1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS QUE, NO CASO, ENCERRARAM-SE MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONSEQUENTEMENTEPREJUDICADO.Julgamento de extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição.Recurso de apelação prejudicado.
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