1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Questão de ordem pública. Extinção do feito devida. Ra
zões recursais prejudicadas.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora que não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente a todos os seus sócios, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()
2 - TJPRapelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PR
AZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, ART. 44; DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM COM AÇÃO PENAL DISTINTA. INOCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃ
O. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO CONFIGURADO PELA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM CRIMINOSA EM PODER DO ACUSADO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABIDADE AFASTADA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, AFASTADA - MEIO PROBATÓRIO NÃO REQUERIDO PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, NÃO ACOLHIDA - PAGAMENTO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS - REAJUSTE COM PREVISÃO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL PELO IGP‑M E JUROS SIMPLES DE 0,5% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento quando a parte deixa de requerer a produção da prova que entende necessária no momento processual adequado.2. A cláusula contratual que prevê o reajuste de prestações pelo IGP-M, acrescido de juros de 0,5% ao mês, não é abusiva.
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO ENTANTO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.3. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU/APELANTE (2) DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA.4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO DOMICÍLIO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRAM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VÍNCULO COM O TITULAR DO COMPROVANTE EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO REJEITADA.5. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO QUE, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TERIA SIDO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA ELETRONICAMENTE. TODAVIA, RÉU QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, TAMPOUCO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA TER SIDO ENVIADO À CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 7. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. CPC, art. 85, § 11.10. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRApelação Crime. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Condenação. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Depoimentos da vítima, dos policiais e do corréu corroborados pela confissão do réu. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pugnada a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pleito de aplicação da pena de multa no mínimo legal e regime aberto. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido, e, na porção conhecida, desprovido.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PREPOSTA DA REVENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo autor contra sentença proferida em ação de rescisão contratual por vício oculto c/c reparação de danos materiais e morais. O Juízo sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré, por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindidos o contrato de compra e venda de veículo usado e o respectivo contrato de financiamento, condenar os réus remanescentes, solidariamente, à restituição dos valores despendidos pelo autor e determinar a devolução do automóvel à empresa vendedora, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O recurso da instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva, impossibilidade de extensão dos efeitos da rescisão contratual ao contrato de financiamento e afastamento da condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 3. O recurso do autor busca o reconhecimento da legitimidade passiva da corré excluída da demanda, sua responsabilização solidária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda financiado; (ii) saber se a rescisão do contrato principal repercute sobre o contrato de financiamento coligado; (iii) saber se a corré que atuou como preposta da empresa vendedora possui legitimidade passiva para integrar a demanda; e (iv) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de preclusão da matéria relativa à ilegitimidade passiva da instituição financeira foi rejeitada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. 6. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos da desconstituição da operação de consumo, pois o contrato de financiamento constituiu instrumento indispensável à aquisição do veículo, formando com o contrato de compra e venda operação econômica unitária voltada à satisfação de finalidade comum. 7. O CDC, art. 54-Freconhece a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento e os contratos acessórios de crédito destinados ao seu financiamento, impedindo que o consumidor permaneça vinculado ao contrato de crédito quando desfeito o negócio principal. 8. A integração da instituição financeira à cadeia de fornecimento atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sem que isso implique atribuição ao banco dos vícios mecânicos do veículo. 9. A resolução do contrato de compra e venda repercute necessariamente sobre o contrato de financiamento a ele vinculado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil. 10. Mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, por decorrer da necessidade de recomposição integral do status quo ante, em consonância com os arts. 182, 884 e 927 do Código Civil, sendo inviável excluir a instituição financeira dos efeitos patrimoniais da operação posteriormente desconstituída. 11. A corré excluída da demanda atuou apenas como preposta da empresa revendedora, praticando atos inerentes à atividade empresarial da pessoa jurídica, sem demonstração de participação autônoma na cadeia de fornecimento ou assunção de obrigações pessoais perante o consumidor. 12. A responsabilidade solidária prevista no CDC alcança os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, não se estendendo automaticamente a empregados ou representantes que atuem em nome da pessoa jurídica fornecedora. 13. Embora reconhecido o vício oculto do veículo e os transtornos suportados pelo consumidor, não ficou demonstrada lesão concreta aos direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais. 14. A privação temporária do uso do bem, as tratativas para solução do problema, os gastos necessários à tentativa de reparação e a frustração decorrente da aquisição malsucedida configuram desdobramentos patrimoniais adequadamente reparados pela rescisão contratual e pela restituição dos prejuízos materiais. 15. Ausente prova de exposição vexatória, ofensa à honra, à imagem ou de circunstância excepcional capaz de extrapolar os meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, não há falar em compensação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: A instituição financeira que viabiliza a aquisição de veículo mediante contrato de crédito coligado integra a operação de consumo e possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos da rescisão do contrato principal, nos termos do CDC, art. 54-F a atuação de empregado ou preposto da empresa fornecedora não autoriza, por si só, sua responsabilização pessoal; e a existência de vício oculto em veículo, desacompanhada de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 485, VI, e § 3º; CDC, arts. 4º, I, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 51, IV, e 54-F; Código Civil, arts. 113, 182, 421, 422, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0017916-21.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 27.05.2026; TJPR, Recursos Inominados, 0008944-39.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Recursos Inominados, 0018999-86.2024.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26.05.2026; TJPR, Recursos Inominados, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível, 0013672-71.2021.8.16.0017, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível, 0001993-34.2021.8.16.0192, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA AUDITADO PELA ANEEL. INDICAÇÃO DE CAUSA ACIDENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. MOBILIDADE, FORÇA MUSCULAR E TESTES ORTOPÉDICOS PRESERVADOS. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. DISTINÇÃO DO TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que as lesões decorrentes de acidente de trabalho reduziram definitivamente sua capacidade laborativa, alegando que a sentença atribuiu indevida prevalência ao laudo pericial judicial em detrimento dos documentos médicos particulares e da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a prova dos autos corrobora a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho capaz de reduzir, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, pressuposto necessário à concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, possui natureza indenizatória e exige que, após a consolidação das lesões, subsista sequela que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A orientação firmada no Tema 416 do STJ estabelece que o grau da redução funcional não interfere na concessão do benefício; todavia, pressupõe a demonstração concreta de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No caso, a perícia judicial, complementada por esclarecimentos, registrou mobilidade preservada, força muscular mantida, testes ortopédicos negativos e inexistência de limitação funcional permanente ou de redução da capacidade para a atividade habitual. A referência a incapacidade pretérita, por aproximadamente noventa dias, relacionada a quadro álgico tratado de forma conservadora, não satisfaz o requisito legal de sequela definitiva. O laudo particular, produzido unilateralmente, não apresenta elementos técnicos aptos a afastar as conclusões da perícia judicial, realizada por profissional equidistante das partes e sob contraditório. A prova testemunhal, por sua vez, não é idônea para demonstrar a existência, a extensão ou a repercussão funcional de limitações físicas cuja aferição demanda conhecimento médico especializado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique efetiva e permanente redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; a mera existência de lesões ou de incapacidade temporária, desacompanhada de repercussão funcional residual, não autoriza o deferimento do benefício.»___________________________________________________________________________________________________... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ITR. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com imissão na posse. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise da função social da propriedade, da insuficiência do pagamento de ITR como elemento probatório e da modalidade de usucapião extraordinária prevista no parágrafo único do CCB, art. 1.238.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: a) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a incidência do princípio da função social da propriedade; b) saber se houve omissão quanto à alegada insuficiência do pagamento de ITR para comprovação da posse; c) saber se o julgado deixou de analisar a modalidade de usucapião extraordinária por posse-trabalho prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedada sua utilização para rediscussão da matéria já decidida.III.II. Não há omissão quanto à função social da propriedade, pois o acórdão examinou os fatos invocados pelos recorrentes para sustentação da posse qualificada e concluiu, mediante fundamentação plena, pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião.III.III. Não há omissão quanto ao pagamento do ITR, uma vez que o acórdão expressamente consignou que o recolhimento do tributo foi considerado apenas como um dos elementos integrantes do conjunto probatório, sem atribuição de valor exclusivo para demonstração da posse ou propriedade.III.IV. Não há omissão quanto à modalidade prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois o acórdão afastou pressupostos essenciais da própria usucapião, notadamente a posse exclusiva, individualizada e exercida com animus domini, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva independentemente do prazo legal incidente.III.V. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e manifesta tentativa de reabertura da discussão meritória, providência incompatível com os limites cognitivos dos embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; art. 1.026, §2º.CC, art. 1.238.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA VENCIDAS ENTRE 2014 E 2018. MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR NÃO CONFIGURAR DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, À ÉPOCA, ESTABELECENDO O VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 34 DA LEF. ENUNCIADO 04 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . VALOR EXECUTADO QUE SUPERA 50 ORTNS. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E INFORMOU A ADOÇÃO DE MEIOS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. EXECUTADOS QUE COMPARECERAM À EXECUÇÃO, NO BOJO DA QUAL HOUVE A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO, ANTE A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.