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Doc. ADM Direito 160.2045.4001.6400

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma branca. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico penal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.1773.8000.2900

2 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Prescrição. Julgado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Relação de consumo. Aferição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... ()

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