1 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível, bem como se houve excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos apresentados pelo embargado que são aptos e suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, X e do entendimento deste Tribunal de Justiça.4. Alegação de excesso de execução desacompanhado do valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRCONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃ
O LEGÍTIMA. ENCERRAMENTO DA CONTA E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS APTAS
A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SENDO CABÍVEL O BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART 99, §3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, PRESENTE DEMANDA QUE SE TRATA DE IMISSÃO DE POSSE, TENDO SIDO COMPROVADO MEDIANTE AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE O REQUERENTE É PROPRIETÁRIO DE LOJA AGROPECUÁRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTO
RA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Nos Juizado Especiais não é permitido a prolação de sentenças ilíquidas. Destarte, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de restituição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA - POLICIAL MILITAR FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO CLONADO - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDUTA DO POLICIAL MILITAR VIOLADORA DO DECORO MILITAR - JUSTIÇA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - CONDUTA DO AGENTE CONSIDERADA GRAVE - SANÇÃO ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DE CONSUMO. CONTATO COM O BANCO DESTINATÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NO ÂMBITO DO MED NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA VENDA CASADA. PROVIMENTO DE NATUREZA DIVERSA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL (EXTRA PETITA). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO E CONTRATO NÃO APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (B) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito ante a quitação do débito principal. Prosseguimento do processo para fins de satisfação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito principal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se o executado, ora apelado, faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se é possível a extinção da execução fiscal sem a satisfação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Diante da preclusão, inviável deduzir novo pedido de justiça gratuita sem que tenha havido mudança substancial nos elementos já analisados para indeferir o benefício.4. A execução fiscal somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, o que inclui o pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II, e CPC, art. 85, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 671281, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.3.2005.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da execução fundada em nota promissória é trienal, nos termos da legislação civil.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021, o prazo prescricional inicia-se automaticamente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal.5. O período de suspensão processual é de um ano, findo o qual tem início a contagem do prazo prescricional, não podendo ser prorrogado por liberalidade das partes ou do juízo. 6. No caso concreto, a ciência da última diligência infrutífera ocorreu em 14/09/2021, iniciando-se automaticamente a suspensão até 14/09/2022, e, em seguida, o prazo prescricional trienal, encerrado em 15/09/2025, antes da prolação da sentença, evidenciando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente na execução tem início automático após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, inicia-se o prazo prescricional do direito material, cuja fluência independe de provocação judicial. 3. A ausência de efetiva constrição patrimonial no prazo legal caracteriza a prescrição intercorrente, ainda que tenham sido realizadas diligências infrutíferas.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º e §4º-A; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 08.12.2025.... ()
10 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Acolhimento. Lapso temporal superior ao previsto, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão ao corréu. Recurso conhecido e provido. Demais teses recursais prejudicadas.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV, do CP).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, diante do lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória; e (ii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como da participação de menor importância, com a consequente redução da pena. III. Razões de decidir: 3. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação impõe a aplicação do CP, art. 110, § 1º, segundo o qual a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada.4. A pena fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão atrai o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV.5. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 22/05/2017, e a prolação da sentença condenatória, em 05/02/2026, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legal.6. O reconhecimento da prescrição acarreta a extinção da punibilidade do apelante e prejudica a análise das demais teses recursais.7. Estende-se o reconhecimento da prescrição ao corréu, nos termos do CPP, art. 580, por identidade de situação fático jurídica.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e provido. Demais teses recursais prejudicadasDispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, 114, II e 155, §4º, I e IV; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Renata Estorilho Baganha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO («GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» OU «GOLPE DA OLX»). CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECOMPOSIÇÃO PARCIAL DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VíCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO, NO CASO. GRAVAÇÃO E SAQUES COMPLEMENTARES. inequívoca ciência da modalidade contratada. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA E NÃO VINCULA O JULGADOR. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. RECURSO PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PARECERES ELABORADOS EM DATA POSTERIOR AO EVENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DOS LAUDOS. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de comprovação do dano material alegado. Assim, requer que a sua condenação seja afastada ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, a Ré alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria in loco (mov. 21.1 dos autos principais), que reputa essencial à aferição da capacidade da estufa e dos prejuízos. No entanto, entendo que não há violação ao devido processo legal, pois a diligência não possui aptidão para alterar o desfecho da controvérsia, uma vez que o evento ocorreu em novembro de 2023 e eventual inspeção tardia não permitiria a reconstrução fidedigna das condições de secagem à época dos fatos. Registro, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista a apresentação de contestação, documentos e razões recursais. Ademais, embora a Ré sustente a necessidade de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 18/11/2023 ocasionou prejuízos à safra de fumo tipo «BO1». Sustenta que, das duas estufas em processo de cura, uma, com 800 kg, teve perda integral, enquanto a outra, com cerca de 700 kg, registrou perda total de 350 kg e desclassificação dos 350 kg remanescentes, vendidos a R$ 4,40/kg, resultando em prejuízo de R$ 31.700,00. A queda de energia em 18/11/2023 foi comprovada pelo relatório apresentado pela própria concessionária (mov. 16.8 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, os laudos técnicos apresentados pelo Autor (mov. 1.5, 1.6 dos autos principais) reforçam a sua narrativa. Entretanto, embora elaborados por profissional habilitado, os documentos apresentam fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade dos laudos está comprometida por três fatores: (i) Lapso temporal dos documentos: os laudos foram confeccionados em 16/12/2023, quase um mês após o evento (18/11/2023). Tal fato prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise imediata e contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da eventual paralisação. (ii) Fundamentação técnica insuficiente: Os pareceres mencionam que o fumo seria do tipo «BO1» e que houve perda total de parte da produção, porém carecem de suporte técnico idôneo, pois não indicam os critérios agronômicos adotados, as condições efetivamente observadas na estufa ou o método utilizado para aferição dos danos. Ademais, quanto à parcela desclassificada (350 kg), atesta apenas o valor de comercialização (R$ 4,40/kg), sem especificar o tipo específico de fumo resultante da reclassificação. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 19.1, 19.4 dos autos principais), o informante somente afirma que havia duas estufas em processo de secagem, com aproximadamente 700 kg e 800 kg, mencionando, de forma genérica, que a qualidade do produto teria sido comprometida, com descarte de parte da produção. A ausência de esclarecimento quanto ao tipo específico de fumo inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Quanto às notas fiscais (mov. 35.1 dos autos principais e mov. 13.2 a 13.7 dos autos recursais), deixo de examiná-las para evitar indevida supressão de instância, pois foram juntadas apenas em sede recursal, após a fase instrutória, sem qualquer justificativa idônea, em desacordo com o CPC, art. 435. O Autor detinha os documentos e poderia ter apresentado oportunamente, razão pela qual a juntada tardia decorre de sua própria inércia. Por esse motivo, entendo que não há cerceamento de defesa. Dessa forma, independentemente das notas fiscais, a pretensão indenizatória não comporta acolhimento, pois inexiste documento técnico idôneo e contemporâneo ao evento capaz de identificar o tipo de produto efetivamente submetido à secagem na data da interrupção, bem como de demonstrar, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do dano e a sua extensão econômica.8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «BO1» ou que o produto tenha sido efetivamente rebaixado para tipo de fumo com valor unitário de R$ 4,40/kg. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, 435 e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 17.11.2025.... ()
14 - TJPREmenta: direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário. penhora salarial posteriormente desconstituída. reinício da contagem. sentença prematura. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A execução foi ajuizada para cobrança de crédito, tendo a sentença considerado que, após diligências infrutíferas e anulação de penhora salarial, não houve ato constritivo capaz de interromper o prazo prescricional trienal, aplicando a nova regra da Lei 14.195/2021. A apelante requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução, alegando que realizou diligências contínuas e que o prazo aplicável seria quinquenal, além de contestar a aplicação retroativa da nova legislação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal ou quinquenal; (ii) estabelecer se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada aos atos processuais praticados antes de sua vigência; e (iii) determinar se a penhora salarial posteriormente desconstituída impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fundada em cédula de crédito bancário observa o prazo prescricional trienal, aplicável por força da legislação cambial e da Súmula 150/STF.4. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroage para atingir atos processuais anteriores, nos termos do CPC, art. 14, de modo que, antes de sua vigência, as diligências promovidas pela exequente afastam a caracterização de inércia injustificada.5. A vigência da Lei 14.195/2021 não constitui termo inicial automático da prescrição intercorrente, que depende da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.6. A penhora determinada no curso da execução interrompe a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente desconstituída, reiniciando-se a contagem a partir da ciência da desconstituição.7. A ciência da desconstituição da penhora ocorreu em 09/12/2024, de modo que a prescrição intercorrente somente se consumaria após o prazo de suspensão legal de um ano somado ao prazo prescricional trienal. Assim, a sentença proferida em 13/08/2025 é prematura, pois não havia transcorrido o lapso temporal necessário para a configuração da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal previsto na legislação cambial aplicável ao título. 2. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroage para alcançar atos processuais anteriores. 3. A penhora determinada no curso da execução interrompe a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente desconstituída, reiniciando-se a contagem a partir da ciência da desconstituição. 4. A prescrição intercorrente não se configura quando não transcorre o prazo de suspensão legal somado ao prazo prescricional aplicável".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021, art. 44; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0004854-11.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001078-38.2013.8.16.0168, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 150/STF.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA - NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PLENA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador que exercia a função de auxiliar de recria em avicultura e apresenta gonartrose no joelho direito, alegando redução permanente da capacidade para exercer sua função habitual em razão do agravamento da patologia pelas atividades laborais. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral, com base em laudo pericial que indicou capacidade plena, mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de limitações funcionais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente do agravamento de doença degenerativa pelas atividades laborais.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral do Apelante, que apresenta gonartrose no joelho direito, com mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de limitações funcionais que justifiquem incapacidade, embora reconhecido o agravamento da patologia pelas atividades laborais.4. A concessão do auxílio-acidente exige redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A parte Apelante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial ou o entendimento do Juízo de primeiro grau.6. O reconhecimento do nexo concausal, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; é necessário que a patologia implique redução permanente da capacidade laboral ou exija maior esforço para o exercício da atividade habitual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida pelo segurado.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Tema 1.044/STJ.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO ITAÚ. REJEIÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DISPENSAM AS PROVAS REQUERIDAS. PRELIMINARES SOBRE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO, OITIVA INDEVIDA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE E ILEGITIMIDADE ATIVA IGUALMENTE REJEITADAS. MÉRITO. RÉU QUE ALEGA QUE NÃO ERA O COMPRADOR DO GADO, MAS APENAS TRANSPORTADOR CONTRATADO POR TERCEIROS; TESE DE QUE A EMISSÃO DO CHEQUE SE DEU COMO MERA GARANTIA E NÃO COMO PAGAMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, SENDO O TÍTULO EXECUTIVO FRUTO DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA EM UMA OPERAÇÃO MACULADA POR ESTELIONATO DE TERCEIROS. CHEQUE QUE ESTÁ EM POSSE DO AUTOR, TENDO SIDO CONFESSADAMENTE EMITIDO PELO RÉU. EMBORA TENHA SIDO EMITIDO NOMINALMENTE A PESSOA DIVERSA, CONSTA NO VERSO O NOME E IDENTIFICAÇÃO AUTOR. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DOS LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19. BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO NA CONTESTAÇÃO QUE REGISTRA RELATO DO PRÓPRIO RÉU NO SENTIDO DE QUE ESTE INTERMEDIOU NEGÓCIO DE COMPRA DE BOI COM O AUTOR NO VALOR DO CHEQUE EM QUESTÃO, TENDO EMITIDO CHEQUE PARTICULAR PARA PAGAMENTO DO GADO CARREGADO. DEVER DO RÉU DE HONRAR O PAGAMENTO DO TÍTULO EMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE COEXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL (§ 2º, ART, 85/CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL COM PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade extinguindo o processo em razão da prescrição do direito material, arbitrando os honorários advocatícios devidos aos patronos dos excipientes em R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se os honorários de sucumbência devidos ao patrono do recorrente devem ser fixados com base no proveito econômico discutido, afastando-se seu arbitramento por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de honorários sucumbência por equidade só deve ser observada nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do CPC, art. 85, e não se estando diante de causa com valor «inestimável», não se tratando de proveito econômico «irrisório», e nem se mostrando «muito baixo» o valor atribuído à causa, é imperativa a observação da regra geral do § 2º, do CPC, art. 85, consoante entendimento fixado pela Corte Especial do STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ: RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ).4. Sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, a par do pouco trabalho e tempo exigido para a solução da lide, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo banco credor/apelado ao causídico do apelante, devem ser fixados no percentual mínimo legal, calculado sobre o valor atualizado da causa, por se confundir, in casu, com o proveito econômico obtido pela parte (§ 2º, CPC, art. 85).IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível parcialmente conhecida, à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (Tema Repetitivo 1.076); STJ, AgInt no AREsp. 2.253.269, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036080-05.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 12.08.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003206-31.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014381-34.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.04.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006968-23.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024611-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.03.2024.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que relaxou a prisão em flagrante, por entender ilegal a busca domiciliar e, por consequência, as provas dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante deve ser reformada, consideradas as alegações de existência de fundada suspeita para a atuação policial, de justa causa para o ingresso domiciliar e de autorização expressa da moradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havia justa causa para a abordagem, diante das reiteradas denúncias específicas de tráfico de drogas, da visualização de entorpecentes no interior do veículo estacionado em frente à residência e da autorização expressa da recorrida para ingresso domiciliar, registrada em vídeo. 4. Ausentes elementos concretos indicativos de coação ou de ilegalidade na diligência policial, impõe-se o reconhecimento da validade da busca domiciliar e da prisão em flagrante. 5. A análise sobre a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória incumbe incialmente ao Juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para homologar o flagrante. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXV; CPP, art. 157, 240, 244, 310, I, e CPP, art. 319, I, IV e V.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito que originaram a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade em razão de fraude praticada por terceiro, a ausência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a requerida comprovou a regularidade da contratação e da cobrança que originaram a negativação; (ii) estabelecer se a alegação de fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade da recorrente; (iii) determinar se a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral indenizável; e (iv) verificar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, a requerida deve comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, ônus do qual não se desincumbe. 4. Os documentos apresentados pela recorrente, desprovidos de assinatura do suposto consumidor, não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo autor. 5. A ausência de prova da contratação que originou a inscrição torna inexigível a dívida e demonstra a ilegitimidade da anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 6. A alegação de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da requerida, pois a recorrente não apresenta elementos concretos sobre a ocorrência da suposta fraude ou sobre eventual benefício obtido por terceiro, tendo providenciado a baixa do débito e a exclusão da negativação após tomar ciência da irregularidade. 7. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ - . 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às particularidades do caso, à gravidade e à lesividade da conduta, assegurando justa reparação pelos danos sofridos, sem necessidade de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, cabe à fornecedora comprovar a regularidade da contratação e da cobrança que fundamentam a inscrição do consumidor em cadastro restritivo. 2. Documentos sem assinatura do consumidor não comprovam, por si sós, a contratação impugnada. 3. A alegação de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da fornecedora quando desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a ocorrência da fraude e a regularidade da contratação. 4. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. 5. A indenização por dano moral de R$ 5.000,00 permanece adequada às particularidades do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021. ... ()
20 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR - MAGISTÉRIO - ART. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVIA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA E INSTITUIÇÃO RELIGIOSA COM APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de diversas porções e tipos de drogas, balança de precisão e dinheiro em sua residência, localizada próxima a praça pública e igreja. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilegal, a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, além da redução da pena e restituição do valor apreendido. A sentença fixou pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) se o ingresso dos policiais no imóvel foi amparado por fundadas razões prévias; (II) se as provas demonstram a prática do crime de tráfico de drogas ou autorizam a absolvição ou a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (III) se a natureza, a quantidade e a diversidade das drogas justificam a elevação da pena-base; (IV) se a admissão da posse das substâncias para uso próprio autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada; (V) se deve ser mantida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (VI) se o redutor do tráfico privilegiado deve incidir na fração máxima; e (VII) se é cabível a restituição do numerário apreendido.III. Razões de decidir1. A entrada dos policiais no domicílio foi legítima, pois amparada em fundadas razões e flagrante delito de crime permanente, com visualização prévia das drogas pela janela do imóvel.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de grande quantidade e variedade de substâncias, balança de precisão, dinheiro em espécie e depoimentos policiais.3. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade, diversidade, embalagem para venda e indícios de destinação mercantil das substâncias apreendidas.4. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, reduzindo a pena em fração proporcional, pois o apelante admitiu a posse das drogas, negando o tráfico.5. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III foi mantida, por se tratar de crime praticado nas imediações de praça pública e instituição religiosa, sendo irrelevante a demonstração de dolo específico.6. A pena definitiva foi fixada em 2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, considerando a primariedade e as circunstâncias do caso.7. O perdimento do dinheiro apreendido foi mantido, pois não houve comprovação da origem lícita do valor encontrado junto às drogas e objetos relacionados ao tráfico.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, redimensionar a pena definitiva para 02 anos, 05 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 249 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para repressão ao tráfico de drogas quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, sendo dispensável a autorização judicial prévia desde que comprovada a flagrância e respeitados os direitos constitucionais do investigado._______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, 42, 62 e 63; CR/88, art. 5º, XI, e art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 156, 240, 303 e 563; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, 49, § 1º, 65, III, «d», e 91, II, «b".Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 29.04.2026; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 01.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 17.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000762-18.2025.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 17.05.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026; Súmula 630/STJ; Súmula 545/STJ; Tema Repetitivo 1194; Tema 647/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar parcialmente o recurso do acusado, reconhecendo que ele confessou parte dos fatos, o que diminuiu um pouco a pena. Ele foi condenado por tráfico de drogas, porque foram encontradas muitas drogas e objetos usados para vender, e a polícia entrou na casa dele de forma correta, pois havia provas claras do crime acontecendo. A pena foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 28 dias, com regime aberto, e a prisão foi trocada por serviços comunitários e pagamento de um salário-mínimo (prestação pecuniária). O dinheiro apreendido com ele não foi devolvido porque não ficou provado que era lícito. Assim, a condenação foi mantida, mas com a pena um pouco menor por causa da confissão.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, para o cancelamento de autorização de débito automático de parcelas de contrato de mútuo e de seguro, com ordem de emissão de boletos para pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há violação ao princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se deve ser mantida a procedência da obrigação de cancelamento de débito automático e de emissão de boleto de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença.4. A revogação de autorização de débito automático efetuado em conta corrente em que é recebido salário, é autorizada pela Resolução 4.790/2020, do BACEN.5. A autora anexou os protocolos de atendimento pelos quais requereu o cancelamento de débito automático ao banco, pedido que não foi atendido.6. Não é possível acolher a tese de que os protocolos não se referem ao pedido de cancelamento do débito automático, porque o banco não exibiu o conteúdo das gravações correspondentes, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «É direito do correntista efetuar o cancelamento de autorização de débito automático de parcelas em conta corrente.»_________Dispositivos relevantes citados: Res. 4.790/2020, art. 6º, Decreto 11.034/2022, art. 2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0003058-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 16.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 18.09.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0077496-21.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.06.2023.... ()