1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO REGULAR. NOVA AVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exame:I.1.A parte autora verificou que houve descontos no benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não reconhece.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.831,90 a título de danos materiais.I.3. O banco interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade do contrato.II. Questões em discussão: a regularidade do contrato.III. Razões de decidir: III.1. Consta nos autos que o contrato impugnado corresponde a uma nova averbação de contrato anteriormente existente, conforme documentação acostada.III.2. A alteração contratual foi devidamente informada à parte autora, sem modificação das condições originalmente pactuadas, tampouco ocasionando prejuízo financeiro ou jurídico.III.3. Não há elementos que evidenciem irregularidade na operação, ausente a comprovação de vício de consentimento ou qualquer outra nulidade que justifique a reforma da relação obrigacional.III.4. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato e afastar a condenação imposta à instituição financeira.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano material, baseado em vícios construtivos em imóvel ed
ificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação se a ausência da juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação e a falta de especificação dos danos alegados implicam na ausência dos requisitos essenciais da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de documentos que comprovem a relação jurídica substancial entre as partes configura violação ao CPC, art. 320, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPCV. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003045-40.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 10.08.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003602-27.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.08.2024;
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHA
L QUE NÃO É APTA A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO FOI REALIZADA A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR FALHAS DE ESTANDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERITO DA SEGURADORA QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE SECA E NÃO ATESTOU EM NENHUM MOMENTO A INADEQUAÇÃO NO MANEJO DA CULTURA. PRIMEIRO LAUDO DE VISTORIA, DE CARÁTER PRELIMINAR, QUE ATESTOU ESTANDE ADEQUADO. SEGURADORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A MÁ GESTÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. alienação fiduciária. bem imóvel. ação ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA de improcedência.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. rejeição. recurso devidamente fundament
ado. Exposição, pela recorrente, dos motivos pelos quais ataca a decisão impugnada. pedido de reforma justificado. causa de pedir do recurso presente. Preliminar rejeitada.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS QUE TEVE PROBLEMAS MECÂNICOS NA RODOVIA. ATRAS
O DE 09 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, FALHA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento aptos a invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e justificar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação admite a modalidade de cartão de crédito consignado, autorizando a retenção da RMC quando expressamente pactuada, conforme Lei 13.172/2015 (art. 6º, § 5º) e IN INSS 39/2009 (art. 3º, III). 4. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de a autora produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. A autora não comprova falha no dever de informação ou vício de consentimento, sendo insuficiente afirmar que acreditava contratar empréstimo consignado, sobretudo diante da contratação formalizada em Termo de Adesão que expressamente indica tratar-se de cartão consignado. 6. O fato de os descontos se darem pelo valor mínimo da fatura, característica típica dessa modalidade, não revela irregularidade nem implica nulidade do contrato regularmente firmado. 7. A ausência de uso do cartão não afeta a validade da contratação, pois o recebimento do pré-saque caracteriza aproveitamento do crédito disponibilizado. 8. Ausentes ilicitude, abusividade ou defeito de contratação, inexiste fundamento para declaração de nulidade, repetição de indébito ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da improcedência. 9. A jurisprudência reconhece a validade da modalidade quando observadas as exigências legais (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada sua formalização expressa, nos termos da Lei 13.172/2015 e da IN INSS 39/2009. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 3. A crença subjetiva do consumidor de estar contratando outra modalidade de crédito não invalida contrato claro e regularmente formalizado. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de crime de dano qualificado, em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; (iii) saber se existe prova suficiente para a condenação.III. Razões de decidir3. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo legal, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 239 da Repercussão Geral) e pelo STJ (Súmula 438/STJ), sendo inadmissível a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do CP, diante do lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, mesmo desconsiderando o período de arquivamento do processo.5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado.7. Determinação de comunicação à vítima, conforme CPP, art. 201, § 2º e art. 5º, II, «d», da Resolução 253 do CNJ.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido. Extinção da punibilidade decretada, de ofício, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 163, parágrafo único, II; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STF, RE Acórdão/STF, Tema 239 da Repercussão Geral; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001570-52.2019.8.16.0125, Palmital, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Arapoti, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 05.11.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DENTRO DE AERONAVE DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES.
1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAGISTRADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E COERENTE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM SUA CONCLUSÃO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. COAUTOR, À ÉPOCA COM DOIS ANOS DE IDADE, QUE VIAJAVA ACOMPANHADO DOS GENITORES E TEVE O DEDO LACERADO EM POLTRONA DE AERONAVE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LÂMINA POSICIONADA SOB O BRAÇO DO ASSENTO NÃO COMPROVADA. REQUERIDA, POR OUTRO LADO, QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS ASSENTOS, ALÉM DE TER PRESTADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS DEMANDANTES, CONFORME COMPROVADO PELA PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO INDICANDO QUE A LESÃO DECORREU DE AGENTE MECÂNICO CONTUNDENTE, CAUSADO POR PRESSÃO DE OBJETO SOBRE O DEDO DA CRIANÇA. DEVER DE VIGILÂNCIA QUE INCUMBE AOS PAIS. ART. 22, «CAPUT», DO ECA E ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MECANISMO DE FUNCIONAMENTO DAS POLTRONAS, ADEMAIS, QUE É DE CONHECIMENTO DOS PASSAGEIROS, NÃO CONSTITUINDO RISCO APTO A EXIGIR AVISO PRÉVIO DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
9 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do espólio de Maria Joeci da Silva, declarando a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário e condenando o banco à devolução dos valores descontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão de irregularidade na representação processual da autora, especialmente diante da atuação de advogado posteriormente investigado e preso, bem como do falecimento da demandante sem imediata comunicação ao juízo; e (ii) saber se devem ser acolhidas as teses de prescrição, supressio e compensação dos valores creditados na conta da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação processual foi regularizada com a habilitação dos herdeiros e constituição de novo advogado, após determinação judicial expressa, inexistindo prejuízo que autorize a nulidade dos atos processuais, nos termos do CPC, art. 76 e do precedente do STJ que reconhece a irregularidade sanável (REsp. Acórdão/STJ).4. A prescrição não se configurou, pois, conforme o CDC, art. 27 e a tese firmada no IRDR 1.746.707-5 do TJPR, o prazo quinquenal tem como termo inicial o vencimento da última parcela, sendo que os contratos ainda estavam ativos ou com descontos dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento.5. A teoria da supressio não se aplica, pois não há justa expectativa do banco quanto à convalidação de negócio inexistente ou fraudulento, sobretudo quando a parte autora é idosa e vulnerável. A boa-fé objetiva não pode ser invocada em benefício do fornecedor que permitiu contratação irregular.6. É cabível a compensação dos valores creditados na conta da autora com eventual restituição, observada apenas a correção monetária pelo IPCA, para evitar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida em parte para determinar a compensação dos valores recebidos pela autora, nos termos do CCB, art. 369.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado indevidamente celebrado autoriza a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, sendo possível a compensação dos valores creditados, afastando-se a prescrição e a aplicação da teoria da supressio quando não demonstrada a ciência inequívoca do consumidor ou circunstâncias que legitimem a expectativa do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 86, 85, § 2º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 682, II, e 369; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.09.2006; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010829-82.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.04.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) NÃO PREENCHIDOS. OCUPAÇÃO POR MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DA POSSE APENAS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDA RETOMADA QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período fixado em lei.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de mera autorização de uso por parte do gestor da administração do imóvel, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM FAVOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DIANTE DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NESTA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- Os valores fixados a título de perdas e danos (equivalentes a 0,5% do valor venal por mês), devem incidir a partir da citação, que constituiu a mora dos réus.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação 002008-68.2023.8.16.0083 parcialmente provido.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APELO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AFASTADO - FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AGRACIAMENTO ANTERIOR MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA TAMBÉM QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS AFASTAMENTOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL CUMPRIDAMENTE VERIFICADOS - DOCUMENTOS MÉDICOS CONCLUSIVOS DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO ATESTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE - POSSIBILIDADE DO JULGADOR RECONHECER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUESTADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPECTIVA FUNGIBILIDADE - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, à trabalhadora vítima de sinistro no trajeto de retorno do almoço resultando em fratura da tíbia e fíbula da perna direita. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é devida a alteração do termo inicial do auxílio-acidente ou concessão do benefício de auxílio-doença em lapso de dois meses havido no intervalo entre os afastamentos da atividade laboral. III. Razões de decidir 3. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício a partir da cessação do benefício anterior, conforme o Enunciado 19 deste Tribunal. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício a partir da cessação do benefício anterior, conforme o Enunciado 19 deste Tribunal. 4. Mesmo requestada no apelo implementação do auxílio-acidente na época em discussão, a eventual concessão de outro benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, não configura violação aos princípios da adstrição ou da congruência. Em tais hipóteses, cumpre ao julgador, amparado no princípio da fungibilidade, a verificação de incompatibilidades entre o alcance da lesão e o benefício postulado. 5. Ficaram demonstradas a condição de segurada da Apelante e o nexo causal entre o acidente e o trabalho exercido. 6. Os documentos médicos atestaram incapacidade total e temporária em junho/2021 e julho/2021, devido a complicações no quadro clínico que ensejaram tratamento cirúrgico, o que justifica a concessão do auxílio-doença ainda que à mingua de requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença adequada, em parte, para conceder o benefício do auxílio-doença no período mediado entre junho/2021 e julho/2021. Tese de julgamento: Resulta indevida a cessação do auxílio-doença, no período, havido no intervalo entre os afastamentos da atividade profissional, em que comprovada a permanência da incapacidade total e temporária para o trabalho proveniente de sinistro. Assim, cabe o deferimento pregresso da benesse ainda que à mingua de requerimento administrativo específico.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DO RÉU ANDERSON RODRIGUES VEIGA.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs para cada um dos apelantes a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. As defesas requerem a desclassificação do crime de tráfico para o de uso (art. 28, Lei 11.343/06), alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com a posse para consumo pessoal e que não há provas suficientes para caracterizar a traficância. Subsidiariamente, a defesa do réu Wellington Gabriel Vieira May pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado, e a do réu Anderson Rodrigues Veiga a aplicação do CP, art. 46, § 3º.II. Questão em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe a desclassificação para o delito de uso pessoal, bem como a aplicação do tráfico privilegiado para o réu Wellington Gabriel Vieira May.III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 31 (trinta e um) gramas de maconha e pela documentação nos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados coesos e harmônicos.3.3. A quantidade de droga apreendida e a forma como estava armazenada indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação do delito.3.4. A defesa do réu Wellington não conseguiu demonstrar que o apelante preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, evidenciando sua dedicação a atividades criminosas.3.5. A sentença foi devidamente fundamentada e observou os princípios da individualização da pena, restando mantida a pena de reclusão em regime semiaberto, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.8. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa do réu Anderson, ante sua atuação em segundo grau, consoante tabela própria.IV. Dispositivo4. Recursos conhecidos e não providos, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 46, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011; STF, RE 635.659 (Tema 506); STJ, HC 750.113, Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, j. 02/08/2022, DJe de 03/08/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR, ACR 6753433, Relator: saudoso Des. Miguel Pessoa, Data de Julgamento: 07/04/2011, 4ª C.Criminal, Data de Publicação: DJ: 615; TJPR, 3ª C.Criminal - 0007765-36.2018.8.16.0045 - Rel.: Doutora Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 08.07.2019; TJPR, 5ª C.Criminal - 0001351-38.2018.8.16.0169 - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.06.2019; TJPR, 4ª C.Criminal - 0004457-56.2020.8.16.0098 - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 17.07.2023.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
14 - TJPREmenta: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Julgamento antecipado do processo. Impossibilidade. Aspectos fáticos pendentes de esclarecimentos. Produção de prova expressamente requerida pelas partes. Sentença, ademais, proferida sem o devido e esperado enfrentamento dos dados contratuais. Nulidade decretada de ofício. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em razão da ausência de prova da contratação do empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber, de início, se há mácula na instrução processual a comprometer a análise do mérito da causa.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada, com assinatura a rogo e por duas testemunhas. Alegação pela autora de preenchimento das cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, em razão da tonalidade diferente no contrato. Aspectos fáticos controvertidos que não dispensam a necessária análise da prova oral e pericial requerida pela instituição financeira ré, sob pena de cerceamento de defesa. Causa não madura. 4. Sentença, ademais, que empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem adequá-los ao caso concreto (CPC/2015, art. 489, § 1º, II). 5. Cassação de ofício. Retorno dos autos à origem para a fase instrutória e o prosseguimento do processo em termos regulares. Recurso voluntário prejudicado.IV. Dispositivo6. Recurso prejudicado em decorrência da cassação, de ofício, da sentença.________________Tese de julgamento: «1. É nula a sentença fundamentada na ausência de prova da regularidade contratual quando não oportunizada a produção da prova requerida pela parte que suporta o ônus de produzi-la».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, 489, § 1º, II, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003175-12.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 03/4/2023; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001117-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 22/5/2023.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Repetição em dobro de indébito, penalidades contratuais em contrato de compra e venda de lote urbano e indenização por danos materiais e morais pelo atraso na entrega. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, que se buscava o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, além de indenização por danos materiais e morais, tendo a decisão de primeira instância afastado a cobrança de valores indevidos, mas negado a devolução em dobro e a aplicação de multa contratual, além de indeferir os pleitos indenizatórios em favor do Autor.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute o cabimento da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em contrato de compra e venda de lote urbano, bem como a aplicação de multa contratual e a indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega da obra.III. Razões de decidir.3. Foi afastada a preliminar de preclusão lógica pela renúncia ao prazo recursal quando estava suspenso pela oposição de embargos de declaração.4. A devolução em dobro do indébito é pertinente apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ, não demonstrada má-fé nas cobranças anteriores.5. A Ré-apelada não cumpriu a obrigação de entrega da infraestrutura no prazo ajustado, mas não cabe a inversão das penalidades previstas para caso de atraso nos pagamentos e rescisão do contrato por culpa do adquirente, sendo que o Autor não pediu a aplicação da multa contratual aplicável.6. Os danos materiais não são presumidos em caso de atraso na entrega de lote não edificado, sendo necessária a prova do prejuízo, que não foi produzida.7. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, sendo considerado como aborrecimento comum nas relações contratuais.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito das parcelas com vencimento a partir de 30/03/2021, redistribuindo os percentuais da sucumbência recíproca entre as partes.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível apenas quando demonstrada a má-fé do fornecedor nas cobranças realizadas até 29/03/2021, sendo que para as cobranças efetuadas posteriormente, a devolução em dobro é automática, independentemente da comprovação de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 1000, caput e parágrafo único; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJPR, AC 1013-17.2017.8.16.0099, Rel. Des. Dartagnan Serpa As, j. 12.09.2023; TJPR, AC 0002159-29.2021.8.16.0172, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.05.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa deve devolver em dobro os valores cobrados indevidamente ao autor a partir de 30 de março de 2021, pois a cobrança foi considerada contrária à boa-fé. No entanto, não foi comprovada má-fé nas cobranças anteriores a essa data, então a devolução dobrada não se aplica a elas. O autor também pediu multas e indenizações por danos materiais e morais, mas esses pedidos foram negados, pois não foram comprovados os prejuízos e o atraso na entrega do lote não gerou direito a indenização por danos morais. Assim, as custas do processo foram divididas entre as partes, com a empresa arcando com a maior parte.... ()
16 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
17 - TJPRProcessual Civil. Acórdão. Supostas omissões. Inexistência de qualquer vício no acórdão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida.Embargos de Declaração 1 não providos. Embargos de Declaração 2 prejudicados.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EMBARGADOS TINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO ERA OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a constrição indevida sobre direitos possessórios de imóvel, e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de registro formal da cessão possessória e da não inclusão dos embargantes em ação de usucapião. Os apelantes questionam apenas a sua condenação aos ônus sucumbenciais, alegando que os embargados deram causa à oposição dos embargos. A decisão recorrida fundamentou-se no princípio da causalidade para atribuir aos embargantes a responsabilidade pelas despesas processuais, diante da inexistência de prova de ciência inequívoca dos embargados sobre a cessão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelos embargados e da aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A condenação dos apelantes ao pagamento das custas e honorários está correta, pois eles deram causa à propositura dos embargos de terceiro, eis que não há comprovação nos autos de que os embargados/apelados tinham conhecimento da existência de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel objeto de constrição, bem como porque não houve pretensão resistida. 4. A prova juntada em sede recursal (áudios) não foi admitida, por ser inovação probatória. 5. Os apelados reconheceram a procedência do pedido e não apresentaram resistência, o que afasta a responsabilidade deles pelos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ. 6. A penhora sobre os direitos aquisitivos foi medida admissível diante da ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, nos autos de cumprimento de sentença, e da falta de ciência inequívoca dos apelados sobre a cessão possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e majorando a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cabe à parte embargante quando não comprovada a ciência inequívoca da parte embargada acerca da transmissão do bem objeto de constrição, aplicando-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III; art. 85, § 2º e § 11; art. 109, § 2º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que quem deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado são os apelantes, porque não houve pretensão resistida, e porque não ficou comprovado que os apelados tinham ciência da cessão possessória do imóvel que gerou a penhora indevida. Diante disso, a sentença foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
19 - TJPRPROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA». TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DO CRÉDITO RECEBIDO À TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 98.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, por considerar não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instrução probatória demonstrou que o recorrente infelizmente foi vítima do chamado «golpe da falsa central telefônica», passando suas informações pessoais a um terceiro falsário, que acreditava se tratar de um funcionário do banco.A controvérsia recursal consiste em se averiguar se teria ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ao permitir a realização empréstimos e transferências de valores para terceiros.Em que pese se tratar de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório na forma do CDC, art. 6º, VIII, fato é a que a instituição financeira, ora recorrida, produziu provas a desconstituir os fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Com efeito, mesmo considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do contido na Súmula . 479 do STJ, na hipótese em exame restou afastada a ocorrência de falha na prestação de serviços.No caso em tela, sem olvidar o ardil e a astúcia dos golpistas para ludibriar a vítima, supostamente apresentando informações sobre a necessidade de reconhecimento de transferência via TED, deveria ela ter entrado em contato com seu gerente, pessoalmente ou através de meios oficiais de comunicação do banco, para certificar-se sobre a veracidade das informações.Ademais, do modus operandi do crime, em tese, praticado, não é possível saber o real conteúdo dessa ligação telefônica e, por conseguinte, de como foram feitos os empréstimos e transferências indevidos. Das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar a instituição financeira recorrida pelo golpe sofrido, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar ato ilícito indenizável. Assim, na hipótese, resta afastada a responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II, do CDC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020304-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062836-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001202-50.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.01.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003209-16.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VOLTADA À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA E A MAJORAÇÃO RECURSAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU MAJORAÇÃO «DE 5% PARA 7%». IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. art. 85, §11, DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, mantendo integralmente a sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com pedido de correção de erro material na majoração desses honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão quanto à fixação e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que justifique a correção do percentual aplicado em favor do patrono da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022, III.4. Houve erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a sentença fixou 10% e o acórdão mencionou majoração de 5% para 7%, contrariando o disposto no art. 85, §11, do CPC.5. O acórdão manteve integralmente a sentença, sendo cabível apenas a majoração dos honorários fixados, que deve ser corrigida para 12% em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC.6. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III, e CPC, art. 85, § 2º, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA». TERMO INICIAL APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na ação de cobrança, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cambé, que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento de comissão de corretagem, fixando termo inicial de correção monetária na data de 27/11/2013 e afastando a alegação de prescrição. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por contradição na fixação do termo inicial da correção monetária e alegam prescrição quinquenal da pretensão, afirmando que a obrigação de pagamento tornou-se exigível em 2013, sem que eventual tolerância ou renegociação interrompessem o prazo prescricional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de comissão de corretagem está prescrita, considerando o termo inicial para contagem do prazo prescricional e a incidência da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença atendeu ao dever constitucional e legal de fundamentação, enfrentando o núcleo essencial da controvérsia sobre a prescrição e os consectários legais.4. Houve renegociação entre as partes que postergou o prazo para pagamento da comissão de corretagem, vinculando-o ao início da comercialização dos lotes, em dezembro de 2020.5. Por essa renegociação, a exigibilidade da obrigação não ocorreu na data original de 2013, afastando a prescrição quinquenal que teria começado a contar naquela data.6. O termo inicial para a correção monetária deve ser alterado para 10 de dezembro de 2020, data em que a obrigação se tornou exigível, e não 2013, para respeitar os efeitos da renegociação reconhecida.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida parcialmente e provida para alterar o termo inicial da correção monetária para 10 de dezembro de 2020._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 205 e 206, § 5º, II; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.08.2021.... ()
22 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM DUAS VEZES AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros anual pactuada entre as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a abusividade das taxas anual de juros remuneratórios pactuada nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto às teses de cerceamento de defesa e limitação dos juros em uma vez e meia às medias de mercado, por manifesta inovação recursal.4. Inaplicabilidade de suspensão do feito pelo Tema 1378 do STJ, afetação restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial.5. O julgador não está obrigado a examinar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos esposados para formar sua convicção (art. 93, IX, da CR e art. 489, § 1º, IV, do CPC).6. O ajuizamento de anterior ação de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, impondo-se o afastamento da prescrição.7. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para o fim de afastar eventuais cláusulas atentatórias aos princípios da probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422). 8. São abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem duas vezes as médias de mercado praticadas em operações similares. 9. Sob pena de reconhecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior. 10. Correta a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º). Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO À CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - Tema Repetitivo 869 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «Nos termos do art. 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo» - AUTOS 0016724-43.2019.8.16.0018 QUE FORAM EXTINTOS POR ABANDONO DA CAUSA - MORTE DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO DECORRIDO IN ALBIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO Art. 267, II E III DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 485, S II E III DO CPC/16 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA PROPOSITURA DA NOVA AÇÃO (19/03/2025) - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - (0002708-68.2023.8.16.0075, Acórdão/TJPR, 0016724-43.2019.8.16.0018, 0004725-45.2022.8.16.0194 E 0002789-57.2023.8.16.0094) - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SOB ENFOQUE SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA APÓLICE QUE NÃO POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL SEM REGULAR PROCESSAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM APÓLICES DISTINTAS. SUCESSÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM REABRE O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE OS ÓBITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEMONSTRADOS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. DOLO EVIDENCIADO PELA CONDUTA DO APELANTE. OFENSA À FUNÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, em razão de ofensas proferidas contra funcionários públicos no interior de hospital, e extinguiu a punibilidade quanto ao crime de desobediência. O apelante requer absolvição e, subsidiariamente, a exclusão da condenação à reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de desacato, previsto no CP, art. 331, e se deve ser afastada a condenação à reparação de danos morais por ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. III. Razões de decidir 3. A prova oral e documental é coerente e harmônica, demonstrando a ocorrência do crime de desacato e a autoria do apelante. 4. As ofensas proferidas pelo apelante, como chamar os servidores públicos de «vagabundos» e afirmar que pagava seus salários, evidenciam dolo de menosprezar a função pública exercida pelas vítimas. 5. A embriaguez voluntária do apelante não afasta o dolo exigido para a configuração do crime de desacato. 6. Ausência de indicação expressa do valor mínimo pretendido para reparação de danos morais na denúncia impede a fixação da indenização na sentença penal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação pelo crime de desacato, afastando a condenação à reparação mínima de danos morais. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de desacato previsto no CP, art. 331, é suficiente a demonstração de que o agente, com dolo, proferiu ofensas dirigidas a funcionário público em razão do exercício da função, não sendo afastado o dolo pela embriaguez voluntária, e para a fixação da indenização por danos morais na esfera penal é indispensável a indicação expressa do valor mínimo pretendido na denúncia. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, I e II, 330, caput, e CP, art. 331, caput; CC, arts. 186 e 927; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.02.2024; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa condenada por desacatar funcionários públicos, ou seja, por ofender os trabalhadores enquanto eles faziam seu trabalho. A defesa pediu a absolvição, dizendo que ele estava confuso por causa de bebida e remédios, e que não quis ofender ninguém. Mas o tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente falou palavras ofensivas para menosprezar os servidores, mesmo estando embriagado, e que isso é crime. Por isso, manteve a condenação. Porém, o tribunal retirou a obrigação de pagar uma indenização mínima por danos morais, porque a denúncia não indicou o valor que deveria ser pago, o que é necessário para esse tipo de condenação. Assim, o pedido de indenização foi rejeitado, mas a condenação pelo desacato ficou.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. TEMA 115/STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a cabibilidade da repetição do indébito em dobro em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado celebrados após 30/03/2021. A parte embargante sustenta omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a existência de contratação expressa e de cláusulas contratuais afastaria a conduta contrária à boa-fé objetiva e configuraria engano justificável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação da repetição do indébito em dobro, especialmente diante da alegação de existência de contratação expressa, engano justificável e ausência de violação à boa-fé objetiva, bem como se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita e somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à reforma do julgado pela via integrativa. 4. O acórdão embargado examinou, de forma suficiente, a controvérsia relativa à modalidade de restituição, adotando a orientação firmada pelo STJ - quanto à restituição em dobro do indébito nas cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Não há contradição interna no julgado quando a conclusão decorre logicamente das premissas adotadas, notadamente o reconhecimento da abusividade da cobrança, o enquadramento da conduta como incompatível com a boa-fé objetiva, a observância do marco temporal fixado pelo STJ - e a consequente determinação de repetição do indébito em dobro. 6. A alegação de prequestionamento não impõe o acolhimento dos aclaratórios nem exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, à luz do CPC, art. 1.025. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II, e CPC, art. 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()