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Doc. ADM Direito 187.5292.5121.6532

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA REQUERENTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM SERVIR DE BASE PARA ATUALIZA

ÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONTUDO, NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO. SILÊNCIO DO CONTRATO NESTE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela instituição financeira apelante em Ação de Cobrança, condenando a requerida ao pagamento do débito apontado na petição inicial, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para determinar que o valor do débito deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base nos encargos previstos no contrato firmado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe a incidência dos encargos contratuais previstos no instrumento devidamente assinado pelas partes, até a data do efetivo pagamento do débito inadimplido.4. Não se verifica no contrato ... ()

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Doc. ADM Direito 982.7926.9716.9069

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONSUMIDORA QUE DESEJAVA CANCELAR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO FIRMAR UM NOVO CONTRATO DE MÚTUO. CREDITAMENTO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE COM SUBSEQUENTE PAGAMENTO DE BOLETO À EMPRES

A QUE REALIZARIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO DO BOLETO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 369.4632.1086.8308

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁ

VEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 157, §2º, VII e art. 329, ambos do CP. A defesa requer: a) a absolvição, tendo em vista a insuficiência probatória, b) desclassificação para furto ou reconhecimento da forma tentada do roubo, c) o afastamento da majorante do emprego de arma branca, e d) a readequação da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o crime de furto ou para forma tentada do roubo; (iii) examinar a majorante do emprego de arma branca; e (iv) analisar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIROs elementos constantes nos autos, como os depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, demonstram de forma clara que o réu praticou o crime de roubo mediante grave ameaça com uso de arma branca, além de ter resistido à prisão com violência, o que afasta a alegação de insuficiência probatória e inviabiliza a desclassificação para furto ou tentativa, já que houve a inversão da posse do bem, conforme entendimento consolidado na Súmula 582/STJ; a dosimetria da pena foi corretamente mantida, com aumento proporcional na segunda fase em razão da multirreincidência, respeitando os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, sendo o conjunto probatório robusto e harmônico, apto a sustentar a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: a palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e demais provas dos autos, é suficiente para confirmar a autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado e resistência, afastando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para furto ou tentativa, especialmente diante da inversão da posse do bem mediante grave ameaça, conforme a Súmula 582/STJ; além disso, a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com aumento proporcional em razão da multirreincidência do réu, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 157 e 329; Súmula 582/STJ; CF, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, 0001990-50.2019.8.16.0192, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 05.08.2021; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR, 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0000513-92.2023.8.16.0081, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 21.09.2025; TJPR, 0006668-26.2023.8.16.0174, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 15.03.2025; TJPR, 0014024-71.2023.8.16.0045, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 17.03.2025; TJPR, 0003751-65.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, J. 05.03.2025; TJPR, 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 22.07.2024; TJPR, 0002158-03.2019.8.16.0176, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 08.06.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020; TJPR, 0024680-86.2023.8.16.0013, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 27.07.2024; TJPR, 0001259-71.2021.8.16.0196, Rel. Des Paulo Roberto Vasconcelos, J. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5431.6681.6459

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANDO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 525, § 4º DO CPC. INÉRCIA PROCESSUAL CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. MÉRITO PREJUDICADO POR ÓBICE PROCESSUAL LEGÍTIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ADEQUADAMENTE DESCRITAS E ENQUADRADAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 203.6315.7122.9732

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 - ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA (A) CORREÇÃO, NA EMENTA, SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, (B) ALINHAMENTO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO E (C) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS, NÃO CARACTERIZANDO OS VÍCIOS ALEGADOS, SENDO DESCABIDO O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO.Embargos de Declaração 1 e 2 parcialmente acolhidos.

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