Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 358.2257.1636.1216

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação. O correntista busca afastar referida prejudicial de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento de danos relacionados à má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando a data em que a parte autora tomou ciência do desfalque.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição da pretensão de ressarcimento relacionada à má gestão do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência do desfalque.2. A parte autora teve ciência do desfalque no momento do saque, em 28/01/2000, o que caracteriza o início da contagem do prazo prescricional.3. A ação foi ajuizada em 04/12/2024, mais de dez anos após a ciência do desfalque, configurando a prescrição da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 1.015, 487, II, e 82; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0051201-31.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012361-03.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0038059-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.1814.7708.6661

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AVANÇO FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do Município de Foz do Iguaçu/PR, ocupante do cargo de Agente de Apoio, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento salarial com base nos avanços de referência previstos pela Lei Municipal 4.845/2020, publicada em abril de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o avanço funcional previsto pela Lei Municipal 4.845/2020, constitui direito adquirido; (ii) verificar a possibilidade de contabilizar o tempo e realizar o pagamento das diferenças salariais resultantes da não implementação do referido avanço funcional durante o período da pandemia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de referência previstos na Lei Municipal 4.845/2020 foram adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, tendo em vista que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública.5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 4.845/2020 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113 /2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 24.03.2025 - 4ª Turma Recursal - 0016017-29.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 06.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.1116.1363.1952

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO POR FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito, condenando as Requeridas ao pagamento de R$ 24.997,41 em razão de fraude no medidor de energia elétrica, com base em Procedimento Administrativo realizado pela Concessionária, que constatou irregularidades na medição do consumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as Apelantes são responsáveis pelo pagamento de débito decorrente de fraude no medidor de energia elétrica, considerando a presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e a responsabilidade do consumidor pela conservação do equipamento de medição.III. Razões de decidir3. O consumidor é responsável pela conservação do medidor de energia, respondendo por irregularidades, independentemente da autoria da fraude.4. A cobrança de consumo não faturado de energia elétrica está sujeita à prescrição decenal, conforme o CCB, art. 205.5. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) possui presunção relativa de legitimidade, que deve ser afastada apenas por prova robusta em sentido contrário.6. O cálculo do débito apresentado pela COPEL seguiu as normas da Resolução 414/2010 da ANEEL.7. Não há nulidade na citação do Procedimento Administrativo, pois foi cumprido o art. 129 da Resolução da ANEEL, garantindo a comunicação ao consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela conservação do medidor de energia elétrica recai sobre o consumidor, que deve arcar com os débitos decorrentes de consumo não faturado, independentemente da autoria de eventuais fraudes ou irregularidades constatadas no equipamento de medição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CC/2002, art. 167; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126, 129, 130, 132.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002732-17.2015.8.16.0192, Rel. Des. Des. Renato Braga Bettega, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001629-76.2021.8.16.0058, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004737-52.2019.8.16.0004, Rel. Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002815-54.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-56.2016.8.16.0079, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000182-46.2015.8.16.0193, Rel.: Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que as Apelantes, representantes do espólio de uma consumidora de energia elétrica, devem pagar à COPEL um valor de R$ 24.997,41, referente a fraude no medidor de energia que resultou em consumo não faturado. A decisão entendeu que, mesmo que o medidor estivesse na parte externa do imóvel, a responsabilidade de cuidar do equipamento é do consumidor. Além disso, a citação no processo administrativo foi considerada válida, e o prazo para cobrar a dívida é de 10 anos, não 5. A decisão foi unânime, e os honorários dos advogados foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF