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Doc. ADM Direito 766.4991.9974.9994

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CREDOR.RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO DIRETA DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS POR MEIOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 118.0963.5519.4052

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado de pneus em pátio de veículos apreendidos. Apelação 01 julgada prejudicada e Apelações 02 e 03 parcialmente conhecidas e desprovidas.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus pela prática do crime de furto qualificado, consistente na subtração de pneus de veículos apreendidos, ocorrida em um pátio sob vigilância da Polícia Civil. Os réus foram condenados com penas variando de 2 anos a 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto e semiaberto, e recorreram requerendo absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime e modificação do regime de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A saber se: (i). a condenação dos apelantes por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória; (ii). é cabível a desclassificação da conduta para furto simples; (iii) aplica-se ao caso a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, em relação aos Apelantes 02 e 03; dever ser fixado regime inicial de cumprimento de pena mais brando em favor dos Apelantes 02 e 03; (ii) os pedidos de detração penal e antecipação da progressão de regime de cumprimento de pena devem ser conhecidos. III. Razões de decidir 3. Extinção da punibilidade do Apelante 01 se faz necessária, diante da juntada de certidão de óbito ao processo, com fundamento no CP, art. 107. 4. Pleito formulado pelos Apelantes 02 e 03 de detração penal não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 5. Pleito formulado pelos Apelantes 02 e 03 de progressão de regime antecipada não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas por filmagens, depoimentos e apreensão imediata dos pneus subtraídos, de que as condenações devem ser mantidas, pois evidenciada a responsabilidade criminal dos apelantes. 6. As teses defensivas desclassificação para furto simples e participação de menor importância foram afastadas, pois a atuação conjunta dos réus foi amplamente comprovada e caracterizou o concurso de pessoas. 7. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do Apelante 02 e à necessidade de uma resposta penal adequada à reiteração delitiva. 8. Pleito formulado pelos Apelantes 02 e 03 de detração penal não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Apelante 01 julgado prejudicado, e recursos dos Apelantes 02 e 03 conhecidos parcialmente e desprovidos, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de detração penal não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.» «2. Pedido de progressão antecipada de regime não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.» «3. A morte do agente é causa de extinção da sua punibilidade, conforme disposição expressa do CP, art. 107.» «4. A simples negativa de autoria não é suficiente para afastar a robustez do conjunto probatório, não subsistindo eventuais alegações de insuficiência de provas.» «5. A atuação conjunta dos agentes, evidenciada pela sincronização das ações durante a prática delitiva, é suficiente para a incidência da qualificadora do concurso de pessoa, sendo prescindível liame subjetivo prévio entre os acusados.» «6. A reincidência, aliada ao quantum penal fixado, é suficiente para ensejar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.»... ()

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Doc. ADM Direito 573.7004.8316.4145

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE USO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS RELACIONADAS ÀS CARACTERÍSTICAS TOPOGRÁFICAS DO TERRENO E ÀS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS INCIDENTES SOBRE A ÁREA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.3510.2577.9650

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DA INTERDITANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos autores de ação de interdição contra sentença que, diante do falecimento da interditanda, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e lhes impôs o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Recurso adesivo dos patronos da requerida visando à majoração da verba honorária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a extinção da ação de interdição em razão do falecimento da interditanda afasta a condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais; (ii) se a ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa; e (iii) se o valor dos honorários advocatícios fixado na origem remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos da requerida. III. Razões de decidir 3. A extinção sem resolução do mérito não impede a fixação de honorários advocatícios, sendo aplicável, nos casos de perda superveniente do objeto, a regra do art. 85, §10, do CPC, segundo a qual as verbas sucumbenciais devem ser suportadas por quem deu causa ao processo. 4. Embora o falecimento da interditanda tenha sido a causa imediata da perda do objeto, a instauração da relação processual decorreu da iniciativa dos autores ao postularem medida destinada à restrição da capacidade civil da genitora. A perícia psiquiátrica realizada nos autos concluiu pela preservação da capacidade civil e patrimonial da interditanda, elemento suficiente para a definição da causalidade.5. A responsabilização pelos ônus sucumbenciais não possui natureza sancionatória e independe da demonstração de dolo ou má-fé, razão pela qual a alegada preocupação familiar não afasta a incidência do princípio da causalidade.6. Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, pois a extinção do processo decorreu do falecimento da demandada, sendo a prova requerida incapaz de alterar o fundamento da sentença ou de substituir a demonstração dos pressupostos jurídicos para a curatela.7. Consideradas a natureza da demanda, o tempo de tramitação, a relevância dos direitos discutidos e os atos praticados pelos advogados da requerida, mostra-se insuficiente a verba honorária fixada em primeiro grau, sendo cabível sua majoração por apreciação equitativa IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção da ação de interdição por perda superveniente do objeto decorrente do falecimento da interditanda não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de responsabilização pelas verbas sucumbenciais, cabendo a análise de quem deu causa à instauração do processo. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a ação é extinta por fato superveniente que impossibilita seu prosseguimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, art. 485, VI; art. 997, §2º, I; arts. 231 e 272; arts. 369 e 370. Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: Os filhos ingressaram com uma ação pedindo que a mãe fosse declarada incapaz para administrar a própria vida e seus bens. Durante o processo, foi realizada perícia médica que concluiu que ela possuía plena capacidade para praticar os atos da vida civil e administrar seu patrimônio. Antes do encerramento da ação, a mãe faleceu, o que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito. O Tribunal entendeu que, mesmo sem decisão final sobre o pedido de interdição, os autores devem arcar com as custas e os honorários advocatícios porque foram eles que deram causa à instauração da demanda. Também concluiu que a falta de perícia contábil não prejudicou a defesa, já que o processo foi encerrado em razão do falecimento da interditanda. Por fim, reconheceu que os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau eram insuficientes diante do trabalho realizado pelos advogados da requerida e determinou sua majoração.... ()

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Doc. ADM Direito 920.4668.2076.7820

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ACIDENTE DURANTE O TRAJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRÊS RECURSOS.(I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DE TESES DEFENSIVAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MOTORISTA DA TRANSPORTADORA QUE INICIOU O TRAJETO SEM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (CT-E) E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE PROVIDENCIAR TEMPESTIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIDADE DO TRANSPORTE E À COBERTURA SECURITÁRIA DA CARGA. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO MANTIDA. CODIGO CIVIL, art. 945.(III) DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CARGA E DESPESA COM CAMINHÃO MUNCK DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.511,38, JÁ OBSERVADA A REDUÇÃO DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO.(IV) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DOS DANOS CAUSADOS À CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO À DESPESA COM CAMINHÃO MUNCK. DANO MATERIAL AUTÔNOMO DECORRENTE DO ACIDENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUANTO AO PRINCIPAL, LIMITADA A R$ 1.500,00, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE.(V) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMOS INICIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO DE R$1.500,00. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE CONTRA O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00 EM SEU FAVOR. LITISDENUNCIANTE QUE NÃO RECORREU DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO, QUANTO A ELA, DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM.RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DELIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA EM R$1.500,00 E, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

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