CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 107;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG na QO no RE. Acórdão/STF;).
«Tema 239/STF; - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Tese jurídica fixada:
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição «em perspectiva, projetada ou antecipada», isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.»
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