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Doc. ADM Direito 532.9962.8093.7997

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de mútuo bancário comum. Cláusula de débito automático em conta-corrente. Revogação da autorização pelo mutuário. Direito potestativo. Tema 1.085/stj. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/stj.

1. A tese fixada por este STJ - no julgamento do tema 1.085/stj sob o rito dos recursos repetitivos estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.... ()

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