao comportamento evasivo de pessoa que ingressou rapidamente no estabelecimento comercial ao avistar a viatura, configurou fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal; (ii) o ingresso policial no estabelecimento aberto ao público foi lícito; (iii) a busca na residência indicada por um dos investigados esteve amparada em fundadas razões, consentimento dos moradores e contexto de flagrante delito; (iv) reconhecida a licitude das provas, os autos devem retornar à origem para julgamento do mérito da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem não decorreu de impressão subjetiva ou atuação policial aleatória. A equipe realizava patrulhamento ciente de denúncia específica de tráfico no estabelecimento e presenciou pessoa correr para o interior do comércio ao avistar a viatura. A conjugação desses elementos constituiu fundada suspeita objetivamente verificável, nos termos do CPP, art. 244. O ingresso no estabelecimento comercial não violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, pois se tratava de local aberto ao público. Durante a diligência, foram encontrados entorpecentes com um dos abordados e visualizada a tentativa de ocultação de sacola contendo porções fracionadas de droga, circunstâncias que confirmaram e reforçaram a suspeita inicial. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório judicial, mostraram-se coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios. A condição funcional das testemunhas, por si só, não afasta a validade de seus relatos quando ausentes contradições relevantes ou indícios concretos de parcialidade. A diligência domiciliar também foi precedida de razões concretas. Após as apreensões realizadas no estabelecimento, um dos investigados informou a existência de outras drogas na residência e forneceu o endereço. No local, os agentes foram recebidos por morador que franqueou o acesso, sendo encontradas outras porções de cocaína acondicionadas para comercialização. Reconhecida a licitude das buscas e das provas delas decorrentes, não subsiste o fundamento utilizado para a absolvição com base no CPP, art. 386, II. Como o mérito das imputações não foi apreciado na origem, o retorno dos autos para novo julgamento preserva o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizado o regular julgamento do mérito da ação penal. Tese de julgamento: 1. A denúncia específica de tráfico de drogas, associada ao comportamento evasivo de pessoa que ingressa rapidamente no estabelecimento indicado ao avistar a viatura, configura fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal. 2. O ingresso policial em estabelecimento comercial aberto ao público não viola a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. 3. É lícita a busca domiciliar precedida de elementos concretos indicativos de flagrante delito, de informação prestada pelo próprio investigado sobre a existência de drogas no imóvel e do consentimento do morador. 4. Os depoimentos de agentes policiais constituem prova válida quando coerentes, harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório. 5. Reconhecida a licitude das provas que fundamentaram a persecução penal, deve ser afastada a absolvição fundada exclusivamente em sua suposta invalidade, com retorno dos autos à origem para apreciação integral do mérito. Dispositivos legais: CF/88, arts. 5º, XI, e 134; CPP, arts. 240, § 1º, 244 e 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.468.155 AgR, rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 30/12/2025, publicado em 05/02/2026. Tema 280 da repercussão geral. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/04/2026, publicado em 22/04/2026. STJ, HC 996.184, rel. Min. Ribeiro Dantas, publicado em 24/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 145.3611.8330.3712

28 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO SEM A TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Busca e Apreensão, ante o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a previsão da correspondente taxa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abusividade na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária; e (ii) se a mora foi descaracterizada em razão dessa abusividade, implicando na restituição do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A ausência de menção à taxa de juros diária incidente sobre o contrato configura abusividade na capitalização diária, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme Tema Repetitivo 28 do STJ.5. Sobre os ônus sucumbenciais, com a improcedência dos pedidos, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo arcar com as custas e despesas processuais aquele que restou vencido na demanda, nos termos do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de menção à taxa de juros diária incidente sobre o contrato configura abusividade na capitalização diária. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.2023; TJPR, 00123019320228160031, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.07.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.08.2025.... ()

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