1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM SOLICITADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. AUSÊNCIA OPOSIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO
QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PASSAGEM LEGITIMAMENTE ADQUIRIDA. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE 3º A 8º ARCOS COSTAIS ESQUERDOS E CONTUSÃO DE OMBRO ESQUERDO. ATIVIDADE HABITUAL: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I
NSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS. PODER NORMATIVO DA ANVISA. RDC 67/2007. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDAI - Caso em exameAção mandamental ajuizada por empresa do ramo farmacêutico em face de suposto ato ilegal praticado por autoridade sanitária municipal, visando assegurar o direito de manipular, expor, estocar e comercializar produtos e medicamentos com insumos isentos de prescrição, inclusive por comércio eletrônico, independentemente de prescrição médica.II - Questões em discussão(i) Saber se há direito líquido e certo à manipulação, exposição, comercialização e estocagem de medicamentos magistrais sem prévia prescrição médica.(ii) Saber se a interpretação dada pelo Departamento de Vigilância Sanitária de Cascavel às normas expedidas pela ANVISA, especialmente a RDC 67/2007, excedem o lá exposto e os limites do poder regulamentar atribuído à agência.III - Razões de decidir(i) As Leis 5.991/1973 e 13.021/2014 estabelecem os parâmetros legais para o funcionamento de farmácias com manipulação, exigindo prescrição médica para a produção de preparações magistrais.(ii) A Lei 9.782/1999 confere à ANVISA o poder normativo para editar normas técnicas com vistas à proteção da saúde pública, sendo-lhe atribuído o dever de regulamentar o setor farmacêutico, nos limites da legalidade.(iii) A RDC 67/2007 distingue entre preparações oficinais e magistrais, permitindo o estoque e exposição apenas das primeiras, desde que previstas em formulário reconhecido.(iv) As restrições impostas à manipulação e comercialização de medicamentos magistrais sem prescrição não extrapolam os limites legais, representando exercício legítimo de poder regulatório técnico.(v) A possibilidade de comercialização remota prevista na RDC 44/2009 não desobriga a apresentação de prescrição médica para medicamentos sujeitos a tal exigência, nos termos do art. 52 e parágrafos.(vi) Não se vislumbra direito líquido e certo da impetrante à prática defendida, tampouco ilegalidade nas normas impugnadas e na atuação do departamento local, diante da deferência judicial a decisões técnicas de agências reguladoras, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.(vii) Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente reconhecido a legalidade da RDC 67/2007 da ANVISA e a exigência de prescrição para fórmulas magistrais.IV - Dispositivo Apelação não provida.Atos normativos: Lei 5.991/1973, art. 4º, X; Lei 9.782/1999, arts. 2º, III e §1º, II; art. 7º, III; art. 8º; Lei 13.021/2014, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 25; RDC 67/2007 da ANVISA; RDC 44/2009 da ANVISA, art. 52.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0005089-73.2020.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0000267-98.2020.8.16.0179; TJPR, Agravo de Instrumento 0040559-46.2021.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0029837-26.2017.8.16.0021.