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Doc. ADM Direito 259.7678.4269.3688

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS QUE, NO CASO, ENCERRARAM-SE MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONSEQUENTEMENTE

PREJUDICADO.Julgamento de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição.Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. ADM Direito 179.6236.6346.7398

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFICÁCIA CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES OU APONTAMENTOS NO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO PELA AUTORA CONSUMIDORA. INDICAÇÃO DE GRAVES REGISTROS NEGATIVOS NO LAUDO CAUTELAR REALIZADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO FORNECEDOR COMPRADOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 956.5684.1542.9251

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 623.1464.9065.3184

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O SOBRESTAMENTO COMPULSÓRIO DO FEITO. MERO ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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