«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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1 - Na hipótese verifica-se que, acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 29/6/2018 (fl. 768, e/STJ). Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 24/7/2018 (fl. 768, e/STJ). ... ()
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1 - De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018). ... ()
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