Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 748.0971.0583.2224

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ - NA ANÁLISE DO TEMA 1.069. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO DESCABIDA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelo do Embargada e negou provimento a apelo da Embargante, reconhecendo que a obrigação de custeio, pelo plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos após a gastroplastia depende da demonstração de sua natureza reparadora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na conclusão do Colegiado na inexistência de obrigação de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica quando não provada sua natureza reparadora. III. Razões de decidir3. A pretensão da Embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.4. Não obstante o nítido intento de rediscussão da lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não se vislumbra intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.1266.5242.9135

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAR SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a 2ª Vara da Fazenda Pública, referente à ação de anulação de ato administrativo que declarou a autora inapta para o exercício do cargo de Auditora Fiscal de Tributos, com a alegação de que a necessidade de prova pericial complexa afastaria a competência do Juizado Especial. O juízo suscitado declinou da competência, enquanto o juízo suscitantemente instaurou o conflito, fundamentando que a complexidade da prova impede a tramitação no Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste: a) averiguar caso a competência, para processar e julgar a ação ordinária que visa declarar nulo o atestado de saúde ocupacional, que declarou a autora inapta, para o exercício do cargo desejado, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a necessidade de realização de perícia médica. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A necessidade de realização de perícia médica não afasta a competência dos Juizados Especiais, pois a complexidade da prova deve ser analisada caso a caso. 5. O valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o que corrobora a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. A matéria discutida não se insere nas exceções do art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado improcedente, determinando a manutenção dos autos no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fazenda Rio Grande. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, sendo admissível a realização de prova pericial, desde que não caracterize complexidade excessiva que inviabilize a celeridade do processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 1º, I; Lei 12.153/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013132-42.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.09.2025; TJPR, Conflito de competência 0011775-88.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; Súmula 8/FONAJE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.0606.0344.1302

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, determinando o prosseguimento da prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, sendo questionada a possibilidade de cumulação dessa prestação de contas na mesma ação, diante da alegada necessidade de ação autônoma específica para tal finalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que admitiu a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão, especialmente quanto à necessidade de propositura de ação autônoma para tal prestação de contas, nos termos do Decreto-lei 911/69 e do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada e fundamentada no acórdão embargado, configurando mero inconformismo do embargante. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à prestação de contas nos autos da ação de busca e apreensão, com fundamentação clara e suficiente. 5. A prestação de contas pode ser realizada nos próprios autos da busca e apreensão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, não sendo necessária ação autônoma. 6. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois ele analisou os dispositivos legais relevantes e apresentou fundamentação consistente, inclusive com precedentes do Tribunal. 7. A discordância do embargante com o entendimento do Tribunal não justifica a modificação da decisão por meio de embargos de declaração IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É possível a prestação de contas pela instituição financeira nos próprios autos da ação de busca e apreensão, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para tal finalidade, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF