I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta pelo réu, visando à desconstituição de Acórdão que manteve Sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, com pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O Requerente sustenta a atipicidade da conduta, alegando destinação da droga para consumo próprio, em observância ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, e pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das alegadas condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a superveniência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que considera até 40g (quarenta gramas) de maconha como indicativo de porte para uso próprio, autoriza a revisão de condenação transitada em julgado; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) por meio da revisional, diante da alegada primariedade e bons antecedentes do Requerente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal é restrita às hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não sendo admitida para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, inclusive para as hipóteses envolvendo o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, à luz da jurisprudência do STJ.4. Em todo caso, o Requerente foi condenado pelo armazenamento de 44,3g (quarenta e quatro gramas e três decigramas) de maconha, quantidade superior ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal para presunção de uso pessoal, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo apto a justificar a revisão da Sentença acobertada pelo manto da coisa julgada.5. O pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado configura inovação recursal, não suscitada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza seu conhecimento no âmbito revisional, além de o Requerente ostentar condenações anteriores, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse.IV. Dispositivo6. Revisão Criminal não conhecida._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPP, arts. 621, 623 e 622; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506, RE 635659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033393-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.09.2025.... ()
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