TERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72/STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, fundada em inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária.2. A decisão apelada também determinou a restituição do bem apreendido ou sua conversão em perdas e danos, com recálculo das prestações e repetição do indébito, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros.3. O recurso alegou, preliminarmente, a desnecessidade de intimação do réu não citado para responder à apelação, e, no mérito, sustentou que a constatação de abusividade contratual deveria implicar a extinção do processo sem resolução de mérito.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber, de ofício, se a sentença, ao determinar a repetição do indébito em ação de busca e apreensão, extrapolou os limites da lide, configurando julgamento extra petita; (ii) saber se a descaracterização da mora autoriza o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir5. A preliminar recursal não comporta conhecimento, pois, apesar de não citado, o réu compareceu espontaneamente, apresentou contestação e respondeu ao recurso.6. Em sede de ação de busca e apreensão, admite-se o exame de cláusulas contratuais apenas como matéria de defesa, para fins de caracterização ou não da mora.7. A sentença, ao determinar a repetição do indébito, extrapolou os limites do pedido e violou os arts. 141 e 492, caput, do CPC, razão pela qual o vício foi reconhecido de ofício, por configurar julgamento extra petita.8. A capitalização diária de juros sem previsão expressa de taxa específica é abusiva e descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.9. Descaracterizada a mora, inviabiliza-se o deferimento do pedido de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula 72/STJ.IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, no ponto em que determinou a repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 487, I e 85, §1; Decreto-lei 911/69, art. 3º;STJ, Tema Repetitivo 28 e Súmula 72Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007420-13.2022.8.16.0148, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 23.09.2023TJPR; 5ª Câmara Cível, 0014364-50.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025... ()
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