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Doc. ADM Direito 157.1184.8001.4300

Tema 239 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 239/STF; REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Julgamento do mérito. Ação penal. Extinção da punibilidade. Repercussão geral reconhecida. Matéria penal. Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada». Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, §3º.
CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 107;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG na QO no RE. Acórdão/STF;).

«Tema 239/STF; - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Tese jurídica fixada:
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição «em perspectiva, projetada ou antecipada», isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.» ... ()

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