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Doc. ADM Direito 207.1382.7795.1377

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVI

SÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos.4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa.6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 118.5411.2574.0981

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. OCORRÊNCIA DE FERIADOS E RECESSO JUDICIÁRIO NO TRANSCU

RSO DO PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA APENAS EM DIAS ÚTEIS. CONSEQUENTE TEMPESTIVIDADE DO APELO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.6340.7821.6087

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO

FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual a Recorrente questiona a data da efetiva implementação das progressões funcionais como termo inicial da prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição quinquenal se aplica às parcelas de progressão funcional de servidor público municipal, considerando a omissão da administração na implementação dos direitos reclamados.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a prescrição parcial das parcelas ocorreu antes de janeiro de 2020, mantendo-se a exigibilidade do direito.4. A omissão da autoridade administrativa quanto à promoção de servidor público configura obrigação de trato sucessivo, permitindo a prescrição apenas das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, em casos de omissão na promoção de servidor público, atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, considerando-se a relação de trato sucessivo e a Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7749.8191.1482

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INTERRUPÇÃ

O NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE 2 MINUTOS. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA RESOLUÇÃO DA ANEEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.0776.5015.9065

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENANDO A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DA READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta na rede social Instagram e de indenização por danos morais, em razão da suspensão da conta da autora, que alega ter sido surpreendida pela medida sem justificativa adequada, afetando sua atividade comercial e causando prejuízos financeiros e emocionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da conta da apelante na rede social Instagram foi justificada e se a apelada deve indenizar a autora por danos morais decorrentes dessa suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia à suspensão da conta violou o Marco Civil da Internet, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. Em segundo plano, a apelada não comprovou qual publicação violava os «termos de uso» e os direitos da marca «Cartier», tornando a suspensão da conta injustificada. 5. A suspensão da conta gerou abalo moral à honra objetiva da apelante, configurando dano moral que deve ser compensado.6. O valor da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considera a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. As verbas de sucumbência devem ser readequadas, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para determinar a reativação da conta na rede social Instagram e condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A suspensão de contas em redes sociais deve ser acompanhada de notificação prévia e comprovação específica da infração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no Marco Civil da Internet._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º, V, 536, § 1º, 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0004054-82.2023.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 16.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003157-83.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 26.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, T4, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.05.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0013.1279.7377

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Município por danos materiais e morais decorrentes de deslizamento de encosta. Apelação cível parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente pessoa física.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais e Morais, reconhecendo a responsabilidade civil do Município de Laranjeiras do Sul/PR pelo deslizamento de encosta que causou danos ao barracão comercial e veículos dos Requerentes, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e fixando danos morais em R$ 5.000,00 para cada Requerente pessoa física.2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Laranjeiras do Sul/PR deve ser condenado a indenizar os Apelantes por danos materiais e morais decorrentes de um deslizamento de encosta, reconhecendo a responsabilidade civil do ente público e a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença.3. A r. sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município, mas negou indenizações por danos emergentes e lucros cessantes devido à falta de comprovação adequada. 4. Não foi demonstrado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, o que inviabiliza a indenização por danos morais.5. O valor de R$ 5.000,00 fixado para danos morais foi considerado desproporcional, sendo majorado para R$ 15.000,00 para cada Requerente pessoa física.6. A liquidação de valores para danos materiais e consertos deve ser realizada em fase própria, pois as provas apresentadas são unilaterais e não permitem a fixação imediata dos valores.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em decorrência de deslizamento de encosta é reconhecida quando há comprovação de condutas omissivas ou comissivas que contribuíram para o evento danoso, sendo necessário que a indenização por danos materiais e morais seja fixada de forma proporcional à gravidade dos danos e à capacidade financeira do ente público, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3355.3548.4565

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), objetivando a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pelo Município, alegando: (i) ilegitimidade passiva do Município; (ii) incompetência da Justiça Estadual por necessidade de inclusão da União/INSS; (iii) inaplicabilidade do Tema 163 do STF; e (iv) impugnação aos cálculos apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 861.0440.4740.1704

8 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Recursos inominados. seguro facultativo. Cobrança. preliminares afastadas. prova mínima da contratação apresentada pelo autor. parte ré que não comprova fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado (art. 373, ii, cpc).  indenização securitária devida. sentença mantida. recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 198.8744.8298.2813

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. EXECUÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 843. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação de embargos de terceiro ajuizada por cônjuge meeira, com o objetivo de excluir sua quota ideal da constrição judicial decretada em cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público em ação por improbidade administrativa.2.Sentença do juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação da via eleita (CPC, art. 485, VI), ao entendimento de que a pretensão demandava ação de demarcação e que a meação já estaria resguardada conforme CPC, art. 843.3.Recurso de apelação interposto pela embargante, com alegação de interesse processual, nulidades por ausência de intimação e possibilidade de divisão do bem constrito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a via dos embargos de terceiro é adequada à pretensão de exclusão da meação de cônjuge meeira sobre imóvel objeto de execução judicial; (ii) saber se a ausência de intimação da embargante acerca de atos executórios configura nulidade processual apta a ensejar a anulação da execução.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A meação do cônjuge não executado é protegida, nos termos do CPC, art. 843, mediante reserva do valor correspondente à sua quota-parte no produto da alienação judicial do bem indivisível, não sendo cabível pretensão de exclusão da penhora por meio de embargos de terceiro se inexiste constrição além do quinhão do executado.6. A pretensão da embargante de substituir a expropriação da fração ideal por divisão física do imóvel exige procedimento próprio de demarcação ou divisão, com participação de todos os condôminos, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade.7. Eventual ausência de intimação de atos executórios não enseja nulidade se não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando a meação já se encontrava resguardada no feito executivo.8. As deliberações sobre a forma de expropriação foram objeto de agravo de instrumento, julgado pelo Tribunal, operando-se a preclusão sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 507.IV-DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A alienação judicial de bem indivisível em que se reconhece copropriedade de cônjuge não executado não configura constrição indevida, quando resguardada sua quota-parte nos termos do CPC, art. 843, sendo inadequada a utilização de embargos de terceiro para fins de individualização do quinhão e divisão material do imóvel.»Dispositivos relevantes citadosCPC: arts. 485, VI; 507; 674, §2º, I; 843, caput e §1º; 842; 889, II.Jurisprudência relevante citadaSTF - HC: 224605 RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 12-04-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 110.2028.8015.3113

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão de cobrança vexatória realizada mediante publicação de vídeo em rede social contendo a imagem do autor. O autor, inconformado com o valor fixado, interpôs recurso inominado, pleiteando a majoração da indenização sob o argumento de que o montante arbitrado não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil, especialmente diante da ampla repercussão social do fato e da posterior lavratura de boletim de ocorrência em seu desfavor, circunstância que teria intensificado o constrangimento sofrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade da juntada de novos documentos na fase recursal; (ii) o pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) a configuração de litigância de má-fé por parte da Recorrida.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Preliminarmente, reconhece-se a possibilidade de conhecimento dos documentos apresentados em sede recursal, por se tratar de prova nova, nos termos do CPC, art. 435, especialmente porque tais documentos não existiam à época da prolação da sentença.4. No mérito, verifica-se que a publicação do vídeo ultrapassou os limites de uma simples cobrança, agravada pelo fato de o autor residir em cidade de pequeno porte, circunstância que potencializou significativamente o alcance e os efeitos da exposição.5. O autor sustenta que acreditava ter efetuado regularmente o pagamento da conta e, ao perceber a existência de pendência, prontamente entrou em contato com o estabelecimento do réu, realizando a quitação dos valores em aberto, conforme comprovante juntado no mov. 1.5.6. De outro lado, analisando as circunstâncias do caso concreto, a quantia indenizatória estabelecida pelo Juízo de origem mostra-se adequada, considerando que a demandada se trata de uma microempresa e que o vídeo publicado na rede social facebook ficou por curto período no ar, sendo retirado assim que identificada a identidade do demandante.7. O fato de, mesmo após a audiência de instrução e julgamento, o recorrido dirigir-se à delegacia de polícia para registrar boletim de ocorrência contra o autor em razão do evento, não pode ser considerado ilegal, já que possui o direito de querer apurar devidamente as suas circunstâncias, tratando-se de exercício regular de direito.8. Diante desse contexto, o valor indenizatório de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais) estabelecido ao autor deve ser mantido, haja vista que é suficiente para compensar adequadamente os danos sofridos pelo consumidor e desestimular a reiteração de práticas lesivas por parte do fornecedor, atentando-se que a recorrida se trata de empresa de pequeno porte, desprovida de grandes recursos.9. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não se verifica sua configuração nos autos, pois não há demonstração de abuso do direito processual, limitando-se a recorrida ao exercício legítimo de sua defesa, conforme garantido constitucionalmente.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.0316.9587.3848

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP). Palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em decorrência de agressão à ex-convivente, que resultou em lesões constatadas por laudo pericial. A defesa alega contradições nos depoimentos da vítima e insuficiência de provas quanto ao dolo, requerendo a absolvição do réu, além de fixação de honorários ao defensor dativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica foi correta, considerando a alegação de insuficiência probatória e contradições nos depoimentos da vítima. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por laudo de lesões corporais. 4. As variações da narrativa da vítima não configuram contradição substancial e não comprometem sua credibilidade, sobretudo porque o relato prestado em juízo é claro e compatível com as lesões apresentadas. 5. A agressão direcionada ao rosto da vítima evidencia maior reprovabilidade da conduta, diante dos impactos psicológicos, sociais e identitários reconhecidos pela doutrina e jurisprudência citadas no voto. 6. O conjunto probatório — composto por boletim de ocorrência, imagens, depoimentos e laudo pericial que atesta fratura nasal — confirma materialidade e autoria, afastando a tese de acidente ou ausência de dolo. 7. O crime de lesão corporal foi amplamente comprovado, não havendo elementos que justifiquem a absolvição. 8. A decisão está em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que valoriza a vulnerabilidade da vítima. 9. Os honorários do defensor dativo são devidos, devendo ser arbitrados conforme critérios de zelo profissional e parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE, sendo fixados em R$ 800,00. 10. Agenda 2030 - como compromisso internacional, compete ao Brasil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de (ODS: 5) «alcançar a igualdade de gênero» e (ODS: 16) «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.»    IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima deve ser considerada como meio de prova de especial relevância, especialmente quando acompanhada de laudos periciais que atestem as lesões, devendo o Judiciário aplicar a perspectiva de gênero na análise do contexto e das circunstâncias do fato ocorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 492/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000177-78.2022.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0006851-98.2023.8.16.0011, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.10.2025; Acórdão 1363468, 0001311-44.2020.8.07.0005, Rel. João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, j. 12.08.2021; Acórdão 1296382, 0001899-91.2019.8.07.0003, Rel. Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 27.10.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por agredir sua ex-convivente, causando lesões no rosto dela. A defesa alegou que houve contradições nos depoimentos da vítima, mas o tribunal considerou que a palavra dela é muito importante em casos de violência doméstica e que as provas mostraram que a agressão realmente aconteceu. Assim, o recurso do apelante foi negado, mantendo a pena de um ano de prisão em regime aberto. Além disso, o tribunal determinou que o defensor do apelante receberá R$ 800,00 pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 892.4025.8673.1017

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO IMÓVEL POR SEGURO PRESTAMISTA APÓS O FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO PELO SEGURO, QUE APROVEITA ÀQUELE QUE ESTAVA PAGANDO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - RECUSA TÁCITA DOS HERDEIROS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ e dos tribunais reconhece que a quitação por seguro prestamista, contratado como condição do financiamento e custeado pelo promitente comprador, equivale ao pagamento integral do preço do imóvel.2. A ausência de manifestação dos herdeiros no sentido de dar seguimento à formalização da transferência, mesmo após citação e ingresso nos autos, configura recusa tácita à outorga da escritura definitiva.3. A liquidação do financiamento por força do seguro habitacional afasta a exigência de anuência do credor fiduciário para a adjudicação compulsória, sem prejuízo da regularização de eventual saldo residual para baixa definitiva do gravame 4. A solução adotada respeita os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impedindo o enriquecimento sem causa dos herdeiros.... ()

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Doc. ADM Direito 392.8233.4316.1394

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em confissão de dívida, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, desde o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução por ausência de bens, no ano de 2010, nenhum bem foi localizado em nome do devedor, de modo que consumado o prazo prescricional de direito material incidente à espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; 1STJ - AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; 1STJ - AREsp 2.893.568, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1514.6356.8466

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Vício redibitório e indenização por danos materiais e morais.Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu integralmente os pedidos de Ação Redibitória cumulada com Indenizatória, condenando a ré ao pagamento de valores referentes à restituição do preço do veículo, indenização por perdas e danos e danos morais, em razão da existência de vícios ocultos no automóvel adquirido pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante deve ser responsabilizada por vício redibitório e se a indenização por danos materiais e morais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Ficou comprovada a existência de vícios ocultos no veículo, conforme laudo pericial.4. A Apelante não apresentou provas que infirmassem as conclusões do perito.5. A indenização por danos materiais foi justificada pelos gastos da Autora para consertar o veículo.6. Os danos morais foram configurados pela venda de um veículo com defeitos estruturais que comprometem a segurança.7. A sentença foi mantida para condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais quando a venda de um veículo com vícios ocultos compromete a segurança do comprador, configurando ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 186 e 927; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré deve pagar à autora R$ 5.100,00 pela desvalorização do veículo, R$ 3.785,28 pelos consertos e R$ 5.000,00 por danos morais, porque o carro tinha problemas ocultos que não foram informados na venda. A decisão foi baseada em um laudo que mostrou que o veículo tinha reparos mal feitos e problemas que poderiam comprometer a segurança. A ré não conseguiu provar que a autora sabia desses problemas antes da compra. Portanto, o pedido da ré para mudar a decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 979.0607.6284.3096

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA» E «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE». SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE, POR MAIS DE VINTE ANOS, SOBRE A ÁREA OBJETO DE LIDE, CONSIDERANDO A POSSE DE SEUS ANTECESSORES CEDENTES/ALIENANTES, BEM COMO SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NA NARRATIVA E NAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A POSSE EXERCIDA PELO APELADO E SUA FAMÍLIA. PRETENSO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE POSSE. TERRENO ANTERIORMENTE ABANDONADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS (APELAÇÕES 01 E 02) DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelações Cíveis interpostas com vistas à reforma da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de usucapião extraordinária e de reintegração de posse, formulados por terceiro que posteriormente cedeu seus direitos à apelante, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de posse efetiva sobre o imóvel litigioso pela apelante ou por seus antecessores, tendo sido reconhecido que a posse sempre fora exercida pelo apelado e sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar se a apelante logrou demonstrar o exercício de posse fática sobre o imóvel objeto da lide, apta a ensejar o reconhecimento da usucapião e o deferimento da reintegração de posse em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não comprovou o exercício de posse efetiva sobre o imóvel, requisito indispensável tanto para a configuração da usucapião quanto para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. A prova testemunhal produzida nos autos é harmônica no sentido de que a posse sobre imóvel sempre foi exercida pelo apelado e por sua família. Não restou demonstrado, de forma segura e inequívoca, o exercício da posse pela apelante ou por seus antecessores, quais sejam, Fernando Toledo Desatnik, seu genitor Zebo Desatnik, ou ainda pelos antigos proprietários/vendedores Loris José Fassini e Rosa Rama Fassini. A documentação apresentada não se presta a comprovar a posse fática, entendida como o exercício de poderes inerentes à propriedade mediante atos materiais de uso, gozo ou exploração da coisa, limitando-se a indicar a titularidade de direitos possessórios. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência dos pedidos de usucapião e de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, conhecem-se dos recursos de Apelação e nega-se-lhes provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: «A ausência de comprovação da posse fática sobre o imóvel conduz à improcedência dos pedidos de reintegração de posse e de declaração de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que haja demonstração de cessão ou aquisição de direitos possessórios.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC: arts. 487, I, 560 e 561. CC/2002: art. 1.238, caput e parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0002721-74.2015.8.16.0034, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 08.02.2024; 17ª Câm. Cív. AC 0001347-98.2021.8.16.0135, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2023; 17ª Câm. Cív. AC 0008882-05.2012.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1792.7632.8660

16 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 516, II DO CPC E DA SÚMULA 59/STJ. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 572.9707.8975.1649

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NESINA - BENZOATO DE ALOGLIPTINA. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS AINDA NÃO UTILIZADAS PELA PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 942.7468.4480.6665

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.        

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Doc. ADM Direito 603.6904.5386.2141

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência em ação reivindicatória. 2. Alegações de omissão e contradição quanto à análise das provas, caracterização do comodato, individualização do imóvel e valoração da prova testemunhal. 3. Pretensão de efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento e aplicação de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão; (ii) saber se cabível multa por embargos protelatórios ou litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) não se prestam à rediscussão do mérito. 6. O acórdão enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo o comodato verbal (art. 579 do CC) e o preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória, com base nas provas produzidas. 7. Inexistem omissão ou contradição, sendo as alegações mero inconformismo. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente. 9. O prequestionamento considera-se atendido (CPC, art. 1.025). 10. Inviável aplicação de multa, ausente demonstração de má-fé ou caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões relevantes, inexistindo vícios.» Tese de julgamento: «A oposição de embargos de declaração, por si só, não caracteriza litigância de má-fé ou intuito protelatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 555.3153.8159.5928

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OBSERVADA. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VÁLIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICADA. SEGURO AUTO. ILEGALIDADE. VENDA CASADA. OBSERVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.5784.6149.8597

21 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. DROGAS LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA, NO VEÍCULO E EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. APREENSÃO DE PETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA (BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS, ANOTAÇÕES, BLOQUEADOR DE SINAL). DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FORJA PROBATÓRIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, contra sentença que reconheceu a materialidade e autoria delitivas, impondo pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de pena de multa e decretação de perdimento de bens apreendidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) a validade e a força probatória dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão; e (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, localizados em via pública, no veículo do réu e, sobretudo, em depósito em sua residência, somada à presença de petrechos típicos da mercancia ilícita, evidencia finalidade diversa do uso pessoal. 5. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos, inexistindo indícios de má-fé ou intenção de incriminação indevida, constituindo prova idônea para embasar o decreto condenatório. 6. O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla, prescindindo da comprovação da efetiva mercancia, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, sendo irrelevante, por si só, eventual condição de usuário do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, aliada à existência de instrumentos típicos da mercancia ilícita e à prova oral consistente, afasta a hipótese de uso pessoal e autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo idôneos os depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 155; Art. 243, parágrafo único, da CF/88; Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63; Art. 91, II, s «a» e «b», do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, IV Câmara Criminal, Apelação Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, j. 09.02.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5990.4269.6823

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIOS DA COERÊNCIA, CONGRUÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ADEQUAÇÃO FORMAL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, no qual houve reconhecimento do direito da parte recorrente ao benefício de auxílio-acidente, em razão da redução permanente da capacidade laborativa. 1.2. A parte embargante sustentou a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois, embora a fundamentação e o voto condutor tenham reconhecido o direito pleiteado, constou, ao final, a expressão «não provido», em contradição com o conteúdo decisório efetivamente adotado. 1.3. Alegou, ainda, que a manutenção da expressão equivocada comprometeria a coerência interna do julgado, podendo gerar dúvidas interpretativas e dificuldades práticas na fase de cumprimento da decisão. 1.4. Ausentes contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se há erro material no dispositivo do acórdão embargado, diante da incompatibilidade entre a fundamentação adotada e a conclusão dispositiva do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. No caso concreto, verificou-se incongruência entre a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva, uma vez que o voto condutor reconheceu o direito da parte recorrente ao benefício de auxílio-acidente, concluindo, logicamente, pelo provimento do recurso de apelação. 3.3. A manutenção da expressão «não provido» no dispositivo revelou-se incompatível com os fundamentos efetivamente adotados pelo órgão julgador, caracterizando erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. 3.4. O acolhimento dos aclaratórios limitou-se à adequação formal do dispositivo, sem modificação do mérito do julgamento anteriormente proferido, em observância aos princípios da coerência, da congruência e da segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para corrigir erro material constante do dispositivo do acórdão embargado, fazendo constar o provimento do recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9772.2987.8713

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA APENAS QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DE SUPOSTA EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 496.4063.9787.4304

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE EM DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO CODIGO CIVIL, art. 445. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 

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Doc. ADM Direito 877.3773.2834.0666

25 - TJPR Ementa: Direito civil. Embargos de declaração. Suposta presença de omissão e contradição no acórdão. Não verificação. Ausência de danos materiais. Mero inconformismo. Decisão embargada mantida. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração alegando a presença de vício no acórdão, o que justificaria a reforma da decisão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada está eivada pelo vício da omissão e da contradição.III. Razões de decidir 3. Não se verificou a presença de omissão e de contradição no acórdão, pois o entendimento do juízo pela ausência de danos materiais foi devidamente fundamentado, tratando-se de mero inconformismo da parte com relação à conclusão alcançada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 491.5613.6707.7328

26 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Indícios insuficientes para demonstrar a participação do remetente na tredestinação de mercadorias. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito fiscal, para desconstituir auto de infração lavrado sob a imputação de declaração falsa quanto ao destino de mercadorias, em operações internas submetidas ao diferimento do ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório demonstra a participação da remetente na tredestinação das mercadorias, de modo a legitimar a exigência fiscal, ou se subsiste sua boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. A cláusula FOB, pela qual o transporte incumbe ao adquirente, não afasta a responsabilidade tributária do vendedor mas também não autoriza sua responsabilização automática pela tredestinação praticada por terceiro, já que não lhe incumbe acompanhar o itinerário da carga.4. A responsabilidade objetiva por infrações tributárias não dispensa o Fisco de demonstrar o elemento subjetivo integrante do próprio tipo infracional, nem de identificar, no lançamento, a conduta imputada ao autuado. Assim, a infração prevista no art. 55, § 1º, VIII, «a», da Lei Estadual 11.580/1996, consistente em consignar informação falsa quanto ao destino da mercadoria em documento fiscal, exige prova da participação do remetente na operação simulada.5. A prova indiciária é apta a fundamentar a autuação, desde que os indícios, apreciados em conjunto, revelem quadro convergente e incompatível com explicações alternativas idôneas.6. Comprovadas a regularidade documental das operações e a adoção das cautelas ordinariamente exigidas, e uma vez que os indícios reunidos pelo Fisco comportam explicação alternativa idônea, não se demonstra a participação do remetente no desvio praticado por terceiro.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123, 136 e 142; CC, art. 304; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 54, § 2º, e 55, § 1º, VIII, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1657359, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 14.3.2018; STJ, REsp 1822834, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 2.8.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 740.9800.6900.1076

27 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual.2. Apela o autor sustentando que o acidente de trabalho ocasionou sequelas permanentes nos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laborativa, bem como defendeu o afastamento do laudo pericial produzido nos autos, em razão da alegada divergência em relação à perícia realizada na Justiça do Trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a perícia produzida na reclamação trabalhista é suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial elaborado nos presentes autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício do auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, para sua concessão, a demonstração da existência de sequela definitiva decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104.5. A perícia judicial indireta, realizada em razão do falecimento do autor, concluiu que as sequelas decorrentes do acidente representavam apenas redução anatômica parcial, sem repercussão funcional incapacitante para o desempenho das atividades habitualmente exercidas.6. A perícia produzida na Justiça do Trabalho, embora tenha atribuído percentual de redução da capacidade laboral, não individualizou limitações funcionais nem demonstrou repercussão concreta da sequela sobre a atividade profissional habitualmente desempenhada, razão pela qual não possui força suficiente para infirmar o laudo pericial produzido na presente demanda.7. O julgador não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo valorar o conjunto probatório, conforme os arts. 370, 371 e 479 do CPC. Contudo, inexistindo elementos técnicos capazes de afastar as conclusões da perícia judicial, mostra-se legítima sua adoção como fundamento para o julgamento.8. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 416 e na Súmula 44 não dispensa a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, limitando-se a afastar a relevância do grau da lesão quando essa repercussão funcional estiver comprovada.9. Ausente prova de que as sequelas decorrentes do acidente comprometeram a atividade habitual do segurado, não restam preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela decorrente de acidente repercuta efetivamente na capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado, sendo insuficiente a mera existência de redução anatômica ou a atribuição genérica de percentual de incapacidade desacompanhada da comprovação de limitação funcional específica.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 85, § 11, 95, § 3º, II, 370, 371, 479, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010 (Tema 416); STJ, Súmula 44; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0021089-21.2024.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0004535-75.2025.8.16.0130, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 116.5216.4241.5087

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. EDUCADORA SOCIAL LOTADA EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO HABITUAL E CONTÍNUO DE ATIVIDADES INERENTES À DOCÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS QUE EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADORA SOCIAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2004. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. PLEITO PARA EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELOS ARTS. 158 E 158-A DO ESTATUTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 525/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, EM IDÊNTICOS CASOS CONCRETOS, ORIUNDOS DA MESMA COMARCA, TEM DECIDO NO MESMO SENTIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL NA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, NESTA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 373.4149.0996.0861

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA.2) MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES.3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.8762.4482.6533

30 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MENÇÃO À REGRA DO CPC, art. 373, II. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade das duplicatas executadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Discute-se se o acórdão embargado incorreu em vício ao fazer referência à regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II, apesar da inversão do ônus probatório determinada na decisão saneadora, bem como se tal circunstância possui aptidão para alterar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. A referência ao CPC, art. 373, II não se harmoniza com o regime probatório fixado na decisão saneadora, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte executada.3.3. O vício, contudo, não compromete a conclusão adotada no acórdão, porquanto o reconhecimento da exigibilidade dos títulos não decorreu da ausência de prova produzida pelo executado, mas da constatação de que a exequente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, comprovando a entrega das mercadorias mediante o conjunto probatório produzido nos autos.3.4. A menção ao CPC, art. 373, II constituiu fundamento acessório, extraído como consequência lógica da suficiência da prova produzida pela exequente, razão pela qual seu afastamento não altera a conclusão do julgamento.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 749.1060.2511.2634

31 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INICIALMENTE DEFERIDA E POSTERIORMENTE DISPENSADA APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. ARTS. 370 E 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DA SEGURADA. CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SEGURO.3. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRODUTIVIDADE COMPROMETIDA EM RAZÃO DE ESTIAGEM. TESE DA RÉ EMBASADA EM QUEBRA DE PRODUÇÃO E, TAMBÉM, DA REDUÇÃO NOS CUSTOS DE PRODUÇÃO INFORMADOS QUANDO DAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE DECORREU DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO (ESTIAGEM). REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.4. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE PERDA DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE RISCOS EXCLUÍDOS DE COBERTURA. FALHA DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. GARANTIA DO CUSTO DE PRODUÇÃO, CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO SEGURADO COM O CICLO PRODUTIVO. QUANTIA QUE SERVE COMO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) DO SEGURO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE HOUVE DIMINUIÇÃO NO INVESTIMENTO ORIGINALMENTE INFORMADO. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO RESULTA NA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA APELANTE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.5. PRETENSÃO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVE SER PAGA À COOPERATIVA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES DA SEGURADA PARA COM A COOPERATIVA. SALDO REMANESCENTE QUE, SE EXISTENTE, DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA SEGURADA.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADA. TAXA PACTUADA DE 0,25% AO MÊS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.7. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A NATUREZA DA CAUSA, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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