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Doc. ADM Direito 811.0363.9164.8713

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, Lei 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BASEADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 - TEMA 506 - QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1. O rol do CPP, art. 621 é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível.2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo CPP, art. 621, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível ‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário à lei ou a evidência dos autos. Precedentes do TJPR.3. Não é admitido, em sede de revisão criminal, o mero reexame de questões já apreciadas no julgamento anterior, não se podendo admitir o manejo da referida ação revisional como uma (inexistente) espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 622, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos.4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra no caso concreto.5. Revisão criminal não conhecida.... ()

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