1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. INSURGÊ
NCIA RECURSAL DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELO BANCO CREDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NEOCATE. MENOR DE IDADE QUE NECESSITA DE SUPLEMENTO EM VIRTUDE DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA Da LeiTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CON
FIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR CONCEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO. RECEITUÁRIO MÉDICO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHONETE COM ANIMAL (EQUINO) NA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECU
RSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. RODOVIA PEDAGIADA. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF. TEMA 1.122 DO STJ. INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO. FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. APÓLICE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACOSTADOS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTO, RELATÓRIO DE DANOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVAM OS DANOS NO VEÍCULO SEGURADO. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CODIGO CIVIL, art. 405. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS DOS EQUIPAMENTOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE ATESTA QUANTO A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NORMA ANTERIOR. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Arapongas/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, fundada no salário mínimo. A recorrente sustenta A recorrente sustenta a aplicação do efeito repristinatório, em razão da inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, que vinculava o adicional ao salário mínimo, requerendo o restabelecimento do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se é constitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo; e (ii) se, declarada a inconstitucionalidade, é aplicável o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo prevista em legislação municipal anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, entendimento reafirmado pela Súmula Vinculante 4/STF.4. O art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, em sua redação original, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afronta a CF/88 e a referida súmula vinculante.5. Reconhecida a inconstitucionalidade, aplica-se o efeito repristinatório para restaurar a redação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/92, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município.6. O restabelecimento da norma anterior não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, pois não configura atuação judicial como legislador positivo, mas mero retorno à norma preexistente que não contém vício de inconstitucionalidade.7. O pagamento das diferenças deve observar reflexos sobre 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, conforme arts. 95, 113, 118 e 119 da Lei Municipal 4.451/2016.8. O efeito repristinatório deve prevalecer até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que estabeleceu nova base de cálculo, diversa do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava o adicional ao salário-mínimo, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior (art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992), que adota como base o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município. 3. O adicional de insalubridade integra a remuneração e gera reflexos no 13º salário, férias com 1/3 constitucional e horas extras.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV e XXIII; Lei Municipal 4.451/2016, arts. 95, 106, 113, 118 e 119; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 03.10.2022; STF, Rcl 54.520 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.11.2022; STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000520-27.2025.8.16.0045, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDAS INTERCALADAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR POUCO MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ENTRE OS DIAS 14.10.2021 E 16.10.2021 E PRATICAMENTE DE 40 (QUARENTA) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM A CONSUMIDORA FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ (UNESPAR) - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA devida É A DA DATA EM QUE a retenção DEVERIA TER SIDO REALIZADa - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000361-70.2024.8.16.0061 E 0000978-64.2025.8.16.0103) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do exequente conhecido e desprovido.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DESGASTE NATURAL E FATO SUPERVENIENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a controvérsia envolvendo alegação de vício em veículo, com discussão acerca da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade da ré pelos defeitos apontados, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência de vício oculto e pela improcedência da pretensão indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a insurgência da parte revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando à revisão do mérito ou ao reexame da causa por mero inconformismo da parte.4. A contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna ao decisório, caracterizada por proposições inconciliáveis no próprio acórdão, não se confundindo com a divergência entre a decisão proferida e a tese defendida pela parte.5. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sendo desnecessária a análise expressa de todos os argumentos deduzidos pelas partes.6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como concluiu, com base nas provas dos autos, que os vícios alegados decorrem de desgaste natural do bem e de fato superveniente consistente em roubo do veículo, afastando a caracterização de vício oculto.7. O magistrado não está vinculado ao entendimento das partes, devendo decidir conforme sua convicção motivada, a partir da análise das provas, fatos e aspectos jurídicos pertinentes.8. Verificada a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, evidencia-se que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão.2. A contradição relevante para fins de embargos é exclusivamente a interna ao julgado, não abrangendo a discordância da parte com a solução adotada.3. Não há omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes.4. Inexistente vício oculto quando os defeitos do bem decorrem de desgaste natural ou de fato superveniente, afastando-se a responsabilidade do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais que impôs multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, sendo que o Recorrente pleiteia a substituição da multa pelo sequestro de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve haver a substituição da multa diária por sequestro de valores em caso de descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamentos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade.4. Assiste razão ao Recorrente ao pedir a substituição da multa diária pelo sequestro de valores, considerando que este é mais efetivo e menos oneroso.5. O CPC, art. 487 permite ao juiz adotar medidas que assegurem a efetivação da tutela, incluindo o sequestro de valores em casos de fornecimento de medicamentos.6. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como medida eficaz para cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível substituir a multa diária por sequestro de valores em casos de descumprimento de obrigações relacionadas ao fornecimento de medicamentos, considerando a eficácia e a menor onerosidade dessa medida para garantir o cumprimento da ordem judicial.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE MOSTRA ISOLADA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPP, art. 156. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3) PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA. 3.1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA. 3.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CP. DESCABIMENTO. VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. AUMENTO DA PENA CORRETAMENTE CONSIDERADA. 4) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 5) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática do crime de falsificação de documento particular, tipificado no CP, art. 298, com a imposição de pena de dois anos e quinze dias de reclusão e pagamento de multa, em razão de ter alterado valores em notas promissórias, causando prejuízo à vítima, que é maior de 60 anos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de agravante e a redução da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por falsificação de documento particular deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena e readequação da prestação pecuniária e da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de falsificação de documento particular foram devidamente comprovadas por depoimentos e laudo pericial.5. A defesa não se desincumbiu do ônus probatório, apresentando apenas alegações sem provas concretas.6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, que foram consideradas graves.7. A agravante da vítima ser maior de 60 anos foi mantida, pois o réu se aproveitou dessa condição.8. A prestação pecuniária foi reduzida para um salário-mínimo, pois não houve fundamentação adequada para o valor anterior.9. A pena de multa foi readequada para 12 dias-multa, em conformidade com a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para reduzir a prestação pecuniária e, de ofício, readequar a pena de multa.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica e idônea para a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal implica na sua redução ao valor de um salário-mínimo, considerando a capacidade econômica do Réu e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 298; CPP, arts. 156 e 386; CP, art. 59; CP, art. 61, II, h; CP, art. 45, § 1º; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, 0002504-54.2011.8.16.0104, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, 0001032-41.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por falsificar documentos, aumentando o valor de notas promissórias de forma ilegal, causando prejuízo à vítima. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo depoimentos e um laudo pericial, mostraram que o Réu realmente alterou os documentos. A pena de prisão foi mantida, mas a prestação pecuniária foi reduzida para um salário-mínimo, pois o juiz não justificou o valor anterior. Além disso, a pena de multa foi ajustada para ser proporcional à pena de prisão. Portanto, a decisão confirmou a condenação, mas fez algumas mudanças nas penas.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal requerida por apenada em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de multa, pela prática de tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33. A requerente pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena e a alteração do regime de cumprimento, alegando que não foram considerados os requisitos para o tráfico privilegiado e que a decisão anterior se baseou em suposta reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal requerida pela apenada deve ser conhecida, considerando que os pedidos já foram analisados e decididos em apelação anterior, sem a apresentação de novas provas ou elementos que justifiquem a reanálise da dosimetria da pena e do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reanalisar questões já decididas.4. Não foram apresentadas novas provas ou elementos que justifiquem a revisão da decisão anterior.5. A defesa já havia argumentado sobre a dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição em apelação anterior, que foi indeferida.6. A ausência de preenchimento das hipóteses legais do CPP, art. 621 impede o conhecimento da revisão criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reanalisar questões já decididas em apelação, salvo se apresentadas novas provas que justifiquem a reabertura do caso._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 622, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052982-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015632-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0084821-13.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 15.04.2024; STJ, AgRg na RevCrim Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.06.2022.Resumo em linguagem acessível:A revisão criminal pedida pela requerente não foi aceita pelo tribunal. Ela queria mudar a pena que recebeu por tráfico de drogas, alegando que deveria ter uma redução na pena e que o regime de cumprimento deveria ser alterado. No entanto, o tribunal explicou que essas questões já tinham sido discutidas e decididas anteriormente, e que não havia novas provas ou motivos que justificassem uma nova análise. Por isso, a revisão não foi conhecida, ou seja, não foi aceita.... ()
12 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA «DESPESAS DO EMITENTE». ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE EVIDENCIAM QUE A RUBRICA SE DESTINA AO RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM O REGISTRO DO CONTRATO E GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NATUREZA JURÍDICA EQUIPARADA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE Inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário. Recurso de apelação da autora PARCIALMENTE conhecido e NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, que alega não ter contratado o empréstimo e contestou a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, conforme o ônus probatório que lhe cabe.4. A inexistência da relação jurídica implica a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.5. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.6. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), suficiente para compensar a autora sem gerar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, provida.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MUCOSECTOMIA POR ESD (DISSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE SUBMUCOSA). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DE 50 ORTN’S. RECURSO VERSA SOMENTE A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. LEI 6.830/80, art. 34 QUE NÃO FAZ RESSALVA QUANTO AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE PUGNOU PELO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS QUASE DEZ ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. DISTINÇÃO FEITA ADEQUADAMENTE. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU expressa e univocamente o desprovimento DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1 O recurso de embargos de declaração foi oposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, tendo reiterado a prescrição da pretensão executória.1.2 Nos embargos, o embargante aventa omissão e obscuridade, por falta de fundamentação em relação ao afastamento da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao analisar o mérito do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo espécie recursal de fundamentação vinculada.3.2 Não se constatou qualquer vício na decisão embargada, que apresentou fundamentação expressa sobre os motivos pelos quais o recurso não deveria ser provido.3.3 A interposição de embargos com o fim de rediscutir o mérito da decisão configura inadequado uso da via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALHAS GENERALIZADAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO, SOMADO À ENTREGA DO BEM COM VÍCIOS EXPRESSIVOS DE QUALIDADE. INADIMPLEMENTO QUALIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar oficina de funilaria e pintura ao ressarcimento dos valores pagos pelo serviço defeituoso, ao reembolso de peças relacionadas aos reparos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da má execução dos serviços e da excessiva demora na entrega do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se os defeitos constatados no veículo decorreram da prestação inadequada dos serviços ou da opção do consumidor por não substituir determinadas peças; (ii) se subsistem as condenações por danos materiais e morais; (iii) se o valor da indenização por dano moral comporta redução; e (iv) se há fundamento para redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial demonstrou que os vícios apresentados pelo veículo decorreram de falhas técnicas na execução dos serviços de funilaria e pintura, consistentes, entre outros aspectos, em preparação inadequada da superfície, aplicação excessiva de massa plástica, falhas de montagem e acabamento e defeitos de pintura, afastando expressamente a tese de que tais problemas decorreriam da reutilização das peças originais. Não comprovada qualquer excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º, permanece íntegra a responsabilidade objetiva do fornecedor. O ressarcimento dos valores pagos pelo serviço e o reembolso das peças encontram respaldo direto no laudo pericial. Embora o inadimplemento contratual, em regra, não gere dano moral, o caso concreto revela inadimplemento qualificado, caracterizado pela demora de aproximadamente doze meses para conclusão de serviço inicialmente previsto para sessenta dias, privação prolongada do uso do veículo e entrega do automóvel com defeitos relevantes e tecnicamente comprovados, circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e justificam a reparação extrapatrimonial. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional às peculiaridades do caso, inexistindo motivo para sua redução. Inviável, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a sentença acolheu integralmente os pedidos formulados na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: A opção do consumidor por recuperar, em vez de substituir, peças do veículo não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor quando a prova pericial demonstra que os vícios decorreram da má execução dos serviços de funilaria e pintura. A demora excessiva na execução do serviço, aliada à entrega do veículo com defeitos generalizados e tecnicamente comprovados, configura inadimplemento qualificado apto a ensejar indenização por danos morais, preservadas as condenações por danos materiais, extrapatrimoniais e os ônus sucumbenciais.___________________________________________________________________________________________________... ()
20 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PISO SALARIAL. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 023/2015. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE NENHUM SERVIDOR PODERÁ PERCEBER VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ESTADUAL. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 18, 30, I, E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENTE MUNICIPAL AO PISO REGIONAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
21 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de encerramento unilateral de conta corrente bancária. 2. Instituição financeira, no exercício de seu poder discricionário e de conveniência, promove encerramento unilateral da conta corrente, por desinteresse comercial. 3. Necessidade de comprovação da prévia e regular ciência do correntista, nos termos da Resolução CMN 4.753/2019, do art. 473 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.4. Carta de encerramento desacompanhada de Aviso de Recebimento ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a efetiva ciência da consumidora. 5. Possibilidade de utilização de meios alternativos de comunicação, inexistindo comprovação de adoção de quaisquer dessas providências. 6. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Dano moral caracterizado diante da privação de acesso à conta bancária e dos transtornos decorrentes da ausência de comunicação prévia eficaz.8. Quantum indenizatório fixado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO RELATIVA À OBRA JÁ INICIADA. PEDIDO DE DISTRATO AMIGÁVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE A PLANILHA DO EDITAL E A REALIDADE DA OBRA. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS E FALHA GRAVE NO PROJETO. INOCORRÊNCIA. VISTORIA DO LOCAL ASSEGURADA. DISPENSA. RESCISÃO UNILATERAL LEGÍTIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SUSPENSÃO DE UM ANO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, art. 921, § 2º) NÃO TRANSCORRIDA INTEGRALMENTE - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 - AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. A prescrição intercorrente objetiva evitar a eternização da execução e se aplica conforme o prazo do direito material, nos termos da Súmula 150/STF e do CPC, art. 924, V.2. A configuração da prescrição intercorrente foi expressamente positivada no CPC, art. 924, V, como hipótese de extinção da execução, quando transcorrido o mesmo prazo do direito pretendido, a contar do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC).3. A entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 27/08/2021, restringiu a interrupção da prescrição intercorrente às hipóteses de efetiva citação/intimação do devedor ou de constrição de bens penhoráveis, sem alcançar, contudo, situações processuais já consolidadas sob a égide do regime jurídico anterior.... ()