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E ACOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO INDEVIDAMENTE LAVRADO - IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE INFRAÇÃO DO CTB, art. 162, I E DE CRIME TIPIFICADO NO CTB, art. 309 - PARTE RECLAMANTE DEVIDAMENTE HABILITADA DESDE 2006 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF/88, art. 37, § 6º) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002019-73.2024.8.16.0209, 0029675-23.2023.8.16.0182 E 0001281-66.2022.8.16.0044) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
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tra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, sob o fundamento de que a restrição judicial à transferência do veículo não impede o pagamento do seguro, devendo o valor ser depositado nos autos originários do gravame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter observado que o valor já foi depositado nos presentes autos, de modo que deveria ser levantado pela Seguradora para que fosse depositado no processo que ocorreu o gravame ou, alternativamente, que o credor seja intimado para ciência do depósito.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a contradição no julgado no tocante à destinação dos valores para que seja levantado o gravame judicial.4. Da análise dos autos, constata-se que, embora o Embargado seja o proprietário de fato do veículo, ele admite que, à época da aquisição, o bem já se encontrava gravado judicialmente, circunstância que inviabilizou a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de registro competente. 5. Assim, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício apontado e reconhecer a necessidade de intimação do credor do processo originário da restrição judicial, antes de qualquer medida executória, a fim de garantir o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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3 DO VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual os autores alegaram ter sido contratados para a defesa de interesses dos requeridos em diversas ações, e requereram o recebimento integral dos honorários advocatícios contratuais, enquanto os requeridos contestaram a legitimidade dos autores e a efetiva prestação dos serviços, e alegaram já ter realizado pagamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se: (i) a sentença é nula; (ii) são devidas as verbas referentes às diárias demandas pela parte autora; (iii) há ilegitimidade ativa do autor; (iv) há ilegitimidade passiva; (v) a ação deve ser julgada improcedente pois os valores demandados já foram adimplidos pela parte requerida; (vi) é possível a compensação de valores; (vii) é o caso de condenar a parte autora em multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento e a preliminar deduzida em contrarrazões de preclusão da alegação de ilegitimidade ativa e passiva deve ser rejeitada.4. A sentença não é nula, porquanto compelia à parte autora instruir adequadamente o processo de modo a constituir prova mínima do direito demandado. 5. Não há como reconhecer o direito às despesas relativas às diárias, tendo em vista a ausência de comprovação dos gastos e a pactuação das referidas cobranças entre as partes, de modo que o fato dos patronos residirem em cidade diversa da residência dos contratantes, isoladamente, não faz prova nesse sentido.6. Não restou comprovada a ilegitimidade ativa de um dos autores, pois o conjunto probatório produzido permite apurar que eçe atuava em conjunto com o outro autor, na qualidade de sócios advogados.7. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva especificamente com relação a parte dos valores exigidos.8. Não houve comprovação de quaisquer pagamentos, tendo em vista que os cheques apresentados como prova de pagamento são insuficientes para comprovar a quitação dos honorários. Por extensão, é inviável o pedido de compensação.9. Não é o caso de condenar a parte autora no pagamento de multa de litigância de má-fé, pois não evidenciada conduta que se enquadre nas hipóteses de condenação.IV. Dispositivo 8. Apelação cível (01) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação cível (02) conhecida e desprovida.... ()
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ETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFISSÃO DO APELANTE, QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS, APREENSÃO DE APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO E CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APARELHO TELEFÔNICO QUE EVIDENCIARAM O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()
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RIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. ... ()
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edor. CPC, art. 90. Ausência de quitação dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios que são encargos acessórios do débito exequendo. Verba revestida de natureza alimentar. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação até quitação integral do débito. Precedentes. Sentença anulada.Apelação Cível provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. ITENS DE VALOR (RELÓGIOS E JOIAS) QUE DEVERIAM SER LEVADOS NA BAGAGEM DE MÃO. REEMBOLSO INDEVIDO. MEDICAÇÕES RESTITUÍDAS. VALOR QUE COMPORTA ABATIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL LIMITADO A 10.000 UMPR. ART. 158 DA RESOLUÇÃO 6.033/23 ANTT. CONDENAÇÃO MINORADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.1.2. A defesa apelou arguindo nulidade das provas obtidas por meio da abordagem policial, insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas, pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal e restituição do veículo apreendido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Legalidade da abordagem policial e da busca veicular.2.2. Existência de justa causa para a diligência policial.2.3. Materialidade delitiva e possibilidade de absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem ocorreu exclusivamente pelo fato de o réu estar dentro de veículo estacionado em frente a residência anteriormente alvo de busca, sem qualquer indício objetivo de posse de objeto ilícito.3.2. Busca pessoal ou veicular exige fundada suspeita de flagrante delito, não bastando impressões subjetivas ou referências genéricas à atitude suspeita.3.3. Ausência de justa causa invalida a busca veicular, contaminando as provas obtidas e impossibilitando a condenação do réu.IV. DISPOSITIVORecurso provido para reconhecer a nulidade das provas derivadas da busca veicular e absolver o réu nos termos do CPP, art. 386, II.Dispositivos legais citados:CPP: art. 244, art. 386, II Lei 11.343/06: art. 33, §4ºJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 2.149.332TJ, AgRg no HC 852.382/RSSTJ, AgRg no RHC 196.595/PATJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001847-65.2023.8.16.0113... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que diz respeito à limitação das taxas de juros dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes à taxa a média apurada pelo Bacen na época da contratação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no v. acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de empréstimo pessoal cumulada com restituição de valores, na qual a parte autora alegou a abusividade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira, requerendo a devolução dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais, enquanto a parte ré sustentou a regularidade das taxas aplicadas e a ausência de fundamentos para a indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas e se é cabível a indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios, que superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a alta taxa de juros aplicada, limitando-se a alegações genéricas sobre o risco de crédito. 5. A cobrança excessiva de juros não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, pois não se comprovou abalo psicológico significativo ao autor. 6. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sendo cabível a revisão judicial para limitar os encargos e a restituição dos valores cobrados indevidamente, sem que a mera cobrança excessiva configure, por si só, a ocorrência de dano moral. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 370, 371, 406, § 1º, 489, § 1º, 85, § 2º e 86; CC/2002, arts. 421 e 876; CDC, arts. 51, § 1º, IV, e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; Súmula 596/STF; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) é de natureza objetiva, contudo, exigindo-se a comprovação do ato gerador, do dano efetivo e do nexo causal entre ambos. Portanto, ainda que se reconheça a incidência do CDC, art. 6º, VIII, permanece a necessidade de apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.2. No caso em tela, o pagamento das passagens aéreas foi realizado por pessoa jurídica estranha à lide, o que afasta a legitimidade ativa das Autoras e impõe a extinção parcial do feito sem resolução de mérito. A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada ante a ausência de prejuízo processual concreto. Quanto à marcação dos assentos, não foram produzidas provas de falha na execução do serviço ou de desembolso financeiro pelas Autoras. No tocante à hospedagem, embora reconhecida a violação ao dever de informação, não restou demonstrado que o quarto era inadequado, impróprio ao uso ou inferior àquele efetivamente contratado. Por fim, não foram apresentadas provas que demonstrem humilhação, constrangimento ou violação à dignidade das Autoras. O que se extrai do acervo probatório é a frustração de expectativa quanto à acomodação disponibilizada - insatisfação subjetiva que não alcança o patamar do dano moral indenizável.3. Precedentes do E. STJ e deste E. TJPR: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 0008490-34.2017.8.16.0021.4. Extinto parcialmente sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, em razão da subtração de um shampoo e um desodorante avaliados em R$ 39,98, pertencentes a supermercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a autoria delitiva foi suficientemente comprovada; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) determinar se é legítima a valoração dos antecedentes e da reincidência, bem como a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea; (iv) definir se a dependência química autoriza o reconhecimento da semi-imputabilidade sem prova pericial; e (v) estabelecer se o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, vídeos de segurança, auto de avaliação indireta, depoimentos testemunhais e confissão extrajudicial do réu, corroborados pelos policiais militares ouvidos em juízo sob contraditório.A palavra dos policiais militares constitui meio de prova idôneo para fundamentar condenação, especialmente quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos.O princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, requisitos afastados pela habitualidade criminosa do agente e multireincidência específica em crimes patrimoniais, incompatível com o reconhecimento da atipicidade material da conduta, ainda que reduzido o valor do bem subtraído.A reincidência e os antecedentes possuem fundamentos e finalidades distintas, podendo coexistir na dosimetria da pena quando amparados em condenações diversas com trânsito em julgado.A compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea observa o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 585, sendo legítima a prevalência da agravante em hipóteses de múltiplas condenações anteriores.O reconhecimento da semi-imputabilidade decorrente de dependência química exige prova concreta da redução da capacidade de compreensão ou autodeterminação do agente, mediante instauração de incidente de insanidade mental e realização de exame pericial. A mera condição de usuário de drogas não autoriza, por si só, a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, especialmente quando demonstrada atuação consciente e organizada na prática delitiva.O regime inicial fechado mostra-se adequado ao réu multirreincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, em observância ao princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento da semi-imputabilidade por dependência química ou uso de drogas depende de prova pericial apta a demonstrar redução concreta da capacidade de compreensão ou autodeterminação do agente, não sendo suficiente a mera alegação de consumo de entorpecentes, sob pena de ser desvirtuada a lógica do sistema jurídico.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 155, caput; CPP, art. 149, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.343/2006, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF; STF, HC Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 114); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020; STJ, Tema 585; STJ, Súmula 241; STJ, Súmula 269; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.06.2024.... ()
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1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais decorrentes do desmoronamento do muro de arrimo em imóvel vizinho, condenando os réus ao pagamento dos custos de reparação, ressarcimento de aluguel e indenização moral. Os apelantes contestam a legitimidade passiva, a existência de nexo causal e a extensão dos danos, alegando culpa exclusiva de terceiro e ausência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos apelados em decorrência do desmoronamento do muro de arrimo e da instabilidade do terreno provocados pela obra realizada no imóvel vizinho, bem como a legitimidade passiva dos apelantes para responder pelos pedidos de indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil dos apelantes é objetiva, decorrente da execução irregular da obra no Lote 16, que causou o desmoronamento do muro de arrimo e danos ao imóvel vizinho.4. O laudo pericial comprovou que o corte do terreno e o subdimensionamento do muro foram causas diretas da instabilidade e dos prejuízos estruturais sofridos pelos autores.5. A existência de sumidouro, a declividade do terreno e as chuvas foram condições previsíveis e deveriam ter sido consideradas no projeto, não afastando o nexo causal nem a responsabilidade dos apelantes.6. Os autores não concorreram para o dano, inexistindo culpa concorrente.7. O proprietário registral, a empresa executora e o engenheiro responsável respondem solidariamente pelos danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado e legislação aplicável.8. O valor da indenização por danos materiais foi corretamente apurado com base em orçamento técnico detalhado e compatível com os prejuízos efetivamente constatados.9. A indenização por danos morais é devida diante da privação do uso da residência, risco de desabamento e comprometimento da segurança, sendo o valor fixado proporcional e razoável.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário do imóvel, do empreiteiro e do engenheiro responsável pela obra que, por falha técnica no dimensionamento do muro de arrimo, cause desmoronamento e danos ao imóvel vizinho é objetiva e solidária, cabendo a indenização por danos materiais e morais decorrentes da perda da contenção do terreno._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219 e 224; CC, arts. 186, 927, 1.311, 937, 942, 934 e 1.245, § 1º; CDC, art. 14 e CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. L. F. Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, REsp. 180.355, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 14.10.1999.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que condenou os réus a pagar pelos danos causados à casa dos autores, porque ficou provado que a obra feita no terreno vizinho, com corte do solo e construção de um muro mal-feito, causou o desmoronamento que danificou a residência. A perícia mostrou que o muro não foi bem planejado para segurar o terreno e que as condições do local, como chuva e sumidouro, já eram conhecidas e deveriam ter sido consideradas na obra. Os autores não tiveram culpa pelo problema. Além do conserto da casa, os réus também devem pagar uma indenização por dano moral, pois os autores tiveram que sair de casa por risco de desabamento.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi julgado procedente o pedido de declaração de prescrição da cédula rural hipotecária, com determinação de levantamento da hipoteca garantidora do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição de cédula rural hipotecária autoriza o levantamento de hipoteca realizada em garantia do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescrita a obrigação principal (cédula rural hipotecária), deve ser levantada a hipoteca, que lhe é acessória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Reconhecida a prescrição da obrigação principal, incumbe ao credor promover o levantamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039492-38.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.10.2025; (TJPR - 16ª C.Cível - 0012117-38.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16/11/2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0001060-60.2016.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20/03/2019; TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1613340-7 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 08/02/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça e manteve a bloqueio judicial de bens do recorrente, determinando o sobrestamento dos embargos de terceiro, com fulcro no art. 130, parágrafo único, do CPP, para assegurar eventual ressarcimento à vítima. A defesa pleiteia a concessão da justiça gratuita e levantamento das medidas assecuratórias, sob alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita e anterior aos fatos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o levantamento do bloqueio judicial sobre bens do apelante, diante da alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita e anterior aos fatos investigados, bem como a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse de agir, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.4. A decisão que manteve o bloqueio está devidamente fundamentada. 5. A medida cautelar de arresto tem natureza assecuratória e visa garantir a reparação dos danos decorrentes da infração penal, evitando a dilapidação do patrimônio do investigado.6. Não foi comprovada, em cognição sumária, a condição de terceiro de boa-fé do apelante, havendo indícios de participação em manobras para ocultar e pulverizar bens relacionados à prática criminosa.7. A análise definitiva dos embargos de terceiro só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo prova inequívoca de que o recorrente é inteiramente alheio aos fatos, o que não ocorreu.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125, 126, 129, 130, parágrafo único, e 137; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002091-81.2023.8.16.0084, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008199-97.2020.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0015529-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0012002-07.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Habeas Corpus 0041774-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009528-56.2016.8.16.0170, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 27.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0016096-59.2025.8.16.0013, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte requerente narra a compra de guarda-roupa no marketplace da requerida, com pagamento de R$869,90 pelo sistema da 2ª requerida; após mensagens supostamente do vendedor e do suporte, foi induzida a refazer o pagamento e, ao clicar em link recebido por WhatsApp, perdeu o acesso à conta, com transferências indevidas no total de R$ 3.206,00. 2. Sentença de parcial procedência condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.206,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Recurso da requerida sustentando fortuito externo, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e afastamento dos danos morais e materiais. 4. Recurso da parte requerente para majoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em: (a) definir se a requerida é parte legítima; (b) verificar se as requeridas respondem pelos danos decorrentes da fraude; (c) analisar o pedido de majoração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois parte das transações ocorreu no aplicativo de compra online da requerida, configurando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14).7. A fraude teve início em simulação de venda no marketplace, mas concretizou-se fora do ambiente controlado pelas requeridas, por WhatsApp, com pagamentos via PIX em favor de terceiros e por conta junto a outra instituição financeira.8. O marketplace ofertou ambiente seguro, com retenção do valor até o envio/recebimento do produto e reembolso após o cancelamento da compra. 9. Comunicada a fraude, houve bloqueio do aplicativo e abertura de MED, sem localização de valores.10. Ao optar pela negociação por meios não oficiais, a parte requerente colaborou para o dano, configurando-se a excludente de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000572-06.2024.8.16.0062.11. Reformada a sentença, resta prejudicado o recurso da parte requerente quanto à majoração dos danos morais.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da requerida conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso da parte requerente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exigir contas, na qual o autor alegou ter recebido apenas parte dos valores devidos, sustentando retenção indevida pela requerida, e foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios e indeferimento da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé aplicada ao autor que alterou a verdade dos fatos ao alegar não ter recebido valores comprovadamente transferidos pela parte contrária, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.III. Razões de decidir3. O apelante apresentou narrativa inicial incompatível com a realidade comprovada documentalmente, omitindo o recebimento de valores evidenciados nos extratos bancários.4. A conduta do apelante ultrapassou o erro escusável, persistindo na versão incorreta mesmo após a juntada de provas que demonstraram o repasse integral dos valores.5. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, conforme previsto no CPC, art. 80, II.6. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa é cabível diante do desprovimento do recurso e do trabalho adicional em grau recursal.7. A exigibilidade das custas e honorários permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça ao apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A alteração da verdade dos fatos pela parte, evidenciada pela omissão de valores recebidos e persistência em narrativa incompatível com prova documental, caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, II, 81, 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câm. Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apel. Cível 0001264-25.2018.8.16.0091, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câm. Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a multa aplicada ao autor por litigância de má-fé, porque ele apresentou informações erradas sobre o dinheiro que recebeu, mesmo tendo documentos que mostravam o valor correto. O autor disse que recebeu menos dinheiro do que realmente entrou na sua conta, e continuou insistindo nisso mesmo depois de a outra parte provar o contrário. Por isso, o tribunal entendeu que ele tentou enganar o juiz e agiu de forma errada no processo. Também aumentou o valor dos honorários do advogado da parte contrária, mas o autor não precisa pagar agora porque tem direito à justiça gratuita.... ()
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CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 99, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, § 3º, IV. Resolução ANEEL 414/2010, arts. 113, 116, § 2º, 130, III e V, e 167, IV. Resolução ANEEL 1000/2021, art. 589. Jurisprudência relevante: STJ: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Cível: 0011781-49.2007.8.16.0035; 0011782-34.2007.8.16.0035; 0007790-41.2019.8.16.0004. TJPR, 5ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. TJPR, 6ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR. TJPR, 11ª Câmara Cível: 0010598-20.2014.8.16.0028. TJPR, 12ª Câmara Cível: 0004064-63.2012.8.16.0179. TJPR, 17ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR.... ()
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