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Doc. ADM Direito 171.6622.2031.3897

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXEC

UÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução de mérito pelo Juízo de origem, com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 485, IV e Lei 9.099/1995, art. 53, §4º). 2. O exequente interpôs recurso inominado sustentando que não foram esgotadas todas as diligências cabíveis para localização de bens da executada, uma vez que vários pedidos de pesquisa patrimonial foram indeferidos. Pleiteou, assim, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução foi prematura diante do indeferimento de diligências de pesquisa patrimonial requeridas pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC prevê, em seu art. 6º, o dever de cooperação entre as partes e o magistrado, impondo a busca de soluções que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º). 5. No caso, embora tenham sido realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, outras diligências foram indeferidas, tais como consultas aos sistemas INFOJUD, SERASA, CNIB, SNIPER, INSS, CAGED e BACEN CCS, bem como pedido de negativação do nome da devedora. 6. A extinção do feito mostra-se precipitada, uma vez que persistem diversos meios de localização de bens não utilizados, inclusive a possibilidade de penhora de percentual de salário ou de restrição creditícia. 7. A jurisprudência tem reconhecido que a execução somente pode ser extinta após o exaurimento dos meios disponíveis, sob pena de afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução, determinando o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado conhecido e provido, para anular a sentença que extinguiu a execução e determinar o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 4º e art. 6ºCPC/2015, art. 485, IVLei 9.099/95, art. 53, §4ºJurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, 0001712-36.2023.8.16.0054, Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 920.3069.6721.4245

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 832.4262.3327.3427

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 448/TST - IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO PELO USO DE EPI - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA (ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993) - TERMO INICIAL: DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.3382.0331.0835

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOB ESSA RUBRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INVALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022. EXIGÊNCIA DE TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ASSINADOS, FÍSICA OU ELETRONICAMENTE, COM GARANTIA DE INTEGRIDADE, TITULARIDADE E NÃO REPÚDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 121.7435.5643.1692

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.

1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A DEMANDANTE DO CARGO DE SÍNDICA. ALEGADA CONVOCAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR ABAIXO-ASSINADO SUBSCRITO POR OITO DOS DEZ CONDÔMINOS. EDITAL AFIXADO NO PORTÃO DE ENTRADA DO CONDOMÍNIO, POSSIBILITANDO A CIÊNCIA DE TODOS OS MORADORES. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNÍMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.355. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TÓPICO QUE, EMBORA PREVISTO NO EDITAL, NÃO FOI DISCUTIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE ENVIOU OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONTAS DE SUA GESTÃO CERCA DE UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO ATO. CONDUTA QUE INVIABILIZOU O EXAME DOS DOCUMENTOS PELOS CONDÔMINIOS EM TEMPO HÁBIL. ELABORAÇÃO DA ATA EM MOMENTO POSTERIOR QUE NÃO COMPROMETE A AUTENTICIDADE DA REUNIÃO. VALIDADE DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA QUE DECORRE DAS MANIFESTAÇÕES DOS CONDÔMINOS PRESENTES, NÃO DO MOMENTO DA LAVRATURA DO DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM NECESSÁRIO PARA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SÍNDICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2517.2545.4989

6 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA». TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTOS E ENVIO DO CRÉDITO RECEBIDO À TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 52.1, proferida em ação declaratória de nulidade de empréstimos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de empréstimos cumulada com indenização por danos morais e materiais, por considerar não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instrução probatória demonstrou que o recorrente infelizmente foi vítima do chamado «golpe da falsa central telefônica», passando suas informações pessoais a um terceiro falsário, que acreditava se tratar de um funcionário do banco.A controvérsia recursal consiste em se averiguar se teria ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ao permitir a realização empréstimos e transferências de valores para terceiros.Em que pese se tratar de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório na forma do CDC, art. 6º, VIII, fato é a que a instituição financeira, ora recorrida, produziu provas a desconstituir os fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Com efeito, mesmo considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do contido na Súmula . 479 do STJ, na hipótese em exame restou afastada a ocorrência de falha na prestação de serviços.No caso em tela, sem olvidar o ardil e a astúcia dos golpistas para ludibriar a vítima, supostamente apresentando informações sobre a necessidade de cancelamento de um cartão de crédito, deveria ela ter entrado em contato com sua gerente, pessoalmente ou através de meios oficiais de comunicação do banco, para certificar-se sobre a veracidade das informações.Ademais, do modus operandi do crime, em tese, praticado, não é possível saber o real conteúdo dessa ligação telefônica e, por conseguinte, de como foram feitos os empréstimos e transferências indevidos. Das circunstâncias fáticas apuradas, não há como se responsabilizar a instituição financeira recorrida pelo golpe sofrido, nem tão pouco caracterizar sua atuação como deficiente na prestação de serviços bancários a ponto de configurar ato ilícito indenizável. Assim, na hipótese, resta afastada a responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II, do CDC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059486-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020304-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062836-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001202-50.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.01.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003209-16.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou não ter ocorrido falha na prestação de serviço bancário.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2291.7669.7427

7 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA DE CERÂMICA X CERÂMICA. PRÓTESE SEMELHANTE INCORPORADA AO SUS. CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O INSUMO INCORPORADO AO SUS. ARGUMENTO DE DURABILIDADE MAIOR DA PRÓTESE PLEITEADA NÃO ACOLHIDO. DURABILIDADE SEMELHANTE ENTRE OS INSUMOS EM COMPARAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente a demanda. Argumenta que ficou demonstrada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico com prótese específica acimentada de cerâmica x cerâmica para o procedimento que visa tratar coxartrose (CID 10 M 16.1). O pedido recursal objetiva a substituição do insumo incorporado ao SUS sob o argumento de que a prótese pleiteada é mais adequada ao quadro clínico do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve fornecer à parte autora a prótese solicitada, considerando a justificativa médica e os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de insumos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, observadas as políticas públicas vigentes e a medicina baseada em evidências.4. No caso, a parte autora formulou pedido para fornecimento de prótese cerâmica x cerâmica não cimentada. O argumento central da parte autora é o de que as próteses fornecidas pelo Estado utilizam estrutura metálica. Com efeito, a prótese de cerâmica x polietileno reticulado encontra-se incorporada ao SUS desde a Portaria 4/2019 do Ministério da Saúde, constando na Tabela SIGTAP (códigos 04.08.04.009-2 e 07.02.03.013-9), com recomendação expressa da CONITEC (Relatório 4264/2019) quanto à sua eficácia e custo-benefício em pacientes jovens. A literatura médica indica, ainda, que a durabilidade da prótese pleiteada em juízo e daquela já incorporada ao SUS é de 25 a 30 anos.5. O parecer técnico do NATJUS corrobora que o uso do material pleiteado pela parte autora guarda semelhança qualitativa em relação ao insumo já incorporado pelo SUS.6. Nas circunstâncias particulares que envolvem este caso, não seria razoável, muito menos proporcional, exigir que o Estado custeie prótese não incorporada ao SUS, criando assim despesa não prevista com a saúde, quando há material de qualidade equivalente já incorporado ao SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A ausência de demonstração de superioridade do insumo pleiteado para procedimento cirúrgico em detrimento daquele já incorporado ao SUS para a mesma finalidade afasta a responsabilidade estatal de custear e fornecer a tecnologia pleiteada em juízo».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012845-69.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 13.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Mamborê -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4655.3859.7873

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À APELANTE THAIS CRISTINA GIAMPIETRO E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO APELADO VALDIR JULIAN. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE THAIS CRISTINA GIAMPIETRO E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DE THAIS CRISTINA GIAMPIETRO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU OS PEDIDOS NOS TERMOS REQUERIDOS. RECURSO DA DEFESA DE THAIS CRISTINA GIAMPIETRO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES AO INGRESSO NO IMÓVEL. DILIGÊNCIA MOTIVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. VISUALIZAÇÃO, PELOS POLICIAIS MILITARES, DOS ENTORPECENTES SOBRE A GELADEIRA NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE ROLO DE PAPEL PLÁSTICO UTILIZADO PARA A EMBALAGEM DOS ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE, CONJUNTAMENTE ANALISADOS, EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE CONTEÚDO VARIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO NARCOTRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE VALDIR JULIAN. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM DE FORMA HARMÔNICA E COESA QUE O APELADO ESTAVA EM FRENTE AO TERRENO JUNTO O MOTOCICLISTA E, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, EVADIU-SE PARA DENTRO DO TERRENO. LOCALIZAÇÃO DE PORÇÕES DE ENTORPECENTE COM O RECORRIDO FRACIONADOS DA MESMA FORMA QUE AS PORÇÕES LOCALIZADAS NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ A QUE TINHA LIVRE ACESSO E CUJA PORTA ESTAVA ABERTA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. PARTICIPAÇÃO NO NARCOTRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DA SENTENCIADA THAIS CRISTINA GIAMPIETRO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA REPETITIVO 1.241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. REDUÇÃO FIXADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA DO APELADO VALDIR JULIAN. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DAS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) QUE, DIANTE DA RELEVANTE QUANTIDADE APREENDIDA, JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELA DEFESA DE THAIS CRISTINA GIAMPIETRO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DE VALDIR JULIAN.

I. Caso em exame1. Apelações Crime interpostas contra Sentença que (i) condenou a apelante Thais Cristina Giampietro pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de uma diversidade de substâncias entorpecentes em sua residência; e (ii) absolveu o réu Valdir Julian quanto à prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. 2. A Defesa de Thais Cristina Giampietro requer, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar realizada, alegando ausência de fundada suspeita. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Ainda, postula a reforma da dosimetria da pena, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, aplicando a fração máxima de redução, e para fixar o regime aberto, mantendo as penas restritivas de direitos. Por fim, pugna pela fixação de honorários advocatícios.3. O representante do Ministério Público, por sua vez, requer a condenação do réu Valdir Julian pela prática do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que a materialidade e autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. Em relação à ré Thais Cristina Giampietro, pleiteia a valoração negativa da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria, bem como o afastamento da causa de diminuição de pena, na terceira fase. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os pedidos formulados pela Defesa de Thais Cristina Giampietro de reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, de fixação do regime inicial aberto e de manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devem ser conhecidos; preliminarmente, (ii) se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes policiais foram lícitas, diante da alegação defensiva de ausência de fundada suspeita e de ilegalidade da entrada no domicílio; no mérito, (iii) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para amparar a condenação da apelante Thais Cristina Giampietro pelo crime de tráfico de drogas; (iv) se é possível a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio; (v) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para amparar a condenação do apelado Valdir Julian pelo crime de tráfico de drogas; na dosimetria da pena, (vi) se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42; (vii) se restam plenamente preenchidos os requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado e, caso preenchidos, qual fração de redução deve ser aplicada.III. Razões de decidir5. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, amparadas por fundada suspeita, com base em notícias de crime que informavam a região como local de tráfico de drogas, corroboradas pela visualização pela equipe policial do apelado Valdir Julian evadindo-se para o interior do terreno e dos entorpecentes dentro da residência da apelante. 6. As provas obtidas durante a busca domiciliar são lícitas, uma vez que a diligência foi motivada por elementos objetivos e documentados.7. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação a ambos os réus foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Militares, que se mostraram harmônicos, coerentes e compatíveis com os demais elementos de convicção, descrevendo a dinâmica da abordagem e a apreensão de droga em poder do apelado Valdir Julian e na residência da sentenciada Thais Cristina Giampietro.8. O conjunto probatório demonstrou que os recorrentes guardavam e mantinham em depósito, para fins de comercialização, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, 3,150 kg (três quilogramas e cento e cinquenta gramas) de maconha, e 59 (cinquenta e nove) porções de crack, além de apetrechos usualmente associados à traficância, como balança de precisão e rolo grande de plástico-filme.9. Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não se exige a demonstração de efetiva mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal. Assim, a conduta de guardar ou manter em depósito substância entorpecente, em contexto indicativo de destinação comercial, é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.10. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi comprovado, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização.11. A apreensão de utensílios comumente usados para o fracionamento das substâncias entorpecentes indica destinação ao tráfico, não ao consumo pessoal.12. As versões apresentadas pelos réus foram isoladas e não corroboradas por provas, enquanto os depoimentos dos Policiais Militares gozam de presunção de veracidade.13. A condenação de ambos os réus é necessária, porquanto praticaram conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.14. A orientação consolidada no STJ estabelece que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas tanto para a majoração da pena-base como para a modulação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, conforme discricionariedade motivada do julgador, desde que não haja valoração simultânea desses vetores em ambas as fases, sob pena de bis in idem.15. A dosimetria da pena da sentenciada Thais Cristina Giampietro foi corretamente fixada, com manutenção da pena-base no mínimo legal, na primeira fase do cálculo dosimétrico, vez que a quantidade e natureza da droga foram consideradas para modulação da fração de diminuição referente ao tráfico privilegiado. 16. Deve ser mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado a Thais Cristina Giampietro, na terceira fase da dosimetria da pena, porquanto a quantidade e natureza da droga, por si sós, não são suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição de pena, sendo necessária a demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o que não restou evidenciado nos autos. 17. Todavia, as circunstâncias do caso, dentre as quais a quantidade e natureza da droga, revelam maior reprovabilidade da conduta, justificando a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado para o patamar intermediário de 3/5 (três quintos). 18. No que se refere à dosimetria da pena de Valdir Julian, considerando a nocividade e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack) e a quantidade (3,150 kg, 53 g e 47 g, respectivamente) mostram-se relevantes, sendo suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, especialmente considerando que inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a reincidência do apelado.19. Deve ser reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea qualificada na segunda fase da dosimetria da pena de Valdir Julian, porquanto o apelado admitiu a posse dos entorpecentes, embora tenha negado a finalidade mercantil, operando-se a compensação parcial entre as mencionadas circunstâncias legais.20. Não é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria da pena, uma vez que configurada a reincidência do recorrido, o que impede a concessão da minorante.21. Diante das considerações realizadas, estabelece-se a pena definitiva de Valdir Julian em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa.22. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.150,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional, incluindo a interposição de recurso de Apelação Crime e apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público. IV. Dispositivo 23. Apelação Crime interposta pela Defesa de Thais Cristina Giampietro parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com fixação de honorários advocatícios. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público conhecida e parcialmente provida, com a condenação de Valdir Julian pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, VII; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, d; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.04.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 16.06.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6245.6481.3709

9 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Compensação legal. Alegação de contradição e omissões. Vícios não configurados. Inconformismo com a valoração probatória. Inviabilidade de rediscussão do mérito pela via integrativa. Esclarecimentos pontuais sobre a liquidez do crédito, a valoração da prova oral e o arbitramento da comissão. Ausência de efeitos infringentes. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Embargos conhecidos e não acolhidos quanto ao pedido modificativo, com esclarecimentos.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos embargantes originários, julgou totalmente procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução, ao fundamento de que os executados possuíam créditos superiores ao valor executado pela construtora, decorrentes de comissão de corretagem relativa ao Residencial Torre Francisco e de saldo de comissão referente ao Residencial Exclusive.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há contradição no uso do depoimento da testemunha Crislaine Maria Fernandes; (ii) se houve omissão quanto à liquidez do crédito de R$ 46.800,00 para fins de compensação legal; (iii) se houve omissão quanto à metodologia de arbitramento da comissão do Residencial Exclusive no percentual de 6%; e (iv) se houve omissão quanto a trecho do depoimento de Rodrigo Fontana, no qual teria negado negociação de comissão relativa ao empreendimento Torre Francisco.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com discordância da parte quanto ao modo de apreciação da prova.4. O acórdão embargado não adotou depoimento oral de modo incompatível, mas o cotejou com os comprovantes de transferência bancária, com o depoimento de testemunha diversa, com a prova do resultado útil da intermediação e com a ausência de contrato escrito.5. Não há omissão quanto ao arbitramento da comissão do Residencial Exclusive, pois o acórdão indicou expressamente os fundamentos jurídicos e probatórios da adoção do percentual de 6%, com base no CCB, art. 724, na natureza do negócio, nos usos locais, no valor do imóvel, no padrão contratual da construtora e na ausência de contrato específico que demonstrasse ajuste diverso.6. A conclusão acerca do crédito de R$ 15.000,00 relativo ao Residencial Torre Francisco decorreu do conjunto probatório e da lógica contratual examinada no acórdão, especialmente da previsão de comissão embutida no preço, da condição do comprador como corretor, da correspondência aproximada entre o valor indicado e 6% do preço do imóvel, e da ausência de comprovação de pagamento de comissão a terceiro.7. Integra-se a fundamentação, apenas para esclarecimento, para consignar que a liquidez do crédito de corretagem foi reconhecida em razão de sua determinabilidade objetiva a partir de elementos constantes dos autos, sem que a posterior declaração judicial tenha constituído obrigação nova.8. A finalidade de prequestionamento não dispensa a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, mas os esclarecimentos prestados permitem considerar enfrentadas as matérias relativas aos arts. 368, 369, 724 e 725 do Código Civil, nos termos do CPC, art. 1.025.9. Não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º, pois os embargos, embora improcedentes quanto ao pedido modificativo, apontam questões específicas e vinculadas à finalidade integrativa e de prequestionamento, sem demonstração inequívoca de propósito manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos quanto ao pedido modificativo, com esclarecimentos integrativos, sem efeitos infringentes e sem aplicação de multa.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não autorizam a rediscussão da valoração probatória ou do mérito do julgamento, sendo admissível a integração do acórdão apenas para esclarecer fundamentos já compatíveis com o resultado adotado e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 368, 369, 724 e 725.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 337.2436.6229.3018

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MAL SÚBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTOS, DOCUMENTOS DE REPARAÇÃO E VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PERDA TOTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo proprietário de veículo atingido em engavetamento. O apelante sustenta ausência de culpa em razão de alegado mal súbito, culpa concorrente dos demais envolvidos, insuficiência das provas dos danos materiais e exclusão de sua responsabilidade em favor da associação de proteção veicular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o alegado mal súbito afasta a responsabilidade civil do apelante pelo acidente; (ii) há elementos capazes de afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira ou de demonstrar culpa concorrente de terceiros; (iii) os danos materiais foram adequadamente comprovados e corretamente quantificados; (iv) a responsabilidade da associação de proteção veicular exclui ou apenas complementa a responsabilidade civil do causador do dano.III. Razões de decidir3. A prova produzida demonstra que o apelante colidiu na traseira do veículo que se encontrava parado em razão da sinalização semafórica, provocando engavetamento, incidindo a presunção de culpa do condutor que trafega atrás, fundada no dever legal de manutenção de distância segura.4. A alegação de mal súbito não afasta a responsabilidade civil, por inexistir prova documental capaz de demonstrar a ocorrência, a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, além de a jurisprudência considerar a situação como fortuito interno insuficiente para excluir o dever de indenizar.5. Não há elementos probatórios aptos a demonstrar culpa concorrente dos demais condutores envolvidos ou a elidir a presunção de culpa incidente sobre o apelante.6. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos elaborados por empresas especializadas e documentos relativos ao valor de mercado do veículo, evidenciando a ocorrência de perda total e legitimando a indenização apurada mediante dedução do valor obtido com a alienação do salvado.7. A obrigação assumida pela associação possui natureza de garantia e não substitui a responsabilidade pessoal daquele que praticou o ato ilícito, legitimando a condenação solidária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo à frente, salvo prova em contrário que elida essa presunção. 2. A alegação de mal súbito, desacompanhada de prova idônea acerca de sua ocorrência, imprevisibilidade e inevitabilidade, não afasta o dever de indenizar. 3. A associação de proteção veicular responde pela cobertura contratualmente assumida, sem exclusão da responsabilidade civil do associado causador do dano.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 757 e 927; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; CTB, art. 29, II; CDC, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0017416-54.2023.8.16.0001, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 868.3272.2418.1664

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a improcedência dos pedidos indenizatórios decorrentes de publicações em redes sociais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto às alegadas ofensas à honra dos autores, aos limites da liberdade de expressão e à exposição de menor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou suficientemente as questões controvertidas, concluindo pela ausência de prova de lesão à honra objetiva da empresa, de ofensa à honra subjetiva de seu representante e de exposição indevida da menor.4. A insurgência evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração.5. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Incabível a oposição de embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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