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Doc. ADM Direito 475.2313.7609.6937

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO BENEFÍCIO DEFERIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que afastou a aplicação retroativa da assistência judiciária gratuita requerida pela executada. A agravante alegou excesso de execução quanto às custas processuais e defendeu a possibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade, por ter formulado o pedido na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. O pedido recursal visou o recebimento do recurso com efeito ativo e suspensivo, para que a gratuidade fosse reconhecida com efeitos retroativos ao momento da primeira manifestação da parte no processo. A tutela antecipada recursal foi deferida.A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito ex tunc à concessão da gratuidade da justiça, quando requerida na primeira manifestação da parte nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da assistência judiciária gratuita produz, como regra, efeitos ex nunc. Contudo, reconhece-se a possibilidade excepcional de concessão com efeitos ex tunc quando o pedido é formulado na primeira manifestação da parte no processo. No caso concreto, a agravante formulou o pedido de gratuidade logo após ser citada, ao apresentar sua primeira defesa, circunstância que justifica a concessão retroativa da benesse.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma esse entendimento, destacando que o pleito formulado na primeira oportunidade após a citação autoriza, de forma excepcional, a retroação dos efeitos da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para reconhecer os efeitos ex tunc à concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode produzir efeitos ex tunc, desde que requerida na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos, excepcionando a regra da eficácia ex nunc prevista no ordenamento.... ()

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Doc. ADM Direito 751.4343.9805.3949

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE IDOSO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES DE NATUREZA CRÔNICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LIMINAR CONFIRMADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva em ação penal que investiga a prática de homicídio qualificado na forma tentada, com base em provas como boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, depoimentos e confissão parcial do investigado, requerendo a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a prisão preventiva deferida liminarmente ou se deve ser revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas, diante da gravidade do crime imputado, das condições pessoais do paciente e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão cautelar é medida excepcional, exigindo requisitos legais e respeito à presunção de inocência, aplicável apenas em situações extremas.4. Há prova da existência do crime e indícios da autoria, mas o crime imputado é tentado, não consumado, o que reduz a necessidade da prisão preventiva.5. O paciente é idoso, primário e possui múltiplas comorbidades crônicas que demandam acompanhamento médico contínuo, fatores que devem ser considerados na análise da custódia.6. A manutenção da prisão preventiva é excessiva diante da gravidade do fato e das condições pessoais do paciente, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.7. A decisão não afasta a possibilidade de reavaliação da medida cautelar caso haja descumprimento das condições impostas ou novos indícios que justifiquem a prisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de monitoração eletrônica e demais condições a serem fixadas pelo juízo de origem, determinando-se a imediata soltura e expedição do competente alvará.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser revogada quando, diante da gravidade do delito imputado, as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, idade avançada e quadro clínico que demanda acompanhamento médico contínuo, indicam que a custódia cautelar é medida excessiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; CPP, art. 319; CF/88, princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII).Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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