1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDOS QUE RECORREM. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. A. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE DAIANE, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, E TACITAMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO APELANTE ADELINO. BENEFÍCIO MANTIDO.-
Não se fala em possibilidade de impugnação ao pedido de gratuidade formulado pelos apelantes, pois que se trata de benefício já concedido por decisão em favor de Daiane, sem interposição de recurso, e tacitamente em favor de Adelino, não havendo mais o que ser analisado quanto ao ponto.B. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE SE CONTRAPÕE AO QUE FOI DECIDIDO. EVENTUAL SUPERFICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES QUE IMPORTA EM PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RECORRENTES, MAS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO CONHECIDO.- Não houve ofensa ao princípio do contraditório, pois que o recurso de apelação atacou a sentença, sendo que a insuficiência de alegações não tem o condão de impedir o conhecimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS. DEFEITOS CAPAZES DE AFASTAR O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DOS AUTORES ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE CELEBRADO. PROVA ORAL QUE, DA MESMA FORMA, COMPROVA A AUSÊNCIA DE VONTADE DOS AUTORES DE REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO QUE VERSAM APENAS ACERCA DE VÍCIOS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE INVALIDAR O CONTRATO, MAS DEIXAM DE ATACAR O QUE FOI CONCLUÍDO PELA PERÍCIA E ACOLHIDO POR SENTENÇA NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Provada nos autos, tanto pela perícia, quanto por prova oral, a inexistência de consentimento dos autores para a suposta venda de sua parcela do imóvel em discussão, não se fala em validade dos contratos apresentados pelos requeridos. - A perícia atestou a existência de incongruências graves, que excedem meras formalidades, que impõe a conclusão pela inexistência do contrato, o que não foi desconstituído pelos requeridos.- A prova oral, de igual sorte, não foi capaz de afastar a conclusão da perícia, indo no mesmo sentido acerca da inexistência de consentimento dos autores quanto à venda de suas partes do imóvel. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO - arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO - QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA RÉ - (1) LIMITES DA COBERTURA - VALORES CONTRATADOS NA APÓLICE A TÍTULO DE «DANOS MORAIS CAUSADOS PARA PASSAGEIROS
E TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS» ACRESCIDO DO VALOR AGREGADO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS («20% da Importância Segurada da Cobertura de Danos Corporais fixada na apólicE») - (2) PRETENDIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - (3) JUROS DE MORA QUE DEVEM RECAIR DESDE CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - (4) SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, sem MODIFICAÇÃO DA distribuição dos encargos sucumbenciais.Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPREMENTA - PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO PAUTADO EM CÉDULA RURAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE DESCONSIDEROU PONTOS CONTROVERTIDOS DOS QUAIS A PROVA DOCUMENTAL NÃO ERA BASTANTE PARA O ESCLARECIMENTO - NECESSI
DADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EVIDENCIADA - PROVA PERICIAL QUE PODERÁ SER NECESSÁRIA, CASO ULTRAPASSADO O PONTO CONTROVERTIDO DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR SOBRE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - PROVA QUE, POR NÃO SE MOSTRAR IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, NÃO PODERIA TER SIDO INDEFERIDA (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE OBSTOU A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PODE, EM TESE, DEMONSTRAR A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO ANTECIPADA AO VENCIMENTO DA DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS DECORRENTE DE EVENTO DE FORÇA MAIOR. DANO MOR
AL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegada interrupção no fornecimento de água no Município de Mirador/PR, em outubro de 2021, que teria perdurado por quatro dias. A sentença recorrida aplicou a tese fixada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005), reconhecendo a ausência de prova da interrupção prolongada e dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público deve responder civilmente por indenização em virtude de suposta interrupção prolongada no abastecimento de água, diante da prova apresentada pela consumidora e da documentação juntada pela concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e do CDC, art. 14, mas exige prova inequívoca da falha e dos prejuízos suportados pelo consumidor.4. O IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) do TJPR estabelece que apenas a interrupção por prazo superior ao razoável, bem como interrupções reiteradas devidamente comprovadas, ensejam indenização, independentemente da demonstração de culpa.5. No caso concreto, os boletins operacionais da SANEPAR, os comunicados oficiais e o histórico de consumo da unidade consumidora comprovam que a falta de água ocorreu apenas entre 23 e 24 de outubro de 2021, em razão de temporal que interrompeu o fornecimento de energia elétrica, sendo o abastecimento restabelecido em menos de 24 horas.6. A prova oral e a prova emprestada apresentadas pela autora revelam contradições, possuem caráter genérico e não infirmam a robustez da prova documental produzida pela ré.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica no sentido de que a interrupção temporária e justificada por caso fortuito ou força maior, quando inferior a 24 horas, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento.1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, mas é necessária a comprovação inequívoca da falha e dos prejuízos.2. A interrupção temporária no fornecimento de água, inferior a 24 horas e decorrente de caso fortuito ou força maior, não gera direito à indenização por danos morais.3. A prova documental da concessionária prevalece sobre depoimentos contraditórios e provas genéricas que não comprovam de forma cabal a interrupção prolongada do serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.846-4 (Tema 005); TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000379-32.2024.8.16.0210, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, Rel. p/ o Acórdão Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 08.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0018924-45.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 26.05.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia e condenou o réu nas sanções previstas no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de Decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois transcorreu lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas.4. A pena aplicada foi inferior a um ano, o que determina a aplicação do prazo prescricional de três anos, conforme o CP, art. 109, VI.5. A extinção da punibilidade afasta todos os efeitos da condenação, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa ocorre quando transcorrido prazo superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme os arts. 109, VI, 110, § 1º todos do CP.».Dispositivos relevantes citados: arts. 107, 109 e 110, do CPP; art. 129 §9 do CP; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001570-52.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 18.05.2024.... ()
9 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Latrocínio. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e convergente. Contradições nas declarações do acusado. Condenação mantida. Recurso conhecido e
desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 28 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 129 dias-multa, pela prática do delito de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da prática do delito de latrocínio. III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório, composto pelas declarações de informantes e policiais, mostra-se harmônico e convergente ao indicar que o réu foi a última pessoa a ser vista em companhia da vítima, fato confirmado pelas imagens de câmeras de segurança.4. Os familiares foram uníssonos em afirmar que a ofendida portava aparelho celular e quantia em dinheiro quando deixou sua residência, bens que jamais foram localizados após o crime. Ainda, destacou-se sobre suposta dívida entre o acusado e a vítima. Soma-se a isso a conduta do réu, que, no dia seguinte, tentou ocultar-se da abordagem policial, trancando-se em banheiro de sua residência, bem como as sucessivas contradições em seus relatos, circunstâncias que evidenciam a fragilidade de sua versão defensiva.5. Nessas condições, não prospera a alegação de insuficiência probatória, pois o acervo coligido é robusto e conduz, com segurança, à manutenção da condenação.IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001608-79.2017.8.16.0175, Rel. Subs. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.... ()
10 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e responsabilidade tributária pelo ISSQN. Apelação do Município de Curitiba parcialmente provida, com a determinação de dedução da Certidão de Dívida Ativa
dos valores já pagos, prosseguindo a execução fiscal quanto ao saldo restante. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 159/2015 e extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que a CDA não correspondia a uma obrigação líquida e certa, além de condenar o apelante ao pagamento de ônus sucumbenciais. O apelante argumenta que a CDA contém todos os elementos necessários e que a nulidade da sentença deve ser afastada, requerendo o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa é válida e se a apelada deve ser responsabilizada pelo pagamento do ISSQN, considerando o regime do Simples Nacional.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu o pagamento parcial dos créditos tributários antes do lançamento, o que não gera nulidade integral da Certidão de Dívida Ativa, mas permite a dedução dos valores já pagos.4. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais e a base de cálculo do ISS está regular, não sendo possível a dedução dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil.5. O percentual de 40% da multa punitiva é considerado regular e não confiscatório, conforme a jurisprudência do STF.6. A apelada, como tomadora de serviços, é responsável pela retenção do ISS, e as alíquotas aplicáveis devem observar a Lei Complementar 123/2006 para prestadores optantes pelo Simples Nacional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a dedução da CDA dos valores referentes aos débitos tributários já comprovadamente pagos, com o prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo restante.Tese de julgamento: Reconhecido o excesso de execução, é possível a dedução da CDA dos valores que já foram pagos, e a execução fiscal prosseguirá com o saldo restante._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar 40/2001, art. 26; Lei Complementar 116/2003, arts. 6º e 7º; Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10/02/2025; STF, ARE 1544250 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 03-06-2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E A
UTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, E EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR FUNDADA DÚVIDA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: Execução da Pena. Habeas corpus. Concessão, confirmando-se a liminar outrora deferida.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que alega constrangimento ilegal devido à sua manutenção em regime prisional mais grave. O impetrante requer o cumprimento da pena em prisão domiciliar ou a imediata harmonização do regime prisional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao Enunciado Vinculante 56.III. Razões de decidir3. O paciente foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto em dezembro de 2025, contudo, em janeiro de 2026, ainda estava recolhido na Penitenciária Estadual de Londrina.4. O sentenciado não pode permanecer em regime mais gravoso, aguardando a sua transferência para estabelecimento prisional adequado, por tempo indeterminando. IV. Dispositivo e tese5. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.Tese de julgamento: «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF» (Enunciado Vinculante 56)._________Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 46237 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021; STJ, HC 431.159/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ELEVAÇÃO DE NÍVEL. AVANÇOS HORIZONTAIS. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. IMPLEMENTAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUSPENSÃO DO PERÍODO DA Lei Complementar 173/2020 JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PAGAMENTO RETROATIVO AFASTADO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. REPOSIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO MUNICIPAL DE DATA-BASE PARA OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM JANEIRO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1349 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1436/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de Colombo/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: i) determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos avanços horizontais referentes às avaliações 2022 e 2023, a contar do mês subsequente às avaliações (art. 1º, §§3º e 6º do Decreto 66/2014), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial e; ii) condenar o Município de Colombo a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos reajustes salariais, atinente ao período descrito na inicial, até a data da efetiva implementação dos reajustes, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial. 2. A municipalidade sustenta, em suma, a necessidade da observância da suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020 e que a existência de previsão normativa da data-base não permite ao Judiciário impor pagamento de valores retroativos ou estipular a política salarial da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste analisar se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos avanços horizontais referentes às avaliações 2022 e 2023, a contar do mês subsequente às avaliações, bem como também ao recebimento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos reajustes salariais, até a data da efetiva implementação dos reajustes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso deve ser parcialmente conhecido, ante a ausência de interesse recursal quanto à incidência da Lei Complementar 173/2020, já reconhecida pela sentença recorrida, a qual expressamente afastou o pagamento retroativo no período de vigência da norma, nos seguintes termos: «No tocante às progressões horizontais, sustenta o Município que durante o período de pandemia, estariam suspensas implantações nas folhas de pagamento de seus funcionários, conforme previsão do Lei Complementar 173/2020, art. 8º. Neste ponto em específico, entendo que assiste razão ao réu. (...) evidenciada a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º (Tema 1137 do STF), há óbice para a contagem do tempo de serviço no período entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de concessão e pagamento de vantagens ou equivalentes que impliquem em aumento de despesa com pessoal. Nesta toada, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato da administração pública que retardou a implementação da progressão horizontal, tendo em vista que, apesar da aprovação na avaliação de desempenho do período 01/12/2019 a 30/11/2020, havia óbice legal para iniciar o ciclo de 2021 no novo nível eis que, implicaria em aumento de despesa. (...) Assim, não que há se falar em pagamento retroativo da progressão funcional durante a vigência da Lei Complementar 173/2020.». 5. Outrossim, o art. 1º, § 6º, do Decreto Municipal 66/2014 dispõe que o lançamento da progressão horizontal será efetivado no mês subsequente ao da avaliação de desempenho, não havendo previsão de requerimento administrativo. Destarte, acertada a sentença ao reconhecer como devido o pagamento desde o mês subsequente às avaliações, ressalvado o período excepcional da Lei Complementar 173/2020, vejamos: «Entretanto, dado o fim de sua vigência em 31.12.2021, e tendo em vista o disposto nos §§ 3ºe 6º do Decreto 66/14, art. 1º, os quais denotam que o lançamento das progressões ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano (mês subsequente às avaliações), verifico, de plano, a mora do ente municipal na concessão das progressões posteriores, tendo em vista que em 2023 o enquadramento para o nível 29 ocorreu apenas em julho de 2023 (holerite de ref. 1.9) e em 2024 a referência de nível 30 foi implantada apenas em abril de 2024 (holerite de ref. 1.11). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores retroativos desde a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas.». 6. Igualmente, acertada a sentença recorrida, ao reconhecer como devido o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos reajustes salariais, tendo em vista que a previsão municipal de data-base para os reajustes dos vencimentos de seus servidores em janeiro, conforme o art. 35 da Lei Municipal 1349 com redação dada pela Lei 1436/2017; e que os reajustes salariais foram implementados em data-base distinta da prevista na lei municipal (mov. 12.2). 7. Portanto a sentença deve ser mantida. 8. Em abono, o precedente: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000529-37.2025.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.10.2025); IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da progressão funcional horizontal deve observar o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto Municipal 66/2014, sendo devido a partir do mês subsequente à avaliação de desempenho, ressalvado o período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, não configurando afronta à hierarquia normativa a prevalência do direito do servidor sobre a mora administrativa; 2. O atraso na implementação de reajustes salariais previstos em lei municipal gera direito ao pagamento das diferenças e reflexos, sem configurar violação à separação dos poderes. ______ Dispositivos relevantes citados: O atraso na implementação de reajustes salariais previstos em Lei municipal gera direito ao pagamento das diferenças e reflexos, sem configurar violação à separação dos poderes. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1137 (constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º); TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0000529-37.2025.8.16.0029, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025. ... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS.
1. EM RELAÇÃO A UMA DELAS, DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES CARACTERIZADO COMO FORÇA MAIOR, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE ATINGIU TODO O ESTADO NA DATA DO SINISTRO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM EMERGÊNCIA E LAUDO DO SIMEPAR QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO EVENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. 2. EM RELAÇÃO A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA, EXISTE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO, INDICANDO DESLIGAMENTO INSTANTÂNEO POR ATUAÇÃO AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS DECORREU DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA INTERNA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A ORIGEM DE DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO - JUNTADA DE MERA TELA SISTÊMICA SEM FORÇA PROBANTE PLENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SERÁ APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC). DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELAS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA AMPARADA NA LEI ESTADUAL Nº. 20.949/2021, COM EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022. TEMA 1.094 DO STF. TESE, ADEMAIS, DE INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PORTAL DO DIFAL. FERRAMENTA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº. 235/2021 E QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 16.1, proferida em ação anulatória de contrato c/c restituição em dobro de valores e danos morais. Acórdão/TJPR, que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, julgando extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I, condenando a parte autora ao pagamento das custas remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão de, diante da negativa da parte em apresentar assinaturas autenticadas na procuração e declaração de hipossuficiência, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De fato, na hipótese, verificando o instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência juntados na inicial, consta a assinatura digital em plataforma credenciada com o ICP-Brasil, conforme regulamentação contida no art. 4º da Lei . 14.063/2020. 4. Observe-se que eventuais equívocos em número do documento da parte autora, ou sobre a pluralidade de ações propostas contra instituições diversas, podem ser esclarecidos no transcorrer do feito, não justificando, por si só, a extinção do feito.Deste modo, ao contrário do que concluiu a respeitável sentença, inexiste qualquer irregularidade na representação ou declaração de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Assim, comprovada a regularidade na representação, com a assinatura digital em plataforma credenciada junto ao ICP-BRASIL, não há que se falar em extinção do feito por indeferimento da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 330, IV; CPC, art. 485, I; art. 4º da Lei .14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002459-91.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.04.2024); (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017306-50.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.08.2025); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001735-09.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.04.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000857-96.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.02.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença, considerando não haver irregularidade na assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência, devendo o feito retornar ao seu regular prosseguimento.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOS DA RÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RESP Acórdão/STJ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
20 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 35). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DA PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. arts. 282, §6º, 312, 317 E 318, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A PRESENÇA DO ‘FUMUS COMISSI DELICTI’, MAS NÃO DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO OU FUGA. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS OU DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. LIBERDADE DA RÉ QUE, NO CASO, NÃO TORNA VULNERÁVEL A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA RECORRIDA. PRISÃO DOMICILIAR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM, POR ORA, SUFICIENTES E ADEQUADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, somente poderá ser decretada ou mantida quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado tornar indispensável a sua custódia para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do art. 312 e 318, ambos do CPP2. O STJ já assentou que, «de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §4º, parte final, e §6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.09.2023, DJe de 25.09.2023).3. Nos termos dos arts. 282, § 6º, 317 e 318 do CPP, a prisão preventiva, assim como a prisão domiciliar, revestem-se de caráter excepcional, justificando-se apenas quando for incabível a aplicação, ou quando restar demonstrada concretamente a ineficácia, de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do referido diploma legal.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
21 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM ANÁLISE: Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve a improcedência do pedido indenizatório, ao fundamento de insuficiência probatória quanto ao dano material e ao nexo de causalidade decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à incidência do CDC, art. 14 e em erro de premissa fática por suposta desconsideração das provas produzidas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, dispensa a demonstração de culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia. Não há omissão pelo fato de o julgado não examinar individualmente cada prova produzida, sendo suficiente a análise fundamentada do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeitos infringentes. ... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO, NO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 354 CC E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação cível, de ação revisional de cláusulas para ressarcimento de valores pagos com repetição de indébito, deu parcial provimento para aplicar a imputação de pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e afastou a capitalização de juros por ausência de comprovação da pactuação expressa, mantendo os demais pontos da decisão. Os embargantes pedem o reconhecimento da legalidade da capitalização diária ou mensal de juros, alegando omissão quanto à fundamentação sobre a Medida Provisória 2.170-36/2001, Súmula 539/STJ e ônus da prova sobre o período da capitalização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que afastou a capitalização de juros por ausência de comprovação da pactuação expressa, especialmente quanto à legalidade da capitalização diária ou mensal prevista em legislação e súmulas aplicáveis.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado expôs suas razões de decidir de forma clara, sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O recorrente não comprovou a pactuação expressa da capitalização de juros, ônus que lhe incumbia, limitando-se a juntar condições gerais insuficientes para demonstrar a concordância do consumidor5. Inexistindo comprovação da pactuação da capitalização de juros, não há como analisar o período de incidência, tornando prejudicada qualquer discussão sobre o tema por insuficiência probatória.6. A jurisprudência e a Súmula 539/STJ permitem a capitalização de juros desde que expressamente pactuada, o que não ocorreu no caso.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais, os quais não foram constatados no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistindo omissão quando a decisão fundamenta a ausência de comprovação da pactuação expressa da capitalização de juros, ônus da parte que a alega, e afasta a cobrança por insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 354; CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. LEI MUNICIPAL 751/2011. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO AOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Corbélia em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a legalidade dos 45 dias de férias concedidos pela Lei 751/2011, bem como condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2. O recorrente defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando: (i) distinção entre férias escolares/recesso e férias anuais, conforme legislação trabalhista; (ii) afronta ao CF/88, art. 97pela declaração de inconstitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os docentes municipais têm direito à percepção do terço constitucional de férias sobre a totalidade dos 45 dias anuais previstos na Lei Municipal 751/2011; (ii) saber se houve afronta à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) pela declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O regime jurídico dos servidores municipais de Corbélia é estatutário, afastando a aplicação subsidiária da CLT, em especial o art. 322.5. A Lei Municipal 751/2011 fixou 45 dias de férias anuais para os docentes em exercício de regência, não havendo distinção normativa entre férias e recesso remunerado para a espécie.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.400.787 (Tema 1241), com repercussão geral, fixou a tese de que «o adicional de 1/3 previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias».7. O IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, instaurado neste Tribunal de Justiça, reforça que a incidência do terço constitucional deve observar a natureza jurídica conferida pela legislação local. 8. A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 868.457 RG - Tema 805; ARE 1278693 AgR).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
24 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, sem redução de vencimentos, visando possibilitar o acompanhamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e outras condições que demandam cuidados contínuos. O Município alegou ausência de previsão legal para a manutenção integral dos vencimentos e questionou a interferência judicial no planejamento orçamentário, requerendo a reforma da decisão para denegar a segurança ou, subsidiariamente, a redução proporcional dos vencimentos.II. Questão em discussão. A questão em julgamento consiste em saber se a servidora pública municipal tem direito à redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e outras deficiências, diante da omissão administrativa e da regulamentação municipal aplicável.III. Razões de decidir. 1. A servidora comprovou direito líquido e certo à redução da jornada sem prejuízo dos vencimentos, com base em prova documental pré-constituída que demonstra a condição de saúde do filho e a necessidade de acompanhamento. 2. O Decreto Municipal 3.740/2022 regulamenta a jornada especial assegurando irredutibilidade salarial e dispensa de compensação, vinculando a Administração ao seu cumprimento. 3. A decisão judicial não cria direito novo nem aumenta vencimentos, apenas assegura o cumprimento da norma vigente, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. 4. A atuação do Judiciário limita-se ao controle da legalidade da omissão administrativa, sem violar a separação dos poderes ou interferir no planejamento orçamentário. 5. Não há prova de litigância de má-fé por parte do Município, pois o recurso está amparado no direito ao contraditório e ampla defesa. 6. O pedido de honorários sucumbenciais é indevido no mandado de segurança, conforme a Lei 12.016/2009, art. 25.IV. Dispositivo e tese. Recurso de apelação conhecido e desprovido; remessa necessária desprovida.Tese de julgamento: Servidor público municipal que possui filho com deficiência tem direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, sem necessidade de compensação de horas, nos termos da legislação municipal aplicável e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, 6º, 196, 226, 227 e 227, § 1º; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei 13.146/2015, art. 2º; Lei Estadual 18.419/2015, art. 63; Lei Complementar 46/2006, art. 136-A; Decreto Municipal 3.740/2022, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009871-55.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Reexame Necessário 0000965-66.2021.8.16.0148, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; STF, RE 1.237.867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2022; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a servidora pública tem direito de trabalhar menos horas por dia, sem perder salário, para cuidar do filho que tem deficiência e precisa de acompanhamento especial. Isso porque a lei e um decreto da cidade garantem esse direito, e o Supremo Tribunal Federal já confirmou que servidores com filhos com deficiência podem ter essa redução sem prejuízo no pagamento. O Município não pode negar esse benefício, mesmo que diga que isso gera custo ou que a regra não permite. Por isso, o pedido da servidora foi mantido, e o recurso do Município foi rejeitado.... ()
25 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por associação em face de acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, discutindo a adequação do reenquadramento do servidor em cargo compatível e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa, em desacordo com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1076.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento do recurso.4. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa foi fundamentada na inexistência de condenação pecuniária principal e de proveito econômico mensurável, conforme previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.5. A decisão está em conformidade com o Tema Repetitivo 1076 do STJ, que admite a fixação equitativa dos honorários apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico irrisório.6. A pretensão dos embargos revela tentativa de rediscutir o mérito da fixação dos honorários, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando inexistir condenação pecuniária principal e o proveito econômico da demanda for inestimável ou irrisório, observando-se os critérios do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002895-03.2020.8.16.0004, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2026.... ()
26 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração cível. Embargos à execução. Duplicata rural. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios e manteve o acórdão que negou provimento às apelações, preservando a exigibilidade das duplicatas. Insurgência dos embargantes. 1. Alegada omissão quanto à inexistência de título executivo e à ausência de procuração ou de poderes para assinatura dos documentos. Não acolhida. Matéria já enfrentada, com reconhecimento da aptidão executiva das duplicatas protestadas e acompanhadas de comprovante de entrega e da suficiência do conjunto probatório. 2. Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Não acolhida. Questão expressamente examinada, com fixação da mora ex re desde o inadimplemento. 3. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário quanto ao afastamento dos arts. 48, XI, do Decreto-lei 167/67 e 2º, IX, da Lei 5.474/68. Não acolhida. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento de norma por fundamento constitucional. Hipótese de mera interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, tendo o Decreto-lei 167/67, inclusive, sido aplicado em favor dos executados para limitar os juros. Não incidência da CF/88, art. 97 nem da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. 4. Prequestionamento. Desnecessidade. Suficiente o enfrentamento da questão jurídica debatida. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente apresentados, os quais impugnavam o acórdão que, em apelações interpostas em embargos à execução, manteve a exigibilidade das duplicatas rurais e o termo inicial dos juros moratórios desde o inadimplemento. Sustentam os embargantes a persistência de omissão quanto à inexistência de título executivo e à ausência de poderes para assinatura dos documentos, quanto ao termo inicial dos juros moratórios e quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário, requerendo o saneamento dos vícios, com efeitos modificativos, e o prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se persiste omissão quanto à inexistência de título executivo e à ausência de procuração ou de poderes para assinatura dos documentos; (ii) definir se há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios; (iii) definir se houve afastamento da incidência dos arts. 48, XI, do Decreto-lei 167/67 e 2º, IX, da Lei 5.474/1968 sem observância da cláusula de reserva de plenário; (iv) definir se os embargos autorizam a rediscussão do mérito e o prequestionamento.III. Razões de decidir3. A omissão ocorre quando não apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento, o que não se verifica na espécie, pois as questões suscitadas foram decididas de forma clara, coerente e completa.4. A alegação de inexistência de título executivo e de ausência de procuração ou de poderes foi enfrentada, mantida a exigibilidade dos títulos com fundamento autônomo na Lei de Duplicatas — duplicata não aceita, protestada e acompanhada de comprovante de entrega —, no reconhecimento fático anterior da aquisição das mercadorias e na valoração do conjunto probatório, não prevalecendo os indícios grafotécnicos isoladamente considerados.5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, não se exigindo enfrentamento individualizado, documento por documento.6. O termo inicial dos juros moratórios foi expressamente examinado, tendo-se consignado que, em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é ex re, com incidência dos juros desde o inadimplemento, sendo a premissa da parte logicamente vinculada à tese de nulidade dos títulos, já rejeitada.7. Não configura afastamento de norma sujeito à cláusula de reserva de plenário a mera interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. No caso, o acórdão não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 48, XI, do Decreto-lei 167/67 e 2º, IX, da Lei 5.474/68, tampouco afastou sua incidência sob fundamento constitucional, havendo o Decreto-lei 167/67, inclusive, sido aplicado em favor dos executados para limitar os juros; não se atraem, pois, o CF/88, art. 97 nem a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal.8. O prequestionamento reputa-se satisfeito quando a questão jurídica foi enfrentada pelo acórdão, sendo desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal.9. Os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese10. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes. 3. Não configura afastamento de norma sujeito à cláusula de reserva de plenário a mera interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. 4. É satisfeito o prequestionamento quando a questão jurídica é enfrentada pelo acórdão, dispensada a menção expressa ao dispositivo legal. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.»_________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 97; CPC/2015, art. 1.022; Lei 5.474/68, art. 2º, IX, art. 15, II; DL 167/67, art. 48, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.02.2010; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 2ª Seção, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.08.2019.... ()
27 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE CATEGORIA INFERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. BILHETES REFERENTES A DATA E ITINERÁRIO DIVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA DO PAGAMENTO - SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM SUA REDUÇÃO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IDENTIFICADOS NO RECURSO - CONHECIMENTO. 2.2. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM A CONTA BANCÁRIA NA QUAL INCIDIRAM OS DESCONTOS QUESTIONADOS - DEVER DE SEGURANÇA E DE CONTROLE QUANTO À AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA DÉBITOS AUTOMÁTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC - SÚMULA 479/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DÉBITO.2.3. DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA OS DÉBITOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.2.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PARÂMETROS PELO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADOS PELA 16ª CÂMARA CÍVEL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SUPORTADO E CONFERIR CARÁTER PEDAGÓGICO À CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL INSERIDO NOS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 479/STJ; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AC 0005750-71.2021.8.16.0148; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AC 0008369-42.2023.8.16.0038; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, AC Acórdão/TJPR.... ()