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Doc. ADM Direito 648.5219.4986.0934

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) a substituição da prisão preventiva decretada em face da paciente por prisão domiciliar, porquanto genitora de três jovens que dependem de seus cuidados. Noutro giro, a súplica desdobra-se no (b) pedido da revogação do decreto prisional, sobretudo por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; c) ante o não envolvimento da ré em organização criminosa; d) em razão de favoráveis condições subjetivas; e) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas; e (f) porque, em eventual condenação, a reprimenda do delito denunciado ensejaria a fixação de regime de cumprimento de pena diferente do modo fechado, a partir do reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. Arguição de desproporcionalidade entre a medida extrema e o regime a ser imposto em caso de condenação inadmitida: projeção inviável na via estrita do habeas corpus.4. A extensão do writ na qual se questiona a integração da paciente em organização criminosa não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão aprofundada sobre aspectos probatórios.5. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta e excepcional dos fatos denunciados e por não se tratar do presente caso criminal de situação episódica na vida da paciente, a qual ostenta condenação anterior transitada em julgado pela mesma infração delitiva do narcotráfico.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública. Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 720.1908.9646.0209

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE PISO EM ÁREA DE PISCINA. ALEGAÇÃO DE DANOS APÓS EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face de empresa prestadora de serviços, alegando que a limpeza de piso ao redor de piscina ocasionou manchas no local.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando existência de prova mínima da falha e arguindo nulidade da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença em razão de suposta complexidade da causa; (ii) definir se há prova mínima da falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de nulidade não se acolhe, pois a matéria não apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a produção de prova pericial.6. A relação jurídica possui natureza consumerista, admitindo-se a inversão do ônus da prova, desde que presentes seus pressupostos.7. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito.8. No caso, não há demonstração das condições do piso antes e depois da prestação do serviço, inexistindo elementos que comprovem nexo entre a atuação da empresa e os danos alegados.9. Os documentos juntados não permitem aferir a temporalidade dos fatos nem a vinculação entre eventual dano e o serviço prestado.10. A prova produzida revela-se insuficiente para caracterizar defeito na prestação do serviço, não sendo possível impor responsabilidade à ré.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3214.9933.3152

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.906/94, art. 22, § 1º. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que deu provimento ao agravo em execução penal para conceder ao apenado o benefício do indulto e extinguir a pena de multa, sob o argumento de que o julgado deixou de apreciar e fixar os honorários advocatícios devidos pela atuação recursal do defensor nomeado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão consiste em verificar se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo configura omissão sanável por embargos de declaração e, em qualquer hipótese, se é cabível a fixação da verba honorária pela atuação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo não integrou o objeto do agravo em execução anteriormente julgado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.4. A rejeição dos aclaratórios não impede o arbitramento, de ofício, da remuneração devida ao defensor dativo, em observância ao dever estatal de assegurar assistência jurídica integral e gratuita e ao direito do profissional à contraprestação pelos serviços prestados. 5. Demonstrada a efetiva atuação do defensor dativo em grau recursal, impõe-se a fixação de honorários advocatícios, observados os parâmetros previstos na Lei Estadual 18.664/2015 e na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV.DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Honorários advocatícios fixados, de ofício, em favor do defensor dativo pela atuação recursal. Tese de julgamento: « A ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo não configura omissão sanável por embargos de declaração quando a matéria não integrou o objeto do recurso anteriormente julgado, sem prejuízo da fixação, de ofício, da verba honorária devida pela atuação profissional desenvolvida em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 954.2969.5546.4838

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - APREENSÃO DE QUANTIA SUPERIOR À ENCONTRADA COM MEROS USUÁRIOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO MERCANTIL DA DROGA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 955.0786.4588.6173

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 978.4894.9691.5061

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA PELO INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA A MULTA APLICADA ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. art. 12, §§ 1º E 2º, DO ATO PRESIDENCIAL. REEDUCANDO ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO, QUALIFICADO COMO AUTÔNOMO E COM DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PRESUNÇÃO NORMATIVA DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO INFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO AFASTA O INDULTO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMITADA À SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal da Comarca da Cianorte que extinguiu a execução da pena de multa pelo indulto coletivo com fundamento no Decreto 12.790/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa diante do indulto coletivo, apesar de o valor superior ao limite fiscal, da continuidade da pena privativa de liberdade e da alegação ministerial de falta de prova suficiente sobre a condição econômica do reeducando.III. Razões de decidir3.1. O Decreto 12.790/2025, art. 12, II admite a clemência sobre multa de valor superior ao mínimo para execução fiscal quando a pessoa condenada não dispõe de recursos para quitá-la. 3.2. Na espécie, a representação por advogado dativo, a ausência de vínculo formal, renda ou bens localizados e o dia-multa no mínimo legal autorizam o reconhecimento da insuficiência financeira.3.3. O § 1º do art. 12 do decreto permite o alcance da sanção pecuniária aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que não paga, sem exigir o encerramento da execução principal. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CPP, art. 589; CP, art. 107, II; e Decreto 12.790/2025, art. 12, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 29.04.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 220.4387.1713.4378

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 456.9781.5003.5866

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO SALARIAL CONSTITUI REMUNERAÇÃO MÍNIMA E NÃO VENCIMENTO BÁSICO. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO IUJ 0002146-85.2025.8.16.9000, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.132 DO STF. RECONHECIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS PARCELAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. REFLEXOS NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE DECORREM DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA, SEM CONFIGURAÇÃO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM OU VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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