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Doc. ADM Direito 198.2703.4445.4100

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Prescrição em ação declaratória de inexistência de débito. Prazo quinquenal. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afas

tou a preliminar de prescrição apresentada pelo agravante, que alegou que a ação foi ajuizada após o prazo trienal de prescrição, considerando que o contrato foi celebrado em 21/10/2021 e a demanda foi proposta em 03/02/2025, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais é o quinquenal previsto no CDC ou o trienal do Código Civil, considerando a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência do STJ.4. Diante da ausência de elementos que evidenciem, com segurança, a ciência inequívoca do autor acerca da existência do contrato supostamente celebrado mediante fraude, impõe-se considerar, para fins de contagem do prazo prescricional, como termo inicial o momento do último desconto indevido realizado em seu benefício.5. A teoria da supressio não é aplicável, pois a validade do contrato está sob questionamento devido à alegação de fraude na sua formação.6. Os descontos das parcelas estão previstos até 07/03/2029, não havendo transcurso do prazo prescricional quinquenal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O prazo prescricional para ações que discutem a inexistência de relação jurídica e a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é o quinquenal, com termo inicial fixado na data do último desconto indevido, conforme o CDC, art. 27»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 206, § 3º, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004422-28.2022.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 22.09.2025 e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.9630.5561.6873

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha acolhido a justificativa médica apresentada pelo patrono da parte ré para afastar a multa prevista no CPC, art. 334, § 8º, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de conciliação e reconheceu a revelia da demandada diante da ausência de contestação. A recorrente pretende a nulidade da audiência, a restituição do prazo para defesa e o afastamento da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia da parte e, subsidiariamente, se está caracterizada situação de urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decreta a revelia da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no rol do CPC, art. 1.015, inexistindo previsão legal específica que autorize sua impugnação imediata por agravo de instrumento. 4. A controvérsia relacionada à validade da audiência de conciliação, à restituição do prazo para contestação e ao reconhecimento da revelia pode ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, não havendo risco de preclusão. 5. Inviável a aplicação da tese da taxatividade mitigada, porquanto não demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da controvérsia em momento posterior. 6. A própria decisão agravada preservou o direito da parte revel à produção de provas, nos termos do CPC, art. 349, circunstância que afasta a alegação de prejuízo irreparável e reforça a inexistência de urgência qualificada.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A decisão que decreta a revelia da parte não é agravável, por não se enquadrar no rol do CPC, art. 1.015, sendo inaplicável a tese da taxatividade mitigada quando ausente urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0091967-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 23.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 09.07.2026.... ()

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