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Doc. ADM Direito 189.0096.4519.2628

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da adstrição. Reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (rmc). Saque. Transações. Desconto em benefício previdenciário. Nulidade não verificada. Instrumento contratual assinado. Validade. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a nulidade parcial do contrato e condenou a requerida a promover a readequação do contrato.II. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão reside em determinar se (i) a sentença incorreu em nulidade por violação ao princípio da adstrição; (ii) se ficou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito, com a devida prestação de informação; (iii) se a requerida incorreu em cobrança indevida; e (iv) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir 3. A sentença incorreu em nulidade, na forma do CPC, art. 492, uma vez que o pedido inicial vai de encontro à natureza da decisão proferida.4. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, no qual foi prestada a devida informação a respeito da modalidade contratada, além de faturas do cartão do crédito que evidenciam sua regular utilização. 5. Diante da regularidade da contratação, impõe-se a declaração de existência e validade do negócio jurídico, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 492 e 1.013, § 3º, II; CDC, art. 6º, III e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - 0001490-42.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0015332-88.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0729.8691.8729

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC, art. 14. PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR. NECESSIDADE DE PERNOITAR EM CIDADE DIVERSA. FALHA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAP

ASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.5476.1012.1075

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 864.5813.8869.4895

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA. CASO DOS AUTOS EM QUE EXISTE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS

A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. REFORMA PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO ALEGADA E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELO VALOR DA CONDENAÇÃO (Lei 9.099/1995, art. 55). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 126.8145.8450.3694

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS À ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AUTORA QUE APRESENTA VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA T

ODOS OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 16.945/2011 E Lei 14.126/2021. LEGISLAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO RICMS-PR (DECRETO 7.871/2017). DECRETO CUJA FINALIDADE É TÃO SOMENTE REGULAMENTAR. ATO INFRALEGAL SUBORDINADO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXCLUSÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO AOS DIREITOS À MOBILIDADE, À ACESSIBILIDADE E À INCLUSÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário de mandado de segurança impetrado para obter isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual, sendo a autora portadora de visão monocular, condição reconhecida como deficiência visual pela legislação estadual e federal. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção, o que motivou a interposição do recurso pelo Estado do Paraná, que contestou a decisão com base na interpretação restritiva das normas tributárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a visão monocular se enquadra como deficiência visual para fins de isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora dessa condição.III. Razões de decidir3. A visão monocular é classificada como deficiência visual para todos os fins legais pela Lei Estadual 16.945/2011 e pela Lei 14.126/2021.4. O Regulamento do ICMS não pode restringir a isenção prevista na legislação vigente, pois é um ato normativo infralegal.5. Negar a isenção de ICMS para portadores de deficiência visual monocular violaria os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.6. O direito à isenção de ICMS foi reconhecido como líquido e certo, em respeito aos direitos à mobilidade, acessibilidade e inclusão social.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida, mantendo a sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: A visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais, garantindo o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras dessa condição, em conformidade com a legislação estadual e federal pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.945/2011; Lei 14.126/2021; Decreto 7.871/2017; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.163872-2/001, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 28/08/2025; TJGO, Remessa Necessária em MS de 5780021-68.2024.8.09.0000, Rel. Juiz Sebastião de Assis Neto, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2023; Súmula 40/TJGO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.7404.8034.4681

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INCIDENTAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. PENHORA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVI

DO.I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução incidental opostos contra ato constritivo de imóvel penhorado para garantia de crédito decorrente de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I. O embargante interpôs recurso inominado sustentando: (a) que o bem penhorado seria o imóvel em que reside com sua família, configurando-se bem de família; (b) nulidade da penhora pela ausência de intimação dos coproprietários; e (c) existência de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável;(ii) definir se a ausência de intimação dos coproprietários acarreta nulidade da penhora;(iii) analisar se houve excesso no valor executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cálculo judicial que fixou o saldo devedor em R$ 120.127,99 observa os parâmetros da sentença de conhecimento e goza de presunção de veracidade. A alegação genérica de excesso de execução não se sustenta, pois o embargante não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, como exige o art. 525, §4º, do CPC.4. Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, as provas constantes dos autos demonstram que a embargante reside em outro endereço, na Rua Afonso Piotto, 295, CIC, Curitiba/PR, imóvel de sua propriedade, e não no bem penhorado localizado na Rua Deputado Nilson Ribas, 360. Assim, restou comprovado que a executada possui dois imóveis residenciais, não sendo o penhorado o seu domicílio familiar, motivo pelo qual não incide a proteção da Lei 8.009/1990.5. A alegação de nulidade pela ausência de intimação dos coproprietários também não procede. Conforme o CPC, art. 889, II, a intimação dos coproprietários é exigida apenas na fase de expropriação do bem, para exercício do direito de preferência, e não no momento da penhora. A jurisprudência confirma esse entendimento (TJSP, AI 2275214-08.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025).6. Inexistindo irregularidade nos cálculos, na penhora ou no procedimento, mantém-se a sentença de improcedência dos embargos, bem como a regularidade da execução originária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo do valor correto, sob pena de rejeição liminar.2. O bem de família não é reconhecido quando comprovado que o executado possui outro imóvel residencial em que efetivamente reside.3. A intimação dos coproprietários é obrigatória apenas na fase de expropriação, e não no momento da penhora.4. A planilha elaborada pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante prova de erro material.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 525, §4º; 373, I; 889, II. Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2275214-08.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9477.8238.4212

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, I). INSURGÊNCIA AUTORAL.

1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO CONTRATO QUE A PARTE RÉ TINHA EM SEU PODER. ATO VOLUNTÁRIO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.2. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO CPC/73, art. 543-CNO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R QUE NÃO ASSEGURA O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO BANCO. 3. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. 4. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2473.6736.8975

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00 NA ORIGEM QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.1104.0505.0151

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MODALIDADE ERRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 132.8152.7505.6171

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de seguro ajuizada por entregador que sofreu acidente de trânsito em 18.03.2021, condenando a Uber ao pagamento da cobertura securitária nos limites da apólice contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. na qualidade de estipulante de apólice coletiva de seguro de acidentes pessoais de passageiros, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária movida por entregador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação estabelecida entre motorista/entregador de aplicativo e plataforma de intermediação é de mera parceria comercial, e não de consumo ou de trabalho, sendo regida pelas regras do Direito Civil, pelo que fica afastada a aplicação do CDC.4. A estipulante de seguro coletivo contrata seguro por conta de terceiros, atuando como mandatária dos segurados, conforme dispõem o Decreto-lei 73/1996 e o Código Civil, não se equiparando à seguradora para fins de responsabilidade pelo pagamento da indenização.5. O estipulante, em regra, não responde pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro.6. A responsabilização excepcional do estipulante somente ocorre quando houver mau cumprimento do mandato ou quando sua atuação criar nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável pela cobertura, pela teoria da aparência.7. A Uber é amplamente conhecida como plataforma de intermediação para realização de entregas e transporte de passageiros, não havendo elementos que demonstrem que sua atuação tenha criado nos usuários a expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento da indenização securitária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e extinguir o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A estipulante de apólice coletiva de seguro de acidentes pessoais não possui legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança de indenização securitária, pois atua como mandatária dos segurados e não como seguradora. 2. A responsabilização do estipulante somente ocorre excepcionalmente quando houver mau cumprimento do mandato ou quando sua atuação criar nos segurados a legítima expectativa de ser ele o responsável pelo pagamento da indenização. 3. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma de intermediação é de parceria comercial, regida pelo Código Civil, não se aplicando o CDC._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 73/1996, art. 21, caput, §§ 1º e 2º; CC, art. 801, caput e § 1º; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.09.2023; STJ, REsp. 791222, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 06.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0028299-02.2019.8.16.0001, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0071199-24.2020.8.16.0014, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8047.9993.2452

11 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Legitimidade de parte. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legitimidade passiva da sucessora do devedor falecido, que não recebeu bens porque inexistentes.III. Razões de decidir3. Ação monitória ajuizada pela instituição financeira contra a pessoa jurídica devedora e avalistas. Avalista Mauro Aurélio Fernandes falecido em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação, que ocorreu em 2017. Informação trazida aos autos pelo banco em 2019, apresentando a certidão de óbito onde consta que o falecido, jovem de 22 (vinte e dois) anos, não deixou filhos nem bens a inventariar (seq. 136). Corrobora a situação de ausência de bens a informação prestada pelo próprio banco de que, decorridos 4 (quatro) anos do falecimento do avalista, não há notícia de instauração de processo de inventário. Considerando que apenas a herança responde por dívida contraída pelo devedor falecido (CC, arts. 1.792 e 1.997), na situação de ausência de bens transmitidos ao herdeiro necessário (no caso, a genitora do avalista), é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação monitória, porque assim responderia com patrimônio pessoal por débito do de cujus, o que não se admite. Acolhimento da tese enunciada nos embargos à monitória, apresentados por curador especial que representa apenas a genitora do avalista falecido, ora apelante. Prejudicados os demais temas invocados na peça de defesa.4. Extinção parcial da ação monitória, apenas com relação à parte ilegítima, ora apelante. Ação que prossegue relativamente aos demais devedores (Dispapel Distribuidora de Papéis Ltda. - ME e Áurea Tsujiguchi). Banco embargado deve arcar com o pagamento do ônus de sucumbência, já que deu causa à inclusão da parte ilegítima, mesmo ciente do falecimento do avalista e da ausência de bens transmitidos à apelante.5. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos à curadora especial. Pluralidade de devedores. Base de cálculo. Aplicação do critério de condenação proporcional ao valor que cada um responderia pela dívida.6. Condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE, Anexo I, item 2.10 (petição única - recursos perante os Tribunais), para a curadora especial em razão do exercício do múnus público.IV. Dispositivo7. Apelação cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 1.792 e 1.997. CPC, arts. 85, § 16; 110; 313, § 2º, I; 485, VI; 796.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 25-4-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 862.7935.7568.9812

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Recurso do INSS e reexame necessário de sentença de procedência, que deferiu auxílio-doença desde a DER (03.11.2021) até o término da reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente.II. Questões em discussão2. Alegada existência de coisa julgada formada em ação ajuizada na Justiça Federal.3. Pretensa modificação da data de incapacidade ou de início do benefício para a data da perícia.4. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício acidentário por doenças ocupacionais em punho e coluna.III. Razões de decidir 5. Recurso do INSS não conhecido quanto aos pedidos subsidiários finais, por violação à dialeticidade recursal.6. Inexistência de coisa julgada relativa à ação que tramitou em comarca de competência delegada, situada na jurisdição da Justiça Federal. Causa de pedir diversa, em que não se mencionou a origem ocupacional das doenças.7. Requisitos aferidos à época do fato gerador, ou seja, do diagnóstico da doença ocupacional, por força da Lei 8.213/91, art. 23.8. Indícios de que a doença de punho eclodiu entre 2007 e 2010, período em que a autora estava empregada em frigorífico, sendo irrelevante posterior perda da qualidade de segurada.9. Laudo pericial afastado quanto ao reconhecimento do nexo causal em relação à patologia de coluna. Arcabouço probatório que demonstra o surgimento dos primeiros sintomas de coluna em 2015 ou 2017, anos após o afastamento do labor habitual, que se deu em 2010.10. Comprovação do nexo concausal em relação à lesão de punho. Reconhecimento pelo perito nomeado nestes autos, pelo perito trabalhista, bem como pelo perito do INSS.11. Perícia judicial clara, fundamentada e categórica quanto à existência de incapacidade permanente para a atividade habitual a partir de fevereiro de 2010, com capacidade residual para atividades que não demandem movimentos repetitivos dos membros superiores.12. Hipótese de concessão de auxílio-doença desde a DER (03.11.2011) até o término da reabilitação profissional, com posterior conversão em auxílio-acidente caso a segurada não seja aposentada por invalidez.13. Consectários readequados, para aplicar os critérios previstos nos Temas 810 /STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025. Majoração de honorários em grau recursal (art. 85, §11, CPC).IV. Dispositivo e teses:14. Recurso do INSS conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. 15. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Teses de julgamento:«1. Ainda que fundadas em patologias semelhantes, não há identidade de pedidos e de causa de pedir entre ações ajuizadas na Justiça Federal e Estadual, porque, aqui, se discute a origem ocupacional das doenças, o que afasta a coisa julgada material.»«2. Os requisitos legais para concessão de benefício acidentário devem ser aferidos conforme as condições existentes ao tempo do fato gerador, sendo irrelevante a posterior perda da qualidade de segurado.»... ()

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Doc. ADM Direito 341.2103.6987.2166

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES REITERADAS A TERCEIRO. CONTATO MANTIDO MESMO APÓS CIÊNCIA DA INCORREÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.8592.2304.1717

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.960,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda, (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a referência a prova produzida em outros autos foi utilizada apenas para esclarecer aspectos técnicos, tendo a condenação se baseado nas provas constantes do processo. Da mesma forma, incabível ante o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do fumicultor, uma vez que a Copel possui outros meios de produção da prova.  5. No mérito, a ocorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica resta comprovada por relatório da própria concessionária, bem como pela prova testemunhal.6. Nessa linha, o prejuízo material sofrido pelo autor restou comprovado através do Laudo Técnico de mov. 1.2, o qual dispõe que no dia dos fatos o consumidor secava uma estufa de folhas de tabaco, contendo 1.300kg da categoria C01, das quais sofreram perda na qualidade, totalizando o prejuízo de R$ 24.960,00. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.11), e corroborado pela prova oral colhida em juízo. 8. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.  9. Ademais, a interrupção por situação emergencial ou força maior não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária, por se tratar de risco inerente à atividade, nos termos do CDC, art. 14. 10. Assim, demonstrados o dano e o nexo causal, configura-se falha na prestação do serviço e o dever de indenizar no montante fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 799.3684.0493.0734

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO CONTRATANTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar instituição financeira à restituição, em dobro, do valor de R$ 23.742,02, correspondente a parcelas de financiamento pagas pelos herdeiros do contratante falecido e também quitadas pela seguradora no âmbito de seguro prestamista, com atualização monetária e juros nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil. O recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, legalidade da cobrança, inexistência de dano material, impossibilidade de repetição em dobro e necessidade de alteração dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder pela restituição de valores pagos em duplicidade; (ii) estabelecer se a retenção das parcelas quitadas também pela seguradora configura falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro; (iii) determinar se está configurada litigância de má-fé da parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo suficiente a afirmação de que a ré reteve valores pagos indevidamente, fato inclusive admitido em contestação.4. Os autos demonstram que, após o óbito do contratante e a abertura do sinistro, os herdeiros continuaram pagando parcelas por orientação da própria instituição financeira, as quais também foram quitadas pela seguradora, gerando pagamento dúplice.5. A instituição financeira admite a existência de valores disponíveis para restituição, mas não comprova de forma clara e objetiva qual documentação estaria pendente, nem justifica adequadamente a retenção dos valores.6. A conduta da ré viola a boa-fé objetiva ao orientar o pagamento das parcelas mesmo após a comunicação do sinistro e, posteriormente, criar óbices arbitrários à devolução de quantia recebida em duplicidade.7. A retenção de valores pagos em duplicidade configura enriquecimento sem causa e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o dever de restituição.8. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo específico, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ).9. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença observam os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, estando adequados ao caso concreto.10. A parte recorrente altera suas versões ao longo do processo, apresenta defesa contra fatos incontroversos, tenta modificar os limites da lide e interpõe recurso dissociado da realidade fática, configurando as hipóteses previstas no art. 80, I, II, III, V e VII, do CPC.11. A conduta processual revela intuito protelatório e tentativa de eximir-se de obrigação reconhecida, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que retém valores pagos em duplicidade, após quitação do financiamento por seguro prestamista, responde pela restituição, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.2. A retenção indevida de quantia recebida em duplicidade, em violação à boa-fé objetiva, autoriza a repetição em dobro, independentemente de comprovação de dolo.3. Configura litigância de má-fé a alteração contraditória de versões e a interposição de recurso com finalidade protelatória, em afronta aos fatos incontroversos dos autos.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I, II, III, V e VII, 81 e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.5.2024, DJe 24.5.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024, DJe 23.5.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.6797.3471.9226

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, sob a alegação de ausência de dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade, deve ser mantida diante da alegação de que as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença de forma adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que não conheceu o recurso de apelação se fundamenta na ausência de dialeticidade, pois as razões recursais apenas reproduziram argumentos da contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença.4. A mera reprodução das teses defensivas não atende ao requisito de impugnação clara e objetiva exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.5. A identidade substancial entre a contestação e as razões recursais foi evidente, o que justifica a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente, ao interpor recurso de apelação, impugne de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, evitando a mera reprodução de argumentos já apresentados na contestação, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.123.456, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10.05.2019; STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4361.1985.1603

17 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS COM FUNDAMENTO NO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU TERCEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESE NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta contra título executivo judicial formado por sentença que condenou o requerente como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-se pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 580 dias-multa, em regime inicial fechado, posteriormente majorada por acórdão que, ao dar provimento ao recurso ministerial, reconheceu maus antecedentes e fixou a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 826 dias-multa, mantido o regime fechado.Nas razões revisionais, sustenta o requerente o cabimento da ação em razão de mudança jurisprudencial decorrente do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, defendendo a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de que houve apreensão de apenas 11g de maconha e inexistência de apetrechos típicos do tráfico.Consta do édito condenatório que o requerente foi detido no interior de estabelecimento prisional, portando três envelopes, dois deles contendo maconha, com endereçamento das galerias e indicação nominal dos presos destinatários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em analisar se a superveniência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 autoriza a revisão de condenação transitada em julgado e se o caso em comento permite a referida desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, quais sejam: sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; decisão fundada em prova falsa; ou descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.A superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico ao condenado, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da ação revisional.O STJ - e esta Câmara Criminal firmaram orientação no sentido de que o julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal não configura hipótese excepcional apta a autorizar revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Ressalte-se, ademais, que o próprio Tema 506 do Supremo Tribunal Federal estabelece presunção relativa de uso pessoal para quantidades inferiores a 40g de cannabis, admitindo seu afastamento quando presentes elementos indicativos de tráfico. No caso, o requerente foi flagrado no interior de estabelecimento prisional com envelopes contendo maconha, devidamente identificados com galerias e nomes de presos destinatários.Além disso, a tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 sequer foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando inovação e tentativa de rediscussão do mérito da condenação, o que é inviável na via estreita da revisão criminal. Assim, ausente qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não se admite o conhecimento do pedido revisional.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A superveniência de entendimento jurisprudencial mais benéfico, inclusive o firmado no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, não autoriza, por si só, a revisão de condenação transitada em julgado, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621.Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 621; Lei 11.343/2006: arts. 28, 33, caput e 40, III.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026); (TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0032050-58.2023.8.16.0000 - Curitiba, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, julgado em 18.09.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 187.8313.2273.9169

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR EXTEMPORÂNEO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA DECISÃO PELO PROCURADOR NO SISTEMA PROJUDI. Lei 11.419/2006, ART. 5º, § 1º. RESOLUÇÃO CNJ 569/2024, ADEMAIS, QUE PASSOU A SURTIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 16/5/2025, APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE RAZÕES NO AGRAVO INTERNO A EMBASAR A RETRATAÇÃO OU A REVISÃO DO DELIBERADO MONOCRATICAMENTE. MULTA DO § 4º DO CPC, art. 1.021, ADEMAIS, NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. FALTA DE SUSTENTAÇÃO DO ALEGADO NO INTERNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABUSO PUNÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.1926.7400.1539

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ASSISTÊNCIA E VENDA CASADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a ilegalidade na cobrança da tarifa de assistência em contrato de financiamento em razão da ocorrência de venda casada, diante da ausência de comprovação da facultatividade da contratação do serviço de assistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de assistência, por configurar venda casada, incorreu em julgamento extra petita, em razão de suposta ausência de pedido específico para tal reconhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não cometeu julgamento extra petita, pois a abusividade da cobrança da tarifa de assistência foi objeto dos pedidos e das razões recursais da apelação.4. A ausência de demonstração da facultatividade da contratação da assistência configura venda casada, prática vedada pelo CDC.5. O julgador pode enquadrar juridicamente os fatos apresentados, mesmo que a tese jurídica invocada pelas partes seja diversa, desde que respeitados os fatos e pedidos.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à alteração do resultado final, devendo ser rejeitados quando não apontam vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: É vedado às instituições financeiras condicionar a concessão de crédito à contratação de serviços adicionais, configurando venda casada, quando não comprovada a facultatividade da escolha pelo consumidor na contratação desses serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 21.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4894.9758.1318

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO (3) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo órgão ministerial contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, c/c art. 14, II). A apelante (1) recebeu a reprimenda de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 3 (três) dias-multa, a qual foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Ao apelante (2) foi imposta a pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa1.2. A defesa da apelante 1 requer a absolvição e o arbitramento de honorários pela atuação em grau recursal.1.3. A defesa do apelante 2 pede a absolvição, o abrandamento do regime prisional e o desconto do período durante o qual o réu ficou preso cautelarmente.1.4. O órgão ministerial postula o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao apelante (2) e a fixação de verba indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver os réus do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas; (ii) se o regime prisional estipulado ao apelante (2) deve ser alterado; (iii) se é cabível descontar o período de prisão cautelar ao apelante (2); (iv) se é devida a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Padece de interesse recursal o pedido de detração do período de custódia cautelar formulado no recurso (2), por ser cuidar de matéria afeta ao Juízo de execução. 3.2. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias, relatório da autoridade policial e, ainda, prova oral coligida na persecução penal. 3.3. Não há que se cogitar em absolvição, porque os elementos probatórios, consistentes nas narrativas das vítimas e dos policiais militares, evidenciaram que os réus, em unidade de desígnios, tentaram subtrair a residência das vítimas.3.4. Ainda que a pena definitiva tenha resultado definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa e a multirreincidente permitem a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da punição.3.5. Não é possível determinar um valor referente à indenização por danos morais, uma vez que não houve indicação do montante pretendido na denúncia tampouco se demonstrou efetivo abalo íntimo suportado pelas vítimas. 3.6. Arbitra-se verba honorária às defensoras dativas da apelante (1) pela interposição de recurso de apelação criminal e de oferecimento de contrarrazões ao apelo ministerial, nos parâmetros dos itens 1.14 e 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Recurso (3) conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, caput e §§ 2º e 3º, 68, 91, I, 155, § 4º, IV; CPP, arts. 201, § 2º, 386, V e VII, e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 29/4/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000476-06.2017.8.16.0104, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4/3/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000519-33.2025.8.16.0048, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 8/4/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/5/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024; STJ, Sum. 269.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2371.1639.0792

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DOS DANOS. INSTALAÇÕES INTERNAS DO SEGURADO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento, na qual seguradora buscava o reembolso dos valores pagos à segurada em razão de danos materiais em equipamentos eletrônicos, atribuídos a suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de nexo de causalidade entre alegada falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e os danos verificados nos equipamentos da segurada, apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, incumbe à parte autora a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta atribuída à ré, ônus do qual não se desincumbiu. 4. As provas técnicas produzidas unilateralmente mostraram-se conflitantes, e o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para vincular os danos aos equipamentos à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária. 5. A perícia judicial destacou, ainda, que as instalações elétricas internas do imóvel segurado eram antigas, não atendiam integralmente às normas técnicas e não possuíam dispositivos adequados de proteção contra surtos elétricos, fatores que podem ter contribuído para os danos constatados. 6. Ausente demonstração de interrupção ou oscilação relevante no fornecimento de energia imputável à concessionária na data do sinistro, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos em equipamentos eletrônicos e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica afasta a responsabilidade civil da concessionária, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva, cabendo à parte autora demonstrar a relação entre a conduta atribuída à ré e o prejuízo alegado.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ART. 14; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CATANDUVAS - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.11.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CORBÉLIA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1550.5075.0511

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. AFASTADA. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença e absolveu o réu da imputação de homicídio qualificado, por entender que houve desclassificação da conduta dolosa para culposa sem o devido aditamento da denúncia, o que violou o princípio da correlação entre acusação e sentença. O embargante pediu o esclarecimento sobre a aplicação da mutatio libelli e a atribuição de efeitos modificativos para restabelecer a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão quanto à aplicação da mutatio libelli prevista no CPP, art. 384, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para restabelecer a condenação do embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao fundamentar que a desclassificação do dolo para culpa no crime de homicídio configura mutatio libelli, pois altera o núcleo do tipo penal com inclusão de elementos fáticos não constantes da denúncia, exigindo prévia manifestação ministerial e reabertura da oportunidade de defesa, o que não ocorreu.4. A condenação por fato jurídico diverso do descrito na denúncia violou o princípio da correlação entre acusação e sentença, tornando a sentença nula por ausência do procedimento previsto no CPP, art. 384.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada no acórdão embargado.6. O pedido de prequestionamento não observou os requisitos do CPP, art. 619, motivo pelo qual não pode ser acolhido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A alteração do elemento subjetivo da conduta de dolo para culpa configura mutatio libelli, exigindo o aditamento da denúncia e a reabertura da oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da sentença por violação do princípio da correlação entre acusação e sentença.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 383, caput, e CPP, art. 384, §§ 2º e 4º e 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Ministério Público que queria esclarecer e mudar uma decisão anterior que absolveu o acusado de um crime de homicídio. O Ministério Público disse que a decisão estava confusa sobre como foi aplicada uma regra que trata da mudança da acusação durante o processo. O tribunal entendeu que a decisão anterior foi clara e correta, porque a condenação mudou o tipo de crime sem seguir o procedimento certo, que exige avisar o Ministério Público e dar chance para a defesa se manifestar. Por isso, não houve erro na decisão, e o pedido do Ministério Público foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9703.3533.5636

23 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Honorários advocatícios em embargos à execução. Ausência de omissão, erro de premissa fática e contradição interna. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em embargos à execução. O acórdão manteve a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de honorários no capítulo relativo à impenhorabilidade do bem de família, rejeitou a alteração da base de cálculo da verba honorária e reduziu pela metade os honorários imputados à instituição financeira. A embargante alega omissão, erro de premissa fática e contradição interna quanto à conclusão de que seria inócua a alteração da base de cálculo dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ou parte de premissa fática equivocada ao rejeitar a alteração da base de cálculo dos honorários; (ii) saber se há contradição interna no acórdão quanto à base de cálculo da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão examinou expressamente a base de cálculo dos honorários e concluiu que o valor da causa dos embargos coincidia, no caso concreto, com o valor atualizado da execução adotado na sentença.Não há contradição interna quando a fundamentação e a conclusão do acórdão mantêm coerência entre a premissa de coincidência econômica dos parâmetros e a rejeição da alteração da base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questão já decidida quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia suscitada pela parte. 2. A divergência da parte quanto ao alcance econômico da base de cálculo dos honorários não caracteriza omissão, erro material ou contradição interna.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 260.4836.1657.8083

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA REALIZADA POR APROXIMAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA VÍTIMA QUANTO AO VALOR DA TRANSAÇÃO. OCULTAÇÃO DO VISOR DA MÁQUINA DE CARTÃO. DÉBITO EFETIVADO ANTES DA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa e reparação mínima dos danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) a suficiência das provas para demonstração da autoria, materialidade e dolo; (ii) a alegada atipicidade da conduta; (iii) a incidência do princípio da insignificância; (iv) a ocorrência de bis in idem na dosimetria; (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; e (vi) a manutenção da reparação mínima dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante da transação bancária e prova oral produzida em juízo.4. A autoria e o dolo encontram respaldo na narrativa firme da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações do próprio acusado.5. A realização de cobrança sem prévia anuência da vítima quanto ao valor da operação, mediante ocultação do visor da máquina de cartão e aproveitamento de momento de distração do ofendido, configura meio fraudulento apto à caracterização do delito previsto no CP, art. 171, caput.6. O grau de instrução ou a condição profissional da vítima não afastam a ocorrência do erro exigido pelo tipo penal quando demonstrada a efetiva indução mediante fraude.7. Inaplicável o princípio da insignificância diante do valor da vantagem obtida e da condição de reincidente e portador de maus antecedentes do recorrente.8. A palavra da vítima, especialmente relevante nos crimes patrimoniais, mostrou-se coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios produzidos.9. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para valoração negativa dos antecedentes e para reconhecimento da agravante da reincidência.10. O regime semiaberto mostra-se adequado diante da reincidência do agente e da existência de circunstância judicial desfavorável.11. Mantém-se a reparação mínima dos danos quando formulado pedido expresso pela acusação e comprovado o efetivo prejuízo patrimonial suportado pela vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Configura o crime de estelionato previsto no CP, art. 171, caput, a realização de cobrança por meio de máquina de cartão sem a concordância da vítima quanto ao valor da operação, mediante ocultação do visor e utilização de expediente fraudulento apto a impedir a conferência imediata da transação, sendo irrelevante, para a caracterização do erro, o grau de instrução ou a condição profissional do ofendido.».Dispositivos relevantes citados: Código penal, arts. 59 e 171. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009805-63.2013.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0269.1599.9392

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA DESTINATÁRIO INCORRETO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) REALIZADO COM IMEDIATA DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE ADMINISTRA A CONTA DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais, em razão de transferência via PIX realizada equivocadamente para conta bancária diversa da pretendida.2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de ausência de responsabilidade do banco reclamado.3. Recurso inominado pela reclamante, alegando a falha na prestação de serviço; a inaplicabilidade da culpa exclusiva do consumidor; sua hipervulnerabilidade; o enriquecimento sem causa da pessoa que recebeu o valor e a responsabilidade solidária do reclamado.4. Contrarrazões pelo reclamado, impugnado o pedido de justiça gratuita e requerendo o improvimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A justiça gratuita.6. A responsabilidade do reclamado na repetição do valor transferido a destinatário incorreto.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira.8. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.9. O banco reclamado, que administra a conta que recebeu o valor transferido, demonstrou que foi realizado Mecanismo Especial de Devolução (MED) e que o valor transferido foi parcialmente devolvido à reclamante. Tal devolução ocorreu menos de uma hora depois da alegada transferência equivocada realizada pela autora (mov. 1.3 e 34.2/34.5).10. A Súmula 479/STJ determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, porém inexiste nos autos qualquer elemento que indique omissão, demora injustificada ou falha sistêmica por parte da instituição financeira demandada. Ao contrário, restou demonstrada a adoção das providências cabíveis, dentro dos limites técnicos e normativos do sistema bancário nacional.11. Não se verifica, portanto, a configuração de fortuito interno da atividade, inexistindo falha na prestação do serviço da ré.12. A hipervulnerabilidade do consumidor não o isenta de adotar as medidas de segurança necessárias ao proceder a transferência via PIX para terceiro, sem conferir os dados da transação, e tampouco transfere tal responsabilidade à instituição bancária de destino da transferência.13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO14. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0552.6840.8215

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 1.054 DO 1STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISPENSA LIMITADA ÀS DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL QUANDO DESNECESSÁRIA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO JURISPRUDENCIAL REFERENTE À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. HIPÓTESE DISTINTA DA VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 1.413 DO STJ. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu o processo da ação de execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio executado, condenando o Município ao pagamento das custas processuais; no recurso questiona-se, exclusivamente, a condenação ao pagamento das custas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se saber se é correta a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal limita-se à condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, pois a ilegitimidade passiva do espólio foi reconhecida e não impugnada.4. A CF/88 veda isenção heterônoma, impedindo que a União conceda isenção de tributos de competência dos Estados ou Municípios, o que afasta a aplicação da dispensa de custas prevista na Lei 6.830/1980 para a Justiça Estadual.5. O Tema 1.054 do STJ não se aplica integralmente, pois dispensa apenas as despesas de citação postal quando não há diligência de Oficial de Justiça, não isentando as custas processuais em geral.6. O enunciado deste Tribunal sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor não é aplicável, pois a extinção decorreu da ilegitimidade passiva e não do valor da execução.7. A ausência de citação do executado não afasta, por si só, a responsabilidade pelas custas processuais. À luz da orientação firmada pelo 1STJ no Tema 1.413, a definição do ônus sucumbencial observa o princípio da causalidade, devendo ser examinada a causa da extinção do feito, e não apenas a formação da relação processual.8. Assim sendo, mantém-se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, negando provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 131, II e III;Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002850-86.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6733.8923.2157

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CP, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. REJEITADO. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33, § 3º. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 657.4392.6248.4911

28 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho em 2019, alegando persistência de sequelas que reduziriam sua capacidade laborativa para a função de serrador em madeireira. A decisão recorrida baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, reconhecendo a plena recuperação do apelante e a manutenção de sua atividade laboral como operador de máquinas pesadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente, e subsidiariamente, saber se é necessária a realização de nova perícia médica para instrução do feito.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial, claro e conclusivo, atestou a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual, mesmo após o acidente e tratamento.4. Não há nos autos documentos ou provas que contrariem ou invalidem a prova técnica produzida, que é suficiente e confiável para o julgamento da causa.5. A mera discordância da parte com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova perícia.6. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto.7. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade, não se concede benefício previdenciário por incapacidade, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, caput, 85, § 2º, 85, § 3º, 98, § 3º, 487, I, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AREsp 2.950.491, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Eric Aparecida Leite, que alegava ter sequelas de um acidente de trabalho que o impediriam de continuar trabalhando normalmente. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele se recuperou bem, sem perda da capacidade para trabalhar, e que não há provas suficientes para dizer que ele está incapacitado. Por isso, o pedido foi negado, pois o benefício só é dado quando a pessoa tem alguma redução na capacidade de trabalho, o que não foi comprovado neste caso. Assim, o recurso de Eric foi rejeitado e a decisão que negou o benefício foi mantida.... ()

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