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Doc. ADM Direito 750.6444.7760.0528

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA(XELODA). DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (ADENOCARCINOMA INVASOR DE RETO, ULCERADO E MODERADAMENTE DIFERENCIADO). CÂNCER DE COLORRETAL. MEDICAMENTO EFICIENTE PARA O CASO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. FÁRMACO ORAL DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 12, I, «C». POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO INJETÁVEL 5/FU (5-FLUOROURACIL) COM EFEITO EQUIVALENTE. INFORMAÇÃO QUE SURGIU APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, NÃO COGITADA PELA OPERADORA AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. TESES QUE SE LIMITARAM AO USO OFF LABEL E EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO COM RESULTADOS POSITIVOS NO TRATAMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. COBERTURA DO FÁRMACO COM RESPALDO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDIÇÃO DA PACIENTE NÃO AGRAVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 611.9327.0638.5390

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MEREC

E ACOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO - IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE INFRAÇÃO DO CTB, art. 162, I E DE CRIME TIPIFICADO NO CTB, art. 309 - PARTE RECLAMANTE DEVIDAMENTE HABILITADA DESDE 2006 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF/88, art. 37, § 6º) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002019-73.2024.8.16.0209, 0029675-23.2023.8.16.0182 E 0001281-66.2022.8.16.0044) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9306.3963.3063

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos con

tra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, sob o fundamento de que a restrição judicial à transferência do veículo não impede o pagamento do seguro, devendo o valor ser depositado nos autos originários do gravame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter observado que o valor já foi depositado nos presentes autos, de modo que deveria ser levantado pela Seguradora para que fosse depositado no processo que ocorreu o gravame ou, alternativamente, que o credor seja intimado para ciência do depósito.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a contradição no julgado no tocante à destinação dos valores para que seja levantado o gravame judicial.4. Da análise dos autos, constata-se que, embora o Embargado seja o proprietário de fato do veículo, ele admite que, à época da aquisição, o bem já se encontrava gravado judicialmente, circunstância que inviabilizou a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de registro competente. 5. Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício apontado e reconhecer a necessidade de intimação do credor do processo originário da restrição judicial, antes de qualquer medida executória, a fim de garantir o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1695.3939.7760

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 1/

3 DO VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual os autores alegaram ter sido contratados para a defesa de interesses dos requeridos em diversas ações, e requereram o recebimento integral dos honorários advocatícios contratuais, enquanto os requeridos contestaram a legitimidade dos autores e a efetiva prestação dos serviços, e alegaram já ter realizado pagamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se: (i) a sentença é nula; (ii) são devidas as verbas referentes às diárias demandas pela parte autora; (iii) há ilegitimidade ativa do autor; (iv) há ilegitimidade passiva; (v) a ação deve ser julgada improcedente pois os valores demandados já foram adimplidos pela parte requerida; (vi) é possível a compensação de valores; (vii) é o caso de condenar a parte autora em multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento e a preliminar deduzida em contrarrazões de preclusão da alegação de ilegitimidade ativa e passiva deve ser rejeitada.4. A sentença não é nula, porquanto compelia à parte autora instruir adequadamente o processo de modo a constituir prova mínima do direito demandado. 5. Não há como reconhecer o direito às despesas relativas às diárias, tendo em vista a ausência de comprovação dos gastos e a pactuação das referidas cobranças entre as partes, de modo que o fato dos patronos residirem em cidade diversa da residência dos contratantes, isoladamente, não faz prova nesse sentido.6. Não restou comprovada a ilegitimidade ativa de um dos autores, pois o conjunto probatório produzido permite apurar que eçe atuava em conjunto com o outro autor, na qualidade de sócios advogados.7. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva especificamente com relação a parte dos valores exigidos.8. Não houve comprovação de quaisquer pagamentos, tendo em vista que os cheques apresentados como prova de pagamento são insuficientes para comprovar a quitação dos honorários. Por extensão, é inviável o pedido de compensação.9. Não é o caso de condenar a parte autora no pagamento de multa de litigância de má-fé, pois não evidenciada conduta que se enquadre nas hipóteses de condenação.IV. Dispositivo 8. Apelação cível (01) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação cível (02) conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0883.6913.7948

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMP

ETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFISSÃO DO APELANTE, QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS, APREENSÃO DE APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO E CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APARELHO TELEFÔNICO QUE EVIDENCIARAM O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.4268.9983.3729

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DEVIDAMENTE VALORADA NA DOSIMET

RIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.1850.6044.4044

7 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção da obrigação principal. Comparecimento na esfera administrativa para pagamento depois do ajuizamento da execução. Reconhecimento do pedido pelo dev

edor. CPC, art. 90. Ausência de quitação dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios que são encargos acessórios do débito exequendo. Verba revestida de natureza alimentar. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação até quitação integral do débito. Precedentes. Sentença anulada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 623.6625.5865.3906

8 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. ITENS DE VALOR (RELÓGIOS E JOIAS) QUE DEVERIAM SER LEVADOS NA BAGAGEM DE MÃO. REEMBOLSO INDEVIDO. MEDICAÇÕES RESTITUÍDAS. VALOR QUE COMPORTA ABATIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL LIMITADO A 10.000 UMPR. ART. 158 DA RESOLUÇÃO 6.033/23 ANTT. CONDENAÇÃO MINORADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7083.4351.2014

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.1.2. A defesa apelou arguindo nulidade das provas obtidas por meio da abordagem policial, insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas, pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal e restituição do veículo apreendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Legalidade da abordagem policial e da busca veicular.2.2. Existência de justa causa para a diligência policial.2.3. Materialidade delitiva e possibilidade de absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem ocorreu exclusivamente pelo fato de o réu estar dentro de veículo estacionado em frente a residência anteriormente alvo de busca, sem qualquer indício objetivo de posse de objeto ilícito.3.2. Busca pessoal ou veicular exige fundada suspeita de flagrante delito, não bastando impressões subjetivas ou referências genéricas à atitude suspeita.3.3. Ausência de justa causa invalida a busca veicular, contaminando as provas obtidas e impossibilitando a condenação do réu.IV. DISPOSITIVORecurso provido para reconhecer a nulidade das provas derivadas da busca veicular e absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.Dispositivos legais citados:CPP: art. 244, art. 386, II Lei 11.343/06: art. 33, §4ºJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 2.149.332TJ, AgRg no HC 852.382/RSSTJ, AgRg no RHC 196.595/PATJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001847-65.2023.8.16.0113... ()

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Doc. ADM Direito 466.3248.8416.0278

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a sanar. Fundamentos à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que diz respeito à limitação das taxas de juros dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes à taxa a média apurada pelo Bacen na época da contratação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no v. acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 399.2628.4071.5219

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE PENSÃO MENSAL E BLOQUEIO VIA RENAJUD DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INVIABILIDADE DE CONCLUSÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PARA SE ESQUIVAR DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO A SER RECONHECIDA EM SENTENÇA. PERIGO DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.7349.3084.7902

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo pessoal e devolução de valores cobrados indevidamente. Recurso da ré e do autor não providos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de empréstimo pessoal cumulada com restituição de valores, na qual a parte autora alegou a abusividade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira, requerendo a devolução dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais, enquanto a parte ré sustentou a regularidade das taxas aplicadas e a ausência de fundamentos para a indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas e se é cabível a indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios, que superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a alta taxa de juros aplicada, limitando-se a alegações genéricas sobre o risco de crédito. 5. A cobrança excessiva de juros não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não se comprovou abalo psicológico significativo ao autor. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sendo cabível a revisão judicial para limitar os encargos e a restituição dos valores cobrados indevidamente, sem que a mera cobrança excessiva configure, por si só, a ocorrência de dano moral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 370, 371, 406, § 1º, 489, § 1º, 85, § 2º e 86; CC/2002, arts. 421 e 876; CDC, arts. 51, § 1º, IV, e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; Súmula 596/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8039.2930.7033

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS VALORES DAS PASSAGENS AÉREAS. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MARCAÇÃO DE ASSENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE DESEMBOLSO FINANCEIRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). HOSPEDAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA. ACOMODAÇÃO INDICADA EM IDIOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO OU INFERIORIDADE DO QUARTO OFERECIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) é de natureza objetiva, contudo, exigindo-se a comprovação do ato gerador, do dano efetivo e do nexo causal entre ambos. Portanto, ainda que se reconheça a incidência do CDC, art. 6º, VIII, permanece a necessidade de apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.2. No caso em tela, o pagamento das passagens aéreas foi realizado por pessoa jurídica estranha à lide, o que afasta a legitimidade ativa das Autoras e impõe a extinção parcial do feito sem resolução de mérito. A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada ante a ausência de prejuízo processual concreto. Quanto à marcação dos assentos, não foram produzidas provas de falha na execução do serviço ou de desembolso financeiro pelas Autoras. No tocante à hospedagem, embora reconhecida a violação ao dever de informação, não restou demonstrado que o quarto era inadequado, impróprio ao uso ou inferior àquele efetivamente contratado. Por fim, não foram apresentadas provas que demonstrem humilhação, constrangimento ou violação à dignidade das Autoras. O que se extrai do acervo probatório é a frustração de expectativa quanto à acomodação disponibilizada - insatisfação subjetiva que não alcança o patamar do dano moral indenizável.3. Precedentes do E. STJ e deste E. TJPR: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 0008490-34.2017.8.16.0021.4. Extinto parcialmente sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0622.1939.7122

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO BASTA PARA RECONHECER A SEMI-IMPUTABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PELA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, em razão da subtração de um shampoo e um desodorante avaliados em R$ 39,98, pertencentes a supermercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a autoria delitiva foi suficientemente comprovada; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) determinar se é legítima a valoração dos antecedentes e da reincidência, bem como a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iv) definir se a dependência química autoriza o reconhecimento da semi-imputabilidade sem prova pericial; e (v) estabelecer se o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, vídeos de segurança, auto de avaliação indireta, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial do réu, corroborados pelos policiais militares ouvidos em juízo sob contraditório.A palavra dos policiais militares constitui meio de prova idôneo para fundamentar condenação, especialmente quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos.O princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos afastados pela habitualidade criminosa do agente e multireincidência específica em crimes patrimoniais, incompatível com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ainda que reduzido o valor do bem subtraído.A reincidência e os antecedentes possuem fundamentos e finalidades distintas, podendo coexistir na dosimetria da pena quando amparados em condenações diversas com trânsito em julgado.A compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea observa o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 585, sendo legítima a prevalência da agravante em hipóteses de múltiplas condenações anteriores.O reconhecimento da semi-imputabilidade decorrente de dependência química exige prova concreta da redução da capacidade de compreensão ou autodeterminação do agente, mediante instauração de incidente de insanidade mental e realização de exame pericial. A mera condição de usuário de drogas não autoriza, por si só, a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, especialmente quando demonstrada atuação consciente e organizada na prática delitiva.O regime inicial fechado mostra-se adequado ao réu multirreincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, em observância ao princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento da semi-imputabilidade por dependência química ou uso de drogas depende de prova pericial apta a demonstrar redução concreta da capacidade de compreensão ou autodeterminação do agente, não sendo suficiente a mera alegação de consumo de entorpecentes, sob pena de ser desvirtuada a lógica do sistema jurídico.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 155, caput; CPP, art. 149, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF; STF, HC Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 114); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020; STJ, Tema 585; STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9153.1886.9384

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.7776.9124.0789

16 - TJPR Direito civil, responsabilidade civil e direito de vizinhança. Apelação Cível. Ação de ressarcimento de danos. Recurso tempestivo. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Obra de escavação e terraplanagem. Ruína do imóvel do autor. Muro de arrimo subdimensionado. Prova pericial. Culpa exclusiva dos réus. Situação do imóvel do autor que não concorreu para o dano. Responsabilidade do proprietário do imóvel, da empresa executora da obra e do engenheiro responsável. Dano material comprovada. Valor mantido. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais decorrentes do desmoronamento do muro de arrimo em imóvel vizinho, condenando os réus ao pagamento dos custos de reparação, ressarcimento de aluguel e indenização moral. Os apelantes contestam a legitimidade passiva, a existência de nexo causal e a extensão dos danos, alegando culpa exclusiva de terceiro e ausência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos apelados em decorrência do desmoronamento do muro de arrimo e da instabilidade do terreno provocados pela obra realizada no imóvel vizinho, bem como a legitimidade passiva dos apelantes para responder pelos pedidos de indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil dos apelantes é objetiva, decorrente da execução irregular da obra no Lote 16, que causou o desmoronamento do muro de arrimo e danos ao imóvel vizinho.4. O laudo pericial comprovou que o corte do terreno e o subdimensionamento do muro foram causas diretas da instabilidade e dos prejuízos estruturais sofridos pelos autores.5. A existência de sumidouro, a declividade do terreno e as chuvas foram condições previsíveis e deveriam ter sido consideradas no projeto, não afastando o nexo causal nem a responsabilidade dos apelantes.6. Os autores não concorreram para o dano, inexistindo culpa concorrente.7. O proprietário registral, a empresa executora e o engenheiro responsável respondem solidariamente pelos danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado e legislação aplicável.8. O valor da indenização por danos materiais foi corretamente apurado com base em orçamento técnico detalhado e compatível com os prejuízos efetivamente constatados.9. A indenização por danos morais é devida diante da privação do uso da residência, risco de desabamento e comprometimento da segurança, sendo o valor fixado proporcional e razoável.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário do imóvel, do empreiteiro e do engenheiro responsável pela obra que, por falha técnica no dimensionamento do muro de arrimo, cause desmoronamento e danos ao imóvel vizinho é objetiva e solidária, cabendo a indenização por danos materiais e morais decorrentes da perda da contenção do terreno._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219 e 224; CC, arts. 186, 927, 1.311, 937, 942, 934 e 1.245, § 1º; CDC, art. 14 e CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. L. F. Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, REsp. 180.355, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 14.10.1999.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que condenou os réus a pagar pelos danos causados à casa dos autores, porque ficou provado que a obra feita no terreno vizinho, com corte do solo e construção de um muro mal-feito, causou o desmoronamento que danificou a residência. A perícia mostrou que o muro não foi bem planejado para segurar o terreno e que as condições do local, como chuva e sumidouro, já eram conhecidas e deveriam ter sido consideradas na obra. Os autores não tiveram culpa pelo problema. Além do conserto da casa, os réus também devem pagar uma indenização por dano moral, pois os autores tiveram que sair de casa por risco de desabamento.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7487.2162.9025

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi julgado procedente o pedido de declaração de prescrição da cédula rural hipotecária, com determinação de levantamento da hipoteca garantidora do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição de cédula rural hipotecária autoriza o levantamento de hipoteca realizada em garantia do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescrita a obrigação principal (cédula rural hipotecária), deve ser levantada a hipoteca, que lhe é acessória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Reconhecida a prescrição da obrigação principal, incumbe ao credor promover o levantamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039492-38.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.10.2025; (TJPR - 16ª C.Cível - 0012117-38.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16/11/2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0001060-60.2016.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20/03/2019; TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1613340-7 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 08/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 848.8854.2912.4097

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça e manteve a bloqueio judicial de bens do recorrente, determinando o sobrestamento dos embargos de terceiro, com fulcro no art. 130, parágrafo único, do CPP, para assegurar eventual ressarcimento à vítima. A defesa pleiteia a concessão da justiça gratuita e levantamento das medidas assecuratórias, sob alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita e anterior aos fatos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o levantamento do bloqueio judicial sobre bens do apelante, diante da alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita e anterior aos fatos investigados, bem como a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse de agir, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.4. A decisão que manteve o bloqueio está devidamente fundamentada. 5. A medida cautelar de arresto tem natureza assecuratória e visa garantir a reparação dos danos decorrentes da infração penal, evitando a dilapidação do patrimônio do investigado.6. Não foi comprovada, em cognição sumária, a condição de terceiro de boa-fé do apelante, havendo indícios de participação em manobras para ocultar e pulverizar bens relacionados à prática criminosa.7. A análise definitiva dos embargos de terceiro só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo prova inequívoca de que o recorrente é inteiramente alheio aos fatos, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 126, 129, 130, parágrafo único, e 137; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002091-81.2023.8.16.0084, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008199-97.2020.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0015529-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0012002-07.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Habeas Corpus 0041774-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009528-56.2016.8.16.0170, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0016096-59.2025.8.16.0013, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2704.0761.7440

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EM MARKETPLACE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADOS FORA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte requerente narra a compra de guarda-roupa no marketplace da requerida, com pagamento de R$869,90 pelo sistema da 2ª requerida; após mensagens supostamente do vendedor e do suporte, foi induzida a refazer o pagamento e, ao clicar em link recebido por WhatsApp, perdeu o acesso à conta, com transferências indevidas no total de R$ 3.206,00. 2. Sentença de parcial procedência condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.206,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Recurso da requerida sustentando fortuito externo, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e afastamento dos danos morais e materiais. 4. Recurso da parte requerente para majoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em: (a) definir se a requerida é parte legítima; (b) verificar se as requeridas respondem pelos danos decorrentes da fraude; (c) analisar o pedido de majoração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois parte das transações ocorreu no aplicativo de compra online da requerida, configurando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14).7. A fraude teve início em simulação de venda no marketplace, mas concretizou-se fora do ambiente controlado pelas requeridas, por WhatsApp, com pagamentos via PIX em favor de terceiros e por conta junto a outra instituição financeira.8. O marketplace ofertou ambiente seguro, com retenção do valor até o envio/recebimento do produto e reembolso após o cancelamento da compra. 9. Comunicada a fraude, houve bloqueio do aplicativo e abertura de MED, sem localização de valores.10. Ao optar pela negociação por meios não oficiais, a parte requerente colaborou para o dano, configurando-se a excludente de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000572-06.2024.8.16.0062.11. Reformada a sentença, resta prejudicado o recurso da parte requerente quanto à majoração dos danos morais.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da requerida conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso da parte requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 105.3981.7293.8807

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTAS JULGADAS BOAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. OMISSÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE VALOR EXPRESSIVO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR E POSTERIORMENTE RECONHECIDO NOS AUTOS. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO ERRO ESCUSÁVEL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, II. MANUTENÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, na qual o autor alegou ter recebido apenas parte dos valores devidos, sustentando retenção indevida pela requerida, e foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios e indeferimento da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé aplicada ao autor que alterou a verdade dos fatos ao alegar não ter recebido valores comprovadamente transferidos pela parte contrária, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir3. O apelante apresentou narrativa inicial incompatível com a realidade comprovada documentalmente, omitindo o recebimento de valores evidenciados nos extratos bancários.4. A conduta do apelante ultrapassou o erro escusável, persistindo na versão incorreta mesmo após a juntada de provas que demonstraram o repasse integral dos valores.5. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, conforme previsto no CPC, art. 80, II.6. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa é cabível diante do desprovimento do recurso e do trabalho adicional em grau recursal.7. A exigibilidade das custas e honorários permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça ao apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A alteração da verdade dos fatos pela parte, evidenciada pela omissão de valores recebidos e persistência em narrativa incompatível com prova documental, caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, II, 81, 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câm. Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apel. Cível 0001264-25.2018.8.16.0091, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câm. Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a multa aplicada ao autor por litigância de má-fé, porque ele apresentou informações erradas sobre o dinheiro que recebeu, mesmo tendo documentos que mostravam o valor correto. O autor disse que recebeu menos dinheiro do que realmente entrou na sua conta, e continuou insistindo nisso mesmo depois de a outra parte provar o contrário. Por isso, o tribunal entendeu que ele tentou enganar o juiz e agiu de forma errada no processo. Também aumentou o valor dos honorários do advogado da parte contrária, mas o autor não precisa pagar agora porque tem direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1790.6942.5423

21 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DE NORMA REGULATÓRIA RESTRITA A FATURAMENTO INCORRETO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança ajuizada por concessionária de serviço público de energia elétrica, julgou procedente o pedido para reconhecer a licitude da inspeção e da perícia realizadas em medidor de consumo e condenar a parte consumidora ao pagamento do valor apurado a título de recuperação de consumo, decorrente de fraude constatada no equipamento de medição. II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita com efeitos retroativos à parte que comprova hipossuficiência econômica; (ii) saber se a ausência de inspeções periódicas em medidores de energia elétrica configura culpa concorrente da concessionária; (iii) saber se é aplicável ao caso a norma regulatória que limita a cobrança retroativa aos últimos ciclos de faturamento; (iv) saber se a pretensão de cobrança de valores relativos a consumo de energia elétrica se submete a prazo prescricional trienal ou decenal; (v) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III - Razões de decidir (i) A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo cabível a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex tunc quando o pedido tiver sido formulado na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. (ii) A inexistência de prazo regulatório para a realização de inspeções periódicas em medidores de energia elétrica já instalados afasta a alegação de culpa concorrente da concessionária, sobretudo quando comprovada, por perícia técnica, a existência de fraude apta a reduzir o registro do consumo efetivamente utilizado, e considerando ser do consumidor a responsabilidade pela custódia do equipamento de medição. (iii) A norma regulatória que limita a cobrança retroativa aos últimos ciclos de faturamento aplica-se exclusivamente às hipóteses de faturamento incorreto atribuível à concessionária, não alcançando os casos de recuperação de consumo decorrentes de fraude no equipamento de medição. (iv) A pretensão de cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica, por ostentar natureza jurídica de tarifa ou preço público, submete-se ao prazo prescricional decenal, e não ao prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. (v) Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao trabalho adicional realizado em sede de apelação. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante. Atos normativos relevantes: CF/88, art. 5º, LXXIV.

CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 99, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, § 3º, IV. Resolução ANEEL 414/2010, arts. 113, 116, § 2º, 130, III e V, e 167, IV. Resolução ANEEL 1000/2021, art. 589. Jurisprudência relevante: STJ: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Cível: 0011781-49.2007.8.16.0035; 0011782-34.2007.8.16.0035; 0007790-41.2019.8.16.0004. TJPR, 5ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. TJPR, 6ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR. TJPR, 11ª Câmara Cível: 0010598-20.2014.8.16.0028. TJPR, 12ª Câmara Cível: 0004064-63.2012.8.16.0179. TJPR, 17ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR.... ()

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