I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) a substituição da prisão preventiva decretada em face da paciente por prisão domiciliar, porquanto genitora de três jovens que dependem de seus cuidados. Noutro giro, a súplica desdobra-se no (b) pedido da revogação do decreto prisional, sobretudo por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; c) ante o não envolvimento da ré em organização criminosa; d) em razão de favoráveis condições subjetivas; e) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas; e (f) porque, em eventual condenação, a reprimenda do delito denunciado ensejaria a fixação de regime de cumprimento de pena diferente do modo fechado, a partir do reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. Arguição de desproporcionalidade entre a medida extrema e o regime a ser imposto em caso de condenação inadmitida: projeção inviável na via estrita do habeas corpus.4. A extensão do writ na qual se questiona a integração da paciente em organização criminosa não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão aprofundada sobre aspectos probatórios.5. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta e excepcional dos fatos denunciados e por não se tratar do presente caso criminal de situação episódica na vida da paciente, a qual ostenta condenação anterior transitada em julgado pela mesma infração delitiva do narcotráfico.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública. Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida.... ()
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