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Doc. ADM Direito 196.3554.7005.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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