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Doc. ADM Direito 293.3902.7463.2037

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CODIGO PENAL, art. 621. INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE MAIS BENÉFICO AO RÉU, INCLUSIVE NOS CASOS ENVOLVENDO A TESE 506 DO STF. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER AFASTADO DE OFÍCIO. REQUERENTE CONDENADO POR ARMAZENAR QUANTIDADE DE MACONHA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO STF PARA A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO PESSOAL DO ENTORPECENTE. RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE INVIABILIZOU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal proposta pelo réu, visando à desconstituição de Acórdão que manteve Sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, com pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O Requerente sustenta a atipicidade da conduta, alegando destinação da droga para consumo próprio, em observância ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, e pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das alegadas condições pessoais favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a superveniência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que considera até 40g (quarenta gramas) de maconha como indicativo de porte para uso próprio, autoriza a revisão de condenação transitada em julgado; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) por meio da revisional, diante da alegada primariedade e bons antecedentes do Requerente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal é restrita às hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não sendo admitida para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, inclusive para as hipóteses envolvendo o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, à luz da jurisprudência do STJ.4. Em todo caso, o Requerente foi condenado pelo armazenamento de 44,3g (quarenta e quatro gramas e três decigramas) de maconha, quantidade superior ao limite fixado pelo Supremo Tribunal Federal para presunção de uso pessoal, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo apto a justificar a revisão da Sentença acobertada pelo manto da coisa julgada.5. O pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado configura inovação recursal, não suscitada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza seu conhecimento no âmbito revisional, além de o Requerente ostentar condenações anteriores, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse.IV. Dispositivo6. Revisão Criminal não conhecida._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPP, arts. 621, 623 e 622; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506, RE 635659 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033393-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.09.2025.... ()

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