Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 868.4266.6408.3458

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, QUE FOI FIXADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO.  1. Trata-se de

embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1, o qual, negando provimento ao recurso interposto pela reclamada, manteve a sentença que modulou os efeitos da Lei 14.905/2024. Em embargos, alegou-se a existência de omissão no julgamento, eis que constou no acórdão que os consectários legais incidiriam na forma da Lei . 14.905/2024 desde o desembolso/citação (na forma do pedido do recurso), todavia, com desprovimento do recurso e condenação em verbas de sucumbência.2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que este reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.905/2024 sobre todo o período no caso concreto sem, contudo, fundamentar o afastamento da modulação aplicada pela sentença, onde reside a omissão.3. Com efeito, este foi o ponto de divergência no julgamento dos presentes embargos de declaração, entendendo-se que a modulação aplicada pela sentença deve ser mantida, conforme precedentes desta Turma Recursal:«O valor devido deverá observar os seguintes critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora: até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser aplicada com base no IPCA-E, a contar do efetivo desembolso; os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; a partir de 30/08/2024, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser calculados com base na Taxa Selic, conforme dispõe o art. 406, §1º, do Código Civil, a qual já engloba, de forma unificada, os encargos de atualização monetária e juros moratórios.». (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010087-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.08.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 14.1 dos autos recursais, o qual, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pela reclamada. Em embargos, alegou-se a existência de omissão no julgamento no que se refere ao índice e termo inicial da correção monetária e dos juros legais conforme a nova legislação aplicável (Lei 14.905). 2. Merecem acolhimento os aclaratórios, a fim de que os consectários da condenação sejam alterados. 3. Pois bem, a Lei 14.905/2024 foi publicada em 28/06/2024, estabelecendo nova metodologia para cálculo da taxa legal de juros. Contudo, a própria norma remeteu a regulação do cálculo ao Conselho Monetário Nacional, que somente editou a Resolução 5.171 fixando a metodologia em 29/08/2024, de modo que a taxa legal deve ser aplicada a partir de 30/08/2024.4. O STJ, ao examinar a matéria e no julgamento do caso concreto, decidiu pela irretroatividade da taxa legal definida a partir da Lei 14.905/2024, aplicando a norma nos seguintes termos: «Aplicando esse precedente ao caso concreto e a Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, esclareço que: (a) o montante da indenização securitária (R$ 61.492,14) a ser pago à segurada RENATA deverá ser corrigido pelo IGP-M, a contar da negativa administrativa da cobertura do seguro (14/6/2017), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º); e (b) a correção monetária e os juros deverão ser atualizados pela SELIC (§ 1º do art. 406 do CC), a partir da data da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 (inciso II de seu art. 5º). Fica a decisão agravada mantida quanto a todos os seus termos (fls. 782- 791). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025) - grifo nosso.5. De conseguinte, a decisão embargada deve ser complementada para determinar que, até a data de 29/08/2024, deverão ser aplicadas as regras anteriores de correção monetária e juros, nos termos da sentença de origem (mov. 37.1 dos autos principais). A partir de 30/08/2024 deverá ser aplicada a taxa legal de juros nos moldes do CCB, art. 406, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024. 7. Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de alterar-se o índice dos juros de mora incidentes sobre a condenação. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004663-72.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025)4. Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.2967.3040.1198

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIMES AMBIENTAIS. arts. 38-A, «CAPUT», C/C 15, II, «A», E 53, II, «C»; E ART. 68, «CAPUT», C/C ART. 15, II, «A», TODOS DA LEI 9.605/98. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. TEMA 339 DO STF.

1. Existência de fundamentação suficiente na decisão judicial que manteve a condenação criminal, tendo em vista os elementos de prova colhidos nos autos. 2. Desnecessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema de Repercussão Geral 339 do STF (AI 791.292/QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.0748.0920.7692

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) NÃO PREENCHIDOS. OCUPAÇÃO POR MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DA POSSE APENAS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDA RETOMADA QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período fixado em lei.- A posse exercida, no caso, teve início em razão de mera autorização de uso por parte do gestor da administração do imóvel, portanto tem natureza precária, sem preencher o requisito do animus domini, o que afasta o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM FAVOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DIANTE DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NESTA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- Os valores fixados a título de perdas e danos (equivalentes a 0,5% do valor venal por mês), devem incidir a partir da citação, que constituiu a mora dos réus.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação 002008-68.2023.8.16.0083 parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.2165.9039.3756

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE 207 PÉS DE MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEFESA TÉCNICA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM O USO INDIVIDUAL. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA COMO FUNDAMENTO PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE NA TERCEIRA FASE. REDUTOR DE 1/2 MANTIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 REJEITADA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Manoel Lucas Tamanho Ferreira contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 275 dias-multa, e o absolveu da imputação da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa decorrente da decretação da revelia e da negativa de posterior interrogatório e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, postula a aplicação da fração máxima de 2/3 referente ao tráfico privilegiado, sob alegação de bis in idem na utilização da quantidade da droga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir se a revelia e o prosseguimento da instrução sem o interrogatório do acusado configuram nulidade por cerceamento de defesa. Se as provas são suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou autorizam a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Se a quantidade da droga pode ser valorada simultaneamente na primeira fase da dosimetria e na modulação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e afastada a dupla valoração, se a quantidade do entorpecente pode ser considerada exclusivamente na terceira fase para justificar a manutenção do redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/2.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao Juízo autoriza o prosseguimento do processo sem a presença do acusado, nos termos do CPP, art. 367. No caso, as diligências destinadas à intimação pessoal do apelante para a audiência foram infrutíferas após a alteração de seu domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, circunstância à qual se soma a preservação da defesa técnica, exercida por defensora dativa durante a instrução. Não demonstrado prejuízo concreto, inexiste nulidade a ser reconhecida, incidindo, ainda, o CPP, art. 565 quanto à nulidade para a qual a própria parte tenha dado causa ou concorrido.2. A materialidade encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência 2016/911245, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e Laudo Pericial Toxicológico Definitivo 51.489/2016, que apresentou resultado positivo para Cannabis sativa L.. A autoria atribuída ao apelante encontra suporte no conjunto probatório indicado no voto, especialmente nos depoimentos judiciais dos policiais, nas declarações prestadas pelo corréu Adailton Ferreira e nas demais circunstâncias documentadas nos autos.3. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal não se mostra cabível. Foram apreendidos 207 pés de maconha, além de estrutura organizada de estufas, aquecedores, ventiladores e exaustores, havendo ainda referência ao elevado consumo de energia elétrica e a cadernos com anotações, circunstâncias consideradas no voto incompatíveis com a alegação de destinação exclusiva ao consumo individual.4. Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem valorou negativamente a quantidade de 207 pés de maconha, elevando a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa. Na terceira fase, o mesmo dado foi novamente utilizado para modular a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/2, configurando dupla valoração da mesma circunstância. Conforme o Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga devem ser consideradas em apenas uma das fases do cálculo da pena.5. Para afastar o bis in idem, deve ser decotada a valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase, preservando-se sua consideração na terceira etapa da dosimetria. Inexistindo outra circunstância judicial negativamente valorada, a pena-base é reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, patamar mantido na segunda fase, diante da ausência de agravantes ou atenuantes.6. Na terceira fase, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido, correspondente a 207 pés de maconha, constitui fundamento para a manutenção da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado na fração intermediária de 1/2, uma vez que essa circunstância deixou de ser valorada na primeira fase. Rejeita-se, portanto, a pretensão defensiva de aplicação da fração máxima de 2/3. Aplicado o redutor de 1/2 sobre a pena intermediária de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a reprimenda definitiva resulta em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, preservados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para afastar a valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a fração de 1/2 da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, preservados os demais termos da sentença.Tese de julgamento: a mudança de endereço do acusado sem comunicação ao Juízo autoriza o prosseguimento do processo sem sua presença, nos termos do CPP, art. 367, não havendo nulidade quando preservada a defesa técnica e ausente demonstração de prejuízo concreto. Mantém-se a condenação por tráfico quando a materialidade e a autoria encontram respaldo no conjunto probatório e as circunstâncias da apreensão se mostram incompatíveis com a destinação da droga exclusivamente ao consumo pessoal. A natureza e a quantidade da droga não podem ser simultaneamente utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem, conforme o Tema 712 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Afastada a valoração da quantidade da droga na primeira fase e reduzida a pena-base ao mínimo legal, admite-se sua consideração na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se, no caso, a fração de 1/2 diante da quantidade de 207 pés de maconha apreendidos.___________________________Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/2006: arts. 28; 28, § 2º; 33, caput; 33, § 4º; 35, caput; e 42. CP: arts. 33, § 2º, «c»; 44; e 59. CPP: arts. 155; 367; 386, II e VII; e 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/06/2025, DJEN de 26/06/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, julg. 05/03/2026, publ. 05/03/2026; STF, Tema 712 da repercussão geral, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes.Resumo em linguagem acessível: o recurso foi acolhido apenas em parte. Foram rejeitados os pedidos de nulidade, absolvição e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Na dosimetria, reconheceu-se que a quantidade da droga não poderia ser utilizada simultaneamente para elevar a pena-base e para definir a fração do tráfico privilegiado. Por isso, sua valoração foi afastada da primeira fase, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal. A quantidade de 207 pés de maconha permaneceu considerada exclusivamente na terceira fase, razão pela qual foi mantido o redutor do tráfico privilegiado em 1/2, rejeitando-se o pedido defensivo de aplicação da fração máxima de 2/3. A pena definitiva foi, assim, reduzida de 2 anos e 9 meses para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.1597.3932.8507

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC E ART. 335 DO RITJPR. INADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO, ADEMAIS, PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO CONDOMINIAL PREVISTO NA CONVENÇÃO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS REFERENTES A CADA DESPESA ORDINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTEMENTE ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. PLANILHA DO CREDOR QUE INCLUI RUBRICA GENÉRICA DENOMINADA ‘ENCARGOS’, CORRESPONDENTE A 20% DO DÉBITO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA OU BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONVENCIONAL OU ASSEMBLEAR PARA A COBRANÇA NESSE PERCENTUAL. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONAL OU ASSEMBLEAR. IPCA. ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, APTO A RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ORIENTAÇÃO DO STJ. LEI 14.905/2024 QUE CONFIRMA A ADOÇÃO DO IPCA NA AUSÊNCIA DE ÍNDICE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO EM TODO O PERÍODO QUE NÃO DECORRE DE RETROATIVIDADE DA LEI NOVA, MAS DA ELEIÇÃO JUDICIAL DO INDEXADOR ADEQUADO PARA O PERÍODO ANTERIOR. PLANILHA DA EMBARGANTE QUE OBSERVA O IPCA, A MULTA DE 2% E OS JUROS CONVENCIONAIS SIMPLES DE 1% AO MÊS. ACOLHIMENTO. SALDO DE R$ 13.537,71 NA DATA-BASE DE 20/05/2025. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, A LIQUIDEZ OU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NEM ACARRETA NULIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL. EVENTUAL POSSIBILIDADE, MEDIANTE PRÉVIA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO, ENTRETANTO, A SER CONCRETAMENTE EXAMINADA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.1593.4690.2633

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUE ACARRETA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF