1 - Negativa de prestação jurisdicional caracterizada ap enas quanto aos pontos já destacados na decisão agravada. ... ()
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1 - Negativa de prestação jurisdicional caracterizada ap enas quanto aos pontos já destacados na decisão agravada. ... ()
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1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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