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Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
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conhecido e desprovido.
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DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE EM MOMENTO ANTERIOR, EXISTÊNCIA DE POSSE VELHA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9514/97 - REQUISITOS DO ART. 560 E SS, DO CPC DISPENSÁVEIS - POSSE PRECÁRIA DO RÉU SOBRE O IMÓVEL DECORRENtE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE AUTORIZA O PLEITO POSSESSÓRIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO... ()
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NÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de operação de venda com cartão de crédito, cancelada posteriormente por chargeback, embora tenha havido entrega regular das mercadorias.2. Sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.3. Recurso inominado interposto pelo reclamado BANCO COOPERATIVO SICOOB, alegando a negativa de prestação jurisdicional; o cerceamento de defesa; a sua ilegitimidade passiva; não tem responsabilidade.4. Recurso inominado interposto pelo reclamado BANCO DO BRASIL, arguindo a sua ilegitimidade passiva; não tem responsabilidade.5. Recurso inominado interposto pela reclamada STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sustentando a reclamante não respondeu à solicitação de documentos; não tem responsabilidade; o valor indenizatório é excessivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A negativa da prestação jurisdicional e o cerceamento de defesa.5. A legitimidade passiva.6. A responsabilidade dos reclamados pelos danos sofridos pela reclamante em razão de cancelamento de pagamentos processados.7. O valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Preliminarmente, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).9. Também não houve cerceamento de defesa, já que foi oportunizada a produção de provas e o juízo de origem, ao analisar as provas produzidas, entendeu que «A parte autora demonstrou que tomou precauções razoáveis na venda» (mov. 91.1 e 93.1)10. A legitimidade passiva das recorrentes está evidenciada pela aplicação da teoria da asserção, dado que a narrativa da inicial lhe imputa responsabilidade pela autorização e posterior cancelamento da transação financeira.11. No mérito, a relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º), pois a reclamante é considerada vulnerável em face da ré, não apresentando equilíbrio no conhecimento técnico e aderindo aos serviços sem possibilidade de discussão dos termos.12. Os reclamados integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo solidariamente responsáveis nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC.13. A responsabilidade civil da parte reclamada é objetiva, com fundamento na teoria do risco da atividade (CDC, art. 14), dado que a falha na prestação do serviço (cancelamento da operação após entrega do produto) é causa direta do prejuízo material sofrido pela autora.14. A reclamante cumpriu sua obrigação ao (i) pegar um vídeo da cliente com seu documento pessoal afirmando que estava realizando a compra (mov. 1.21), (ii) pegar os dados e o documento pessoal da cliente para emissão da nota fiscal (mov. 1.9/1.10), (iii) emitir a nota fiscal (mov. 1.15) e (iv) entregar os produtos vendidos à mesma pessoa que gravou o vídeo afirmando a realização da compra (mov. 1.22). Assim, não há que se falar em responsabilidade do lojista, que não possui os recursos técnicos ou acesso à base de dados da instituição financeira para autenticar as transações.15. Não há exigência legal de verificação da titularidade do cartão pelo lojista, tampouco dolo demonstrado por parte da autora. A autorização da compra pela intermediadora gera legítima expectativa de segurança jurídica para o comerciante.16. O servido prestado pelos fornecedores falhou na identificação das irregularidades, autorizando o pagamento das transações, que foram contestadas por fraude após a entrega dos produtos. Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais sofridos pela loja em razão das transações que autorizou e que posteriormente foram contestadas sob alegação de fraude.17. O valor da indenização por danos materiais deve ser mantido como fixado.18. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO19. Recursos Inominados conhecidos e não providos.... ()
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HARING) - CONDOMÍNIO PRESTIGE (MY MABU) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ausência de prova suficiente para demonstrar erro substancial ou coação no momento da contratação. As testemunhas ouvidas não presenciaram o fato discutido ou não tinham vínculo com o evento narrado, o que enfraquece a tese de vício de vontade.2. O contrato previa expressamente cláusula penal pela rescisão, e sua abusividade foi parcialmente reconhecida. Contudo, a validade do negócio jurídico foi mantida.3. Correta a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme CPC, art. 86, diante da sucumbência recíproca das partes.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que acolheu Embargos de Terceiro, reconhecendo a validade da alienação de imóvel e afastando a tese de fraude à execução, em favor do embargante, que alegou haver adquirido o bem por meio de contrato de promessa de compra e venda. O apelante, por sua vez, argumentou que o negócio jurídico era simulado e que o embargante não comprovou a posse e a quitação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel objeto da lide é válida e se houve fraude à execução em relação à averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIRO embargante não comprovou a integral quitação e a transferência da posse do imóvel, o que inviabiliza a defesa da posse por meio de Embargos de Terceiro. Não foram apresentadas provas robustas da alegada fraude à execução ou da má-fé do embargante, que apenas buscou exercer seu direito de defesa. A ausência de registro do compromisso de compra e venda e a falta de documentos que comprovem a posse efetiva do embargante reforçam a decisão de manter-se a averbação premonitória. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a Sentença para manter a rejeição à ocorrência de fraude à execução e nulidade do negócio jurídico por simulação, mantendo-se, todavia, a averbação premonitória na matrícula 131.652, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Tese de julgamento: «A alienação de bem imóvel, realizada por meio de compromisso de compra e venda não registrado, é válida e pode ser defendida em Embargos de Terceiro, desde que não haja comprovação de fraude à execução e que o promitente comprador exerça a posse do bem de forma inequívoca.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 674, 676, 373, I e 80; CC, art. 167; CF/88, art. 5º, XXII e XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, Súmula 84.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foram conhecidos e rejeitados os embargos de declaração opostos pelos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os vícios suscitados pelos embargantes já foram enfrentados e afastados no acórdão dos embargos de declaração anteriormente opostos, de modo que a oposição de novos embargos caracteriza o intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de multa pelo caráter protelatório.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - insurgência quanto o excesso à execução, EM RAZÃO Da inércia do credor, entendendo pela aplicação do princípio O DUTY TO MITIGATE THE LOSS - TESE DE ABUSO DE DIREITO DA PARTE CREDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A ASUÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - TESE AFASTADA - PARTE QUE REBATE SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. PRELIMINAR EM APELAÇÃO - APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MORA QUE RESTOU INEQUIVOCADAMENTE COMPROVADA - SUBSISTE O DEVER DA PARTE EMBARGANTE EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I e II DO CPC.2.3. PRELIMINAR EM APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE EMBARGADA - DEVER DA PARTE EMBARGANTE EM TRAZER AOS AUTOS NOVOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSE A ALTERAÇÃO DA real situação de hipossuficiência da pessoa JURÍDICA - NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE DEIXOU SE APROXIMAR DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ENTÃO COBRAR PELA VIA JUDICIAL - TESE AFASTADA - COBRANÇA DE DÍVIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - consectários legais incidentes desde o inadimplemento do DEVEDOR - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO desCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO - CONSTITUIÇÃO DA MORA DE FORMA AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO art. 397 DO CC.3. DISPOSITIVO - RECURSO conhecido e desprovido - fixação conjunta dos honorários DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, de ofício.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, declarou a incidência de multa diária de R$ 10.000,00, fixada anteriormente, a partir do retorno negativo do mandado, até a efetiva apresentação dos veículos penhorados ou até o limite de R$ 500.000,00, com inclusão do valor na conta de liquidação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: a) verificar se houve prévia intimação pessoal do representante legal da executada quanto à obrigação de fazer e à possibilidade de incidência da multa cominatória, nos termos exigidos pela Súmula 410/STJ; e (ii) subsidiariamente, analisar a proporcionalidade e a razoabilidade do valor arbitrado a título de multa diária.III. Razões de decidir3. A exigência de prévia intimação pessoal do devedor, pressuposto para a incidência da multa coercitiva (Súmula 410/STJ e Tema 1.296/STJ), restou integralmente satisfeita, uma vez que a decisão que fixou a multa determinou expressamente a intimação pessoal do representante legal da empresa executada, o comando foi materializado por mandado a ele especificamente dirigido e a intimação foi efetivamente cumprida pelo Oficial de Justiça.4. Não restou configurada impossibilidade material de cumprimento, mas opção deliberada da executada em privilegiar a continuidade de sua atividade econômica em detrimento de ordem judicial expressa, não encontrando respaldo probatório a alegação de inviabilidade da paralisação dos veículos.5. A executada dispôs de mais de quatro meses para organizar sua logística, sem, contudo, formular pedido de flexibilização da forma de cumprimento.6. O critério de aferição da proporcionalidade das astreintes não se prende ao valor dos bens penhorados, mas à expressão econômica da prestação a ser cumprida e à conduta processual da parte, ambos favoráveis à manutenção da penalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Satisfeita a exigência de prévia intimação pessoal do devedor, é exigível a multa cominatória, nos termos da Súmula 410/STJ e do Tema 1.296/STJ - . 2. A opção do devedor de privilegiar sua atividade econômica em detrimento de ordem judicial expressa não configura impossibilidade material de cumprimento, mas descumprimento deliberado, apto a legitimar a incidência da multa. 3. A proporcionalidade das astreintes se afere pela expressão econômica da prestação a ser cumprida e pela conduta processual da parte.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 523, 774, § 2º, 838, 840 e 1.016.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.296 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.142.333, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04/03/2026); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/10/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/05/2026; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/06/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06/07/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15/06/2026; Súmula 410/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de homicídio, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal em favor dos filhos da vítima. A recorrente sustentou, preliminarmente, a admissibilidade de documentos juntados após a instrução processual e, no mérito, a inexistência de vínculo afetivo apto a justificar danos morais reflexos, a ausência de dependência econômica dos autores, a necessidade de abatimento de benefício previdenciário, a redução dos valores arbitrados e a reforma dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) devem ser admitidos documentos juntados após o encerramento da instrução probatória sob a alegação de constituírem documentos supervenientes; (ii) está configurado o dano moral reflexo decorrente da morte do genitor, apesar da alegação de ausência de convivência familiar efetiva; (iii) o valor da indenização por danos morais comporta redução; (iv) estão presentes os pressupostos para o pensionamento civil previsto no art. 948, II, do Código Civil; (v) é cabível a redução do valor da pensão mensal, a limitação do pensionamento aos 18 anos de idade ou o abatimento da pensão por morte previdenciária; e (vi) devem ser alterados os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada posterior de documentos destinados a reforçar tese defensiva já deduzida na contestação, sem demonstração de que somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 435, sendo incabível sua admissão após a instrução probatória.4. A morte do genitor por ato ilícito configura dano moral reflexo aos filhos, sendo presumidos os laços afetivos decorrentes da relação parental, especialmente quando existem elementos probatórios indicativos de convivência e participação do falecido na criação e no sustento dos menores.5. A ausência de convivência cotidiana ou de residência comum não afasta, por si só, o vínculo familiar nem descaracteriza a lesão decorrente da perda definitiva da possibilidade de convivência, orientação e apoio paternos.6. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, a gravidade concreta da conduta e os parâmetros jurisprudenciais, justificando-se a redução do quantum no caso concreto.7. O pensionamento civil decorrente de homicídio possui natureza indenizatória e destina-se à reparação da contribuição econômica prestada ou presumivelmente prestável pela vítima aos dependentes.8. A dependência econômica de filhos menores é presumida, sendo suficiente, no caso, a existência de elementos indicativos da contribuição paterna ao sustento dos autores.9. A fixação da pensão civil pode observar o binômio possibilidade/necessidade, autorizando a redução do valor originalmente arbitrado diante das circunstâncias econômicas comprovadas da responsável civil.10. O termo final do pensionamento deve permanecer fixado aos 25 anos de idade dos beneficiários, conforme orientação jurisprudencial consolidada acerca da dependência econômica presumida dos filhos.11. A pensão por morte previdenciária e o pensionamento civil possuem fundamentos jurídicos distintos e são plenamente cumuláveis, sendo inadmissível o abatimento do benefício previdenciário da indenização decorrente do ato ilícito.12. Mantêm-se o direito de acrescer entre os beneficiários e a constituição de capital prevista no CPC, art. 533, por constituírem mecanismos de preservação da efetividade da prestação indenizatória.13. O parcial provimento do recurso para ajuste dos valores indenizatórios não altera substancialmente a sucumbência, impondo a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A juntada tardia de documentos destinados a reforçar tese já deduzida na contestação, sem demonstração dos requisitos do CPC, art. 435, não autoriza sua admissão após a instrução processual. 2. A morte ilícita do genitor gera dano moral reflexo aos filhos, presumindo-se a existência de vínculo afetivo, salvo prova robusta em sentido contrário. 3. A dependência econômica de filhos menores é presumida para fins de pensionamento civil decorrente de homicídio. 4. O pensionamento civil pode ser fixado com observância do binômio possibilidade/necessidade. 5. A pensão por morte previdenciária é cumulável com o pensionamento civil decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 533 e 533, § 5º; CC, arts. 948, II, e 1.694, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0014276-54.2020.8.16.0021/1, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 29.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039407-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003564-94.2013.8.16.0103, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 23.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0007701-93.2020.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 04.07.2024.... ()
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