I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que afastou a aplicação retroativa da assistência judiciária gratuita requerida pela executada. A agravante alegou excesso de execução quanto às custas processuais e defendeu a possibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade, por ter formulado o pedido na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. O pedido recursal visou o recebimento do recurso com efeito ativo e suspensivo, para que a gratuidade fosse reconhecida com efeitos retroativos ao momento da primeira manifestação da parte no processo. A tutela antecipada recursal foi deferida.A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito ex tunc à concessão da gratuidade da justiça, quando requerida na primeira manifestação da parte nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da assistência judiciária gratuita produz, como regra, efeitos ex nunc. Contudo, reconhece-se a possibilidade excepcional de concessão com efeitos ex tunc quando o pedido é formulado na primeira manifestação da parte no processo. No caso concreto, a agravante formulou o pedido de gratuidade logo após ser citada, ao apresentar sua primeira defesa, circunstância que justifica a concessão retroativa da benesse.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma esse entendimento, destacando que o pleito formulado na primeira oportunidade após a citação autoriza, de forma excepcional, a retroação dos efeitos da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para reconhecer os efeitos ex tunc à concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode produzir efeitos ex tunc, desde que requerida na primeira oportunidade de manifestação da parte nos autos, excepcionando a regra da eficácia ex nunc prevista no ordenamento.... ()
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