O (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais, visando a anulação de cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, com fundamento em suposta irregularidade no medidor de energia, detectada unilateralmente em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Pinhais, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 91.884,48, corrigido e acrescido de juros e multa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.3. Apelação interposta pelo autor, com alegações de ausência de contraditório e ampla defesa, ilegitimidade do TOI, ausência de laudo técnico, culpa concorrente da ré e necessidade de efeito suspensivo ante risco de corte no fornecimento de energia.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI lavrado unilateralmente pela concessionária possui presunção de veracidade suficiente para justificar a cobrança de consumo não faturado; (ii) saber se o consumidor pode ser responsabilizado pela irregularidade detectada, mesmo não sendo identificada sua autoria direta.III. Razões de decidir5. O TOI lavrado pela concessionária goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao consumidor o ônus de desconstituir esse conteúdo, conforme jurisprudência consolidada do TJPR e doutrina de Marçal Justen Filho.6. A responsabilidade do consumidor pela guarda e conservação do medidor de energia está prevista no art. 167, IV, da Resolução ANEEL 414/2010, sendo irrelevante a apuração da autoria da fraude quando constatada irregularidade na unidade consumidora.7. Laudo pericial acostado aos autos confirmou a validade do TOI, bem como a regularidade do procedimento administrativo instaurado, que observou as garantias do contraditório e ampla defesa, com ciência do titular da unidade consumidora.8. O recurso não trouxe elementos aptos a infirmar a validade do procedimento adotado pela concessionária, tampouco a demonstrar vício ou irregularidade que justificasse a reforma da sentença.9. Aplicação da tese de que o titular da unidade consumidora é o beneficiário direto da energia não registrada e deve arcar com os encargos decorrentes do consumo não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa.10. Em razão do desprovimento do recurso, majorada a verba honorária em 1%, conforme art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 397CPC: art. 85, §§ 1º, 2º e 11Resolução ANEEL 414/2010: arts. 116, 126, 167, IVJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0000082-03.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 13.05.2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002815-54.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 14.08.2023TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002732-17.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 27.03.2023STJ - EDcl no RMS Acórdão/STJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - Segunda Turma... ()
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