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Doc. ADM Direito 585.0342.5696.9067

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR CONDIÇÃO DE SAÚDE SUPERVENIENTE. DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉ

REA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA NO CASO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS À CONSUMIDORA. CLÁUSULA RESTRITIVA MENCIONADA EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.9599.5841.1603

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que não houve prescrição, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de 03 anos e que, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no §4º do CPC, art. 921. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando eventual inércia da parte exequente e se é caso de aplicação da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao §4º e incluiu o §4º-A ao CPC, art. 921. III. Razões de decidir 1. O prazo de prescrição para a execução lastreada em nota promissória é de 3 anos, conforme a legislação vigente. 2. As questões acerca da inexistência de inércia do credor antes da alteração legislativa e da irretroatividade da lei já foram analisadas e decididas pelo magistrado a quo, não havendo mais que se falar em inércia, tampouco em aplicação da Lei 14.195 antes de 27/08/2021. 3. Analisando-se os atos processuais praticados após a entrada em vigor da nova redação do parágrafo 4º do CPC, art. 921 (a partir de 27/08/2021), que admite a prescrição intercorrente pela falta de efetividade, constata-se que, de fato, houve o transcurso do prazo prescricional trienal e a configuração da prescrição declarada na sentença. IV. Dispositivo Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, § 4º; Lei 57.663/1966, art. 70; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000039-19.1996.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3472.6550.6647

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. FURTO DE BENS NO INTERIOR DA CABINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DEVER DE GUARDA DOS BENS DO HÓSPEDE. ART. 649, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FURTO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEFICAZ. ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECORRE DE IMPRECISÃO REDACIONAL E NÃO INVALIDA A CONCLUSÃO ADOTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. Caso em análise. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão do alegado furto de um aparelho celular e de um par de óculos de sol ocorrido no interior da cabine ocupada pelo autor durante viagem realizada em cruzeiro marítimo operado pela requerida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 8.198,98, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurge-se a requerida sustentando, em síntese, ausência de prova do furto, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor, validade da cláusula contratual excludente de responsabilidade e contradição da sentença ao reconhecer insuficiência probatória para os danos morais e, simultaneamente, deferir os danos materiais. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve comprovação suficiente da ocorrência do furto no interior da cabine; (ii) se a requerida responde pelos prejuízos materiais experimentados pelo consumidor; (iii) se a alegada contradição da sentença impõe sua reforma. III. Razões de decidir. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar que os bens do autor desapareceram do interior da cabine durante a viagem realizada em cruzeiro marítimo. Além da documentação acostada aos autos, foi produzida prova oral em audiência de instrução, considerada pelo juízo de origem para a formação de seu convencimento. Em contrapartida, a recorrente não produziu elementos aptos a desconstituir a versão apresentada pelo autor ou a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Ademais, o serviço prestado pela requerida compreende também a hospedagem do passageiro, incumbindo-lhe o dever de guarda e segurança dos bens mantidos na cabine disponibilizada ao consumidor. Incide, assim, o disposto no art. 649, parágrafo único, do Código Civil, que atribui ao hospedeiro responsabilidade pelos bens do hóspede, em harmonia com o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC. A alegada contradição da sentença não procede, uma vez que o juízo reconheceu o desaparecimento dos bens para fins de reparação material, afastando apenas os danos morais. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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