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Doc. ADM Direito 948.3327.6823.7040

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 524.0848.4994.1726

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO REQUERENTE QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS E EM CONSONÂNCIA COM O ABALROAMENTO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO V

EÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.7017.8037.9260

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 662.9122.3710.3191

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (art. 306,§1º, II, do CTB) resistência (CP, art. 329, caput), desacato CP, art. 331, caput) e lesão c

orporal (art. 129, §12º, do CP). Recurso da defesa. Da decadência do direito de representação. não configuração. Representação da vítima que não exige formalidade. absolvição dos réus. impossibilidade. materialidade e autoria evidenciadas. depoimento dos policiais militares. validade e relevância, especialmente quando corroboradas com os demais elementos probatórios. extinção da punibilidade dos réus decorrente do advento da prescrição da pretensão punitiva. parcial acolhimento. requisito temporal somente em relação a MATHEUS HENRIQUE MACIEL ZOBOLI, devendo ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa dos delitos que lhe foram imputados, com fundamento nos arts. 107, iv, c/c 109, vi, §1º, e 115, todos do CP. recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por crimes de embriaguez ao volante, resistência, lesão corporal e desacato, em decorrência de incidentes ocorridos durante abordagem policial, onde um dos réus dirigia sob influência de álcool e os demais opuseram-se à ação dos policiais, resultando em ofensas e agressões. A defesa requereu a extinção da punibilidade por prescrição e a absolvição dos réus, alegando insuficiência de provas e ausência de reconhecimento da autoridade policial durante a confusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus e se as condenações impostas devem ser mantidas ou reformadas. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida em relação ao réu MATHEUS HENRIQUE MACIEL ZOBOLI, pois o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença foi superior ao prazo prescricional de 3 anos, considerando sua idade na época dos fatos. 4. As condutas de embriaguez ao volante, resistência e desacato foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentos, não havendo elementos que desabonassem a versão apresentada pelos policiais. 5. Os xingamentos proferidos pelos réus configuraram o crime de desacato, uma vez que foram dirigidos a policiais no exercício de suas funções, com a intenção de ofender e menosprezar a autoridade pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter integralmente a sentença recorrida em relação aos réus e declarar extinta a punibilidade do recorrente Matheus Henrique Maciel Zoboli, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida retroativamente quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo prescricional aplicável, considerando a idade do réu na data dos fatos para a redução do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115; CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art. 329, caput, § 2º; CP, art. 129, § 12; CP, art. 331, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 233.479, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.12.2016; STJ, AgRg no RHC 118.489, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000262-95.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004981-88.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003016-84.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003546-04.2018.8.16.0037, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 12.05.2025; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Matheus Henrique Maciel Zoboli e Fábio Junior Peixoto Maciel Munoz foram condenados por crimes como embriaguez ao volante, resistência e desacato a policiais, e suas penas foram mantidas. No entanto, o réu Matheus teve sua punição extinta porque o tempo passou e ele não pode mais ser punido, devido à prescrição, que é quando o prazo para a punição acaba. A decisão foi baseada em provas que mostraram que Matheus estava dirigindo embriagado e que ele e Fábio ofenderam os policiais durante a abordagem. A defesa de Matheus não conseguiu provar que ele não estava embriagado, e por isso a condenação de Fábio e de Gabriel foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3004.9772.0163

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL MINORADO. ÚNICO DESCONTO INDEVIDO ALI

ADO AO FATO DE QUE INEXISTIU PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMAQDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.7615.5956.1727

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SOBRE O FATO, INCONTROVERSO NA ORIGEM, APLICA-SE O ART.

374, III, DO CPC. ADEMAIS, COMPROVANTE DE TRANSPORTE DOS PRODUTOS NO QUAL FOI APOSTA ASSINATURA DE RECEBIMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO PROVOU, SEQUER ALEGOU, QUE A ENTREGA FOI EFETUADA PARA TERCEIRO ESTRANHO À EMPRESA, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. PROVA DO ACEITE DISPENSÁVEL, CONSIDERANDO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS, COM IGUAL APLICAÇÃO DO ART. 374, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.9633.1305.8900

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA NULA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1039/STJ - . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RECURSO ESPECIAL PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE. DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM SUPERIOR PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME RECURSAL.

Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. ADM Direito 765.5310.2413.6808

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial amparada em nota promissória, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi configurada, devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material sem a efetiva constrição de bens.4. A apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional.5. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7147.4825.0054

9 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. SIMILITUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 888.5745.6166.2460

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADO ERRO DE PREMISSA QUANTO AO TERMO INICIAL E À APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente em execução de título executivo, sob a alegação de que o prazo prescricional havia sido interrompido por atos processuais e constrições patrimoniais, desconsiderando a contagem do prazo sob a nova legislação. Os embargantes sustentam que o prazo já corria antes da vigência da Lei 14.195/2021 e que a aplicação retroativa da nova norma violou princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que analisou a prescrição intercorrente incorreu em erro ao desconsiderar que o prazo já se encontrava em curso antes da vigência da Lei 14.195/2021 e se a prescrição intercorrente se consumou antes da data estabelecida pelo acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A prescrição intercorrente foi interrompida por atos processuais válidos, conforme a legislação vigente à época, e a contagem do prazo somente voltou a fluir após a intimação do exequente em 20/06/2023.5. A nova legislação não pode retroagir para afetar situações jurídicas consolidadas, respeitando o princípio da irretroatividade da norma processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente é interrompida por atos processuais que visem à prática de constrições patrimoniais, sendo inaplicável a retroatividade de nova legislação sobre situações jurídicas consolidadas sob a vigência de norma anterior, conforme o disposto no CPC, art. 14 e no art. 5º, XXXVI, da CF._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, § 1º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, incluído pela Lei 14.195, de 2021; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001908-22.2013.8.16.0162, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados por algumas pessoas contra uma decisão anterior que beneficiou um banco. Elas alegaram que a decisão estava errada ao afirmar que o prazo para a prescrição de uma dívida não tinha começado antes de uma nova lei entrar em vigor. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo da prescrição foi interrompido por ações do banco, mesmo após a nova lei, e que a contagem do prazo só recomeçou depois de uma intimação em junho de 2023. Assim, o tribunal decidiu que não havia prescrição da dívida e manteve a decisão anterior, pois as regras foram seguidas corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1492.0717.0539

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, consistente na subtração de diversos bens de residência situada na zona rural do Município de Chopinzinho/PR, mediante arrombamento de janela, com recuperação parcial da res furtiva e condenação à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de laudo pericial técnico, à luz do CPP, art. 158; e (ii) estabelecer se, afastada ou mantida a qualificadora, há necessidade de redimensionamento da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de furto consuma-se com a posse de fato da coisa alheia móvel, ainda que por breve lapso temporal e sem posse mansa e pacífica, nos termos da teoria da amotio adotada pelos Tribunais Superiores.4. A autoria e a materialidade do furto restam comprovadas por confissão judicial parcial do réu, depoimento da vítima, testemunho ocular que presenciou a saída do agente pela janela arrombada e prova testemunhal policial, além da apreensão e restituição de parte dos bens subtraídos.5. A palavra da vítima e dos policiais militares possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais, quando harmônica e corroborada por outros elementos constantes dos autos.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo sem laudo pericial formal, quando suprida por outros meios idôneos de prova, como auto de exame de local com registros fotográficos e depoimentos coerentes das testemunhas.7. No caso concreto, o auto de exame de local documentou o dano na janela da residência, com vidro quebrado e sinais de arrombamento, bem como a presença do instrumento utilizado, circunstâncias confirmadas por testemunha ocular e pela vítima.8. Inexistente dúvida razoável quanto à ocorrência do rompimento de obstáculo e à autoria do dano, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.9. Mantida a tipificação qualificada, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser reconhecida sem laudo pericial técnico quando comprovada por outros meios de prova idôneos, como auto de exame de local, registros fotográficos e depoimentos harmônicos.2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e por elementos objetivos dos autos, é suficiente para sustentar a condenação em crimes patrimoniais.3. Comprovadas a autoria e a materialidade do furto qualificado, mantém-se a condenação e a dosimetria fixada na sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 157.0589.0527.0343

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA. TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo reclamante em face de instituição financeira, sob alegação de inscrição de informações desabonadoras no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central do Brasil, sem autorização e notificação prévia, com pedido de exclusão do apontamento e compensação por danos morais.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, pleiteando a reforma da decisão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na exclusão das informações registradas no SCR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia acerca da inscrição no SCR enseja responsabilidade civil da instituição financeira e compensação por danos morais; (ii) saber se é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão do apontamento realizado no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.5. A Resolução CMN 5.037/2022, que revogou a Resolução 4.571/2017, disciplina o funcionamento do SCR, estabelecendo, em seu art. 13, que compete às instituições originadoras das operações de crédito a responsabilidade pelas informações prestadas e pela comunicação ao cliente acerca dos dados registrados.6. A autorização para consulta a informações constantes do sistema não se confunde com a notificação prévia de inclusão de novos registros, sendo esta última medida indispensável à preservação do direito de informação do consumidor.7. O STJ, no Tema 40, firmou a tese de que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais».8. No caso concreto, a requerida não comprovou a realização de notificação prévia ao reclamante, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, configurando falha na prestação do serviço.9. A anotação realizada sem observância do dever de prévia comunicação caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal.10. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00.11. Quanto à obrigação de fazer, a controvérsia restringe-se à ausência de notificação prévia, não abrangendo discussão acerca da existência, validade ou exigibilidade do débito, razão pela qual se mostra incabível a determinação de exclusão do apontamento, que pressuporia o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, mantida a improcedência do pedido de obrigação de fazer.13. Tese de julgamento: «A ausência de notificação prévia acerca da inscrição de informações no SCR, de responsabilidade da instituição originadora da operação, configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais, sendo incabível a exclusão do apontamento quando não discutida a exigibilidade do débito.».... ()

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Doc. ADM Direito 546.6537.7728.3092

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4509.1059.4433

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, embora tenha anulado parcialmente a sentença, julgou improcedentes os pedidos de revisão formulados em contestação, com a recorrente alegando omissão quanto à inexistência de pacto expresso de capitalização de juros e erro material ao considerar a demanda como matéria exclusivamente de direito, requerendo a produção de prova documental e pericial.II. Questão em discussão2. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O contrato prevê a capitalização mensal de juros, e a análise das cláusulas contratuais não exige produção de prova pericial, pois a questão é eminentemente de direito.5. O julgamento antecipado da lide é permitido quando o tribunal considera o feito devidamente instruído, não configurando cerceamento de defesa.6. A insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm natureza meramente integrativa.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 370, caput e § 1º, e 355, I; L. 10.931/2004, art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0335.1711.3848

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141. MEIO ACEITO PELAS PARTES. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, fundamentada na ausência de contrato de financiamento assinado fisicamente pelo réu ou na falta de comprovação do aceite digital. A parte apelante argumenta que a assinatura eletrônica é válida e que todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação foram observados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação digital pela ICP-Brasil na assinatura eletrônica de contrato de financiamento impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial foi considerado prematuro, pois a validade da assinatura eletrônica deve ser provocada pela parte contrária.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a utilização de outros meios para comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.5. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas, mesmo que não certificadas pela ICP-Brasil, quando aceitas pelas partes envolvidas.6. A documentação apresentada pela parte apelante demonstra a existência do direito, incluindo a notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, o registro do gravame e a planilha de cálculo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos eletrônicos, mesmo quando não certificada pela ICP-Brasil, deve ser admitida desde que aceita pelas partes envolvidas, não podendo o juiz declarar sua invalidade de ofício para indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 320; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001721-32.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 16.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003653-55.2024.8.16.0193, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 25.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.8160.3921.5654

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Atraso e cancelamento de voo. Assistência material ausente. Aquisição de novo bilhete aéreo. dano material comprovado. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano material e dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ré tem responsabilidade decorrente da falha na prestação de serviços; (ii) se houve prejuízo material a ser ressarcido; (iii) se o reclamante experimentou danos morais em razão do cancelamento de voo e do atraso na chegada ao destino final e, em caso positivo, sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo do autor, vez que ausente a assistência material, o que resultou na aquisição de novo bilhete aéreo, e perda de compromisso social. 4. A falha na prestação do serviço da ré ocasionou efetivos prejuízos e danos extrapatrimoniais, de maneira que é devida a indenização por dano material.5. Dano moral configurado, vez que a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CC, art. 927, p.ú; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, art. 27, caput, III.  ... ()

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Doc. ADM Direito 924.7956.0833.4231

17 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (OU REDUÇÃO) DE MULTA DE PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em processo de ação declaratória de nulidade (ou redução) de multa do Procon municipal, interposta pela autora contra sentença de improcedência.II. Questões em discussão 2. Se no caso concreto há as alegadas nulidades no processo administrativo que aplicou a multa do Procon ou, senão, se deve ser reduzido o valor dela. III. Razões de decidir 3. Inexistência de nulidade na notificação ao processo administrativo. Aviso de recebimento de carta enviada ao endereço da reclamada constante do CNPJ, entregue por carteiro identificado dos Correios e recebida sem ressalvas por pessoa que apôs assinatura legível e número de documento. Atendimento do art. 42, § 1º, I, Decreto 2.181/97. Reclamada que é pessoa jurídica, sendo admissível a aplicação da teoria da aparência quanto ao recebedor da carta, sem comprovação em sentido contrário nos autos. Precedentes da Câmara e do STJ.4. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Investigação ou averiguação preliminar que é facultativa. arts. 33-A, Decreto 2.181/1997 e 24, Decreto 4.199/1921 do Município de São José dos Pinhais. Processo administrativo instaurado a partir de reclamação fundamentada da consumidora. Art. 19, III, Decreto Municipal 4.199/21. Reclamada que, ao não responder à devida notificação, foi processada à revelia. Art. 53 do Decreto Municipal 4.199/21.5. Aplicação da penalidade com base em decisão administrativa calcada em critérios de portaria do Procon e que contém suficiente fundamentação. Ausência de nulidade. Contudo, valor passível de revisão, sem incursão no mérito do ato administrativo, para o adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que excessivamente fixado em cerca do dobro do preço do bem adquirido pela consumidora (prejuízo). Redução necessária. Precedentes da Câmara.IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma parcial da sentença, reduzir a multa do Procon para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com redistribuição dos ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3422.3679.2546

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. BANCO NO QUAL O AUTOR É CORRENTISTA E RECEBE O BENEFÍCIO, QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTES.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 391.1145.1817.7999

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE NO MOMENTO DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.7553.7543.9018

20 - TJPR Administrativo. Sentença ilíquida. Remessa necessária conhecida de ofício. Súmula 490/STJ.

Servidor público municipal. Servente (auxiliar de serviços gerais). Desvio de função para o cargo de motorista. Servidor que exerceu, de forma habitual e predominante, atividades de condução de caminhão de coleta de lixo e caminhão caçamba. Prova oral firme e coerente. Incompatibilidade entre as atribuições do cargo de servente e a função técnica de motorista. Caracterização do desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. Reflexos devidos. Consectários legais observados. Sucumbência fixada corretamente. Honorários recursais. Fixação.Apelação Cível não provida.Sentença mantida em sede de remessa necessária conhecida de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5862.2470.1589

21 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 334 À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC). BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença, diante do desinteresse manifestado pela parte exequente e da inexistência de obrigatoriedade nessa fase processual, bem como o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente pela não apresentação de extratos bancários completos e legíveis de todas as instituições financeiras nas quais possui conta.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o recurso deve ser considerado deserto; ii) é obrigatória a designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença; e iii) se a justiça gratuita pode ser concedida diante da ausência de comprovação mínima da insuficiência econômica.III. Razões de decidir 3. Não há deserção quando o recurso tem por objeto a própria justiça gratuita, que integra seu mérito, distinguindo-se da hipótese em que o pedido é apenas incidental para afastar o preparo de recurso de mérito diverso.4. A audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334 aplica‑se ao procedimento comum, não sendo obrigatória na fase de execução ou de cumprimento de sentença, sobretudo quando a parte exequente expressamente manifesta desinteresse.5. No caso, a exequente declarou falta de interesse na autocomposição, o processo encontra-se em estágio avançado, e eventual tentativa conciliatória teria alta probabilidade de inutilidade, podendo inclusive configurar ato meramente protelatório, cuja realização pode ser legitimamente indeferida pelo juízo (art. 370, parágrafo único, CPC).6. A gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da incapacidade financeira. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos que suscitem dúvida.7. O agravante, embora intimado, não apresentou os extratos bancários completos e legíveis de todas as instituições nas quais possui conta, impedindo a verificação de sua real condição financeira.8. A multiplicidade de contas identificadas no sistema SISBAJUD torna ainda mais indispensável a apresentação dos extratos, pois são o meio adequado para aferir a movimentação financeira real. A ausência desses elementos essenciais impede o juízo de confirmar a alegada hipossuficiência, revelando insuficiência probatória substancial.9. O recurso de agravo de instrumento foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão singular.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é obrigatória a realização de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando há desinteresse da parte exequente. A concessão da justiça gratuita exige comprovação adequada da insuficiência econômica, podendo ser indeferida quando o requerente não apresenta os documentos indispensáveis para aferição de sua condição financeira._________Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 952.7281.4559.1037

22 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTES. ENUNCIADOS 159 E 162 DO FONAJE. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 789.4066.6357.8886

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 138.2073.0763.8830

24 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Princípio da insignificância no furto e dosimetria da pena diante da habitualidade delitiva. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de 12 caixas de leite avaliadas em R$ 83,76, ocorrida durante entrega comercial em Antonina/PR, com fixação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e aplicação de dias-multa. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância, ou subsidiariamente, a redução da pena e a isenção das custas processuais e multa, enquanto a sentença de primeiro grau reconheceu a autoria e a materialidade do delito, aplicando a reprimenda conforme os critérios legais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto praticado pelo apelante, diante do baixo valor da res furtiva, da habitualidade delitiva e da prática do delito durante cumprimento de pena, bem como se a dosimetria da pena, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não foi aplicado porque, apesar do valor reduzido da res furtiva, o acusado agiu com dolo, houve habitualidade criminosa e alta reprovabilidade da conduta, inclusive praticando o delito durante cumprimento de pena por crimes patrimoniais.4. A valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes foi fundamentada na prática do crime durante execução penal e no histórico de múltiplas condenações por delitos patrimoniais, evidenciando elevado grau de censurabilidade.5. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a reincidência e a culpabilidade negativa possuem fundamentos jurídicos distintos e foram individualizadas adequadamente.6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi mantida por ser proporcional à trajetória criminosa do apelante e à gravidade das circunstâncias do caso.7. Os pedidos de isenção das custas processuais e da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto praticado por agente com habitualidade delitiva e durante cumprimento de pena por delitos patrimoniais, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido e o bem restituído, diante da elevada reprovabilidade da conduta e do risco de reiteração criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 12.04.2012; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; TJPR, Apelação Criminal 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001610-13.2019.8.16.0132, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 1.534.419-5, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0956.5919.9003

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. MARROEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DE FORMA RETROATIVA (JUNHO/2020 A JULHO/2023). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEIXOU DE SER DIREITO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APÓS A Emenda Constitucional 19/1998. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA DISCIPLINANDO A VANTAGEM. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARLÓPOLIS PARA O PERÍODO PLEITEADO. LEI MUNICIPAL 1.603/2023 QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.2475.3291.5803

26 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 

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Doc. ADM Direito 410.3053.3016.3152

27 - TJPR DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTICIPAÇÃO NA OFERTA E NA INCLUSÃO DOS PRODUTOS SECURITÁRIOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUROS. TEMA REPETITIVO 972 DO 1STJ. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. GARANTIAS AUTÔNOMAS. SEIS PRODUTOS OFERTADOS. ADESÃO A TRÊS COBERTURAS E RECUSA DAS DEMAIS. PROPOSTAS ESPECÍFICAS E ASSINADAS. FACULDADE DE CONTRATAR OU RECUSAR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COBERTURA EQUIVALENTE COM SEGURADORA DIVERSA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA E PAGAMENTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito», ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual se questionou a cobrança de três produtos securitários, cujos prêmios, no valor total de R$3.132,90, foram incorporados à operação de financiamento. A Sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores, acrescida dos consectários legais. A requerida interpôs Apelação alegando sua ilegitimidade passiva e sustentando, no mérito, que a contratação foi facultativa, formalizada em instrumentos apartados e precedida da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Subsidiariamente requereu o afastamento da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade para responder ao pedido de restituição dos prêmios securitários, embora os Contratos de Seguro tenham sido celebrados com pessoa jurídicas distintas; (ii) saber se a possibilidade de vir o consumidor a aceitar ou recusar individualmente os produtos ofertados e a formalização da adesão em propostas específicas demonstram a regularidade da contratação, considerada também a liberdade de escolha da seguradora; (iii) saber se a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro, diante da alegação de ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção.Ao atribuir à instituição financeira a oferta dos seguros no âmbito de operação de financiamento por ela concedida e requerer a restituição de valores incorporados ao contrato, o consumidor estabeleceu pertinência subjetiva entre a conduta imputada ao Banco e a pretensão formulada.A controvérsia não se restringe ao cumprimento de obrigação típica das seguradoras, a exemplo do pagamento de indenização securitária. Discute-se a regularidade da oferta e da cobrança dos produtos securitários no contexto da operação de crédito.A documentação do mov. 25.2 demonstra que a instituição financeira figurou como estipulante, enquanto a Volkswagen Corretora de Seguros Ltda. foi identificada como corretora dos produtos securitários. A alegação de que os prêmios foram repassados às seguradoras não afasta a legitimidade da instituição financeira, pois a pretensão está fundada em sua participação na oferta e na inclusão dos seguros na operação de crédito. Eventual responsabilidade pela restituição constitui matéria relacionada ao mérito e não se confunde com a pertinência subjetiva necessária à formação da relação processual.A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo na espécie o disposto no art. 39, I do CDC, que veda o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro.No julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do 1STJ firmou orientação segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.O Tema Repetitivo 972 do STJ assegura duas garantias autônomas: a facultatividade da contratação do seguro e, caso o consumidor opte pela cobertura, a liberdade de escolher a seguradora.O Quadro 3 da Cédula de Crédito Bancário do mov. 25.2 discriminou seis produtos securitários, com campos específicos para a manifestação positiva ou negativa do consumidor. Houve adesão aos seguros Proteção Financeira Banco Volkswagen, GAP - Veículo e Seguro Franquia, com prêmios de R$1.802,90, R$650,00 e R$680,00, respectivamente, e recusa das coberturas relativas a Casco e Responsabilidade Civil Facultativa, Garantia Estendida e Acidentes Pessoais.A recusa de três dos seis produtos ofertados demonstra que a faculdade de aderir ou não aos seguros não permaneceu apenas no plano formal, mas foi efetivamente exercida pelo consumidor.Os três seguros contratados também foram objeto de propostas próprias de adesão, distintas da Cédula de Crédito Bancário, nas quais constam a identificação dos produtos, os respectivos prêmios, as coberturas e as condições da contratação, acompanhadas de assinatura específica do proponente.Esses elementos não demonstram que a instituição financeira tenha exigido a contratação dos seguros como condição para a concessão do financiamento. A recusa de parcela dos produtos ofertados, aliada à subscrição de propostas específicas apenas em relação àqueles efetivamente contratados, comprova a facultatividade da adesão.A facultatividade da contratação, contudo, não se confunde com a liberdade de escolha da seguradora. Uma circunstância é saber se o consumidor poderia aderir ou recusar os produtos securitários; outra consiste em verificar se, manifestado o interesse na contratação, foi-lhe assegurada a possibilidade de optar por seguradora diversa daquela indicada no âmbito da operação de crédito.As propostas relativas aos três produtos contratados identificam as seguradoras integrantes da operação, mas não indicam que o consumidor poderia escolher outra empresa ou contratar cobertura equivalente com seguradora de sua preferência. Também não há elemento documental demonstrando que essa possibilidade tenha sido informada no momento da contratação.Embora a documentação seja suficiente para comprovar que o consumidor poderia recusar os produtos securitários, não demonstra que lhe tenha sido assegurada, quanto às coberturas contratadas, a liberdade de escolha da seguradora.Mantém-se, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança dos seguros, não em razão de haver sido imposta a própria contratação, mas pela ausência de comprovação da liberdade de escolha da seguradora, garantia autônoma extraída do Tema Repetitivo 972 do STJ - .A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, não depende da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. A medida é cabível quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.No julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da orientação para alcançar, nas relações contratuais privadas, os pagamentos realizados após a publicação do Acórdão, ocorrida em 30.03.2021.A Cédula de Crédito Bancário foi celebrada em 25.02.2022, ocasião em que os prêmios securitários foram incluídos no valor financiado, de modo que a cobrança ocorreu depois do marco temporal estabelecido pelo precedente.Reconhecida a cobrança indevida, incumbia à instituição financeira demonstrar a ocorrência de engano justificável. A recorrente, contudo, limitou-se a sustentar ausência de má-fé e o repasse dos valores às seguradoras, sem indicar circunstância objetiva apta a justificar a cobrança.A cobrança decorreu do modelo de contratação adotado pelos fornecedores, sem demonstração de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolher a seguradora, garantia reconhecida em precedente repetitivo anterior à celebração do contrato.A ausência de prova de dolo ou má-fé subjetiva não impede a restituição em dobro. Também não há enriquecimento sem causa, pois a devolução em dobro constitui consequência legal da cobrança indevida não amparada por engano justificável.A circunstância de haver a cobertura securitária permanecido disponível durante a vigência do Contrato não convalida a restrição à liberdade de escolha verificada na formação da avença nem afasta os efeitos previstos na legislação consumerista.Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na Sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A instituição financeira possui legitimidade para responder à pretensão de restituição do prêmio securitário quando participa da oferta e da inclusão do seguro na operação de crédito, ainda que o contrato tenha sido celebrado com seguradoras distintas. A facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora constituem garantias autônomas, de modo que a possibilidade de vir o consumidor a recusar parte dos produtos ofertados não afasta a irregularidade quando não demonstrado que poderia contratar cobertura equivalente com seguradora de sua preferência. A cobrança indevida realizada e paga depois de 30.03.2021 autoriza a restituição em dobro quando o fornecedor não comprova a ocorrência de engano justificável, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 39, I, e 42, § ún.; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, julg. em 12.12.2018, DJe 17.12.2018, Tema Repetitivo 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julg. em 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0003122-83.2022.8.16.0113, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2850.5783.8284

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBSTANCIAL OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL DEMONSTRADA PELO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ASSOCIADA. arts. 346, III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL IRREGULARIDADE PERANTE A SUSEP QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. Súmula 492/STF. ALEGAÇÃO DE CONDUÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE NÃO OPÕE EFEITOS AO TERCEIRO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. arts. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO OFICIAL, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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