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Doc. ADM Direito 280.9740.3216.2542

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR CONSUMO NÃO FATURADO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃ

O (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais, visando a anulação de cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, com fundamento em suposta irregularidade no medidor de energia, detectada unilateralmente em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Pinhais, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 91.884,48, corrigido e acrescido de juros e multa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.3. Apelação interposta pelo autor, com alegações de ausência de contraditório e ampla defesa, ilegitimidade do TOI, ausência de laudo técnico, culpa concorrente da ré e necessidade de efeito suspensivo ante risco de corte no fornecimento de energia.II. Questões em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI lavrado unilateralmente pela concessionária possui presunção de veracidade suficiente para justificar a cobrança de consumo não faturado; (ii) saber se o consumidor pode ser responsabilizado pela irregularidade detectada, mesmo não sendo identificada sua autoria direta.III. Razões de decidir5. O TOI lavrado pela concessionária goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao consumidor o ônus de desconstituir esse conteúdo, conforme jurisprudência consolidada do TJPR e doutrina de Marçal Justen Filho.6. A responsabilidade do consumidor pela guarda e conservação do medidor de energia está prevista no art. 167, IV, da Resolução ANEEL 414/2010, sendo irrelevante a apuração da autoria da fraude quando constatada irregularidade na unidade consumidora.7. Laudo pericial acostado aos autos confirmou a validade do TOI, bem como a regularidade do procedimento administrativo instaurado, que observou as garantias do contraditório e ampla defesa, com ciência do titular da unidade consumidora.8. O recurso não trouxe elementos aptos a infirmar a validade do procedimento adotado pela concessionária, tampouco a demonstrar vício ou irregularidade que justificasse a reforma da sentença.9. Aplicação da tese de que o titular da unidade consumidora é o beneficiário direto da energia não registrada e deve arcar com os encargos decorrentes do consumo não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa.10. Em razão do desprovimento do recurso, majorada a verba honorária em 1%, conforme art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 397CPC: art. 85, §§ 1º, 2º e 11Resolução ANEEL 414/2010: arts. 116, 126, 167, IVJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0000082-03.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 13.05.2024TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002815-54.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. 14.08.2023TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002732-17.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - J. 27.03.2023STJ - EDcl no RMS Acórdão/STJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - Segunda Turma... ()

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Doc. ADM Direito 640.7666.7536.7589

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA DE SUPERFOSFATO SIMPLES GRANULADO COM TEOR MÍNIMO 20% DE P2O5 (PENTÓXIDO DE DIFÓSFORO), A GRANEL - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM QUANTIDADE INFERIOR - SENTENÇA QUE RECONHECE DEC

ADÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. I) PRAZO DECADENCIAL DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA - DIREITO SUBJETIVO SUJEITO A PRESCRIÇÃO - DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS POTESTATIVOS À DENÚNCIA E RECUSA DA CARGA AVARIADA OU EM QUANTIDADE INCORRETA - OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DESTES DIREITOS QUE NÃO OBSTA O DESTINATÁRIO RECLAMAR INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE MERCADORIA - PRECEDENTES. II) JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - QUESTÕES PRELIMINARES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 1.013, §4º DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES - LEGITIMIDADE QUE SE AFERE ATRAVÉS DA TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMANDANTE QUE ATRIBUI A ORIGEM DOS PREJUÍZOS QUE TERIA SOFRIDO À TRANSPORTADORA REPRESENTADA PELA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL ESTRANGEIRO - INOPONIBILIDADE À DEMANDANTE - PREVISÃO PRESENTE EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RÉ E A EMPRESA EXPORTADORA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO CONTRATO - PRECEDENTES. III) MÉRITO: ENTREGA DE MERCADORIA EM QUANTIDADE INFERIOR À ADQUIRIDA - FERTILIZANTE A GRANEL TRANSPORTADO POR VIA MARÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - QUEBRA NATURAL DE CARGA - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A VARIABILIDADE NATURAL DA MERCADORIA QUE COMPETE AO TRANSPORTADOR - CODIGO COMERCIAL, art. 617 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 373, II DO CPC - TESE IMPEDITIVA DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL DE PERCENTUAL DE PERDA TOLERÁVEL - CODIGO COMERCIAL, art. 711 E REGULAMENTO ADUANEIRO INAPLICÁVEIS AO FEITO - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPRECISÃO DAS BALANÇAS DO OPERADOR PORTUÁRIO - PREVALÊNCIA DA PESAGEM EM TERRA EM RELAÇÃO À PESAGEM DE LASTRO (DRAFT SURVEY) PELA MAIOR PRECISÃO DA PRIMEIRA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE AS BALANÇAS DO OPERADOR NÃO SE ENCONTRAVAM CERTIFICADAS - PROVA QUE PODERIA SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA RÉ - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO PARA SUA PRODUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA TRANSPORTADORA NO MOMENTO DA PESAGEM EM SOLO - NÃO ACOLHIMENTO - SOF (STATEMENT OF FACTS) QUE ATESTOU DESCARGA A MENOR NA PESAGEM EM SOLO - DOCUMENTO NO QUAL CONSTA ASSINATURA E CARIMBO DO COMANDANTE DO NAVIO. DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA ENTRE CARGA ADQUIRIDA E ENTREGUE CARACTERIZADA - CODIGO CIVIL, art. 750.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5539.7368.5074

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DECORRENTE DE MULTAS PROCESSUAIS APLICADAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 145. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE INTERESSE DO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO COM

DECISÕES JUDICIAIS. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME: Exceção de suspeição oposta em Ação de Obrigação de Fazer, sob alegação de que o magistrado, ao aplicar multas processuais por ato atentatório à dignidade da justiça e por embargos de declaração considerados protelatórios, teria agido de forma parcial e persecutória. O excepto, em manifestação, afastou a alegação de suspeição, destacando ausência de vínculo pessoal com as partes e de interesse no feito, além de sustentar que suas decisões refletem modelos padronizados e entendimento consolidado do juízo. O feito foi remetido a este Tribunal, nos termos do CPC, art. 146, para apreciação da exceção, recebida sem efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multas processuais pelo magistrado excepto, em decisões consideradas arbitrárias pelo excipiente, configura hipótese de suspeição nos termos do CPC, art. 145.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 145 estabelece rol taxativo de hipóteses ensejadoras de suspeição, não comportando interpretação extensiva. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir prova inequívoca de conduta que revele interesse pessoal do juiz em favorecer uma das partes, não sendo suficiente o mero inconformismo com decisões judiciais proferidas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/02/2022). As decisões impugnadas foram devidamente fundamentadas, e a discordância quanto ao seu conteúdo deve ser arguida pelos meios recursais próprios, não por meio de incidente de suspeição. Inexistem elementos concretos que demonstrem que o magistrado tenha interesse pessoal na causa ou vínculo com as partes, afastando a incidência das hipóteses legais do CPC, art. 145. Conclui-se que a exceção traduz mero inconformismo do excipiente com decisões desfavoráveis, não havendo fundamento jurídico para o afastamento do julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE: Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.Tese de julgamento: «A aplicação de multas processuais pelo magistrado, ainda que contestadas pela parte, não configura hipótese legal de suspeição, sendo imprescindível prova concreta de conduta enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 145, não bastando o mero inconformismo com decisões judiciais.»... ()

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Doc. ADM Direito 849.0223.2574.5859

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO IRRISÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃ

O DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO CASO, CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão de danos causados a eletroeletrônicos de segurados devido a oscilações de energia elétrica ocorridas em 03.08.2019 e 01.01.2020, e que fixou honorários advocatícios em valor considerado irrisório pela apelante, COPEL Distribuição S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do valor irrisório da causa e da aplicação do critério de apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.III. Razões de decidir3. O apelante pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado na sentença é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do advogado.4. O STJ estabelece que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, como quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório.5. Diante da ausência de condenação e imensurável proveito econômico, além do valor da causa redundar em valor ínfimo de verba advocatícia, o que justifica a aplicação do critério da apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.200,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para alterar o critério de fixação dos honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 1.200,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em casos excepcionais, como quando o valor da causa é irrisório ou o proveito econômico obtido é inestimável.... ()

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Doc. ADM Direito 426.1341.9619.0535

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro de invalidez por doença. Cobertura securitária por invalidez permanente e omissão de doença preexistente. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente, sob o fundamento de má-fé do segurado na omissão de doença preexistente. O autor requereu o pagamento da indenização prevista em apólice contratada em 2016, alegando que a incapacidade decorre de doença diagnosticada posteriormente e que não houve má-fé na contratação do seguro. A sentença concluiu que havia comprovação de conhecimento prévio da doença, justificando a recusa da cobertura pela seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente, considerando a aparente omissão de doença preexistente pelo segurado no momento da contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Foi comprovada a má-fé do segurado por omitir doença preexistente compatível com Miastenia Gravis, diagnosticada ou com sintomas desde 2009/2010, antes da contratação do seguro em 2016.4. A recusa da cobertura securitária pela seguradora é legal, conforme Súmula 609/STJ e CCB, art. 766, diante da omissão de informações relevantes pelo segurado.5. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não confere direito automático à indenização securitária.6. O perito médico concluiu que o segurado não comprovou incapacidade laborativa para sua função habitual, afastando a presunção relativa da declaração do INSS.7. O pagamento de benefícios temporários pela seguradora não implica reconhecimento automático da cobertura por invalidez permanente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A omissão de doença preexistente pelo segurado na contratação do seguro autoriza a recusa da cobertura securitária, sendo imprescindível a comprovação da má-fé para a perda do direito à indenização, não conferindo a aposentadoria por invalidez do INSS presunção absoluta da incapacidade para fins de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 766; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08.11.2017; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6039.4685.5656

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIARA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, OU SEJA, NO MOMENTO DO SAQUE, DEVIDO À APOSENTADORIA. ROMPIDA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE CORRENTISTA E BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO DIREITO ALUSIVO ÀQUELA CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, por entender-se que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão processual da parte ativa se acha, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC e do Tema Repetitivo 1.150, do STJ. III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam lá depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e, não, a data em que a parte teve acesso aos extratos. III.3. Pedido inicial articulado mais de 10 (dez) anos depois do saque dos valores depositados, evento este a ser tomado como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. III.4. Honorários advocatícios recursais impostos em 01% (um por cento) do valor da causa, com o que a verba honorária sucumbencial fora aqui majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica, dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, contido no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, RESP 1645670 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 21.2.17; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, com o que se mantivera a sentença na qual se reconhecera prescrita a sua pretensão processual, quanto ao PASEP, mesmo após aplicação da regra de transição, do art. 2.028, do CC. Logo, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, mais de 10 (dez) anos da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o não acolhimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a sentença, com o que, aqui, a parte recorrente responderá pelas custas e honorários advocatícios normatizados na Origem, os quais foram nesta sede majorados.... ()

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