embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1, o qual, negando provimento ao recurso interposto pela reclamada, manteve a sentença que modulou os efeitos da Lei 14.905/2024. Em embargos, alegou-se a existência de omissão no julgamento, eis que constou no acórdão que os consectários legais incidiriam na forma da Lei . 14.905/2024 desde o desembolso/citação (na forma do pedido do recurso), todavia, com desprovimento do recurso e condenação em verbas de sucumbência.2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que este reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.905/2024 sobre todo o período no caso concreto sem, contudo, fundamentar o afastamento da modulação aplicada pela sentença, onde reside a omissão.3. Com efeito, este foi o ponto de divergência no julgamento dos presentes embargos de declaração, entendendo-se que a modulação aplicada pela sentença deve ser mantida, conforme precedentes desta Turma Recursal:«O valor devido deverá observar os seguintes critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora: até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser aplicada com base no IPCA-E, a contar do efetivo desembolso; os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; a partir de 30/08/2024, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme dispõe o art. 406, §1º, do Código Civil, a qual já engloba, de forma unificada, os encargos de atualização monetária e juros moratórios.». (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010087-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.08.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1 dos autos recursais, o qual, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pela reclamada. Em embargos, alegou-se a existência de omissão no julgamento no que se refere ao índice e termo inicial da correção monetária e dos juros legais conforme a nova legislação aplicável (Lei 14.905). 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de que os consectários da condenação sejam alterados. 3. Pois bem, a Lei 14.905/2024 foi publicada em 28/06/2024, estabelecendo nova metodologia para cálculo da taxa legal de juros. Contudo, a própria norma remeteu a regulação do cálculo ao Conselho Monetário Nacional, que somente editou a Resolução 5.171 fixando a metodologia em 29/08/2024, de modo que a taxa legal deve ser aplicada a partir de 30/08/2024.4. O STJ, ao examinar a matéria e no julgamento do caso concreto, decidiu pela irretroatividade da taxa legal definida a partir da Lei 14.905/2024, aplicando a norma nos seguintes termos: «Aplicando esse precedente ao caso concreto e a Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, esclareço que: (a) o montante da indenização securitária (R$ 61.492,14) a ser pago à segurada RENATA deverá ser corrigido pelo IGP-M, a contar da negativa administrativa da cobertura do seguro (14/6/2017), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º); e (b) a correção monetária e os juros deverão ser atualizados pela SELIC (§ 1º do art. 406 do CC), a partir da data da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º). Fica a decisão agravada mantida quanto a todos os seus termos (fls. 782- 791). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025) - grifo nosso.5. De conseguinte, a decisão embargada deve ser complementada para determinar que, até a data de 29/08/2024, deverão ser aplicadas as regras anteriores de correção monetária e juros, nos termos da sentença de origem (mov. 37.1 dos autos principais). A partir de 30/08/2024 deverá ser aplicada a taxa legal de juros nos moldes do CCB, art. 406, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024. 7. Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de alterar-se o índice dos juros de mora incidentes sobre a condenação. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004663-72.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025)4. Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do acórdão.... ()
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