Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.2674.5201.6294

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Fundadas razões. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação em atividades criminosas. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF