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Doc. ADM Direito 202.1755.2003.5200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade.

«1 - O recurso especial preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria não enseja o reexame de fatos e provas, assim como o mencionado recurso impugnou todos os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido. Não há falar, portanto, na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3947.4754

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Argumento não apreciado. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para sanar erro material. ... ()

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