1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos materiais em razão do prejuízo sofrido pelo autor, na qualidade de fumicultor, ante a interrupção no fornecimento de energia elétrica causador da perda de qualidade do fumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Juizado Especial Cível é competente para apreciar a demanda, considerando a alegação de necessidade de prova complexa. (ii) Estabelecer se houve comprovação dos danos materiais e do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos alegados, bem como se ficou comprovada causa excludente de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois o conjunto probatório existente nos autos foi devidamente considerado suficiente para a análise do caso, sem necessidade de prova pericial complexa.4. A prova testemunhal e o laudo técnico juntado aos autos são suficientes para comprovar o prejuízo no montante especificado na sentença, decorrente da perda na qualidade de aproximadamente 1.008kg de folhas de tabaco.5. A causa excludente de responsabilidade alegada pela demandada não ficou comprovada por qualquer meio, eis que a requerida sequer juntou relatório de interrupções ou qualquer outro meio de prova capaz de comprovar motivo de força maior passível de romper o nexo causal entre o evento danoso e o prejuízo sofrido.6. Reconhecido o nexo de causalidade entre a interrupção dos serviços da Copel e os danos causados ao consumidor, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADAS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373).(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.(C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR. EXPURGO DEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE.(D) INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ.(E) SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AS ALTERAÇÕES HAVIDAS NÃO DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA PRETENSÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2019. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO E RETOMADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM NOMEAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 161 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
1. CASO EM EXAME Reexame Necessário de sentença de procedência proferida em Mandado de Segurança, por meio da qual foi determinada a nomeação do candidato impetrante para o cargo de «Operador de Minicarregadeira BobCat» do Município de Jandaia do Sul, em razão da sua aprovação em segundo lugar no certame e diante da não convocação após expirado o prazo de validade do certame, veiculado no Edital 01/2019. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando expirado o prazo de validade do concurso sem que tenha ocorrido sua convocação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º. LXIX e regulamentado pela Lei 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo demonstrado de plano por meio de prova documental. 3.2. A aprovação do impetrante dentro do número de vagas previstas no Edital 01/2019 evidencia o surgimento de direito subjetivo à nomeação, não cabe à Administração dispor sobre a convocação em si, podendo apenas definir o momento oportuno da sua ocorrência. 3.3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE 598.099 (Tema 161), o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sendo possível à Administração deixar de nomear apenas diante de situações supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias, devidamente motivadas — circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 3.4. A Municipalidade não apresentou justificativa idônea ou prova de situação excepcional que autorizasse o não cumprimento da obrigação de nomear, limitando-se a sustentar o decurso do prazo de validade do certame, o que não afasta o direito do candidato aprovado dentro das vagas ofertadas. 3.5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece, em situações análogas, que a aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, sendo ilícita a recusa imotivada da Administração. 3.6. Comprovada a omissão ilegal e ausente motivo excepcional apto a afastar a nomeação, mantém-se a sentença que concedeu a segurança. 4. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Tese de julgamento: A aprovação do candidato dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, sendo ilícita a recusa da Administração fundada apenas no encerramento da validade do concurso, quando não demonstradas situações supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias que justifiquem a não convocação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º. e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099 RG/MS (Tema 161); TJPR, Mandado de Segurança 0010070-55.2023.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0000786-86.2022.8.16.0055.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IPTU. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. DEMAIS TAXAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU E FUNDAMENTAÇÃO ABRANGENTE. SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES E ORIGEM. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de representação comercial e indenizações decorrentes. Apelação desprovida.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, na qual a Autora pleiteou indenizações em razão da rescisão de contrato de representação comercial, alegando que a Requerida não efetuou os pagamentos devidos após a rescisão unilateral do contrato, que ocorreu em março de 2018. A sentença condenou a Requerida ao pagamento das indenizações previstas na Lei 4.886/65.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi devidamente justificada pela Ré, com base na alegação de desídia da Autora, e se isso enseja a improcedência dos pedidos de indenização formulados na ação de cobrança.III. Razões de decidir.3. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial não foi devidamente justificada pela Ré, que não apresentou provas suficientes da desídia da Autora.4. Os documentos juntados pela Ré são datados até 2017, não comprovando a alegada falta de cumprimento das obrigações contratuais pela Autora no momento da rescisão.5. A testemunha ouvida confirmou que a Autora continuou a atender clientes e realizar pedidos mesmo durante viagem ao exterior.6. A ausência de comprovação da desídia da Autora impede o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato, conforme previsto na Lei 4.886/65.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei 4.886/65.Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», 34 e 35; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020802-68.2018.8.16.0001, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 20.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0025972-84.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 22.05.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 30.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Pennacchi e Cia. Ltda. não conseguiu provar que a outra empresa, A.L.M. Representação e Distribuição Comercial Ltda ME, tinha motivos justos para rescindir o contrato de representação comercial. A sentença anterior foi mantida, obrigando a Pennacchi a pagar indenizações à A.L.M. pois não houve comprovação de que a A.L.M. não estava cumprindo suas obrigações. Assim, a decisão reafirma que, para rescindir um contrato, é necessário ter provas claras de que a outra parte não está cumprindo o que foi acordado.... ()
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o processo e determinando que as custas fossem suportadas pela parte executada, sem a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Município de Curitiba alega que a prescrição não ocorreu devido à paralisação do processo e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal e se o Município de Curitiba deve arcar com honorários advocatícios e custas processuais.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição intercorrente devido à inércia do exequente em impulsionar a execução fiscal após a ciência da citação infrutífera.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na Lei 6.830/1980, art. 40 e na jurisprudência do STJ, que estabelece que a falta de localização do devedor por mais de seis ano resulta na prescrição.5. O Município de Curitiba não demonstrou a ocorrência de causas interruptivas da prescrição durante o prazo quinquenal.6.Ausência de interesse recursal quando à aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a sentença já havia condenado a parte executada ao pagamento das custas processuais.7. Honorários advocatícios à curadora especial fixados em R$ 600,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando o exequente não promove a citação do devedor ou a localização de bens penhoráveis dentro do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, observando-se as teses firmadas no Resp 1.340.553/RS.RECURSO parcialmente CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
7 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 05 ANOS, 04 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 534 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Piraquara/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, em razão da apreensão de 45 gramas de maconha em sua posse. O réu requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com fundada suspeita, se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência e a confissão do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem policial foi considerada válida, com fundada suspeita baseada em informações concretas e corroboradas por diligências.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.3. A defesa não conseguiu apresentar contraprova suficiente para desconstituir a narrativa acusatória, e a versão do réu foi considerada isolada e contraditória.4. Na dosimetria, mantém-se a agravante da reincidência, devidamente comprovada por condenação definitiva anterior, afastando o tráfico privilegiado. Reconhece-se, contudo, a atenuante da confissão qualificada, com redução proporcional, resultando no redimensionamento da pena. 5. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e do quantum da pena, sendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade, a suspensão condicional da pena, o direito de recorrer em liberdade e o acordo de não persecução penal.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, apenas para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e redimensionar a pena, mantidos os demais termos da condenação.Tese de julgamento: é válida a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita lastreada em elementos objetivos e concretos. A apreensão de substância entorpecente em contexto indicativo de mercancia, aliada a depoimentos policiais firmes e coerentes, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a absolvição e a desclassificação para uso pessoal.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Alegação de omissão quanto à análise do bis in idem e da distinção fática (distinguishing) em relação ao precedente do STJ. Alegação de contradição entre o reconhecimento de que o embargante não assinou o contrato e a manutenção da execução. Prequestionamento. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, ao reconhecer a responsabilidade solidária do genitor pelas mensalidades escolares da filha, ainda que não signatário do contrato de prestação de serviços educacionais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a saber se o acórdão embargado padece de: (i) omissão quanto à análise do alegado bis in idem decorrente do pagamento de pensão alimentícia e quanto à distinção fática do precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ); e (ii) contradição entre o reconhecimento de que o embargante não assinou o contrato e a manutenção do rito executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e jurídicas postas a julgamento, notadamente a legitimidade passiva extraordinária do genitor não contratante para responder pelas mensalidades escolares inadimplidas, com fundamento nos arts. 265, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil e nos arts. 22, parágrafo único, e 55 do ECA, amparado em precedentes do STJ e deste Tribunal.4. A alegação de que o pagamento de pensão alimentícia configuraria bis in idem não constitui omissão, mas sim pretensão de rediscussão do mérito por fundamento nem mesmo suficientemente explorado no recurso de apelação. A existência de guarda unilateral e de alimentos fixados judicialmente foi expressamente considerada no acórdão e afastada como fator excludente da responsabilidade solidária e da legitimação para a causa.5. A manutenção da execução de título extrajudicial contra o genitor não signatário não configura contradição. O acórdão fundamentou a legitimidade passiva na figura da legitimação extraordinária decorrente da solidariedade legal, e não na condição de signatário do contrato, em harmonia com o precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. Discordância com a análise dos fatos e com a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos não configura vício sanável por embargos de declaração. 2. Não há omissão quando a matéria subjacente foi suficientemente enfrentada, ainda que sob fundamento jurídico diverso do invocado pela parte».... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Golpe. Transação não reconhecida em conta corrente. Pagamento de boleto. Serviço defeituoso. Ausência de comprovação de transação realizadas mediante uso de senha e demais dispositivos de segurança. Movimentações que destoam do perfil de uso do correntista. Indícios de fraude. Dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Valor que comporta redução. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida na reparação pelos danos materiais, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré é parte ilegítima; (ii) se a transação não reconhecida é regular; (iii) se há responsabilidade da instituição financeira; (iv) se a culpa é exclusiva do consumidor; (v) se ausente os pressupostos do dever de indenizar; (vi) se houve violação a direito de personalidade; (vii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. O banco é parte legítima, diante da teoria da asserção, já que a transação foi realizada em conta corrente gerenciada pela instituição, sendo pertinente a verificação de sua responsabilidade diante da existência de alguma obrigação ou não.4. A instituição financeira não comprovou os meios de segurança pelos quais a transação foi liberada, havendo falha na prestação dos serviços. 5. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade da transação ou de que os serviços careciam de defeito, inclusive no que diz respeito às cautelas ligadas ao perfil de consumo, não há que se falar na exigibilidade das transações questionadas.6. A responsabilidade da instituição financeira, é objetiva à luz da Súmula 479/STJ, estando no fortuito interno quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, devendo ser restituído o valor extraído da conta do consumidor.7. Houve violação a direito de personalidade, diante da falta de segurança em relação ao patrimônio do autor, bem como da quebra de confiança que se espera da instituição financeira, comportando apenas redução do valor.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 6º, VIII, 14, caput, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/8/2023.... ()
10 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança pretendida e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei Estadual 22.158/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.158/2024 isenta o Estado do Paraná do pagamento das custas judiciais, mantendo apenas o dever de reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora.4. Diante da vigência da Lei no momento do julgamento imperioso reconhecer a isenção do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, com a ressalva do reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a isenção do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, à exceção das antecipadas pela parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.149/1970, art. 21, § 1º e § 2º; Lei Estadual 22.158/2024.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT»). SISTEMA DE ENTREGA («DELIVERY»). NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no contexto da denominada «Operação iFood», que apurou tráfico de entorpecentes na modalidade de entrega domiciliar.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se: (i) se é nula a prova obtida em busca domiciliar cumprida às 06h10min, mediante mandado judicial; (ii) se comporta acolhimento o pleito absolutório por atipicidade e ausência de dolo de mercancia; (iii) se cabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade; (v) se incide, de ofício, a atenuante da confissão; (vi) se aplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vii) se comporta abrandamento o regime prisional; e (viii) se cabível a restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. O pleito de fixação da pena de multa no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, porquanto já fixada no piso pelo juízo de origem (art. 577, parágrafo único, do CPP).4. Não se cogita de nulidade da busca domiciliar, cumprida mediante ordem judicial às 06h10min, dentro do marco temporal legal (entre 05 e 21 horas), fixado pelo Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III e sedimentado pela Terceira Seção do STJ, sendo irrelevante a ausência de luminosidade natural plena.5. Comprovadas a materialidade e a autoria, o crime de tráfico, delito de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, dentre eles «guardar», sendo prescindível a prova da efetiva mercancia ou a apreensão de petrechos específicos, o que afasta a atipicidade e a alegada ausência de dolo.6. A destinação comercial da droga, aferida pelo exame conjunto dos critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, resta evidenciada pela diversidade das substâncias, pelos petrechos de comercialização e pelo contexto investigativo, o que inviabiliza a desclassificação para o art. 28, não afastando a condição de usuário, por si só, a traficância.7. Idônea a valoração negativa da culpabilidade, ante o elevado grau de profissionalismo e organização da atividade delitiva, a exceder o tipo penal básico.8. Readequa-se a pena, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), porquanto a admissão parcial e qualificada, empregada na formação do convencimento do julgador, autoriza a incidência da minorante (Súmula 545/STJ e Tema 1.194), na fração de 1/10 (um décimo).9. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto, conquanto tecnicamente primário o apelante, restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, incompatível com a figura do traficante eventual, não obstando a benesse, «per se», a existência de ação penal em curso (Tema Repetitivo 1.139 do STJ).10. Mantém-se o regime inicial fechado, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, aliada ao «quantum» da pena e à gravidade concreta do delito, sendo inviável, pelas mesmas razões e pelo teto legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP).11. Indefere-se a restituição dos bens apreendidos, porquanto configurados como instrumentos, produto e proveito do crime, não comprovada a origem lícita, ônus que incumbia à defesa, impondo-se o perdimento em favor da União (Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63; art. 243, parágrafo único, da CF/88; Tema 647 do Supremo Tribunal Federal). IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea e redução da pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 540 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar cumprida mediante mandado judicial após as 05 horas, dentro do marco temporal do Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III, independentemente da luminosidade natural. 2. O crime de tráfico de drogas, de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer verbo nuclear, sendo prescindível a prova da mercancia. 3. A condição de usuário não afasta, por si só, a traficância. 4. A dedicação a atividades criminosas, demonstrada pelo modus operandi, inviabiliza a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que primário o agente. 5. A confissão parcial e qualificada, autoriza a incidência da atenuante do CP, art. 65, III, d._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 42, 156, 157, 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 60, 62 e 63; Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.12.2025; STJ, AREsp 1.842.714, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RHC 176.741, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16.06.2020; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017; Súmulas 231/STJ, 269/STJ, 545/STJ, 647/STF, 718/STF, 719/STF.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de oscilações de energia elétrica que teriam causado prejuízos a equipamentos de segurado, com a alegação de que não foi comprovado o nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da empresa ré.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não demonstraram com precisão a origem dos danos, não sendo suficientes para comprovar a responsabilidade da ré.5. A empresa ré comprovou a regularidade na prestação do serviço, apresentando relatórios auditados que indicam a ausência de interrupções de energia no dia do evento danoso.6. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela ausência de prova do direito alegado pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária, resultando na improcedência dos pedidos de ressarcimento por parte da seguradora.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º, III, E 7º, I, DA LEI 11.340/2006) E DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu o réu do crime de ameaça e o condenou pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e de dano qualificado pelo emprego de violência à pessoa, em concurso material, à pena total de 1 ano de reclusão, 7 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena e reparação mínima de danos no valor de R$ 1.000,00, por fatos praticados contra a esposa, no interior da residência comum, mediante ingresso pela janela do quarto, destruição do aparelho celular e agressões dirigidas ao rosto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é caso de absolvição por insuficiência probatória e por alegada ofensa ao CPP, art. 155, diante da retratação da ofendida em juízo; (ii) saber se subsiste a qualificadora do emprego de violência à pessoa no crime de dano ou se cabe a desclassificação para a modalidade simples; (iii) saber se a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f sobre o dano qualificado configura bis in idem; e (iv) saber se deve ser afastada a reparação mínima de danos arbitrada em favor da ofendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade da lesão corporal está demonstrada por auto de constatação provisória lavrado horas após o fato, que atestou lesão no lado esquerdo da face, e por laudo de exame de lesões corporais, de caráter irrepetível, que descreveu ferimento de dois centímetros na região fronto-temporal esquerda, achado anatomicamente compatível com golpes dirigidos ao rosto e incompatível com o alegado impacto acidental de porta. 4. A autoria decorre do cruzamento entre a narrativa pormenorizada da ofendida na fase policial, a prova pericial autônoma, os depoimentos judiciais convergentes dos policiais militares que atenderam a ocorrência e a confissão extrajudicial do acusado, prestada espontaneamente à guarnição antes mesmo da chegada ao local dos fatos. 5. Não há ofensa ao CPP, art. 155 quando a condenação não se ampara exclusivamente em elemento informativo da investigação, mas em prova pericial não repetível e em prova oral judicializada que confirmam a versão inicial da ofendida. 6. Em contexto de violência doméstica, a retratação da vítima deve ser analisada com cautela, sobretudo quando a narrativa judicial preserva o núcleo fático da imputação, é rechaçada pela prova técnica e destoa do comportamento contemporâneo ao fato, consubstanciado no pedido de medidas protetivas de urgência e no formulário nacional de avaliação de risco. 7. O ciúme apontado como motivação da contenda reforça a exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher, elemento recorrente na violência de gênero, valorado à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023). 8. Comprovada a violência física, subsiste a qualificadora do art. 163, parágrafo único, I, do CP, porquanto a destruição do aparelho celular e as agressões integraram um só contexto executivo, sendo prescindível o laudo pericial quando a deterioração do bem é demonstrada por outros meios idôneos. 9. O ulterior ressarcimento do bem não elide a tipicidade nem reduz a pena, uma vez que o CP, art. 16 exclui expressamente o arrependimento posterior nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 10. Não configura bis in idem a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f sobre o dano qualificado, pois o tipo do art. 163, parágrafo único, I, não contempla entre suas elementares o gênero da vítima ou o vínculo doméstico, não se estendendo a tal hipótese a ratio do precedente que veda a cumulação da agravante com a qualificadora do CP, art. 129, § 13. 11. A reparação mínima de danos é cabível diante de pedido expresso formulado na denúncia, sendo o dano moral presumido em contexto de violência doméstica, nos termos do Tema 983 do STJ, mostrando-se o valor arbitrado proporcional às circunstâncias do caso concreto. 12. Arbitrados honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Teses de julgamento: (1) Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a retratação da ofendida em juízo não infirma a condenação quando a versão inicial é corroborada por prova pericial irrepetível e por prova oral judicializada, inexistindo ofensa ao CPP, art. 155; (2) a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f sobre o crime de dano qualificado pelo emprego de violência à pessoa não configura bis in idem, porquanto o gênero da vítima e o vínculo doméstico não integram as elementares do art. 163, parágrafo único, I, do CP; (3) o ressarcimento posterior do bem destruído não elide a tipicidade do dano qualificado nem autoriza a incidência do arrependimento posterior, ante a vedação do CP, art. 16. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 61, II, «f», 69, 129, § 13, e 163, parágrafo único, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII, 387, IV, e 593; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, I e IV; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000562-40.2021.8.16.0070, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002182-38.2022.8.16.0075, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.09.2024.... ()